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Processo nº 1019338-02.2021.8.11.0041

ID: 295222115

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1019338-02.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENIA LUCIA DA LUZ

Acórdão

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019338-02.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Acumul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019338-02.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Acumulação de Proventos] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), ENIA LUCIA DA LUZ - CPF: 209.642.501-87 (APELADO), MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA - CPF: 714.026.321-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA NULA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo réu contra sentença que determinou a incorporação de verba indevidamente excluída remuneração de servidor e condenou ao pagamento de diferenças salariais, a serem apuradas em liquidação de sentença. 2. Fatos relevantes: (i) julgamento antecipado do mérito; (ii) sentença que julga procedentes os pedidos autorais, para que seja apurado em liquidação de sentença eventual supressão de verba salarial do servidor; (iii) necessidade de perícia contábil para definir se houve incorporação da verba ao subsídio, conforme alegado pelo réu. 3. Requerimentos do recurso: (i) preliminarmente, nulidade da sentença por incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau; (ii) preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível que a sentença postergue a comprovação de eventual supressão de verba salarial para a fase de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embora relacionada ao direito de fundo reconhecido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, a pretensão deduzida na presente demanda possui causa de pedir autônoma e diversa, motivo pelo qual não há falar em execução do acórdão proferido no writ e incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. 6. A sentença recorrida, ao julgar procedente o pedido inicial e determinar que a verificação de eventual supressão remuneratória seja realizada em liquidação de sentença, sem previamente afirmar se a parcela foi ou não excluída da remuneração da autora, contrariou o disposto no artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre a necessidade de que a sentença seja certa quanto à existência ou inexistência do direito discutido, ainda que resolva relação jurídica de natureza condicional. 7. A dilação probatória, no caso, se mostra imprescindível para avaliar se a verba remuneratória foi excluída indevidamente, como afirma a autora, ou se aglutinada no subsídio, conforme afirma o réu, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 492, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv n. 1002875-48.2022.8.11.0041, MsCivCol n. 37063/2005, ApCiv n. 0051646-21.2015.8.11.0041 e ApCiv n. 1010656-92.2020.8.11.0041. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença do Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos da “ação de revisão de diferenças de remuneração e incorporação aos proventos de aposentadoria c/c cobrança” ajuizada por Enia Lucia da Luz, julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou o apelante ao pagamento de eventual diferença decorrente da supressão na verba remuneratória recebida sob a rubrica “título em julgado incorporado 61,38%”, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença (id. 237604673). Nas razões recursais, o apelante requer, em sede de preliminar, seja declarada a nulidade da sentença proferida, sob o argumento de incompetência do Juízo de primeiro grau para executar o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, uma vez que cabia à apelada promover a execução nos próprios autos do referido writ. Ainda em caráter preliminar, sustenta que a sentença incorreu em cerceamento de defesa, haja vista que, antes de ser determinado o pagamento de eventual diferença remuneratória, seria preciso averiguar, mediante perícia contábil, se a verba já foi incorporada no subsídio da apelada e se há diferença a ser paga (id. 237604676). No mérito, alega que que a apelada não possui direito à incorporação da verba denominada “título em julgado incorporado 61,38%”, especialmente porque a quantia já foi aglutinada ao subsídio da apelada. Especificamente quanto a isso, discorre que o pagamento da verba de forma separada ocorreu por erro da administração pública, a qual pode rever seus próprios atos, de modo que a verba passou a ser inclusa no subsídio da autora, visto que a remuneração do servidor deve ser feita em parcela única, conforme determina o artigo 39, §§ 4º e 8º da Constituição da República, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais da apelada (id. 237604676). Em sede de contrarrazões, a apelada sustenta que não há falar em incompetência do Juízo a quo para processar e julgar a presente demanda, uma vez que não se trata de execução do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, mas sim de pretensão autônoma de servidor público que se relaciona ao direito material reconhecido no mencionado mandamus. No que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, a apelada sustenta que a perícia contábil já foi determinada pelo Juízo sentenciante, a qual será promovida em liquidação de sentença. No mérito, defende a manutenção da sentença proferida, diante da supressão da verba remuneratória denominada “título em julgado incorporado 61,38%” (id. 237604680). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela inexistência de interesse público e social que justifiquem a atuação do Parquet (id. 241684695). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: A apelada Enia Lucia da Luz ajuizou “ação de revisão de diferenças de remuneração e incorporação aos proventos de aposentadoria c/c cobrança” contra o apelante Estado de Mato Grosso. A demanda proposta na origem visava compelir o Estado de Mato Grosso a incorporar e revisar a verba denominada “título em julgado incorporado 61,38%” à remuneração da autora, bem como à condenação de pagamento de diferenças salarias decorrentes da indevida supressão. Devidamente processada a ação na origem, o Juízo singular julgou antecipadamente o mérito e condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de eventual diferença decorrente da supressão na verba remuneratória recebida sob a rubrica “título em julgado incorporado 61,38%”, cujo crédito deveria ser apurado em liquidação de sentença. A propósito, confira-se o dispositivo: “[...] Diante de todo o exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, para determinar que a apuração de eventual supressão na verba remuneratória recebida sob a rubrica “TÍTULO EM JULGADO INCORPORADO 61,38%” seja realizada em liquidação de sentença, ocasião em que serão considerados as reestruturações realizadas nas carreiras profissionais e os respectivos índices, bem como, CONDENAR a requerida à revisão e ao pagamento das referidas diferenças constatadas na liquidação (no período de 01/01/2015 a 01/01/2020) e também dos meses subsequentes, tendo por base o percentual de 61,38% a ser calculado sobre o valor do subsídio da autora neste período. Sem custas, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, deixando, contudo, de fixar neste momento o percentual da condenação, nos termos do §4º, II do art. 85 do CPC. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJ/MT, para reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. [...]” (id. 237604673). Pois bem. Disposto este breve recorte fático-jurídico, passa-se à análise das teses recursais deduzidas pelo Estado de Mato Grosso. Preliminarmente, o apelante sustenta que o direito postulado pela parte autora decorre do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, razão pela qual o Juízo sentenciante seria absolutamente incompetente para executar o acórdão, ao passo que a autora deveria promover a execução naqueles autos. Contudo, sem razão. Embora o direito de fundo que ampara a pretensão inicial decorra da decisão colegiada proferida nos autos do mencionado Mandado de Segurança Coletivo, infere-se da exordial que a autora não visa executar o acórdão proferido, mas sim incorporar a verba eventualmente suprimida e cobrar as diferenças salariais que a supressão ocasionou. Assim, ao contrário do que sustenta o apelante, a presente demanda se refere a pretensão autônoma formulada pela servidora pública, que, ainda que relacionada ao direito reconhecido no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, possui causa de pedir diversa, razão pela qual conclui-se que o Juízo singular detém competência para o processamento da ação proposta. Inclusive, a jurisprudência deste Sodalício, em caso semelhante, assim se posiciona: “[...] AÇÃO REVISIONAL DE DIREFENÇAS DE REMUNERAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – NULIDADE DA SENTENÇA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – INOCORRÊNCIA – SUPRESSÃO DA VERBA DENOMINADA ‘TÍTULO JULGADO INCORPORADO 61,38%’ [...] 1. Por se tratar de pretensão autônoma, com causa de pedir diversa daquela externada no Mandado de Segurança Coletivo n.° 37.063/2005, não há que se falar em incompetência da Vara Especializada da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. [...]” (TJMT, ApCiv n. 1002875-48.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 14/05/2024) – sem destaques no original. Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta deduzida pelo apelante. Por outro lado, em relação à preliminar de cerceamento de defesa, razão assiste ao apelante. De modo a contextualizar a temática, necessário esclarecer que o Estado de Mato Grosso pagava aos servidores e empregados públicos ativos, aposentados e pensionistas da Secretaria de Infraestrutura parcela salarial denominada “título em julgado incorporado 61,38%”. O pagamento desta verba ocorria em razão de decisões transitadas em julgado proferidas pela Justiça do Trabalho antes de 1988, quando o regime e remuneração dos servidores eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Porém, o Estado de Mato Grosso deixou de pagar o mencionado percentual, o que motivou a impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005 pelo órgão sindical. A ordem foi concedida sob o fundamento de que é defeso à administração pública suprimir da folha salarial verba remuneratória sem que haja contraditório prévio. Devido à pertinência, confira-se a ementa do julgamento proferido no mencionado mandamus: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDSINFRA/MT - SUPRESSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA PAGA SOB A RUBRICA ‘TÍTULO JULGADO INCORPORADO 61,38%’ - VALOR PAGO DE FORMA APARTADA DO SUBSÍDIO - CONDUTA EQUIVOCADA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL PERPETRADA POR VÁRIOS ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VERBA SEM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. 1. Para a supressão de verba paga há anos e cuja origem presumia-se legítima, porque repercute no campo de interesses individuais do servidor, é necessária a instauração do devido processo legal. 2. Malgrado o pagamento de verba remuneratória apartada do subsídio se mostre inconstitucional à primeira vista, não pode a Administração Pública, abruptamente, suprimir tal pagamento, sem oportunizar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Precedentes do STF” (TJMT, MsCivCol n. 37063/2005, Rel. Des. Paulo da Cunha, Tribunal Pleno, julgado em 12.3.2009, publicado no DJE 16.4.2009). Ocorre que, inobstante o direito da autora, reconhecido no bojo do Mandado de Segurança alhures citado, mostra-se imprescindível a dilação probatória no caso em questão, a qual se prestará para averiguar se ela teve a verba denominada parcela denominada “título em julgado incorporado 61,38%” suprimida, em desacordo com o julgado proferido, ou, como afirma o apelante, se a quantia foi aglutinada no subsídio, hipótese esta em que não haverá a necessidade de revisão e incorporação da verba, tampouco pagamento de eventual diferença salarial. Nessa perspectiva, a sentença recorrida, ao julgar procedente os pedidos autorais e “determinar que a apuração de eventual supressão na verba remuneratória recebida [...] seja realizada em liquidação de sentença”, sem concluir se houve ou não a supressão da verba, fere o artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a decisão conclusiva de mérito deve ser certa, afirmando com clareza a existência ou não do direito objeto da pretensão, ainda que resolva relação jurídica condicional. Dessa maneira, não está em discussão o direito da parte autora à percepção da verba denominada “título em julgado incorporado 61,38%”, tampouco a possibilidade de postergar o debater sobre o valor devido (quantum debateur) para a fase de liquidação de sentença. O cerne da controvérsia, em verdade, consiste em definir se houve a indevida exclusão de parcela da folha salarial da autora, a qual o apelante afirma já estar incorporada no subsídio, celeuma esta que a sentença deveria dar uma solução concreta e definitiva, sem condicionar a percepção de eventual diferença remuneratória a ser apurada em liquidação. Inclusive, a doutrina baliza a compreensão aqui adotada, conforme se denota dos ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “[...] O juiz tem o dever de fixar o an debeatur na sentença do processo de conhecimento. A fórmula 'condeno o réu a indenizar os danos que serão apurados em liquidação', tão frequente no foro brasileiro, não é ideal e deve ser evitada. Se o juiz não tem certeza da existência dos danos, não pode condenar ninguém a indenizar o que não existe. O que pode ser buscado na ação de liquidação, constituindo-se como objeto da pretensão liquidatória, é o valor dos danos, mas não os danos em si mesmos. O an debeatur (certeza) deve ser demonstrado e comprovado e, em consequência, fixado na sentença do processo de conhecimento; o quantum debeatur (liquidez) é que é o objeto da ação de liquidação de sentença [...]” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, 2010, Editora Revista dos Tribunais, p. 756). Ademais, a jurisprudência deste Tribunal assevera a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em casos similares, destacando a necessidade de dilação probatória para aferir se houve ou não supressão de verba salarial e, por consequência, averiguar se há ou não diferença salarial a ser paga pelo ente federativo. Veja-se: “[...] O julgamento antecipado do mérito caracteriza cerceamento de defesa quando a falta de produção de provas impede a comprovação de elementos essenciais para analisar os fatos controversos, especialmente no caso em que se exige a comprovação da supressão da verba denominada de “título em julgado incorporados 61,38%”, uma vez que a redução dos vencimentos não se presume [...] A ausência de dilação probatória indispensável à comprovação dos fatos controversos configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida instrução do feito [...]” (TJMT, ApCiv n. 0051646-21.2015.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). “[...] com base no artigo 492 § único do CPC que determina que a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional, é imperioso reconhecer que a sentença é nula, devendo o feito retornar a instrução para aferir se houve ou não a incorporação da verba pleiteada, ou, ainda, a existência de crédito a ser percebido pela parte requerente [...]” (TJMT, ApCiv n. 1010656-92.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Por conseguinte, evidenciado o cerceamento de defesa, impõe-se declarar a nulidade da sentença proferida, a fim de determinar a reabertura da instrução probatória com o fito de comprovar as alegações das partes e possibilitar a prolação de decisão certa, em respeito aos ditames do artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, com vistas a declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, por corolário, julgo prejudicada a remessa necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Wendis Dos Santos Messias x Telefônica Brasil S.A.

ID: 281442861

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008231-04.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WENDIS DOS SANTOS MESSIAS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

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MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008231-04.2023.8.11.0004. REQUERENTE: WENDIS DOS SANTOS MESSIAS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008231-04.2023.8.11.0004. REQUERENTE: WENDIS DOS SANTOS MESSIAS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por WENDIS DOS SANTOS MESSIAS contra TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO S/A), visando à declaração de nulidade do cancelamento de linha telefônica (66) 99618-5716 e seu restabelecimento, bem como indenização por danos morais em razão de suposta falha na prestação dos serviços de telecomunicações. 2. Narra o autor que teve sua linha telefônica pré-paga cancelada unilateralmente, sem qualquer notificação prévia, contrariando as determinações da Resolução nº 632/2014 da Anatel, mesmo após contatos infrutíferos com a ré e fornecimento de número de protocolo. Sustenta que o cancelamento foi indevido, causou-lhe prejuízos pessoais e profissionais, e que, apesar de ter efetuado nova recarga, a linha não foi restabelecida. Requereu, com fundamento no CDC, a concessão de tutela de urgência para restabelecimento da linha, a declaração de nulidade da rescisão contratual e indenização por danos morais. 3. A parte requerida apresentou contestação (id nº133701711), na qual alegou, preliminarmente, ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e irregularidade na representação processual. No mérito, sustentou que o cancelamento decorreu da falta de recargas regulares, conforme regras da Anatel, que houve regularidade contratual, e que a autora não comprovou danos morais nem buscou solução administrativa antes da ação judicial. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, o afastamento da indenização moral. 4. O autor apresentou réplica (id nº136409599), na qual refutou integralmente as alegações da parte requerida, especialmente quanto à regularidade do cancelamento e à ausência de prova pela ré. Afirmou que forneceu protocolos de atendimento e que cabia à requerida apresentar as transcrições das ligações, conforme previsão da Resolução nº 477/2007 da Anatel. Ressaltou que a empresa não apenas descumpriu ordem judicial para restabelecimento da linha, como também ofendeu sua honra ao apresentar documentos de terceiros sem relação com o feito. Requereu a manutenção da inversão do ônus da prova e reafirmou os pedidos iniciais de declaração de nulidade da rescisão contratual e de condenação da ré por danos morais. 5. Despacho saneador proferido sob o id.166997548. 6. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 8. No caso em tela, a relação processual controvertida consiste na alegação de falha na prestação de serviço decorrente do cancelamento indevido de linha de celular pré-pago, sem prévia notificação ao consumidor, e dano moral. 9. Ao analisar os documentos apresentados aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art.373, I, do CPC. Isso porque consta do processo ata notarial em que é demonstrada a existência de diversos grupos de conversas em que o autor participa e atesta que a linha não se encontrava sem funcionamento normal, além de contato empreendido pelo consumidor com a requerida por meio do PROTOLOCO Nº 20239844176325, objetivando o restabelecimento de sua linha telefônica, mas sem sucesso. Confira-se: 10. Por sua vez, as assertivas da defesa não são suficientes para contrapor as provas apresentadas pelo autor, pois confirma sobre a existência da relação material firmada com a parte contrária desde 15/02/2010, mas não apresentou prova da prévia notificação do consumidor antes do cancelamento da linha de celular pré-pago n. (66) 9.9618-5716. A própria requerida afirma em contestação que não possui os registros de envio de SMS do consumidor, a fim de demonstrar a regularidade da comunicação prévia sobre a validade dos créditos e o cancelamento da linha, conforme exige a Resolução 632 da ANATEL. 11. Veja-se o trecho em que a requerida apresenta tela de OUTRO CLIENTE, similar ao cadastro do autor, visando exemplificar a informação, pois só possui histórico de registros dos últimos três meses de seus clientes: 12. A mera apresentação de telas de cadastros de outros clientes é insuficiente para comprovar a regularidade do procedimento prévio de cancelamento de linha telefônica do autor, ou seja, a requerida não logrou êxito em fazer prova da regularidade dos seus serviços. 13. Importante ressaltar que ao consumidor compete demonstrar tão somente a verossimilhança de suas alegações e, como dito acima, a prova que instruiu a petição inicial foi suficiente para comprovar as assertivas autorais quanto ao cancelamento indevido da linha telefônica pré-pago do consumidor, sem prévia notificação, tornando inequívoco o dever da parte requerida de demonstrar a ausência de nexo causal sobre a pretensão, ônus do qual a parte requerida não se desincumbiu. 14. Diante disso, considerando que a parte requerida não se desincumbiu do ônus processual de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência da pretensão da parte autora é medida que se impõe, consoante disposto no art.373, I, do CPC, porquanto caracterizada a falha na prestação do serviço telefônico consistente no cancelamento indevido da linha telefônica do consumidor e, por conseguinte, o cometimento de ato ilícito e o dever de indenizar. DOS DANOS MORAIS. 15. Na espécie, denota-se que o Banco requerido deixou de respeitar direitos básicos do consumidor e de prezar pelo bom fornecimento dos serviços, conforme dispõe o art. 6º[1], X, do Código de Defesa do Consumidor, incorrendo na responsabilidade objetiva prevista no art.14[2], do mesmo Diploma. 16. Além disso, a conduta contrária à prescrição legal demostra a má prestação dos serviços da empresa requerida, bem com os transtornos gerados à parte demandante, ou seja, deixa claro o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos experimentados pelo Consumidor com relação ao cancelamento irregular de linha telefônica, sem prévia notificação do cliente. 17. Com relação à exigibilidade do elemento subjetivo (culpa), o art.14, do CDC, dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 18. Dessa forma, tem-se que a obrigação de indenizar independe da comprovação do elemento culpa (responsabilidade civil objetiva), ou seja, basta a configuração do nexo de causalidade e do dano para haver o dever de reparar. 19. Assim, conclui-se pela responsabilidade civil do requerido pelos danos decorrentes do ato ilícito praticado. 20. Passo à quantificação do dano. 21. Para reparar os danos morais ocasionados, deve a contrapartida patrimonial ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração da prática pelo ofensor, sem, contudo, causar enriquecimento indevido da vítima, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. 22. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[3]: “A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso”. 23. Dito isso, levando-se em consideração a condição social e material dos envolvidos, os critérios da razoabilidade, moderação e prudência, bem como o caráter pedagógico da medida, verifica-se justa a compensação por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) à parte autora. Devem incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (dia do cancelamento indevido da linha telefônica – 14/08/2023), conforme Súmula n.54 do STJ. A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento pelo INPC, nos termos da Súmula n.362, do STJ. DISPOSITIVO: 24. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art.487, I, CPC e, por conseguinte, CONFIRMO a obrigação de fazer fixada em tutela de urgência, consistente no restabelecimento da linha telefônica celular (66) 99618-5716 (pré-pago) em nome do autor WENDIS DOS SANTOS MESSIAS, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao máximo de R$ 15.000,00. 25. CONDENO a parte requerida no pagamento do valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, devendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar do evento danoso (14/08/2023) e correção monetária a partir do arbitramento pelo IPCA. 26. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art.85, §8º, do CPC. 27. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 28. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. [2]Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [3] REsp n. 205.268, de São Paulo, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 28-6-99.

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Processo nº 5263631-57.2024.8.09.0137

ID: 298237948

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº Processo: 5263631-57.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JUNIOR

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ELISMAR RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Crim… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5263631-57.2024.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE(QUERELANTE) : ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR APELADOS(QUERELADOS) : OSMERINDA DIAS DOS SANTOS, ELIZABETH DIAS DOS SANTOS, JOANA DARC DIAS DOS SANTOS RELATOR : DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO ELISMAR RODRIGUES DOS SANTOS, advogado regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº 59.943 OAB/GO, com poderes especiais (art. 44, Cód. de Proc. Penal), em favor do querelante ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR, ofereceu queixa-crime na data de 08/04/2024, junto ao Juizado Especial Criminal, que posteriormente se deu por incompetente (mov. 15) e os autos foram encaminhados para o Juízo da 3ª Vara Criminal de Rio Verde (mov. 23). A queixa-crime atribui a prática dos delitos previstos nos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação) 147 (ameaça) e 161, II (esbulho possessório - concurso de agentes), todos do Código Penal às quereladas OSMERINDA DIAS DOS SANTOS, ELIZABETH DIAS DOS SANTOS E JOANA DARC DIAS DOS SANTOS, todas qualificadas. Os atos instrutórios foram regularmente com a Audiência de Conciliação (mov. 46), parecer do Ministério Público (mov. 50) no sentido de rejeitar a queixa-crime por carência de condições mínimas de procedibilidade, consubstanciada na perda do direito de queixa, posto que todas as condutas foram supostamente perpetradas no contexto do esbulho possessório (decadência). Na sequência, sobreveio a sentença penal (mov. 52), por meio da qual, julgada extinta a ação penal privada rejeitando a queixa-crime em face da incidência da decadência, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal (mov. 52). A sentença foi publicada aos 21/08/2024 (mov. 52). Irresignado com o édito extintivo, a defesa do querelante/recorrente, ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR interpôs Apelação Criminal, fulcrado no regramento do Recurso em Sentido Estrito previsto no artigo 581, I, do Código de Processo Penal (mov. 59) e, em suas razões recursais pretende, em preliminar, o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa e seus consectários, os princípios da ampla defesa e do contraditório, declarando a nulidade da sentença de extinção. Na prefacial de mérito, busca a reforma do julgado para reconhecer que se tratam de delitos autônomos (esbulho possessório e ameaça) e que a Representação perante a Autoridade Policial é fator de suspensão do prazo decadencial (mov. 82). Em sede de contrarrazões, as QUERELADAS. Osmerinda Dias dos Santos, Elizabeth Dias dos Santos e Joana Darc Dias dos Santos pugnam pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 106). Nesta instância recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (mov. 110). É o relatório. Passo ao voto. 1. Da admissibilidade recursal: No Juízo de prelibação, por primeiro, cumpre assinalar que o recurso interposto foi nominado como “Apelação Criminal”, mas fundamentou-se na regra legal constante do artigo 581, I, do Cód. Proc. Penal, pertinente ao recurso em sentido estrito (Cód. Proc. Penal, art. 581, I ou VIII), que seria a irresignação recursal cabível pra refutar a sentença de extinção da ação penal privada, na qual foi rejeitada a queixa-crime em face da incidência da decadência. O Código de Processo Penal prevê a aplicação do princípio da fungibilidade quando um recurso é interposto em detrimento do correto e, quando estiver dentro do prazo recursal, desde que não se vislumbre má-fé e/ou erro grosseiro, No caso, vislumbra-se incontestável a ausência de má-fé e, provável erro deve ser ultrapassado em prol da aplicação do princípio da economia processual e do princípio da razoável duração dos procedimentos judiciais. A propósito, eis a jurisprudência: “ APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIABILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, VIRTUAL OU ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE. 1. Embora a sentença que decreta a prescrição da pretensão punitiva seja combatida por meio de recurso em sentido estrito, conforme determina o artigo 581, inciso VIII do Código de Processo Penal, é possível conhecer da apelação criminal interposta pelo Ministério Público, em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, quando incontestável a inexistência de má-fé, e a via de impugnação recursal tiver sido interposta em tempo hábil. […] . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Criminal 0142024-56.2019.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Posse - Vara Criminal, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024). “APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. INJÚRIA. RETORSÃO IMEDIATA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PUNIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que extingue a punibilidade, desafia recurso no sentido estrito, nos termos do que preceitua o artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal. A interposição de apelação, inexistente traço de má-fé processual, viabiliza sua processualização como se fosse o instrumento de impugnação pertinente, ante regência do princípio da fungibilidade. (…) RECURSO CONHECIDO COMO EM SENTIDO ESTRITO, ANTE A FUNGIBILIDADE, E DESPROVIDO.” (TJGO, 2ª CCrim., ACRIM nº 5594516-45.2021.8.09.0085, Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, DJ de 17/08/23). Nestes termos e, sendo o prazo para interposição satisfeito (05 dias), recebo a “apelação criminal” como recurso adequado, em prestígio ao princípio da fungibilidade; e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Das preliminares: Não foram suscitadas preliminares pelas partes, não havendo, também, nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas, passo ao exame da prefacial de mérito. 3. Da prefacial de mérito - do pedido de reconhecimento de tratarem-se de delitos autônomos (esbulho possessório e ameaça) e de que a Representação perante a Autoridade Policial é fator de suspensão do prazo decadencial: Em síntese, a controvérsia circunscreve-se na irresignação do querelante, ora apelante, ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR, em face da sentença que julgou extinta a queixa-crime em razão da implementação da decadência. Relembro os fatos, os quais circunscrevem-se em uma discussão entre o querelante e as quereladas, relativa à propriedade de uma gleba de terra denominada Fazenda São Tomaz-Cambaúbas, da qual o querelante afirma ser proprietário desde o ano de 2007; e, em contrapartida, as quereladas também se dizem proprietárias e por esta razão, desde então, as quereladas fazem turbações e esbulhos, que culminaram na contenda, do dia 07/10/2023, que deu causa à presente queixa-crime, quando as quereladas, usando de violência e ameaça, impediram que fosse executado um trabalho de preparação do solo para plantio na propriedade do querelante. De logo, tenho que razão assiste ao Douto Julgador singular, porque o fato ocorreu da seguinte forma, as quereladas OSMERINDA DIAS DOS SANTOS, ELIZABETH DIAS DOS SANTOS E JOANA DARC DIAS DOS SANTOS invadiram a propriedade do querelante, ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR para impedirem o operador de máquinas, contratado por ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR de executar o seu trabalho e com receio de ser agredido fisicamente, entrou em contato com ALEXANDRE, que foi até o local acompanhado do seu advogado e as quereladas não se intimidaram continuaram com as investidas agressivas, através de palavras (xingamentos) e gestos ameaçadores e intimidatórios, chegando a bater na porta da caminhonete do querelante e determinar que ele saísse do local; e, toda esta discussão só encerrou com a chegada da polícia. Diante desta narrativa impõe-se reconhecer que as ameaças foram realizadas no contexto do esbulho possessório (artigo 161, § 1º, II, todos do Código Penal) porque foram dirigidas exatamente contra o proprietário do imóvel rural, no qual as quereladas invadiram e, neste caso, a ameaça está intrínseca ao tipo penal, ou seja, integra as elementares caracterizadoras do esbulho possessório, porque utilizada para intimidar o possuidor e para expulsá-lo da propriedade a fim de concluir o intento possessório. Nesse contexto, não há falar em autonomia da ameaça, como crime, pois, ao contrário, é forçoso considerá-la como parte indissociável da estrutura do crime principal, ou seja, do esbulho, como elementar do tipo penal. O delito de esbulho possessório caracteriza-se pela invasão do terreno pelo agente com o uso de violência ou ameaça ao proprietário. Neste raciocínio e considerando os fatos narrados na peça inicial da queixa-crime não há como acatar o pedido para considerar as ameaças perpetradas no contexto do crime de esbulho, como crime autônomo. No caso em tela, a subsidiariedade está expressamente prevista no preceito secundário, quando tipifica o esbulho possessório com o emprego de violência ou de ameaça contra o proprietário, portanto a ameaça é elemento constitutivo, veja-se: “Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Esbulho possessório II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.” Neste sentido, destaco: “APELAÇÃO CRIMINAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. […] - Exige-se, para configuração do esbulho, além da violência ou ameaça, o concurso de duas ou mais pessoas.” (TJMG - Apelação Criminal 1.0313.09.284791-9/001, Relator(a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, publicação da súmula em 06/07/2010). “PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 161, §1º, INCISO II, DO CPB. ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DO FEITO CORRETAMENTE DECRETADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO IMPROVIDO. 1. O artigo 161, §1º, inciso II, do Código Penal tipifica como crime a conduta de invadir, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. […].” (Acórdão 502489, 20100111527530APJ, Relator(a): JOSÉ GUILHERME, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, data de julgamento: 12/04/2011, publicado no DJe: 11/05/2011). Diante do arrazoado, rejeito o pedido de ter a ameaça como crime autônomo, posto que, no caso, integrou o tipo penal do esbulho possessório, porque perpetrada no mesmo contexto fático delitivo, como circunstância utilizada para consolidar a posse esbulhada. Noutra feita, quanto ao pedido relativo à suspensão do prazo decadencial, desde logo, rechaço-o porque a Representação perante a Autoridade Policial não tem o condão de suspender o prazo decadencial para o exercício da queixa-crime. Tem-se que o prazo para a apresentação da queixa-crime é de 06 (seis) meses com início a partir do conhecimento da autoria do crime. Caracteriza-se por ser peremptório, não se suspende ou interrompe, seja pela representação ou por qualquer outro motivo. Acrescento, neste ponto, que a ação penal pertinente ao esbulho possessório tem natureza privada e, nesta qualidade, não exige representação. É cediço que à decadência do direito ao exercício da queixa-crime, consiste na perda do direito de ação pelo ofendido, diante de sua inércia, implementando-se no decurso de determinado prazo fixado em lei, qual seja, de seis meses. A decadência, no âmbito penal, em regra, implementa-se após o decurso do prazo de 6 (seis) meses contados da ciência da autoria do crime, de acordo com a literalidade do artigo 38 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.” No caso em análise, trata-se de delito de esbulho possessório (art. 161, §1, II), qualificado como ação penal privada e, nesta condição compete à parte ofendida, dentro do prazo decadencial de seis meses, apresentar a respectiva queixa-crime, sob pena de incidir na extinção da punibilidade, nos moldes prescritos no artigo 107, inciso IV do Código Penal com ênfase na decadência do direito de ação penal. Assim, não há como acatar a tese de que a Representação perante a Autoridade Policial suspenderia o prazo decadencial, posto que carece de amparo legal e por tratar-se de ação penal privada. No caso em tela, o querelante sofreu diretamente os atos delitivos, consubstanciado no esbulho possessório, na calúnia e na difamação e, portanto, já sabedor da autoria atribuída às quereladas, ou seja, tinha a ciência inequívoca dos fatos e da autoria e, tratando-se de prazo fatal, peremptório e improrrogável, não sujeito a nenhuma espécie de suspensão ou de interrupção senão a queixa-crime, a inércia do querelante, em não a oferecendo, implica a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal, como bem procedeu o Juízo comarcano. Na questão em análise a ciência inequívoca da autoria deu-se no momento do fato delitivo, ou seja, em 07/10/2023 e a queixa-crime só foi ajuizada em 08/04/2024 (mov. 1). Destaco, da jurisprudência pátria, as seguintes ementas: “ Recurso em Sentido Estrito em ação penal privada. Crimes contra a propriedade intelectual. Inconformismo contra decisão que rejeitou queixa-crime (artigo 395, II, do Código de Processo Penal). Improcedência. Reconhecimento da decadência, levando à extinção da punibilidade. Necessidade de observância do prazo semestral previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, que não pode ser afastado na hipótese concreta. Interpretação sistemática do artigo 529 do Código de Processo Penal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1010656-84.2023.8.26.0004; Relator: Luís Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025). “ JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - CRIMES CONTRA HONRA - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA CRIME - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CORRETA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes de ação penal privada, a vítima tem o prazo peremptório de 06 (seis) meses para apresentar queixa-crime (artigo 38 do CPP). 2. A contagem do prazo se inicia no dia em que a vítima toma conhecimento da autoria do crime. 3. O prazo decadencial não se suspende nem se interrompe, razão pela qual a ausência de audiência preliminar não obsta o prazo para a propositura da queixa-crime. 4. Ocorrendo a decadência a medida que se impõe é o reconhecimento da extinção da punibilidade (artigo 107, IV CP). 5. Parecer ministerial acolhido. 6. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 7. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 442342, 20090110449499APJ, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, data de julgamento: 24/08/2010, publicado no DJe: 31/08/2010). Feita essas digressões, constata-se a extinção da punibilidade com a irrefutável implementação da decadência do direito de ação penal movida por queixa-crime, portanto, é impositiva a manutenção da sentença que não conheceu da queixa-crime e extinguiu a punibilidade em virtude da implementação da decadência, nos termos do disposto no art. 107, IV, do Cód. Penal. 4 - Conclusão: Ante o exposto, acolho o parecer do Órgão Ministerial de cúpula, conheço da presente Apelação Criminal e nego-lhe provimento para manter a sentença penal fustigada, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ESBULHO POSSESSÓRIO, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que extinguiu a ação penal privada por decadência. A queixa-crime narrava discussão sobre propriedade de imóvel rural, culminando em esbulho possessório com ameaça, calúnia e difamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas são: (i) se a ameaça é crime autônomo em relação ao esbulho possessório; e (ii) se a representação policial suspende o prazo decadencial para queixa-crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo de admissibilidade. A decisão que rejeita a queixa-crime em razão da decadência e extingue a punibilidade, desafia recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, contudo, impõe-se ultrapassar, por tratar-se de erro escusável, no caso, a interposição de apelação criminal, cujo prazo é comum, de cinco dias, pois incontestável a ausência de má-fé processual, o que viabiliza sua processualização como se fosse o instrumento de impugnação correto incidindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. A ameaça, no contexto do esbulho possessório, não é crime autônomo, sendo elementar do art. 161, §1º, II, do CP. Integra o crime principal. 5. O prazo decadencial de seis meses (art. 38, CPP) para queixa-crime, contado da ciência da autoria, não se suspende com representação à autoridade policial. A ação para esbulho possessório é privada. O prazo é peremptório e improrrogável. A inércia em apresentar a queixa-crime acarreta extinção da punibilidade por decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA. "1. A ameaça, no contexto fático do esbulho possessório, não configura crime autônomo, integrando-se como elementar do tipo penal do art. 161, §1º, II, do CP. 2. A representação perante a autoridade policial não suspende o prazo decadencial para a queixa-crime, previsto no art. 38 do CPP, que é peremptório e improrrogável. 3. A inércia do querelante em apresentar queixa-crime dentro do prazo legal acarreta a extinção da punibilidade em razão da decadência, nos termos do art. 107, IV, do CP." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139, 147, 161, II; CPP, arts. 38, 44, 581, I; CP, art. 107, IV. Jurisprudências relevantes citadas: TJMG - Apelação Criminal 1.0313.09.284791-9/001; Acórdão 502489, 20100111527530APJ; TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1010656-84.2023.8.26.0004; Acórdão 442342, 20090110449499APJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ESBULHO POSSESSÓRIO, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que extinguiu a ação penal privada por decadência. A queixa-crime narrava discussão sobre propriedade de imóvel rural, culminando em esbulho possessório com ameaça, calúnia e difamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas são: (i) se a ameaça é crime autônomo em relação ao esbulho possessório; e (ii) se a representação policial suspende o prazo decadencial para queixa-crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo de admissibilidade. A decisão que rejeita a queixa-crime em razão da decadência e extingue a punibilidade, desafia recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, contudo, impõe-se ultrapassar, por tratar-se de erro escusável, no caso, a interposição de apelação criminal, cujo prazo é comum, de cinco dias, pois incontestável a ausência de má-fé processual, o que viabiliza sua processualização como se fosse o instrumento de impugnação correto incidindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. A ameaça, no contexto do esbulho possessório, não é crime autônomo, sendo elementar do art. 161, §1º, II, do CP. Integra o crime principal. 5. O prazo decadencial de seis meses (art. 38, CPP) para queixa-crime, contado da ciência da autoria, não se suspende com representação à autoridade policial. A ação para esbulho possessório é privada. O prazo é peremptório e improrrogável. A inércia em apresentar a queixa-crime acarreta extinção da punibilidade por decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA. "1. A ameaça, no contexto fático do esbulho possessório, não configura crime autônomo, integrando-se como elementar do tipo penal do art. 161, §1º, II, do CP. 2. A representação perante a autoridade policial não suspende o prazo decadencial para a queixa-crime, previsto no art. 38 do CPP, que é peremptório e improrrogável. 3. A inércia do querelante em apresentar queixa-crime dentro do prazo legal acarreta a extinção da punibilidade em razão da decadência, nos termos do art. 107, IV, do CP." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139, 147, 161, II; CPP, arts. 38, 44, 581, I; CP, art. 107, IV. Jurisprudências relevantes citadas: TJMG - Apelação Criminal 1.0313.09.284791-9/001; Acórdão 502489, 20100111527530APJ; TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1010656-84.2023.8.26.0004; Acórdão 442342, 20090110449499APJ.

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Edna Crusca Rodrigues x Andre Ruiz Moreira

ID: 321164340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1015058-08.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CRUSCA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDRE RUIZ MOREIRA

Intimação

Advogados:

THAIS RAFAELA CORREA DA SILVA

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MARCELO DOMINGOS CORREA LEITE PEDRILLI

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Processo 1015058-08.2023.8.26.0006 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Edna Crusca Rodrigues - Andre Ruiz Moreira - Vistos. Edna Crusca Rodrigues ajuizou ação de despejo para uso próprio contra … Processo 1015058-08.2023.8.26.0006 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Edna Crusca Rodrigues - Andre Ruiz Moreira - Vistos. Edna Crusca Rodrigues ajuizou ação de despejo para uso próprio contra André Ruiz Moreira, aduzindo que reside no imóvel desde 09.11.1961; que o bem tem como proprietários os pais de seu falecido marido, os quais também são falecidos e não se tem notícia de seus sobrinhos; que no local residia sua cunhada, a Sra. Cecília Rodrigues Ferraz, falecida em 08.01.2019, sem filhos e sem testamento; que Cecília alugou uma espécie de edícula de dois cômodos construída nos fundos do terreno para complementar sua renda; que, após o falecimento da locadora, o inquilino André permaneceu no imóvel; que não se tem informações sobre o contrato de locação nem dos valores cobrados anteriormente; que é a única herdeira viva e possuidora do imóvel; que no início de 2020 foi acometida de AVC trombótico e descobriu a necessidade de passar por uma cirurgia no fêmur, o que fez com que ficasse internada por um tempo; que logo após iniciou a pandemia de Covid 19, o que fez com que permanecesse por 2 anos sem regularizar a situação do inquilino; que durante esse período seus filhos o procuraram na tentativa de desocupação amigável, porém ele sempre dava uma desculpa para não deixar o imóvel; que sua saúde é bastante fragilizada e, mesmo sabendo dessa condição, o requerido começou a acumular lixo no quintal, trazendo com isso insetos e bichos, como ratos, baratas, entre outros, que automaticamente começaram a entrar em seu imóvel; que diante dessa situação sua filha e genro solicitaram amigavelmente ao requerido que limpasse o quintal, parasse de jogar lixo e desocupasse o imóvel nos próximos dias; que André, totalmente transtornado, passou a proferir palavras de baixo calão em voz alta e agrediu seu genro com um cano e um tijolo, o que deu origem à lavratura de boletim de ocorrência; que a partir desse episódio a relação ficou insustentável, ocorrendo ameaças indiretas diariamente contra a autora e seu filho; que foram gastos R$ 1.600,00 com caçamba para retirada total dos lixos acumulados; que em 12 de setembro adquiriu blocos para aumentar o muro do terreno, tendo a loja de materiais de construção os colocado na calçada, encostados ao muro, em local que não atrapalhava a entrada; que em 11.10.2023, visivelmente embriagado, o requerido quebrou metade dos blocos e disse que a casa era dele, que iria colocar fogo na residência da autora e que quebraria o carro de sua filha; que isso gerou um novo conflito, dessa vez com o filho da Sra. Edna, o que deu origem a novo boletim de ocorrência; que passou mal e teve que ser medicada às pressas; que o requerido tinha um contrato verbal de locação com sua cunhada; que não tem conhecimento se havia um contrato formal, mas sabia que a Sra. Cecília sempre alugava a casinha dos fundos de forma informal, na maioria das vezes, para complementar a renda. No mais, requereu a procedência da ação para decretação do despejo. A inicial veio instruída com documentos (fls. 15/64). Por decisão de fls. 65 foi indeferido o pedido de liminar. Citado (fls. 185), o requerido apresentou contestação (fls. 78/85), arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, aludiu que o imóvel se encontra localizado na rua Porto Lucena n. 175 e é composto por 3 casas simples, onde uma delas é ocupada por ele, uma pela senhora Cecília, já falecida, e a restante está desocupada; que a casa em que reside é composta por um quarto, cozinha e banheiro; que a ocupação se deu em 01.06.2018, data a partir da qual exerce sua posse de forma mansa, pacífica, sem oposição de qualquer pessoa, inclusive da autora, e com animus domini; que, antes das contendas relatadas na inicial, ocorridas em agosto e outubro de 2023 e que geraram os boletins de ocorrência, nada ocorreu para turbar sua posse; que soube que o imóvel estava vago e em estado de ruínas, razão pela qual, necessitando de um teto para morar com sua família, passou a ocupá-lo sem oposição de terceiros e que faz jus à usucapião especial do imóvel, posto exercer a posse sobre ele por mais de cinco anos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 86/184). Réplica (fls. 196/203). Instadas as partes à especificação de provas, o requerido postulou a produção de prova documental, pericial e oral (fls. 189/195), ao passo que a autora requereu a produção de prova documental e oral (fls. 202). Por decisão de fls. 204/207 o feito foi saneado, afastando-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de prova oral e documental. Contra r. decisão foram interpostos embargos de declaração pelo requerido (fls. 215/217), os quais foram acolhidos (fls. 224/225). Manifestação da autora (fls. 228/231). Por v. Acórdão não foi conhecido o recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerido contra a decisão saneadora (fls. 244/249). Manifestação das partes (fls. 254/269 e 273/278). Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, infrutífera a composição, foi inquirida uma informante do requerido. Alegações finais das partes (fls. 285/288 e 289/293). É o relatório. DECIDO. A ação improcede. É dos autos que o requerido reside no imóvel situado na Rua Porto Lucena n. 175, de propriedade da Sra. Cecília Rodrigues Ferraz, falecida em 08.01.2019. Cinge-se a controvérsia a eventual propriedade da autora sobre o imóvel, a natureza da posse do requerido e a eventual direito à usucapião. Para caracterização da locação, são requisitos mínimos a celebração de contrato, ainda que verbal, e a respectiva contraprestação. In casu, nenhum deles está caracterizado. Em sua própria petição inicial, descreve a autora que a Sra. Cecília, sua falecida cunhada, teria alugado verbalmente a residência para o requerido, porém diz que: não se tem informações sobre o contrato de locação e nem dos valores cobrados anteriormente pela locatária (fls. 03). Portanto, denota-se que a autora ajuizou a presente ação de despejo sem sequer ter certeza da existência de contrato de locação. Aliás, prova alguma produziu a fim de comprovar que o requerido, de fato, residia no local na condição de locatário e qual era o valor do aluguel pago por ele, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. O requerido, ao contrário, arrolou como informante a Sra. Lígia Ruiz, a qual confirmou em seu depoimento que a Sra. Cecília o conhecia da vizinhança, posto que era sobrinho da informante e trabalhou na empresa dela que se localiza na mesma rua, e a proprietária permitiu que ele residisse gratuitamente no local após ter conhecimento de que a esposa dele estava grávida e que eles não tinham local para morar. Em troca, ao que consta, o requerido e sua esposa auxiliavam Cecília nas tarefas diárias, tais como tomar banho, fazer comida, entre outros, já que ela estava com a saúde debilitada. Ressalta-se, ainda, que prova alguma há acerca da propriedade da autora sobre o imóvel. Consta na certidão de fls. 178 que o imóvel objeto do presente litígio era de titularidade de Roberto de Arruda Ferraz, marido da Sra. Cecília, ambos já falecidos, ele antes dela. Portanto, com a morte de Roberto, o bem passou a pertencer exclusivamente a Sra. Cecília, posto que ele não tinha outros herdeiros necessários, sendo que a cônjuge supérstite, ao que consta,não deixou herdeiro. Com efeito, ausente prova da celebração de contrato de locação, incabível o pedido de despejo, devendo a autora manejar a ação adequada. Nesse sentido os seguintes julgados: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à autora formulado em contrarrazões. Não cabimento por inadequação da via utilizada para tal fim. Cerceamento do direito de produzir provas. Não ocorrência. Alegação da existência de contrato verbal. Ré que negou a existência de relação jurídica locatícia. Autora que não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo do direito invocado. Inteligência do art . 373, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010656-82 .2021.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 26/04/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Contrato verbal - Inexistência de prova de que a relação havida entre as partes é de locação - Ônus da autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito. A contraprestação do locatário é da essência do contrato de locação, erigida como um dos elementos substanciais deste tipo de pacto, sem a qual não existe locação. O fato constitutivo do pretenso direito do autor não está demonstrado por nenhum elemento de prova, razão pela qual a negativa, pela ré, de existência da relação locatícia atribui os ônus da prova unicamente ao demandante. O autor, todavia, não trouxe aos autos qualquer prova de que sua mãe tenha cedido, em locação, a posse do imóvel à ré, razão pela qual não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A discussão havida neste processo refere-se à posse e não à relação locatícia, convindo, por isso, enfatizar que a norma disposta no artigo 5º da Lei de Locação preconiza que "seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo". Não existindo relação locatícia, imprópria a ação de despejo para reaver a posse. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10038850320178260586 SP 1003885-03 .2017.8.26.0586, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 29/05/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020). Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Edna Crusca Rodrigues contra André Ruiz Moreira. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Arbitro honorários ao defensor do requerido em 100% da Tabela. Expeça-se certidão quando do trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THAIS RAFAELA CORREA DA SILVA (OAB 351420/SP), MARCELO DOMINGOS CORREA LEITE PEDRILLI (OAB 175851/SP)

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C. D. P. S. e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 298558502

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010656-58.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. D. P. S. WELLITON CARLOS SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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PATRICIA PAULA SANTIAGO

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RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010656-58.2021.8.11.0041. Vistos. Tratando-se de matéria de menor complexidade, procedo ao julgamento. C. D. P. S.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010656-58.2021.8.11.0041. Vistos. Tratando-se de matéria de menor complexidade, procedo ao julgamento. C. D. P. S., menor representado por seu genitor WELLINTON CARLOS SOUZA SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório (DPVAT) em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, igualmente qualificada nos autos, alegando que foi vítima de acidente de trânsito em 27/12/2020, que lhe ocasionou invalidez permanente, razão pela qual requer a condenação da requerida a efetuar o pagamento do seguro obrigatório, acrescidos de juros legais, mais a correção monetária de acordo com o índice do INPC, bem como seja a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos. A audiência de conciliação não foi designada em razão da impossibilidade momentânea de realiza-la, sendo determinada a citação da ré (ID 52144401). A requerida apresentou contestação e documentos junto aos autos, tendo, preliminarmente, impugnado o pedido de justiça gratuita, alegado a ilegitimidade passiva, e a ausência de interesse de agir devido à ausência do prévio requerimento administrativo. No mérito alega a pendencia do requerimento administrativo, a ausência de prova de acidente causado por veículo automotor por ter sido o boletim de ocorrência lavrado após o acidente, discorre acerca dos valores da indenização em caso de condenação, da distribuição dinâmica do ônus da prova, da prova pericial, bem como quanto à correção monetária, aos juros e honorários advocatícios, requerendo seja colhido o depoimento pessoal da parte autora e julgado improcedente o pedido inicial. Foi deferida a realização de prova pericial (ID 56405020). A impugnação foi acostada aos autos (ID 57629169). O Ministério Público se manifestou ID 89249290. Foram designadas perícias, as quais restaram prejudicadas devido à ausência injustificada do autor, embora intimado pessoalmente ID 92815472. Houve a prolação de sentença ID 119137754, sendo que a autora interpôs Recurso de Apelação contra essa, o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça a fim de anular a sentença e devolver os autos para prosseguimento com realização de perícia médica e intimação pessoal do autor para comparecimento (ID 136206311). Foi realizada a perícia médica (ID 177448770) e houve manifestação das partes quanto ao laudo (ID 177856516 e ID 178366392). O parecer final do Ministério Público aportou ID 192078946. É o relatório. Decido. Preliminarmente, a parte ré impugna o pedido de justiça gratuita apresentado pela autora, alegando que esta não comprovou sua hipossuficiência financeira, tendo inclusive advogado contratado para efetuar seu patrocínio. Contudo, essa não merece prosperar, vez que incumbe à parte impugnante demonstrar, através de prova concreta e robusta, que o beneficiário da gratuidade judiciária tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, sem comprometimento de seu sustento próprio e de sua família. Ocorre que o impugnante não promoveu qualquer prova nesse sentido, devendo ser mantida a benesse. A propósito: “APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR BENFEITORIA - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - ARTIGO 267, I E VI DO CPC - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIDA QUE POSTULA A REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM FAVOR DO AUTOR APELADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TEM CONDIÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO - PRESUNÇÃO LEGAL DE PROBREZA E NECESSIDADE AO BENEFÍCIO NÃO AFASTADAS - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 20, §4º DO CPC NA FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se não há elemento capaz de demonstrar a necessária revogação do benefício da assistência judiciária concedida em favor do autor apelado, esta merece ser mantida. [...].” (TJMT, Ap. 144181/2013, Des. Guiomar Teodoro Borges, Sexta Câmara Cível, Data do Julgamento 12/03/2014, Data da publicação no DJE 17/03/2014). Negritei Com essas considerações, rejeito a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, não deve prevalecer, pois é entendimento pacífico que o seguro pode ser cobrado de qualquer uma das seguradoras que façam parte do convênio do seguro obrigatório, pelo que rejeito a preliminar invocada. Nesse sentido é a jurisprudência: “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. SÚMULA 474, SO STJ. LEI Nº 11945/2009. VALOR PAGO ADMNISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR DE COMPLEMENTAR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. Preliminar. Inclusão da Seguradora Líder S.A. no polo passivo da ação. Desnecessidade. Qualquer segurado que compõe o consórcio tem legitimidade para responder pelo pagamento da indenização referente ao seguro DPVAT, cabendo a escolha a parte autora. Preliminar rejeitada. II. O pagamento parcial do seguro obrigatório DPVAT não impede o beneficiário de ingressar com demanda judicial visando o complemento da referida indenização. A eventual quitação outorgada tem efeito liberatório apenas em relação ao valor constante no recibo. (...)PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077829752, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/06/2018).” (TJ-RS - AC: 70077829752 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2018) (grifado) Quanto à alegação de inexistência de interesse de agir devido à ausência de regulação do prévio requerimento administrativo, esta não prospera, nos termos do entendimento já consolidado de que se houve contestação, a questão restou controvertida, pelo que rejeito a preliminar arguida. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. APERFEIÇOAMENTO DO INTERESSE DE AGIR. ECONOMIA PROCESSUAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO LOCOMOTORA DE GRAU MODERADO. NEXO CAUSAL. ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI. INDENIZAÇÃO GRADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. 1. Embora indispensável o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT, houve a pretensão resistida judicialmente, pela contestação de mérito, o que confirma a inevitabilidade de intervenção judicial. 2. É notório nos autos que o autor não conseguiria a pretensão pela via administrativa. Dessa forma, a fim de se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, deve ser afastada a alegada falta de interesse de agir, em homenagem ao princípio da economia e do aproveitamento dos atos processuais, além da primazia do julgamento do mérito inserida na esfera da novel legislação processual civil. Arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. (...)”(TJ-DF 20160710005314 DF 0000509-79.2016.8.07.0007, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 20/06/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/06/2018. Pág.: 123-125) (grifado) No mérito, a ré alega a ausência de prova de ter sido o acidente causado por veículo automotor, argumentando que o boletim de ocorrência foi elaborado com base nas declarações do autor, não tendo sido presenciado pela autoridade policial, nem mesmo por testemunhas, sendo registrado somente após o acidente, por isso não seria possível atribuir credibilidade a este. Entretanto, é sabido que o boletim de ocorrência não é o único documento hábil a comprovar a ocorrência do acidente de trânsito, devendo esse ser corroborado com os demais documentos dos autos, o que ocorre no presente caso, contrariamente ao alegado pela ré. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO VERIFICADA – FORMULÁRIOS DE ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR – RELATOS SUFICIENTES SOBRE O SINISTRO E AS LESÕES SOFRIDAS - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO CARACTERIZADO - INVALIDEZ PARCIAL PERMAMENTE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em insuficiência probatória do Boletim de Ocorrência, quando satisfatoriamente demonstrado o nexo causal na espécie por meio de todo o conjunto probatório colacionado, com a demonstração do noticiado acidente e do dano decorrente, de modo que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos pelo art. 5º, da Lei nº 6.194/74, que rege o seguro obrigatório DPVAT, e faz jus à indenização securitária proporcional ao grau de invalidez permanente.” (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/11/2018, Publicado no DJE 22/11/2018) grifo nosso. Além disso, prescreve o artigo 5º, da Lei n. 6.194/74 que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer forma de franquia de responsabilidade do segurado”. Dessa forma, verifica-se que o boletim de ocorrência e o boletim de atendimento médico juntado aos autos indicam que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito em 27/12/2020. A perícia médica judicial concluiu que C. D. P. S. apresenta invalidez permanente parcial incompleta do cotovelo direito de intensa repercussão avaliada em 75%; permitindo admitir o nexo de causalidade entre os traumatismos noticiados e os danos corporais apresentados. Comprovada a invalidez, ainda que parcial, bem como o nexo de causalidade com o acidente mencionado na exordial, deve ser analisado se a parte autora faz jus ao restante da indenização pretendida. A Lei n. 11.482/2007, que alterou os artigos 3º, 4º, 5º e 11 da Lei n. 6.194/74, estabelece os seguintes valores de indenização: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (grifo nosso). A indenização deve ser limitada ao grau de redução funcional do membro lesionado em razão do sinistro, nos termos da Medida Provisória n. 451, de 15/12/2008 (convertida na Lei n. 11.945/2009), vigente na data do acidente, que incluiu na Lei n. 6.194/74 o anexo com tabela quantificando as lesões para fins de pagamento do Seguro DPVAT. O artigo 3º, §1º e incisos da Lei n. 6.194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.945/2009 assim dispõe acerca do cálculo da indenização: Art. 3º (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (grifo nosso). A perícia médica atestou 75% de invalidez permanente parcial incompleta do cotovelo direito, devendo ser calculada sobre o percentual para o membro lesado, ou seja, 75% de 25%. Desse modo, 25% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) é igual a R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), contudo o autor faz jus a 75% desse valor, ou seja, R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Com relação aos juros de mora, estes devem fluir a partir da citação, conforme estabelece a Súmula 426 STJ: Súmula 426 STJ: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. No que tange à correção monetária, o entendimento pacífico é que esta deve incidir desde a data do evento danoso, de acordo com a Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 580-STJ: “A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso”. Esse é o entendimento jurisprudencial: “Seguro obrigatório DPVAT. Ação de cobrança. A correção monetária incide desde o evento danoso (REsp 1.483.620/SC), enquanto os juros de mora fluem a partir da citação (Súmula 426 do STJ). Recurso parcialmente provido.”(TJ-SP 10316840720168260602 SP 1031684-07.2016.8.26.0602, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 18/06/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2018) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório – DPVAT à parte autora, proporcional ao grau de redução funcional do membro/segmento afetado, no valor de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), equivalente ao valor máximo da indenização multiplicado pelo percentual previsto na tabela da Lei n. 6.194/74 (com a redação dada pela Lei n. 11.945/2009) e pelo percentual de redução funcional. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial – INPC, a partir da data do sinistro e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. Considerando a inocorrência de sucumbência recíproca, vez que a ré foi condenada ao pagamento do seguro obrigatório, objeto da ação, condeno a ré também ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) nos termos do art. 85, § 8º, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1012111-04.2023.8.11.0004

ID: 260801292

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012111-04.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS DA SILVA SANTOS

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MATHEUS NUNES MATIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012111-04.2023.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Corretagem, Prome… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012111-04.2023.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Corretagem, Promessa de Compra e Venda, Correção Monetária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 30.162.080/0001-42 (EMBARGANTE), THAIS DA SILVA SANTOS - CPF: 041.045.417-61 (ADVOGADO), MATHEUS NUNES MATIAS - CPF: 162.780.147-26 (ADVOGADO), RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 36.909.380/0001-29 (EMBARGADO), GABRIELA MACHADO RENNO - CPF: 059.754.351-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA EMBARGADO(S): RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA contra o acórdão em ID nº 275177881, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para reformar a sentença apenas para revogar os benefícios da gratuidade da justiça concedido à autora, ora apelada. A parte embargante assevera que o acórdão está em desacordo com o entendimento jurisprudencial, havendo contradição na fundamentação para o provimento do recurso, uma vez que o Meritíssimo Relator não considerou que a empresa autora é uma pessoa jurídica com baixos rendimentos. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 279179351, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA EMBARGADO(S): RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA contra o acórdão em ID nº 275177881, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para reformar a sentença apenas para revogar os benefícios da gratuidade da justiça concedido à autora, ora apelada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME, contra sentença (ID 266781268) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT que, nos autos da Ação Monitória movida por ED ÔNIBUS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, mas rejeitou o pedido de revogação da gratuidade da justiça postulado pela parte demandada, ora apelante, nestes termos: [...] Trata-se de ação monitória, ajuizada por ED ÔNIBUS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI em face de RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora e determinada a citação da parte demandada (Id. 142509235). Citada, a parte requerida apresentou embargos à monitória, onde alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, e ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa ad causam e impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos da inicial (Id. 147707251). [...] Nesse sentido, não merece reparo o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Isso porque, em pese as alegações da demandada, não foi acostado aos autos nenhum documento hábil a afastar o benefício concedido ao autor. Para afastar a benesse, compete a parte demandada apresentar elementos probatórios suficientes que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça. O que não aconteceu no caso vertente, uma vez que o documento anexado no Id. 147707274 já fora juntado anteriormente pela parte autora quando do protocolo da petição inicial (Id. 136947367). Sendo assim, não havendo alteração na situação financeira, MANTENHO a gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora. [...] Ante o exposto, ACOLHO as preliminares de inépcia da inicial, inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, pelos motivos acima delineados e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por se tratar de vício insanável, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. DECLARO prejudicada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas, custas e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. [...] [Grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID 266781276), o apelante apresenta as seguintes teses: Revogação do benefício da justiça gratuita para que a apelada arque com os ônus de sucumbência A apelada, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID 266781280) nas quais rebate as alegações do apelante. Dispensado o parecer do Ministério Público em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Sentença-34216453) e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID 268809297. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME APELADO(S): ED ÔNIBUS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT que, nos autos da Ação Monitória movida pela ora apelada, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, mas rejeitou o pedido de revogação da gratuidade da justiça postulado pela parte demandada, ora recorrente. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a parte demandada, ora apelante, não demonstrou, por meio de provas suficientes, a inexistência dos pressupostos legais que justificaram a concessão do benefício da justiça gratuita à apelada. Destacou que o ônus de comprovar a alteração da condição financeira do beneficiário incumbia à parte impugnante, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o que não teria sido atendido no caso concreto. Salientou que o único documento apresentado pela apelante, para fundamentar o pedido de revogação da gratuidade, já havia sido anteriormente juntado aos autos pela própria parte autora quando do protocolo da petição inicial, sem trazer elementos novos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela parte apelante. 1. Revogação do benefício da justiça gratuita para que a apelada arque com os ônus de sucumbência A apelante assevera que ocorreu erro de fato na concessão da justiça gratuita, uma vez que a sentença se baseou unicamente na declaração do Simples Nacional da apelada, sem avaliar corretamente a sua realidade financeira. Sustenta que o documento considerado pelo Juízo a quo foi uma declaração de 2020, enquanto a apelada possuía rendimentos superiores nos anos seguintes. Ressalta que a apelada não anexou documentos atualizados para demonstrar sua condição financeira no momento da propositura da ação. Destaca que a recorrida possui capital social de R$ 95.400,00 e faturamento anual superior a R$ 100.000,00, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Argumenta, também, que a exclusão da apelada do Simples Nacional também indicaria sua capacidade econômica. Assim, aduz que a recorrida possui patrimônio e rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício. Assevera ainda, que a revogação da justiça gratuita pode ser apreciada em qualquer fase processual. Por fim, postula pela reforma parcial da sentença para que a justiça gratuita, com cedida à apelada, seja revogada, com determinação à recorrida para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A apelada, por sua vez, sustenta que o Juízo a quo fundamentou a decisão com base no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que prevê a presunção relativa de hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade. Nesse sentido, a recorrida argumenta que demonstrou sua situação econômica com documentos comprobatórios apresentados nos autos. Assevera ainda, que cabe à parte impugnante apresentar prova robusta da alteração superveniente da condição financeira do beneficiário, conforme entendimento consolidado nos Tribunais pátrios. Destaca que a simples titularidade de empresa ou propriedade de bens não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência financeira. Aduz que a movimentação financeira mencionada pela apelante não demonstra, de forma inequívoca, que a apelada possui renda suficiente para custear o processo. Sustenta que o capital social da empresa não reflete necessariamente sua real situação financeira ou sua capacidade de pagamento imediato. Alega que a revogação da justiça gratuita poderia comprometer a continuidade das atividades da apelada e gerar prejuízos irreparáveis à empresa. Pois bem. Como é cediço, nos termos do art. 98, § § 2º e 3º, apesar da concessão da gratuidade não afastar a responsabilidade do beneficiário pelo ônus da sucumbência, estas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas apenas se, dentro dos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica. Também é pacífico o entendimento, com fulcro no art. 100, cumulado com o art. 99, §2º, ambos do Código de Processo Civil, a respeito da possibilidade de revogação do benefício da gratuidade quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Ressai dos autos que a apelada, pessoa jurídica, postulou pelos benefícios da gratuidade, em sua exordial, distribuída em 13/12/2023, sob os seguintes argumentos, in verbis: [...] I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer desde já a parte Autora, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que não possui meios de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que por ventura sejam gerados nesta relação processual, sem o prejuízo da saúde financeira da empresa, já que desde a pandemia do covid-19 vem passando por enormes problemas financeiros (comprovantes em anexo), fazendo assim jus ao abrandamento dos artigos 98 e 99, ambos do CPC, bem como assegurado tal benefício pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso LXXIV. [...] (ID 266780814, p. 02) [grifos nossos] Para buscar comprovar suas alegações, verifica-se que a apelada juntou os seguintes documentos com sua inicial: Extrato do Simples Nacional, gerado em 31/05/2022 para apuração de 14/02/2022 e demonstrando as seguintes receitas brutas anuais (ID 266780819): R$ 3.900,00 (Período de Apuração de 01/2022). R$ 106.090,00 (Receita Bruta acumulada nos doze meses anteriores ao Período de Apuração de 01/2022). Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (Edgard Gonçalves Pires) de 2019, 2021 e 2022, sendo a de 2022 com o total de R$ 26.468,04 de rendimentos tributáveis (IDs 266780820 a 266780822). Extrato Bancário unilateral por print de tela de aplicativo de smartphone sem qualquer identificação quanto ao titular da conta, Banco, agência e número, com saldo zerado e datado de 28/03/2022 (ID 266780828 ). Declaração de hipossuficiência da pessoa jurídica (ID 266780829). O Juízo a quo deferiu os benefícios da gratuidade mediante a decisão interlocutória de ID 266780848, confirmada em Sentença que rejeitou o pedido de revogação suscitado pela demandada, ora apelante, nos Embargos à Ação Monitória. Como é cediço, ocorreu a revogação legislativa da Lei nº 1.060/50, que em seu art. 4º disciplinava a concessão da assistência judiciária e previa que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) [Grifo nosso] Ademais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Outrossim, é cediço que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais, cuja impossibilidade não se confunde com dificuldade, nos termos do enunciado da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [grifo nosso] Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social. VI - A hipótese atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [...] IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1621885/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020) [Grifo nosso] Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se mostra no sentido de que até mesmo o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. (AgInt no AREsp 1048562/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018). Na hipótese, não há sequer recuperação judicial ou falência, ou comprovação de inatividade empresarial. Ademais, em que pese a ação ter sido distribuída em 13/12/2023, o único documento referente à alegada hipossuficiência da apelada, além da declaração de hipossuficiência, se refere a extratos simplificados do SIMPLES nacional de apuração até 14/02/2022. Destaca-se, ainda, a ausência de escrituração contábil empresarial a comprovar a impossibilidade da apelada em arcar com as custas judiciais. Assevera-se que, mesmo em sede de impugnação aos Embargos à Ação Monitória e nas contrarrazões ao presente recurso, a apelada também não apresentou qualquer documentação a comprovar sua real e atual situação financeira. Assim, no presente caso, a apelada não apresentou provas suficientes que atestem sua real impossibilidade de arcar com as custas e ônus sucumbenciais do processo, de modo que se faz necessária a revogação da benesse. A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) [grifo nosso] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇAGRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido dejustiçagratuita formulado por empresa e sócios, autorizando o parcelamento das custas em até seis vezes, sob pena de cancelamento da distribuição. Os agravantes alegam que os bens indicados pelo juízo a quo são imobilizados e sem liquidez, e que seus extratos bancários demonstram saldo negativo e ausência de rendimentos líquidos para arcar com as custas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para demonstrar a hipossuficiência econômica necessária à concessão dajustiçagratuita, nos termos do CPC/2015. III. Razões de decidir O art. 5º, inc. LXXIV, da CF/1988 estabelece que a assistência jurídica gratuita deve ser concedida apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do CPC/2015 permite a concessão dagratuidadea pessoas físicas e jurídicas que demonstrarem impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua manutenção. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, o juiz pode indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão dagratuidade. A Súmula481/STJ exige a comprovação efetiva da insuficiência de recursos para a concessão do benefício à pessoa jurídica. No caso, os documentos apresentados pelos agravantes, incluindo declaração de imposto de renda e extratos bancários, não demonstram a alegada hipossuficiência, especialmente diante da existência de bens e valores significativos declarados. O parcelamento das custas processuais, autorizado pelo magistrado a quo, constitui medida razoável e proporcional à situação financeira dos agravantes. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício dajustiçagratuita à pessoa jurídica exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras." (TJMT, AI 1033333-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) [grifo nosso] E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS SÓLIDOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA – ACHOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL EX OFFICIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 206, §3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL – TEORIA DA ACTIO NATA – CARRO DEIXADO PARA CONSERTO EM 2010 – AÇÃO AJUIZADA EM 2020 – SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, o juiz pode indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. A Súmula 481 do STJ exige a comprovação efetiva da insuficiência de recursos para a concessão do benefício à pessoa jurídica. "A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras." (N.U 1033333-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025). Prescreve em 03 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil de 2002) e conforme inteligência do art. 206, §3º, V, do Código Civil, prescreve, também, em três anos a pretensão de reparação civil. De acordo com a teoria da actio nata, a prescrição começa a fluir a partir da violação do direito, que na espécie se deu com a efetiva entrega do veículo para reparo, ocorrido em 2010, de modo que o ajuizamento da ação de reparação de danos passados mais de dez anos enseja no reconhecimento da prescrição do direito material. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (TJMT, AC 1001468-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA - EMPRESA DE RASTREAMENTO VEICULAR QUE OFERECEU ÀS AUTORIDADES POLICIAIS ENDEREÇO DE VEÍCULO QUE CONSTAVA COMO PRODUTO DE ROUBO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EM ACIONAR A AUTORIDADE POLICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Concedido o benefício da gratuidade, cabe ao julgador revogar a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do apelante, consoante visto na espécie. Sentença reformada nesse ponto. A ausência de instrução do feito, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa. Não há o que se falar em inversão do ônus da prova, pois a parte autora não trouxe elementos mínimos que pudessem demonstrar a veracidade de suas alegações. Sendo assim, o ônus probatório permanece com quem faz a acusação, conforme previsto no Código de Processo Civil. Conforme prevê o art. 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”; assim, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, protegida pelo ordenamento jurídico pátrio, comporta quatro requisitos, quais sejam: a) ato ilícito; b) culpa; c) dano e; d) nexo causal. De tal modo, para que surja a obrigação de indenizar (responsabilidade subjetiva), devem restar configurados todos os elementos acima expostos. Os indivíduos agem no exercício regular do seu direito quando comunicam às autoridades policiais a prática de supostas infrações penais, bem como informar a sua possível autoria (CPP, art. 5º, inciso II e §3º c/c CF, art. 5º, inciso XXXIV), o que afasta a existência de qualquer ato ilícito (excludente de ilicitude). Não restou comprovado qualquer abuso de direito na atitude perpetrada pela apelada, uma vez que agiu com a devida cautela e moderação ao informar às autoridades o ilícito encontrado.” (TJMT, AC 1001084-77.2022.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024) Diante do exposto, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHEPROVIMENTO para reformar a sentença apenas para revogar os benefícios da gratuidade da justiça concedido à autora, ora apelada. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial em desfavor da apelada, anteriormente fixada em 10%, para 12% sobre o valor da causa. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1012111-04.2023.8.11.0004

ID: 260801293

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012111-04.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GABRIELA MACHADO RENNO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012111-04.2023.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Corretagem, Prome… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012111-04.2023.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Corretagem, Promessa de Compra e Venda, Correção Monetária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 30.162.080/0001-42 (EMBARGANTE), THAIS DA SILVA SANTOS - CPF: 041.045.417-61 (ADVOGADO), MATHEUS NUNES MATIAS - CPF: 162.780.147-26 (ADVOGADO), RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 36.909.380/0001-29 (EMBARGADO), GABRIELA MACHADO RENNO - CPF: 059.754.351-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA EMBARGADO(S): RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA contra o acórdão em ID nº 275177881, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para reformar a sentença apenas para revogar os benefícios da gratuidade da justiça concedido à autora, ora apelada. A parte embargante assevera que o acórdão está em desacordo com o entendimento jurisprudencial, havendo contradição na fundamentação para o provimento do recurso, uma vez que o Meritíssimo Relator não considerou que a empresa autora é uma pessoa jurídica com baixos rendimentos. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 279179351, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA EMBARGADO(S): RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA contra o acórdão em ID nº 275177881, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para reformar a sentença apenas para revogar os benefícios da gratuidade da justiça concedido à autora, ora apelada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME, contra sentença (ID 266781268) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT que, nos autos da Ação Monitória movida por ED ÔNIBUS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, mas rejeitou o pedido de revogação da gratuidade da justiça postulado pela parte demandada, ora apelante, nestes termos: [...] Trata-se de ação monitória, ajuizada por ED ÔNIBUS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI em face de RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora e determinada a citação da parte demandada (Id. 142509235). Citada, a parte requerida apresentou embargos à monitória, onde alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, e ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa ad causam e impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos da inicial (Id. 147707251). [...] Nesse sentido, não merece reparo o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Isso porque, em pese as alegações da demandada, não foi acostado aos autos nenhum documento hábil a afastar o benefício concedido ao autor. Para afastar a benesse, compete a parte demandada apresentar elementos probatórios suficientes que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça. O que não aconteceu no caso vertente, uma vez que o documento anexado no Id. 147707274 já fora juntado anteriormente pela parte autora quando do protocolo da petição inicial (Id. 136947367). Sendo assim, não havendo alteração na situação financeira, MANTENHO a gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora. [...] Ante o exposto, ACOLHO as preliminares de inépcia da inicial, inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, pelos motivos acima delineados e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por se tratar de vício insanável, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. DECLARO prejudicada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas, custas e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. [...] [Grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID 266781276), o apelante apresenta as seguintes teses: Revogação do benefício da justiça gratuita para que a apelada arque com os ônus de sucumbência A apelada, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID 266781280) nas quais rebate as alegações do apelante. Dispensado o parecer do Ministério Público em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Sentença-34216453) e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID 268809297. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME APELADO(S): ED ÔNIBUS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT que, nos autos da Ação Monitória movida pela ora apelada, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, mas rejeitou o pedido de revogação da gratuidade da justiça postulado pela parte demandada, ora recorrente. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a parte demandada, ora apelante, não demonstrou, por meio de provas suficientes, a inexistência dos pressupostos legais que justificaram a concessão do benefício da justiça gratuita à apelada. Destacou que o ônus de comprovar a alteração da condição financeira do beneficiário incumbia à parte impugnante, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o que não teria sido atendido no caso concreto. Salientou que o único documento apresentado pela apelante, para fundamentar o pedido de revogação da gratuidade, já havia sido anteriormente juntado aos autos pela própria parte autora quando do protocolo da petição inicial, sem trazer elementos novos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela parte apelante. 1. Revogação do benefício da justiça gratuita para que a apelada arque com os ônus de sucumbência A apelante assevera que ocorreu erro de fato na concessão da justiça gratuita, uma vez que a sentença se baseou unicamente na declaração do Simples Nacional da apelada, sem avaliar corretamente a sua realidade financeira. Sustenta que o documento considerado pelo Juízo a quo foi uma declaração de 2020, enquanto a apelada possuía rendimentos superiores nos anos seguintes. Ressalta que a apelada não anexou documentos atualizados para demonstrar sua condição financeira no momento da propositura da ação. Destaca que a recorrida possui capital social de R$ 95.400,00 e faturamento anual superior a R$ 100.000,00, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Argumenta, também, que a exclusão da apelada do Simples Nacional também indicaria sua capacidade econômica. Assim, aduz que a recorrida possui patrimônio e rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício. Assevera ainda, que a revogação da justiça gratuita pode ser apreciada em qualquer fase processual. Por fim, postula pela reforma parcial da sentença para que a justiça gratuita, com cedida à apelada, seja revogada, com determinação à recorrida para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A apelada, por sua vez, sustenta que o Juízo a quo fundamentou a decisão com base no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que prevê a presunção relativa de hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade. Nesse sentido, a recorrida argumenta que demonstrou sua situação econômica com documentos comprobatórios apresentados nos autos. Assevera ainda, que cabe à parte impugnante apresentar prova robusta da alteração superveniente da condição financeira do beneficiário, conforme entendimento consolidado nos Tribunais pátrios. Destaca que a simples titularidade de empresa ou propriedade de bens não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência financeira. Aduz que a movimentação financeira mencionada pela apelante não demonstra, de forma inequívoca, que a apelada possui renda suficiente para custear o processo. Sustenta que o capital social da empresa não reflete necessariamente sua real situação financeira ou sua capacidade de pagamento imediato. Alega que a revogação da justiça gratuita poderia comprometer a continuidade das atividades da apelada e gerar prejuízos irreparáveis à empresa. Pois bem. Como é cediço, nos termos do art. 98, § § 2º e 3º, apesar da concessão da gratuidade não afastar a responsabilidade do beneficiário pelo ônus da sucumbência, estas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas apenas se, dentro dos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica. Também é pacífico o entendimento, com fulcro no art. 100, cumulado com o art. 99, §2º, ambos do Código de Processo Civil, a respeito da possibilidade de revogação do benefício da gratuidade quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Ressai dos autos que a apelada, pessoa jurídica, postulou pelos benefícios da gratuidade, em sua exordial, distribuída em 13/12/2023, sob os seguintes argumentos, in verbis: [...] I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer desde já a parte Autora, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que não possui meios de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que por ventura sejam gerados nesta relação processual, sem o prejuízo da saúde financeira da empresa, já que desde a pandemia do covid-19 vem passando por enormes problemas financeiros (comprovantes em anexo), fazendo assim jus ao abrandamento dos artigos 98 e 99, ambos do CPC, bem como assegurado tal benefício pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso LXXIV. [...] (ID 266780814, p. 02) [grifos nossos] Para buscar comprovar suas alegações, verifica-se que a apelada juntou os seguintes documentos com sua inicial: Extrato do Simples Nacional, gerado em 31/05/2022 para apuração de 14/02/2022 e demonstrando as seguintes receitas brutas anuais (ID 266780819): R$ 3.900,00 (Período de Apuração de 01/2022). R$ 106.090,00 (Receita Bruta acumulada nos doze meses anteriores ao Período de Apuração de 01/2022). Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (Edgard Gonçalves Pires) de 2019, 2021 e 2022, sendo a de 2022 com o total de R$ 26.468,04 de rendimentos tributáveis (IDs 266780820 a 266780822). Extrato Bancário unilateral por print de tela de aplicativo de smartphone sem qualquer identificação quanto ao titular da conta, Banco, agência e número, com saldo zerado e datado de 28/03/2022 (ID 266780828 ). Declaração de hipossuficiência da pessoa jurídica (ID 266780829). O Juízo a quo deferiu os benefícios da gratuidade mediante a decisão interlocutória de ID 266780848, confirmada em Sentença que rejeitou o pedido de revogação suscitado pela demandada, ora apelante, nos Embargos à Ação Monitória. Como é cediço, ocorreu a revogação legislativa da Lei nº 1.060/50, que em seu art. 4º disciplinava a concessão da assistência judiciária e previa que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) [Grifo nosso] Ademais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Outrossim, é cediço que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais, cuja impossibilidade não se confunde com dificuldade, nos termos do enunciado da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [grifo nosso] Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social. VI - A hipótese atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [...] IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1621885/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020) [Grifo nosso] Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se mostra no sentido de que até mesmo o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. (AgInt no AREsp 1048562/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018). Na hipótese, não há sequer recuperação judicial ou falência, ou comprovação de inatividade empresarial. Ademais, em que pese a ação ter sido distribuída em 13/12/2023, o único documento referente à alegada hipossuficiência da apelada, além da declaração de hipossuficiência, se refere a extratos simplificados do SIMPLES nacional de apuração até 14/02/2022. Destaca-se, ainda, a ausência de escrituração contábil empresarial a comprovar a impossibilidade da apelada em arcar com as custas judiciais. Assevera-se que, mesmo em sede de impugnação aos Embargos à Ação Monitória e nas contrarrazões ao presente recurso, a apelada também não apresentou qualquer documentação a comprovar sua real e atual situação financeira. Assim, no presente caso, a apelada não apresentou provas suficientes que atestem sua real impossibilidade de arcar com as custas e ônus sucumbenciais do processo, de modo que se faz necessária a revogação da benesse. A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) [grifo nosso] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇAGRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido dejustiçagratuita formulado por empresa e sócios, autorizando o parcelamento das custas em até seis vezes, sob pena de cancelamento da distribuição. Os agravantes alegam que os bens indicados pelo juízo a quo são imobilizados e sem liquidez, e que seus extratos bancários demonstram saldo negativo e ausência de rendimentos líquidos para arcar com as custas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para demonstrar a hipossuficiência econômica necessária à concessão dajustiçagratuita, nos termos do CPC/2015. III. Razões de decidir O art. 5º, inc. LXXIV, da CF/1988 estabelece que a assistência jurídica gratuita deve ser concedida apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do CPC/2015 permite a concessão dagratuidadea pessoas físicas e jurídicas que demonstrarem impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua manutenção. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, o juiz pode indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão dagratuidade. A Súmula481/STJ exige a comprovação efetiva da insuficiência de recursos para a concessão do benefício à pessoa jurídica. No caso, os documentos apresentados pelos agravantes, incluindo declaração de imposto de renda e extratos bancários, não demonstram a alegada hipossuficiência, especialmente diante da existência de bens e valores significativos declarados. O parcelamento das custas processuais, autorizado pelo magistrado a quo, constitui medida razoável e proporcional à situação financeira dos agravantes. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício dajustiçagratuita à pessoa jurídica exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras." (TJMT, AI 1033333-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) [grifo nosso] E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS SÓLIDOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA – ACHOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL EX OFFICIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 206, §3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL – TEORIA DA ACTIO NATA – CARRO DEIXADO PARA CONSERTO EM 2010 – AÇÃO AJUIZADA EM 2020 – SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, o juiz pode indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. A Súmula 481 do STJ exige a comprovação efetiva da insuficiência de recursos para a concessão do benefício à pessoa jurídica. "A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras." (N.U 1033333-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025). Prescreve em 03 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil de 2002) e conforme inteligência do art. 206, §3º, V, do Código Civil, prescreve, também, em três anos a pretensão de reparação civil. De acordo com a teoria da actio nata, a prescrição começa a fluir a partir da violação do direito, que na espécie se deu com a efetiva entrega do veículo para reparo, ocorrido em 2010, de modo que o ajuizamento da ação de reparação de danos passados mais de dez anos enseja no reconhecimento da prescrição do direito material. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (TJMT, AC 1001468-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA - EMPRESA DE RASTREAMENTO VEICULAR QUE OFERECEU ÀS AUTORIDADES POLICIAIS ENDEREÇO DE VEÍCULO QUE CONSTAVA COMO PRODUTO DE ROUBO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EM ACIONAR A AUTORIDADE POLICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Concedido o benefício da gratuidade, cabe ao julgador revogar a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do apelante, consoante visto na espécie. Sentença reformada nesse ponto. A ausência de instrução do feito, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa. Não há o que se falar em inversão do ônus da prova, pois a parte autora não trouxe elementos mínimos que pudessem demonstrar a veracidade de suas alegações. Sendo assim, o ônus probatório permanece com quem faz a acusação, conforme previsto no Código de Processo Civil. Conforme prevê o art. 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”; assim, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, protegida pelo ordenamento jurídico pátrio, comporta quatro requisitos, quais sejam: a) ato ilícito; b) culpa; c) dano e; d) nexo causal. De tal modo, para que surja a obrigação de indenizar (responsabilidade subjetiva), devem restar configurados todos os elementos acima expostos. Os indivíduos agem no exercício regular do seu direito quando comunicam às autoridades policiais a prática de supostas infrações penais, bem como informar a sua possível autoria (CPP, art. 5º, inciso II e §3º c/c CF, art. 5º, inciso XXXIV), o que afasta a existência de qualquer ato ilícito (excludente de ilicitude). Não restou comprovado qualquer abuso de direito na atitude perpetrada pela apelada, uma vez que agiu com a devida cautela e moderação ao informar às autoridades o ilícito encontrado.” (TJMT, AC 1001084-77.2022.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024) Diante do exposto, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHEPROVIMENTO para reformar a sentença apenas para revogar os benefícios da gratuidade da justiça concedido à autora, ora apelada. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial em desfavor da apelada, anteriormente fixada em 10%, para 12% sobre o valor da causa. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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