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Processo nº 1010604-86.2025.8.26.0564

ID: 302589197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010604-86.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA MARTINEZ DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010604-86.2025.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Tania Regina Martinez do Prado - Vistos. 1. Concedo a prioridade na tramitação do feito. 2. Justificada a pertinência d… Processo 1010604-86.2025.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Tania Regina Martinez do Prado - Vistos. 1. Concedo a prioridade na tramitação do feito. 2. Justificada a pertinência do pedido e o interesse do incapaz, pode o juiz antecipar os efeitos da tutela, concedendo a prestação jurisdicional, em parte, se o caso, apenas para que sejam resguardados os interesses da parte requerida. 3. No caso dos autos, justificada a urgência e ante o parecer favorável do I. Representante do Ministério Público,nomeio o(a) autor(a) curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a) para o fim específico de representá-lo(a) perante o Instituto de Previdência Social e administração de sua renda e patrimônio. 4. Deixo, por ora, de designar entrevista com o(a) requerido(a) diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades da demanda. 5. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). 6. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, abra-se vista à Defensoria Pública do Estado para nomeação de curador especial. 7. Determino a realização de perícia multidisciplinar, para cujo mister nomeio desde já o Dr. Lucio dos Santos Scaramuzzi. Anote-se no Portal dos Auxiliares. O Sr. Perito deverá ser intimado via e-mail para estimativa de honorários e agendamento de data para perícia domiciliar. Com a resposta, dê-se ciência ao(à) Curador(a) para que providencie o depósito em conta judicial, em caso de anuência. 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas, etc devem ser trazidas aos Juízo por peticionamento eletrônico. 12. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, devendo o termo ser impresso e assinado pelo(a) Curador(a) nomeado(a), e, após, digitalizado e juntado digitalmente aos autos por petição pelo(a) advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Int. - ADV: FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES (OAB 252531/SP)

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Marcionil Do Amaral x Facta Financeira S.A

ID: 278210947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010604-66.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIONIL DO AMARAL

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1010604-66.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcionil do Amaral - Reqdo: Facta Finan… ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1010604-66.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcionil do Amaral - Reqdo: Facta Financeira S.a - Vistos. A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta, que estabelece, verbis: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza, incumbindo à parte que a requer trazer a prova suficiente e necessária a demonstrar a sua condição de necessitada. Neste sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, devendo ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, a teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Incumbe, pois, ao julgador aferir se a prova desta situação se encontra nos autos e, em caso negativo, exigi-la antes de apreciar o pedido. No caso dos autos, apesar de juntado os extratos da conta bancária às págs. 35/39 na inicial, alguns documentos ainda são necessários para confirmar a situação de hipossuficiência. Contudo, mesmo sendo intimada pela decisão à pág. 45, a autora monstro-se inerte na totalidade dos documentos solicitados e juntou apenas a conta de energia da CPFL, que não comprova a situação de hipossuficiente para a contemplação da benesse. Desta forma, a parte autora não comprovou o perfil de necessitado/hipossuficiente e, com isso, não é merecedor da benesse da gratuidade judiciária. Portanto, havemos de concluir que a parte autora, nos levam a crer que apresenta condições financeiras/econômicas para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua familia; ademais, não há indícios da situação de necessidade ao ponto de não dispor de numerário para atender as custas iniciais do processo, cujo valor da taxa judiciária (1,5% do valor da causa) é de valor ínfimo, o que torna perfeitamente suportável o seu recolhimento. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita e aguardo, pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob as penas da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se.

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Franciellen Mendes Pinto x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260135200

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLEN MENDES PINTO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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WENDER ADAO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010604-46.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FRANCIELLEN MENDES PINTO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010604-46.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FRANCIELLEN MENDES PINTO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 187643651), uma vez que os dignos advogados foram constituídos de poderes para tanto (Ids. 184370799, 190873842 e 190873847), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Marajó Administração De Bens Ltda. x Jean Almeida Camargo 36042922807 e outros

ID: 304336265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010604-18.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARAJó ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

JEAN ALMEIDA CAMARGO 36042922807 SERGIO AUGUSTO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BONATO MACHADO

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NATHÁLIA DE SENA

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FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI

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Processo 1010604-18.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marajó Administração de Bens Ltda. - Jean Almeida Camargo 36042922807 - - Sergio Augusto de Campos - Dad… Processo 1010604-18.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marajó Administração de Bens Ltda. - Jean Almeida Camargo 36042922807 - - Sergio Augusto de Campos - Dada quitação pela parte credora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, com a redação anterior à Lei Estadual nº 17.785/2023, e conforme o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, a taxa de satisfação do crédito é de responsabilidade da parte executada, por força do princípio da causalidade, salvo eventual ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. O montante devido corresponde a 1% do valor do crédito satisfeito, conforme indicado às fls. 163/166, respeitados os limites mínimos e máximos de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs, respectivamente. Assim, após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte executada, por DJE, para pagamento, no prazo de 15 dias, do seguinte valor: - R$ 193,26 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária de satisfação do crédito (art. 4º, III, da Lei 11.608/2003); Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos valores acima listados agora acrescido da despesa para intimação por carta no valor de R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1). Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, a intimação será considerada válida se enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, salvo se a alteração do endereço tiver sido comunicada ao juízo. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Fica(m) a(s) parte(s) responsável(eis) pelo pagamento das custas advertida(s) de que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária DEVERÁ ser realizado exclusivamente pelo Site do Contribuinte (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.Jsf), por meio da DARE (código de arrecadação 231-8), para o cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela Procuradoria Geral do Estado no Manual de Taxas Judiciárias (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf). Desse modo, o recolhimento NÃO deverá mais ser realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE cód. 230-6). Caso a parte efetue o pagamento indevidamente pelo Portal de Custas, após a inscrição em dívida ativa, poderá requerer ao Juízo a devolução do valor recolhido, nos termos do Comunicado CG 1158/21. Ressalta-se, no entanto, que, se o processo estiver arquivado, será necessário o prévio recolhimento da taxa de desarquivamento. A parte deverá, ainda, adotar as providências cabíveis para o pagamento do débito e o cancelamento da CDA, conforme indicado. Após o cumprimento das determinações supra, procedam-se às devidas atualizações e anotações, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), RAFAEL BONATO MACHADO (OAB 465734/SP), NATHÁLIA DE SENA (OAB 500519/SP), NATHÁLIA DE SENA (OAB 500519/SP)

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Processo nº 1010604-65.2024.4.01.3502

ID: 277568930

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-65.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010604-65.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010604-65.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE RODRIGUES MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha Maria Cecília Rodrigues dos Santos, ocorrido no dia 07/04/2023 (id 2163539323 – p. 4). O salário-maternidade está previsto no art. 71, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Ainda, conforme a redação do § 1º do art. 72, da Lei de Benefícios, “cabe à empresa pagar o salário-maternidade à gestante segurada”, senão vejamos: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de.2003) No mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/1999, prevê em seu art. 94: Art. 94 O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art. 198. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Não assiste razão à parte autora. O salário-maternidade somente é pago diretamente pelo INSS para as seguradas do RGPS sem vínculo empregatício, quais sejam segurada especial, facultativa e contribuinte individual. No caso em análise, conforme se extrai da anotação da CTPS (id 2163539342), bem como informações constantes no CNIS (id 2164847956), na ocasião do nascimento da filha, a autora possuía vínculo empregatício junto à empresa MSC LIMPEZA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS DE BRIGADA DE INCÊNDIO LTDA desde 01/02/2022, tendo o respectivo vínculo findado em setembro de 2023. Assim, enquadrando-se a autora na condição de segurada empregada, o pagamento do salário-maternidade é de responsabilidade de sua empregadora, mediante compensação por ocasião do recolhimento das contribuições sobre a folha de salários. Desse modo, tendo a autora vínculo empregatício ativo à época de nascimento de sua filha, a responsabilidade quanto ao pagamento do benefício salário-maternidade pertence à empresa empregadora. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1010604-40.2025.8.11.0003

ID: 261515995

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010604-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSALVO VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010604-40.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSALVO VITOR DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010604-40.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSALVO VITOR DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ROSALVO VITOR DOS SANTOS, policial militar aposentada, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, pleiteando a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, sob o argumento de ser portadora de paralisia irreversível e incapacitante. Fundamento. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A autora fundamenta seu pedido na alegação de que é portadora de doença grave que enseja a isenção tributária, conforme previsão do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Contudo, o laudo pericial oficial do Mato Grosso Previdência – MTPREV concluiu que a requerente não se enquadra nas hipóteses legais para a concessão da isenção, o que gera uma controvérsia a ser analisada no curso do processo. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concessão da isenção de imposto de renda demanda prova inequívoca da condição médica da parte interessada, sendo imprescindível a confirmação por perícia oficial (AgInt no REsp 1.908.165/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/06/2021). Dessa forma, não há elementos suficientes nos autos para afirmar, de plano, a existência de direito líquido e certo à isenção tributária, especialmente diante da divergência entre os laudos médicos particulares apresentados e a perícia administrativa oficial, circunstância que recomenda a dilação probatória. No tocante ao periculum in mora, a parte autora sustenta que o desconto indevido do imposto de renda compromete sua subsistência e dificulta a continuidade de seus tratamentos médicos. Todavia, o simples desconto do tributo na folha de pagamento não se revela, por si só, suficiente para demonstrar risco iminente de dano irreparável, especialmente porque eventual procedência do pedido garantirá a restituição dos valores indevidamente retidos, devidamente corrigidos. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento firmado de que a irreversibilidade dos descontos de imposto de renda somente pode ser reconhecida em casos excepcionais, onde há prova concreta do comprometimento da subsistência do requerente, o que não se verifica no presente caso. Ademais, o deferimento da tutela de urgência implicaria a concessão antecipada do próprio mérito da demanda, o que deve ser evitado, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, haja vista a ausência de comprovação inequívoca da probabilidade do direito e a inexistência de perigo de dano irreparável que justifique a suspensão imediata dos descontos tributários. CITE-SE a pessoa jurídica de direito público demandada com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009. DISPENSA-SE a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 10 (dez) dias. Após, VOLTEM conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Sandra Ferreira De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309393828

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-44.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010604-44.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010604-44.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (14/10/2024 14:37:38) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010604-20.2025.8.13.0024

ID: 291495300

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010604-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HOMERO COSTA - ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STANLEY MARTINS FRASÃO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010604-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HOMERO COSTA - ADVOGADOS ADVOGADO(A) : STANLEY MARTINS FRASÃO (OAB MG046512) DESPACHO Vistos, etc.... Trata-se de Ação de Cob… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010604-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HOMERO COSTA - ADVOGADOS ADVOGADO(A) : STANLEY MARTINS FRASÃO (OAB MG046512) DESPACHO Vistos, etc.... Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios movida por Homero Costa - Advogados em desfavor de Só isso Administradora de Franquias Ltda . . Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). II. Quanto o recolhimento das custas processuais prévias, fica dispensado em decorrência do art.82, §3º da Lei 15.1098 de 2025. III. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve de imediato designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). Contudo, é fato notório que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias, razão pela qual este Juízo, em atenção aos Princípios da Efetiva Prestação Jurisdicional, Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, vem se posicionando pela dispensa da realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Ademais, não obstante o que restou decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.17.027556-4/003 (Tema 69), por ora, não se mostra possível a aplicação do precedente citado, notadamente pela interposição de recursos especial e extraordinário ainda pendentes de análise. Ressalte-se, por fim, que a não aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 69 foi recomendada pela 1ª Vice-Presidência do TJMG, através do Des. Alberto Vilas Boas no ofício nº 2023/2023 – SEJUD/SEPAD/NUGEP. Feitas as considerações necessárias, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal (art. 335, CPC), sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito (LU)

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Brem Technology Ltda x Banco Cooperativo Do Brasil S/A – Bancoob

ID: 294551071

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010604-11.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BREM TECHNOLOGY LTDA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A – BANCOOB

Intimação de acórdão

Advogados:

GEISON JOSÉ SIMÕES SANTOS

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ELIANA GUITTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010604-11.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010604-11.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Brem Technology Ltda - Apelado: Banco Cooperativo do Brasil S/A – Bancoob - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Thais Seawright de Andrade, OAB/SP 273.755 - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA, EMPRESA, ALEGA TER CONTRATADO COM A REQUERIDA A ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, INCLUSIVE PARA OPERAÇÃO DE VENDA DE 100 MIL REAIS, CONFORME PRÉVIA SIMULAÇÃO, MAS A REQUERIDA TERIA SE RECUSADO AO CUMPRIMENTO, RETENDO INCLUSIVE AS PARCELAS RELATIVAS AO PRODUTO DA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, DE VENDA, ALEGANDO, EM OFENSA À AUTORA, QUE HOUVE INDICATIVO DE FRAUDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LICITUDE DA RECUSA DE ANTECIPAÇÃO DOS RECEBÍVEIS; (II) A SUA REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL; (III) AS CONSEQUÊNCIAS DA RETENÇÃO PROVISÓRIA DAS PARCELAS DA VENDA SUBSEQUENTE; (IV) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL; (V) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA EM GRAU RECURSAL. MANTENÇA À VISTA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA AUTORA. 4. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE A SIMULAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS ENVOLVENDO 100 MIL REAIS TENHA INTEGRADO A OFERTA DO PRODUTO (MAQUINETA DA SIPAG). PROVA ORAL CONTRADITÓRIA. TELA DE COMPUTADOR, ESPELHADA PELA PARTE AUTORA E RELATIVA ÀS NEGOCIAÇÕES DO CONTRATO DE ADESÃO E CREDENCIAMENTO, QUE NÃO TEM VALIA PELA FALTA DE PROVA DO CONTEXTO EM QUE PRODUZIDA. 5. JUSTIFICÁVEL A RECUSA DA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS PELA REQUERIDA, PORQUE A VENDA SUBSEQUENTE REALIZADA PELA AUTORA (100 MIL REAIS) NÃO ESTAVA EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE CREDENCIAMENTO, CUJO TICKET MÉDIO CONSISTE EM R$ 139,00. REFERIDO CONTRATO, CUJOS DADOS DA AUTORA, SÃO DE RESPONSABILIDADE DE SEUS REPRESENTANTES. ADEMAIS, O VALOR DA VENDA SUPERAVA EM DEMASIA A DE OUTRAS OPERAÇÕES DA AUTORA, CONFORME AS CORRELATAS NOTAS FISCAIS TRAZIDAS PELA PRÓPRIA. NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA REQUERIDA, NEM ILÍCITO. NEGATIVA QUE EXPRESSOU O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ASSENTADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.6. RECUSA NA ANTECIPAÇÃO DO RECEBÍVEIS PELA DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO, SEM ACUSAÇÃO DE FRAUDE. MOTIVAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE. EXPRESSA POR MERO COMUNICADO INTERNO, SEM PUBLICIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. AUSENTE OFENSA À IMAGEM DA EMPRESA. 7. RETENÇÃO TEMPORÁRIA DAS PARCELAS ENVOLVENDO A VENDA. JUSTIFICÁVEL TAMBÉM EM FUNÇÃO DE SUA DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. APRESENTADOS OS DOCUMENTOS CABÍVEIS, HOUVE A LIBERAÇÃO DOS IMPORTES NO CURSO DO PROCESSO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL À EMPRESA, ALÉM DE NÃO INTEGRAR OS FUNDAMENTOS DO RESPECTIVO PEDIDO DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA SOFRIDA PELA AUTORA, MESMO O PROTESTO DE TÍTULO, DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DOS SEUS SÓCIOS (MÁ ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO), O QUE ISENTA A REQUERIDA DE RESPONSABILIDADE. TESTEMUNHAS DA REQUERENTE, AINDA, QUE DECLINAM SOBRE CONSIDERÁVEL CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA, QUE SERIA INCONDIZENTE COM A INADIMPLÊNCIA QUE LEVOU AO PROTESTO DO TÍTULO. 8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA REDUÇÃO. FALTANTE INTERESSE RECURSAL. 9. AFASTADA A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, PORQUE NÃO CONFIGURADA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO10. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliana Guitti (OAB: 171224/SP) - Geison José Simões Santos (OAB: 37770/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Marcio Chaves Braga e outros x Marcio Chaves Braga e outros

ID: 313582936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010604-43.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CHAVES BRAGA ZILENITA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIO CHAVES BRAGA ZILENITA BRITO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO DANTAS DE SOUZA

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

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KATRUS TOBER SANTAROSA

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GABRIEL CORSOLINI NERONI

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Processo 1010604-43.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1016746-63.2023.8.26.0019) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Zilenita Brito da Silva - Marcio Chaves Braga - Marcio Cha… Processo 1010604-43.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1016746-63.2023.8.26.0019) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Zilenita Brito da Silva - Marcio Chaves Braga - Marcio Chaves Braga - Zilenita Brito da Silva - Alexandre Zivkovic - Vistos. 1 - Fls. 249/276 - Em que pese os documentos juntados, porque ainda não esta suficientemente demonstrado, esclareça e comprove documentalmente o reconvindo/requerido qual o valor mensal, ainda que médio, e de onde provém o seu sustento, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pleito. Com a juntada, intime-se a autora/reconvinda para contraditório no mesmo prazo de dez dias, vindo, por fim, conclusos. 2 - Ainda, porque a pretensão da reconvenção é de que o contrato de locação seja anulado, há inequívoco litisconsórcio passivo necessário e unitário com todos os contratantes. Assim, o reconvindo deverá emendar para fazer incluir o outro locador no polo passivo do seu pedido reconvencional, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. 3 - Fls. 277/278 - Não é caso de concessão dos despejo pretendido. Embora a requerente invoque a existência de contrato de locação formalmente pactuado entre as partes e desprovido de garantia, apontando inadimplemento contratual pelo requerido, impende observar que o acervo probatório carreado aos autos sugere complexidade fática e jurídica que transcende a aparente pura e simples relação locatícia. Os documentos apresentados pelo reconvinte/requerido dão indícios consistentes de que a relação inicialmente estabelecida entre as partes possuía natureza diversa daquela alegada pela autora, havendo elementos que apontam para um acordo de permuta de imóveis. Nesse sentido, destaca-se que a própria autora, em comunicação via aplicativo de mensagens, teria feito referência expressa a "nosso contrato de permuta" (fl. 50), o que lança dúvida razoável sobre a natureza jurídica do vínculo entre os litigantes. Ademais, no que concerne às benfeitorias realizadas no imóvel, objeto de controvérsia nos autos, verifica-se que a autora aparentemente estava ciente de sua realização, conforme se depreende do teor das mensagens eletrônicas trocadas entre as partes (fls. 51). Tal circunstância suscita legítimo questionamento acerca da natureza dessas benfeitorias - se necessárias, úteis ou voluptuárias - e do eventual direito à indenização ou retenção do imóvel, nos termos dos artigos 578 do Código Civil e 35 da Lei do Inquilinato. A documentação apresentada pelo requerido parecem indicar que as benfeitorias possivelmente realizadas seriam de expressiva monta, o que, em tese, poderia conferir-lhe o direito de retenção ou compensação de valores. A concessão da tutela de urgência, nos moldes pretendidos pela autora, poderia resultar em situação de difícil reversibilidade, em evidente contrariedade ao disposto no §3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando-se a complexidade da relação jurídica subjacente e a eventual necessidade de apuração do montante devido a título de benfeitorias para fins de compensação. A excepcionalidade da medida liminar em ações de despejo, mormente quando verificada a existência de controvérsia substancial acerca da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e dos direitos decorrentes de benfeitorias realizadas no imóvel, impõe a adoção de postura de cautela pelo juízo, em observância aos princípios da segurança jurídica, proporcionalidade e da razoabilidade. O elevado grau de litigiosidade evidenciado nos autos, com acusações recíprocas de má-fé e apresentação de versões diametralmente opostas pelas partes, recomenda maior prudência na apreciação do pedido antecipatório, sendo recomendável aguardar-se a formação do contraditório e a instrução probatória para adequada elucidação da controvérsia. Nesse contexto, considerando-se a complexidade da relação jurídica estabelecida entre as partes, os indícios de permuta de imóveis, a aparente ciência da autora quanto às benfeitorias realizadas no imóvel, a possibilidade de direito de retenção ou compensação de valores e a belicosidade que permeia o litígio, revela-se prudente o indeferimento da tutela provisória pleiteada, postergando-se a análise da questão para momento processual mais oportuno, se pretendida. Não obstante deve ser ressalvado ao requerido/reconvinte de que num eventual improcedência do seus pedidos, certamente continuará responsável por todo o débito locatício, inclusive os vencidos no curso da demanda, pelo que também é de seu interesse Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela autora, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. Int. - ADV: RICARDO DANTAS DE SOUZA (OAB 116976/SP), KATRUS TOBER SANTAROSA (OAB 139663/SP), KATRUS TOBER SANTAROSA (OAB 139663/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), GABRIEL CORSOLINI NERONI (OAB 427466/SP)

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