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E. R. X. x N. D. I. S. S. A.

ID: 313045415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010643-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. R. X.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010643-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.R.X. - N.D.I.S.S. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta julgo parcialmente procedente os pe… Processo 1010643-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.R.X. - N.D.I.S.S. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta julgo parcialmente procedente os pedidos formulados por E.R.X., representado por sua genitora A.R.X em face de N.I.S.S.A para: A) confirmar a tutela parcialmente deferida, consoante v.acórdão (fls. 273/277) consubstanciada na obrigação de fazer para autorizar o fornecimento dos tratamentos conforme a carga horária indicada pelo médico assistente do paciente exceto a obrigação de atendente terapêutico em ambiente escolar, notadamente ao indicado no relatório de pág. 96, no prazo de 05 dias, de modo que a cobertura deverá ocorrer nos estabelecimentos e com os profissionais conveniados da operadora ré, sendo que, apenas na eventualidade do tratamento não ser disponibilizado tempestivamente perante a rede credenciada, autorizado o custeio das despesas efetuadas por livre escolha da paciente. B) confirmar a tutela cautelar incidental deferida (fls. 172/173) para abstenção do cancelamento do plano em razão da mensalidade de março de 2024, destacando-se a necessidade dos pagamentos tempestivos dos boletos pela responsável legal do autor. Ademais, consigna-se que já cumprida a tutela incidental, no que diz respeito à manutenção do plano. C) afastar o pedido de danos morais. Ante a sucumbência maior da requerida, condeno-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, a saber R$ 10.000,00, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os juros de mora sobre honorários advocatícios computar-se-ão do trânsito em julgado. A Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação ede Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. P.C.I. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO (OAB 26605MS)

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Processo nº 1010643-75.2022.4.01.3100

ID: 320508012

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010643-75.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHAYANE SANTOS LOBATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1010643-75.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1010643-75.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DOMINGOS FERNANDES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR - AP1729 e CHAYANE SANTOS LOBATO - AP4251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 8 de julho de 2025. SIMONE DO SOCORRO MOURA FURTADO SOUTO 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Nilvan Alves De Paula x Banco Bmg S/A e outros

ID: 323074795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010643-78.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILVAN ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO OLé CONSIGNADO S.A

Intimação

Advogados:

VIVIAN MEDINA GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUIS AUGUSTO DOLABELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO BAZANELLI MEDINA GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010643-78.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Nilvan Alves de Paula - Banco BMG S/A - - Banco Olé Consignado S.a e outros - Do exposto, JULGO… Processo 1010643-78.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Nilvan Alves de Paula - Banco BMG S/A - - Banco Olé Consignado S.a e outros - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 288918031 (fls. 47 e 307/366); b) confirmando a liminar concedida, determinar a cessação dos descontos, oficiando-se; c) condenar as requeridas, de forma solidária, a restituìrem à parte autora os valores descontados a título de parcelas dos contratos acima indicados, inclusive aqueles levados a efeito no curso do processo (artigo 323, do CPC), com juros legais correndo da citação ou de cada desconto, o que tiver ocorrido depois, e correção monetária a contar de cada desconto; d) condenar o autor a restituir, ao Banco Santander, o valor de R$ 1.352,33, corrigidos desde a disponibilização (fls. 339/341); Dou o feito por extinto, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA (OAB 124826/MG), AUGUSTO BAZANELLI MEDINA GUARDIA (OAB 375198/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), VIVIAN MEDINA GUARDIA (OAB 157225/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Denis Passini 27925712848 Me

ID: 331647465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006208-64.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DENIS PASSINI 27925712848 ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ TIROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006208-64.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1005866-70.2022.8.26.0302) (processo principal 1005866-70.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ba… Processo 0006208-64.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1005866-70.2022.8.26.0302) (processo principal 1005866-70.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - Denis Passini 27925712848 Me - Vistos. Realize-se acesso ao Sistema Nacional de Pesquisa Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), uma vez que a ferramenta, recentemente implementada peloCNJ, foi disponibilizada no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de resolução. Nesse sentido, colaciono ementas de recentes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPREGO DO SISTEMA 'SNIPER' - POSSIBILIDADE - SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - Fase de implementação nos moldes do Comunicado Conjunto n. 680/2022- Base de dados limitada- Óbice - Inexistência: - Decorrido o termo previsto no Comunicado Conjunto n. 680/2022, inexiste óbice ao emprego da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, voltada ao cruzamento de dados e informações de diferentes bases, destacando a existência de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas com o escopo de identificar relações de interesse para processos judiciais, sobretudo as execuções e cumprimentos de sentença. Fase de implantação que não possibilita acesso pleno, o que, contudo, não impede a realização de pesquisas nas bases de dados já integradas. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087625-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu a pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - inconformismo - utilização do sistema que já se encontra disponível - viabilidade da busca pretendida pelo exequente - princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2331831-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida a pesquisa perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a expedição de ofício ao empregador de um dos executados para penhora de 30% do salário. Sniper. Ferramenta já regulamentada e integrada à plataforma SAJ. Possibilidade de sua utilização. Inadmissível a constrição de verba salarial, à luz do artigo 833, IV, do NCPC (Lei n° 13.105/2015). Garantia amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Precedente da Câmara sobre o tema. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387756-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Deverá ser efetuado o recolhimento pela parte exequente da taxa pertinente (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, no valor de 1 UFESP); se houver saldo de requerimento(s) de algum(ns) sistema(s) com acesso(s) indeferido(s), deverá ser utilizado, com análise cartorária. Int. - ADV: JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI (OAB 153188/SP), ANDRÉ LUIZ TIROLO (OAB 410440/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1010643-53.2025.8.26.0477

ID: 302831267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010643-53.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MAMANA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010643-53.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Mamana Fagundes - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica i… Processo 1010643-53.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Mamana Fagundes - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DIAS VIEIRA (OAB 510445/SP)

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Valdemir Garcia Cordeiro x Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes

ID: 316345743

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010643-77.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR GARCIA CORDEIRO

Polo Passivo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Decisão

Advogados:

GILMARINHO LOBATO MUNIZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010643-77.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDEMIR GARCIA CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010643-77.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDEMIR GARCIA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMARINHO LOBATO MUNIZ - RO3823 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por VALDEMIR GARCIA CORDEIRO, qualificado nos autos, em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, objetivando a anulação do auto de infração nº S037813372. Alega, em síntese, que: a) é proprietário da moto JTA/SUZUKI, COR PRETA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2009/2009, com PLACA atual NEE 5D89, RENAVAM 00168313405; b) até o dia 19/09/2022, a moto ainda estava com placa do modelo antigo (NEE 5389), no dia 19/09/2022 deu entrada junto ao Detran no processo de mudança de placa para o modelo padrão Mercosul, tendo sido alterado a placa para NEE 5D89, cujo processo de mudança encerrou-se no dia 20/09/2022; c) nesse processo de mudança de placa padrão Mercosul o DETRAN tem como procedimento o recolhimento da plana antiga, ou seja, o órgão troca a placa do veículo, recolhe a antiga e efetua o lançamento das novas informações em seu sistema; d) no mês de março/2024 recebeu uma notificação de multa do DNIT no valor de R$ 704,33, por uma infração de trânsito ocorrida no dia 30/09/2023 causada por uma moto com placa NEE 5389; e) a moto infratora, é diferente da sua, pois não tem baú e a placa não é padrão Mercosul; f) as circunstâncias levam a crer que se trata do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Requer, em tutela de urgência, a suspensão do auto de infração nº S037813372. Instruiu a inicial com procuração e outros documentos. É o relatório. Decido. O provimento antecipatório de urgência se sujeita à verificação conjunta dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil). Na espécie, verifico o atendimento dos sobreditos requisitos. Do auto de infração, observa-se que a infração foi cometida no dia 30/09/2023 e a placa do veículo infrator é a NEE5389/RO (id 2191606982), cujas especificações referem-se a moto do autor. Ocorre que desde setembro do ano de 2022, a placa do veículo do demandante é padrão Mercosul e recebeu novas letras e numerações: NEE5D89/RO (id 2191606908), a indicar que a moto autuada não era a sua. A par disso, as imagens anexadas aos autos demonstram diferença entre os veículos, a corroborar com as alegações autorais. A referida alteração comprova-se também pelo documento do veículo, que traz a identificação da nova placa (id 2191606847). Diante do conjunto probatório acima analisado, verifica-se a probabilidade do direito. O perigo da demora consubstancia-se na cobrança da multa, bem como demais consequências ao motorista. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender o auto de infração Nº S037813372, até ulterior decisão deste juízo. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1010643-95.2025.4.01.3900

ID: 275939709

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010643-95.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KLEYDSON MIRANDA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRENDA HELLEN DOS SANTOS AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010643-95.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010643-95.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: KLEYDSON MIRANDA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: BRENDA HELLEN DOS SANTOS AQUINO - GO56980 POLO PASSIVO: IMPETRADO: ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, UNIÃO FEDERAL, .UNIAO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado em busca das seguintes finalidades: "A.1) Seja concedida a Tutela de Urgência, determinando ao Impetrado que proceda com a extensão do direito à indenização diferenciada no percentual de 40% para a Impetrante"; A.2) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela impossibilidade de antecipação da extensão, que seja liminarmente determinada a escolha pelo pagamento conforme o inciso I do §1º do artigo 19-A da Lei 12.871/2013, ou seja, 30% do total após 36 meses e 70% do total após 48 meses, tendo em vista que a escolha não foi oportunizada no momento da adesão ao programa."; "E) Ao final, seja julgada procedente a presente demanda em todos os seus termos, declarando o direito à extensão da indenização diferenciada de 40% sobre o valor total das bolsas recebidas ao longo de 48 meses (a ser completado em 2027), para a Impetrante, fazendo jus ao recebimento imediato de 10% do valor total da indenização, em razão dos 12 meses já atuados; F) Subsidiariamente, caso entenda que a Impetrante não faça jus à extensão e deva receber apenas 10% do valor total das bolsas recebidas durante os 48 meses, que seja determinada a escolha do pagamento em duas parcelas, sendo uma após 36 meses e a outra após 48 meses, contados desde o início da atuação, conforme o inciso I do §1º do artigo 19-A da Lei 12.871/2013, bem como assegurar que o pagamento seja realizado independentemente da regulamentação". Instruiu a exordial com a procuração e os documentos. Decisão inicial de id 2181331566 determinou a emenda da peça inicial, sob pena de extinção do feito. Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou manifestações referentes ao cumprimento do despacho anterior, consoante consulta "aba" expedientes, razão pela qual seu prazo transcorreu in albis. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem, sabe-se que ao ser constatada falta na peça de ingresso de algum dos seus elementos legais descritos nos artigos 319 e 320 do CPC, ou quando é verificado que o instrumento petitório possui defeitos capazes de dificultar o processamento e julgamento do feito, o magistrado deve oportunizar ao demandante prazo para que corrija ou acrescente as informações necessárias, emendando dessa forma a peça inaugural. Caso não sejam atendidas as determinações judiciais, a inicial deve ser indeferida, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321 do CPC/15. A parte autora, instada a emendar a petição inicial, conforme decisão exarada em id 2181331566, deixou de cumprir a determinação judicial. Assim, a permanência dos vícios processuais na peça de ingresso cria óbice intransponível ao regular prosseguimento do feito, vez que a inicial permanece com irregularidades, mesmo tendo o Juízo, nos termos da legislação processual adotada, facultado à autora prazo legal para emendá-la. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I c/c o parágrafo único do art. 321, todos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. Belém(PA),21/05/2025 HIND G. KAYATH Juíza Federal da 2ª Vara

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Sociedade Ferreira E Chagas Advogados x Antonio Carlos Beato

ID: 325235188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001150-12.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BEATO

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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LUIZ FREIRE FILHO

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JESSICA MARIA GREGIO

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Processo 0001150-12.2025.8.26.0302 (processo principal 1007054-64.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Sociedade Ferreira e Chagas Advogados - Antonio Carlos Beato - Vistos. … Processo 0001150-12.2025.8.26.0302 (processo principal 1007054-64.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Sociedade Ferreira e Chagas Advogados - Antonio Carlos Beato - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais que FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS propõe em face de ANTONIO CARLOS BEATO. Em fls. 40/43, o executado apresentou impugnação, aduzindo que o cálculo do exequente contém excesso, não condizendo com o valor correto. Informa que a sentença que o condenou a pagar honorários sucumbenciais fixou a verba em 10% do valor da causa, a qual foi majorada, em sede recursal, para 15%. Aduz que os juros moratórios devem ser calculados do ajuizamento da presente ação e que, conforme Súmula 14 do STJ, a correção monetária inicia do ajuizamento da demanda principal. Expôs, portanto, que não são devidos os juros e que o valor correto é de R$ 4.478,06. Pede a procedência da impugnação. Trouxe os documentos de fls. 44/48. Em fls. 52/56, o exequente se manifestou, alegando que apresentou o cálculo correto dos honorários sucumbenciais. Aduz que os juros moratórios foram aplicados a partir da citação na presente ação, não constando nenhuma irregularidade. Pede a improcedência da impugnação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O exequente, ao dar início ao cumprimento de sentença, apresentou a planilha de débito de fls. 15/16, atualizando o valor da causa com correção monetária e juros de mora desde 18/07/2023 (data de ajuizamento da ação principal), alcançando uma verba honorária de R$ 5.157,81. O executado, por sua vez, argumenta que os juros moratórios não devem incidir no cálculo, já que iniciam a partir da presente ação. Assim, entende ser devedor da importância de R$ 4.478,06 (fl. 42). A impugnação prospera em parte, sendo caso de reduzir o valor executado. Em se tratando de verba honorária fixada sobre o valor atualizado da causa, é certo que a atualização deve ser calculada com correção monetária desde a data do ajuizamento da ação principal, porém, sem a incidência de juros de mora, os quais somente são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. No caso, conforme se extrai da planilha de cálculo apresentada em fls. 15/16, verifica-se que o exequente não observou tais critérios, aplicando os juros de mora a partir do ajuizamento da ação principal, existindo, pois, excesso no cálculo apresentado. Segue entendimento da jurisprudência do E. TJSP a respeito dos juros de mora: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À vista das normas estabelecidas em nosso ordenamento jurídico, bem como considerando os precedentes de nossos Tribunais, com o trânsito em julgado da decisão é definida a responsabilidade pelas verbas de sucumbência (reembolso das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios arbitrados), e, nesse momento, a parte vencedora-sucumbente é constituída em mora, passando a ser devidos, desde então (do trânsito em julgado), os juros moratórios (1% ao mês na forma da lei) Ausência de fundamento legal para atribuição de juros compensatórios sobre qualquer um de tais itens que integram a verba sucumbencial decisão recorrida acertada Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2161198-22.2017.8.26.0000, da 15ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Luiz Arcuri; julgado aos 25/10/2017). (Grifei). Ainda, a Súmula nº 14 do C. STJ, a respeito do termo inicial da correção monetária nos casos em que os honorários são fixados em percentual sobre o valor da demanda: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". Seguindo a fundamentação acima, observa-se que, à causa principal, foi atribuído o valor de R$ 28.166,88. Tal importância deve ser atualizada desde a data do ajuizamento, ou seja, 18/07/2023, incidindo juros de mora somente a partir do trânsito em julgado (fl. 294 14/06/2024), quando restaram consolidados os honorários advocatícios de 15% do valor da causa (percentual este fixado pelo acórdão). Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ofertada pelo executado e determino ao exequente que traga aos autos nova planilha de débito, nos termos da fundamentação acima, requerendo o que de direito em prosseguimento, com o abatimento dos valores já depositados em fls. 44/45. Nos termos do art. 85, §1º, CPC, fixo honorários ao patrono do executado em R$ 500,00, por equidade, levando-se em conta as diferenças ora discutidas. Intime-se. - ADV: LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP)

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Processo nº 1010643-66.2023.4.01.3900

ID: 301298410

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010643-66.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BERNADETE DA SILVA LORENZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NALYVIA DAS GRACAS PINHO GUIMARAES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010643-66.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010643-66.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: RAIMUNDA BERNADETE DA SILVA LORENZ Advogado do(a) AUTOR: NALYVIA DAS GRACAS PINHO GUIMARAES COSTA - PA26293 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010643-16.2024.4.01.3000

ID: 276782964

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010643-16.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA DE PAULA CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010643-16.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010643-16.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO EVANGELISTA JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DE PAULA CAMINHA - AC6778 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico id 2153617960, o autor possui visão monocular. A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais”. Considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Assim, por força de lei, não existe dúvida de que o autor é considerado pessoa com deficiência, sendo dispensada a realização de perícia médica. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O autor mora em casa alugada, com a esposa, uma filha e um neto, em casa muito simples, localizada em bairro humilde, cuja renda familiar per capita é inferior a 1/2 salário mínimo. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. A esposa do autor é beneficiária do Programa Bolsa Família. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: 2BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 412.083.231-72 DIB 11/03/2024 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento SENADOR GUIOMARD - AC b) pagar a título de atrasado as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 21.587,47 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa . Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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