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"1010335-97.2021.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 17 de 22

Banco Volkswagen S/A. x Ricardo Zanelato Da Silva

ID: 322274820

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010335-72.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

RICARDO ZANELATO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELORA CÁSSIA CARNAHUBA DEKAMINAVICIUS ZANELATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010335-72.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Volkswagen S/A. - Recorrido: Ricardo Zanelato da Silva - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010335-72.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Volkswagen S/A. - Recorrido: Ricardo Zanelato da Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. QUESTIONAMENTO CONTRA TARIFAS E SEGURO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. BANCO REQUERIDO REVEL NA ORIGEM. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. ARGUIÇÃO PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA EVIDENTE. INSURGÊNCIA INFUNDADA NO MÉRITO. ACERTADA A SENTENÇA AO DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM QUESTÃO, REFERENTES À COBRANÇA DO SEGURO E DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. QUANTO ÀS TARIFAS REFERIDAS, NÃO FORAM ATENDIDOS OS PARÂMETROS DE EXIGÊNCIA VÁLIDA INDICADOS NO TEMA 958 DO STJ, ASSUMINDO O BANCO OS RISCOS DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, CONFORME INDICADO EM SENTENÇA. IGUALMENTE ACERTADOS OS COMANDOS DECISÓRIOS PROFERIDOS NA ORIGEM EM MATÉRIA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, DEVENDO SER TIDA COMO INDEVIDA TAL COBRANÇA, O QUE SE PODE AFIRMAR DIANTE DO DESRESPEITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA POR PARTE DO CONSUMIDOR (TEMA 972 DO STJ). CONVALIDA-SE, ASSIM, EM PARALELO À NULIDADE DAS CLÁUSULAS, O DECRETO DE CONDENAÇÃO DO BANCO A RESTITUIR OS RESPECTIVOS VALORES DAS TARIFAS E SEGURO INVÁLIDOS, CONDENAÇÃO ESTA, DE FORMA SIMPLES, EM VALOR DE R$ 2.611,68, RESPEITADOS OS CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA, COM O QUE SE RECHAÇA, POR COMPLETO, A PRETENSÃO RECURSAL DO BANCO REQUERIDO. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Elora Cássia Carnahuba Dekaminavicius Zanelato da Silva (OAB: 468797/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0013249-55.2023.8.26.0602

ID: 322552482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013249-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013249-55.2023.8.26.0602 (processo principal 1010335-35.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Vistos. Defiro a realização da(s) pesq… Processo 0013249-55.2023.8.26.0602 (processo principal 1010335-35.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Juliano Aparecido Gomes Valor Atualizado: R$ 3.977,47 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1010335-05.2024.4.01.3315

ID: 282903610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010335-05.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VIVIELY ROCHA DA HORA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NATHALIA EVANGELISTA SANTOS LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010335-05.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VIVIELY ROCHA DA HORA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA EVANGELISTA SANTOS LOPES - DF77657 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jaqueline Da Silva Pereira Lima x Jefferson Rodrigo Braz

ID: 314706896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-67.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

JEFFERSON RODRIGO BRAZ

Intimação

Advogados:

WAGNER OLIVEIRA ZABEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL CORREIA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010335-67.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaqueline da Silva Pereira Lima - Jefferson Rodrigo Braz - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, e… Processo 1010335-67.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaqueline da Silva Pereira Lima - Jefferson Rodrigo Braz - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Int. - ADV: WAGNER OLIVEIRA ZABEU (OAB 269741/SP), CARLOS DANIEL CORREIA COIMBRA (OAB 492692/SP)

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Processo nº 1010335-86.2023.8.26.0606

ID: 279783202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-86.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CASTRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joaquim Castro de Souza (OAB 395946/SP), Jose Augusto Filho (OAB 458635/SP) Processo 1010335-86.2023.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Severino da Silva - Diant… ADV: Joaquim Castro de Souza (OAB 395946/SP), Jose Augusto Filho (OAB 458635/SP) Processo 1010335-86.2023.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Severino da Silva - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Fica a parte autora intimada a retirar a mídia depositada em cartório (fl. 31), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição (art. 174, das N.S.C.G.J.). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, não podendo ser inferior a 05 UFESPs, caso em que, se inferior, deverá ser recolhido 05 UFESPs; b) 4% sobre o valor da causa, não podendo ser inferior a 05 UFESPs, caso em que, se inferior, deverá ser recolhido 05 UFESPs; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), dispensadas em primeiro grau de jurisdição; e d) Nos termos do § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.. Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1010335-50.2024.8.26.0348

ID: 276283261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010335-50.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Des… ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel em face de Luan Oliveira de Jesus e outro. Determinado o regular andamento do feito, nos termos do despacho de fl. 46, o comando não foi atendido pela parte autora, nos termos da certidão lançada pela serventia à fl. 52. É o Relatório. Decido. Apesar de intimada a promover o regular andamento do feito (fl. 44), e novamente intimada a dar andamento (fl. 48), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, deixou escoar o prazo sem manifestação. Houve tentativa de intimação pessoal do autor, para regular andamento do feito, no endereço indicado na inicial, cujo A.R. juntado à fl. 51, retornou negativo, com o motivo de devolução "não existe o número" ressalta-se que o número do endereço de entrega da correspondência consta na inicial. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 77, V, que é dever das partes e de seus procuradores declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, era dever da parte autora manter seu endereço atualizado para intimações, o que não se verificou. Além disso, os autos se encontram sem manifestação da parte autora desde agosto de 2024, o que demonstra inequívoco abandono da causa. Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência de nosso Tribunal, vejamos:Apelação - Alienação Fiduciária. Se estão presentes todos os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 e a parte não deu andamento ao processo, correta sua extinção - É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, informando ao juízo "sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, V, do CPC/2015). Recurso desprovido. (Apelação nº 1010706-85.2024.8.26.0001; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 19/12/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por não providenciar o necessário para prosseguimento do feito. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, comunicando-se a extinção, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Processo nº 1010335-50.2024.8.26.0348

ID: 275945756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010335-50.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Des… ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel em face de Luan Oliveira de Jesus e outro. Determinado o regular andamento do feito, nos termos do despacho de fl. 46, o comando não foi atendido pela parte autora, nos termos da certidão lançada pela serventia à fl. 52. É o Relatório. Decido. Apesar de intimada a promover o regular andamento do feito (fl. 44), e novamente intimada a dar andamento (fl. 48), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, deixou escoar o prazo sem manifestação. Houve tentativa de intimação pessoal do autor, para regular andamento do feito, no endereço indicado na inicial, cujo A.R. juntado à fl. 51, retornou negativo, com o motivo de devolução "não existe o número" ressalta-se que o número do endereço de entrega da correspondência consta na inicial. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 77, V, que é dever das partes e de seus procuradores declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, era dever da parte autora manter seu endereço atualizado para intimações, o que não se verificou. Além disso, os autos se encontram sem manifestação da parte autora desde agosto de 2024, o que demonstra inequívoco abandono da causa. Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência de nosso Tribunal, vejamos:Apelação - Alienação Fiduciária. Se estão presentes todos os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 e a parte não deu andamento ao processo, correta sua extinção - É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, informando ao juízo "sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, V, do CPC/2015). Recurso desprovido. (Apelação nº 1010706-85.2024.8.26.0001; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 19/12/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por não providenciar o necessário para prosseguimento do feito. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, comunicando-se a extinção, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Processo nº 1004221-55.2025.8.11.0000

ID: 331332543

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004221-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIANE GABRIELI COSTA V. G. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABEL FERREIRA BARCELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDNELSON ZULIANI BELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004221-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004221-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ISABEL FERREIRA BARCELO - CPF: 088.435.776-70 (ADVOGADO), JAIANE GABRIELI COSTA - CPF: 084.000.661-62 (AGRAVANTE), V. G. C. - CPF: 084.000.471-09 (AGRAVANTE), EDNELSON ZULIANI BELLO - CPF: 628.523.028-53 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0004-60 (AGRAVADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), ANDRESSA ARMELIN - CPF: 064.775.639-08 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), VALMIR DA SILVA COSTA - CPF: 903.047.561-72 (TERCEIRO INTERESSADO), TAIZA GONCALVES PEREIRA COSTA - CPF: 014.812.011-31 (TERCEIRO INTERESSADO), JACIBEL BEBIDAS LTDA - EPP - CNPJ: 01.997.085/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas em embargos de terceiro opostos à penhora de imóvel alegadamente pertencente aos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento judicial da produção de provas, notadamente oitiva de testemunhas, inspeção judicial e oitiva de perito, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que os agravantes foram oportunamente intimados a apresentar rol de provas, inclusive o fizeram em momento processual adequado. 4. A alegação de que a produção estaria condicionada à prévia análise da questão jurídica sobre fracionamento do imóvel não encontra respaldo nos autos, tampouco houve determinação judicial de suspensão de prazos. 5. A decisão recorrida fundamentou o indeferimento das provas com base em sua desnecessidade para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 6. Ausente, pois, violação ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da produção de provas ocorre mediante decisão fundamentada e após oportunização às partes para sua especificação. R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Camilo V.G.C. e Jaiane Gabrieli Costa, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da Ação de embargos de terceiro nº 1003247-90.2022.8.11.0010, que indeferiu o pedido de produção de provas. A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “Trata-se de ação embargos de terceiro, número em epígrafe, promovida contra penhora irregularmente promovida na ação de execução número 1001833-96.2018.8.11.0010, partes invertidas. A exequente/embargada requereu a penhora de um imóvel que constitui a morada dos embargantes de terceiros, filhos dos executados.” Mencionam que “No que tange a penhora integral, antes realizada, os embargantes promoveram recurso de agravo por instrumento, propositado a obter a suspenção da ação de execução, em face da propositura dos embargos de terceiro. Ao recurso de agravo de instrumento foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme cópia da decisão carreada aos autos do processo de embargos em id. 116218629.” Afirmam que apresentaram as provas que pretendem produzir, entre as quais se destaca a oitiva de testemunhas, a inspeção judicial e a oitiva do Sr. Perito Engenheiro, que promoveu perícia no processo, todavia o pedido foi indeferido. Defendem que só poderiam apresentar e justificar as provas que pretendiam produzir após a decisão da questão de ordem quanto à possibilidade jurídica do fracionamento do imóvel. Sustentam que “no último Recurso de Agravo de Instrumento (nº 1010335- 44.2024.8.11.0000, Id 169629538), o E. TJMT expressamente ordenou ao juízo a quo que decidisse a questão de natureza preliminar antes de dar seguimento ao processo.” Mencionam que a decisão agravada poderá provocar dano irreparável aos agravantes, pois o processo poderá ser sentenciado sem a produção da prova necessária. Defendem que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal. Ao final requer a concessão da tutela de urgência para suspender a tramitação do processo. No mérito o provimento do recurso para: 1) reconhecer que o agravo anteriormente proposto e provido promoveu a suspensão do prazo para apresentação e justificação das provas a serem produzidas, para contagem do prazo apenas depois da complementação e regularização do despacho saneador; 2) reconhecer que não ocorre, na hipótese, a preclusão da apresentação e justificação de provas; 3) reconhecer que a proibição da produção de provas requeridas a tempo e modo corretos, pelos embargantes, caracteriza cerceamento de defesa; 4) reconhecer que a r. decisão recorrida caracteriza desrespeito da juíza de primeira instância às decisões dos órgãos de instância superior e consequente violação dos Arts. 35, inc. I, da Lei Complementar n.º 35/1979 (Loman) e Arts. 139, inc. I do CPC; 5) que reconheça, ao final, como tempestiva, a apresentação do requerimento de produção de provas e respectiva justificação, apresentados em 02/12/2024, Id 177312299, o qual levou em consideração e obedeceu ao prazo de 15 dias contados a partir da intimação do despacho que completou e regularizou o saneamento do processo. Liminar indeferida. Contrarrazões pelo desprovimento. O Ministério Público ofertou parecer subscrito pelo Dr. Wagner Cezar Fachone, Procurador de Justiça, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem, O recurso deve ser desprovido. Verifico nos autos de origem que foi oportunizado as partes a especificação de provas a produzir, tendo os agravantes pedido a produção de prova oral consistente em depoimento pessoal do representante da embargada e em oitiva de testemunhas com rol a ser apresentado posteriormente e do engenheiro responsável pela realização de laudo técnico acostado nos autos; e a realização de perícia e de inspeção judicial para averiguar a possibilidade de fracionamento do bem (id. 152371228 dos autos de origem). Portanto, não há como alegar que só poderiam apresentar e justificar as provas que pretendiam produzir após a decisão da questão de ordem quanto à possibilidade jurídica do fracionamento do imóvel. Ademais, o recurso de agravo de instrumento nº 1010335-44.2024.8.11.0000 não suspendeu o prazo para apresentação e justificação de provas. Frise-se os recorrentes realizaram o pedido de produção de provas no dia 12/04/2024 mesma data em que interpuseram o recurso de agravo de instrumento nº 1010335-44.2024.8.11.0000, inexistindo razão para considerar a reabertura do prazo. Destarte, não há no caso dos autos cerceamento de defesa, eis que houve a devida oportunização para especificação de provas. Ademais, o fato de o magistrado de origem ter indeferido a produção de provas também não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento ocorreu de forma fundamentada (art. 370, parágrafo único do CPC), sendo que certo de que, a meu sentir, as provas indeferidas não eram úteis ao deslinde da demanda. Nesse sentido é o parecer ministerial: “[...] Não obstante, no que diz respeito à alegação de que o indeferimento do pedido de produção de provas caracteriza cerceamento de defesa, razão também não assiste aos agravantes. Com efeito, o princípio do convencimento motivado ou da persuasão racional, consagrado pelo artigo 371 do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz é livre para apreciar as provas, podendo indeferi-las na hipótese de entender serem desnecessárias para o deslinde da questão. Extrai-se dos autos que os agravantes de fato requereram a produção de provas, especificamente o depoimento pessoal da embargada, perícia de engenharia, inspeção judicial no imóvel, oitiva de testemunhas cujo rol será juntado posteriormente, oitiva do engenheiro responsável por laudo pericial. Entretanto, o juízo singelo indeferiu os pedidos de produção de prova diante da prejudicialidade e preclusão desses. O art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. No entanto, tal mister deve ser exercido mediante decisão fundamentada, máxime em se tratando de situação fática cuja averiguação é essencial ao mérito da demanda. [...]” (Id. 276242384) Assim, nesse contexto, não verifico a existência de cerceamento de defesa. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004221-55.2025.8.11.0000

ID: 331332557

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004221-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA ARMELIN

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ANGELO OTTO PINTO

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MARCELO ALVES PUGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004221-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004221-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ISABEL FERREIRA BARCELO - CPF: 088.435.776-70 (ADVOGADO), JAIANE GABRIELI COSTA - CPF: 084.000.661-62 (AGRAVANTE), V. G. C. - CPF: 084.000.471-09 (AGRAVANTE), EDNELSON ZULIANI BELLO - CPF: 628.523.028-53 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0004-60 (AGRAVADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), ANDRESSA ARMELIN - CPF: 064.775.639-08 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), VALMIR DA SILVA COSTA - CPF: 903.047.561-72 (TERCEIRO INTERESSADO), TAIZA GONCALVES PEREIRA COSTA - CPF: 014.812.011-31 (TERCEIRO INTERESSADO), JACIBEL BEBIDAS LTDA - EPP - CNPJ: 01.997.085/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas em embargos de terceiro opostos à penhora de imóvel alegadamente pertencente aos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento judicial da produção de provas, notadamente oitiva de testemunhas, inspeção judicial e oitiva de perito, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que os agravantes foram oportunamente intimados a apresentar rol de provas, inclusive o fizeram em momento processual adequado. 4. A alegação de que a produção estaria condicionada à prévia análise da questão jurídica sobre fracionamento do imóvel não encontra respaldo nos autos, tampouco houve determinação judicial de suspensão de prazos. 5. A decisão recorrida fundamentou o indeferimento das provas com base em sua desnecessidade para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 6. Ausente, pois, violação ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da produção de provas ocorre mediante decisão fundamentada e após oportunização às partes para sua especificação. R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Camilo V.G.C. e Jaiane Gabrieli Costa, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da Ação de embargos de terceiro nº 1003247-90.2022.8.11.0010, que indeferiu o pedido de produção de provas. A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “Trata-se de ação embargos de terceiro, número em epígrafe, promovida contra penhora irregularmente promovida na ação de execução número 1001833-96.2018.8.11.0010, partes invertidas. A exequente/embargada requereu a penhora de um imóvel que constitui a morada dos embargantes de terceiros, filhos dos executados.” Mencionam que “No que tange a penhora integral, antes realizada, os embargantes promoveram recurso de agravo por instrumento, propositado a obter a suspenção da ação de execução, em face da propositura dos embargos de terceiro. Ao recurso de agravo de instrumento foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme cópia da decisão carreada aos autos do processo de embargos em id. 116218629.” Afirmam que apresentaram as provas que pretendem produzir, entre as quais se destaca a oitiva de testemunhas, a inspeção judicial e a oitiva do Sr. Perito Engenheiro, que promoveu perícia no processo, todavia o pedido foi indeferido. Defendem que só poderiam apresentar e justificar as provas que pretendiam produzir após a decisão da questão de ordem quanto à possibilidade jurídica do fracionamento do imóvel. Sustentam que “no último Recurso de Agravo de Instrumento (nº 1010335- 44.2024.8.11.0000, Id 169629538), o E. TJMT expressamente ordenou ao juízo a quo que decidisse a questão de natureza preliminar antes de dar seguimento ao processo.” Mencionam que a decisão agravada poderá provocar dano irreparável aos agravantes, pois o processo poderá ser sentenciado sem a produção da prova necessária. Defendem que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal. Ao final requer a concessão da tutela de urgência para suspender a tramitação do processo. No mérito o provimento do recurso para: 1) reconhecer que o agravo anteriormente proposto e provido promoveu a suspensão do prazo para apresentação e justificação das provas a serem produzidas, para contagem do prazo apenas depois da complementação e regularização do despacho saneador; 2) reconhecer que não ocorre, na hipótese, a preclusão da apresentação e justificação de provas; 3) reconhecer que a proibição da produção de provas requeridas a tempo e modo corretos, pelos embargantes, caracteriza cerceamento de defesa; 4) reconhecer que a r. decisão recorrida caracteriza desrespeito da juíza de primeira instância às decisões dos órgãos de instância superior e consequente violação dos Arts. 35, inc. I, da Lei Complementar n.º 35/1979 (Loman) e Arts. 139, inc. I do CPC; 5) que reconheça, ao final, como tempestiva, a apresentação do requerimento de produção de provas e respectiva justificação, apresentados em 02/12/2024, Id 177312299, o qual levou em consideração e obedeceu ao prazo de 15 dias contados a partir da intimação do despacho que completou e regularizou o saneamento do processo. Liminar indeferida. Contrarrazões pelo desprovimento. O Ministério Público ofertou parecer subscrito pelo Dr. Wagner Cezar Fachone, Procurador de Justiça, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem, O recurso deve ser desprovido. Verifico nos autos de origem que foi oportunizado as partes a especificação de provas a produzir, tendo os agravantes pedido a produção de prova oral consistente em depoimento pessoal do representante da embargada e em oitiva de testemunhas com rol a ser apresentado posteriormente e do engenheiro responsável pela realização de laudo técnico acostado nos autos; e a realização de perícia e de inspeção judicial para averiguar a possibilidade de fracionamento do bem (id. 152371228 dos autos de origem). Portanto, não há como alegar que só poderiam apresentar e justificar as provas que pretendiam produzir após a decisão da questão de ordem quanto à possibilidade jurídica do fracionamento do imóvel. Ademais, o recurso de agravo de instrumento nº 1010335-44.2024.8.11.0000 não suspendeu o prazo para apresentação e justificação de provas. Frise-se os recorrentes realizaram o pedido de produção de provas no dia 12/04/2024 mesma data em que interpuseram o recurso de agravo de instrumento nº 1010335-44.2024.8.11.0000, inexistindo razão para considerar a reabertura do prazo. Destarte, não há no caso dos autos cerceamento de defesa, eis que houve a devida oportunização para especificação de provas. Ademais, o fato de o magistrado de origem ter indeferido a produção de provas também não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento ocorreu de forma fundamentada (art. 370, parágrafo único do CPC), sendo que certo de que, a meu sentir, as provas indeferidas não eram úteis ao deslinde da demanda. Nesse sentido é o parecer ministerial: “[...] Não obstante, no que diz respeito à alegação de que o indeferimento do pedido de produção de provas caracteriza cerceamento de defesa, razão também não assiste aos agravantes. Com efeito, o princípio do convencimento motivado ou da persuasão racional, consagrado pelo artigo 371 do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz é livre para apreciar as provas, podendo indeferi-las na hipótese de entender serem desnecessárias para o deslinde da questão. Extrai-se dos autos que os agravantes de fato requereram a produção de provas, especificamente o depoimento pessoal da embargada, perícia de engenharia, inspeção judicial no imóvel, oitiva de testemunhas cujo rol será juntado posteriormente, oitiva do engenheiro responsável por laudo pericial. Entretanto, o juízo singelo indeferiu os pedidos de produção de prova diante da prejudicialidade e preclusão desses. O art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. No entanto, tal mister deve ser exercido mediante decisão fundamentada, máxime em se tratando de situação fática cuja averiguação é essencial ao mérito da demanda. [...]” (Id. 276242384) Assim, nesse contexto, não verifico a existência de cerceamento de defesa. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1010335-95.2025.8.26.0451

ID: 300147547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010335-95.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON APARECIDO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1010335-95.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Airton Aparecido Nunes - Ordem nº 2025/001321 Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor. Numa análise … Processo 1010335-95.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Airton Aparecido Nunes - Ordem nº 2025/001321 Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor. Numa análise perfunctória, à vista dos documentos apresentados, observo a presença do risco de dano, a inexistência de clara motivação ao ato administrativo, o desrespeito ao contraditório e ampla defesa; mormente considerando que ato administrativo em questão determinou a remoção do autor do seu posto de trabalho, ostentando nítido caráter de pena, de modo que suspendo o ato administrativo que determinou a relocação do requerente de seu posto de trabalho. Suspendo os efeitos da avaliação funcional do ano de 2024. Determino à ré que proceda ao retorno do autor ao Programa de Ensino Integral (PEI) na disciplina de Química no prazo de 15 dias. Oficie-se ao(a) Diretor(a)/Supervisor(a) da unidade de ensino correlata para cumprir esta ordem. A presente decisão tem efeitos de ofício/mandado e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo próprio interessado ao Diretor/requerida, mediante protocolo, com cópia dos autos. Em caso de não cumprimento da ordem, o interessado deverá comprovar a data do recebimento do ofício pela requerida através do respectivo protocolo, para apuração do eventual crime de desobediência dos responsáveis e fixação de multa diária. Tratando-se de causa que envolve interesse público em que ordinariamente a Fazenda Pública não tem interesse em conciliar, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o requerido, dos termos da presente ação, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observados o prazo em dobro para a Fazenda Pública e suas respectivas autarquias e fundações (art. 183 do CPC). Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 CPC. Intime-se. Piracicaba, 12 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP)

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