Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010659-53.2021.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 17 de 19

Condominio Residencial Sao Paulo Ii x Maylon Ferreira Fontes 05301046101

ID: 262217835

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010659-93.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO PAULO II

Polo Passivo:

MAYLON FERREIRA FONTES 05301046101

Sentença

Advogados:

VINICIUS DIOGO SCHIRMER DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAIARA PEDÓ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010659-93.2024.8.11.0045. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO PAULO II REQUERIDO: MAYLON FERREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010659-93.2024.8.11.0045. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO PAULO II REQUERIDO: MAYLON FERREIRA FONTES 05301046101 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAYLON FERREIRA FONTES, nos quais alega, em síntese, que a sentença seria omissa ao não analisar: (i) o pedido contraposto formulado em sua contestação; e (ii) os documentos juntados que comprovariam a prestação parcial dos serviços contratados, os quais, segundo sustenta, não teriam sido devidamente apreciados. Contudo, após análise dos autos, verifica-se que não há omissão na decisão embargada, tampouco contradição, erro material ou obscuridade que justifique a sua modificação ou esclarecimento. O embargante, na verdade, busca rediscutir matéria já apreciada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os documentos mencionados (IDs 184463249 e 184463254) foram analisados quando da prolação da sentença, a qual expressamente reconheceu que houve o início da prestação de serviços, motivo pelo qual foi determinada a devolução proporcional dos valores recebidos. Logo, não há omissão nesse ponto. Quanto ao alegado pedido contraposto, verifica-se que não há nos autos formulação clara e específica de pedido contraposto autônomo, nos termos exigidos pelo artigo 30 da Lei 9.099/95, limitando-se o réu a pleitear eventual pagamento do valor restante ajustado, o que foi rejeitado com fundamento no descumprimento contratual. Portanto, a decisão embargada analisou suficientemente a matéria controvertida, não se verificando qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 e do artigo 1.022 do CPC. Assim, os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, revelando-se como mera tentativa de rediscussão do mérito da causa, o que é vedado nesta via. Ante o exposto, OPINO pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração, por serem próprios e tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010659-26.2025.8.26.0309

ID: 294150167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010659-26.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010659-26.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterad… Processo 1010659-26.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defiro a liminar de busca e apreensão do seguinte veículo: Marca VW, modelo SAVEIRO CE CROSS MA, chassi n.º 9BWLL45U3FP022488, ano de fabricação 2014 e modelo 2015, cor BRANCA, placa FQH5A20, renavam 01007204637. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, recolha o requerente, caso possua interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a taxa pertinente ao sistema Renajud (guia TJSP (FEDTJ), código 434-1), para inserção de bloqueio judicial de circulação. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14). No prazo de 5 dias contados da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Serve a presente como mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro o arrombamento e uso de reforço policial, caso estritamente necessários, competindo ao oficial de justiça avaliar a necessidade. Ficam também deferidas, desde já, as prerrogativas previstas no artigo 212 e parágrafos do CPC. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014). Por fim, observo que compete ao autor e/ou seu patrono entrar em contato com o oficial de justiça para viabilizar a entrega do bem a ser apreendido. A prática forense tem demonstrado ser cada vez mais comum a ocorrência do golpe do "falso boleto", por meio do qual estelionatários, de posse de informes sobre o contrato, parcelas em atraso e dados do devedor, entram em contato com a vítima e encaminham falso boleto para quitação do débito. A fim de contribuir para evitar esse tipo de ocorrência, excepcionalmente DETERMINO o trâmite da presente em segredo de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Israel Filipe Dos Santos Andrade x Aplicativo 99 (99 Tecnologia Ltda.)

ID: 277656171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010659-75.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL FILIPE DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

APLICATIVO 99 (99 TECNOLOGIA LTDA.)

Intimação

Advogados:

JONATAN DOS SANTOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonatan dos Santos Camargo (OAB 247722/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1010659-75.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Israel Filipe dos Santos Andrade - … ADV: Jonatan dos Santos Camargo (OAB 247722/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1010659-75.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Israel Filipe dos Santos Andrade - Reqdo: Aplicativo 99 (99 Tecnologia Ltda.) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido para DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 22,04, referente à corrida realizada em 16 de outubro de 2022 e objeto da presente ação, confirmando a tutela provisória deferida às fls. 24/25. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, em conformidade com o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, por não vislumbrar litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente a requerida de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. Por fim, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do cpc/15. P.I.C. Oportunamente, ao arquivo. Publicada em audiência, saem os presentes intimados."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010659-07.2019.4.01.3400

ID: 298318500

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010659-07.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OBSERVE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010659-07.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OBSERVE TECNOLOGIA … Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010659-07.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OBSERVE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) VALOR DA CAUSA: R$ 286.729,40 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Relembre-se que a presente causa é execução de ação coletiva, proveniente da SJPE - 0807054-46.2014.4.05.8300. Compulsando aqueles autos originários, percebe-se que pende Ação Rescisória, de nº 0807490-68.2017.4.05.0000, a qual, no momento, está sob apreciação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, “suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”, cabendo ao juiz, conforme o entendimento consolidado pela Corte Infraconstitucional, aferir a plausibilidade da suspensão processual, conforme as circunstâncias do caso concreto. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.679.887/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/12/2018; AgInt no REsp 1.614.312/PE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 07/02/2017; AgRg no AREsp 334.989/MG, Primeira Turma, da relatoria do desembargador convocado Olindo Menezes, DJ 08/10/2015.) Tem-se que a prejudicialidade externa “decorre de ‘uma relação jurídica diversa daquela que compõe a causa de pedir, não obstante esteja fora da órbita da decisão da causa, precisa ser apreciada como premissa lógica integrante do itinerário do raciocínio do juiz, antecedente necessário ao julgamento. Saltar sobre ela significaria deixar sem justificativa a conclusão sobre o pedido’ (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004. P. 434)” (cf. AgRg no AREsp 334.989/MG, julg. cit.). Diante do posto nestes autos (e nos dependentes, os quais restam suspensos até julgamento da dita Ação Rescisória), é de ser reconhecer a existência de questão prejudicial externa. Isso na consideração de que no bojo da ação rescisória nº 0807490-68.2017.4.05.0000, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou procedentes os pedidos formulados na ação rescisória para rescindir o acórdão proferido no mandado de segurança coletivo nº 807054-46.2014.4.05.8300, em razão da ilegitimidade da impetrante Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT. A ação rescisória nº 0807490-68.2017.4.05.0000 não transitou em julgado e, em consulta ao site do TRF-5 Região, observo que houve a interposição de recurso especial, assim sendo, considerando que o eventual provimento dos pedidos formulados naqueles autos resultaria na invalidade do título judicial que lastreia este cumprimento de sentença, a suspensão deste feito é medida que se impõe. À vista do exposto, diante da prejudicialidade externa, com fulcro no art. 313, inciso V, alínea a, do CPC/2015, determino a suspensão do presente processo, até o julgamento definitivo da ação rescisória nº 0807490-68.2017.4.05.0000. Intimem-se as partes para mera ciência (5 dias) e SUSPENDAM-SE, até julgamento definitivo na Ação Rescisória 0807490-68.2017.4.05.0000-TRF 5ª Região. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010659-46.2023.4.06.3814

ID: 308996444

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010659-46.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GREGORIO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1010659-46.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : RAFAEL GREGORIO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA (OAB MG170932) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1010659-46.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : RAFAEL GREGORIO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA (OAB MG170932) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010659-76.2022.8.11.0041

ID: 281193200

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010659-76.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. OLIVEIRA MADEIRAS

Decisão

PJE nº 1010659-76.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de W.S. OLIVEIRA MADEIRAS, visando à execução dos débitos materializ… PJE nº 1010659-76.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de W.S. OLIVEIRA MADEIRAS, visando à execução dos débitos materializados pelas CDA’s 2021451851, 2021448761, 20221463 e 202224698. A Fazenda Pública no id. 160440535, formulou pedido requerendo as três últimas declarações de renda, via sistema INFOJUD. DECIDO. Nos termos dos artigos 835, IV do CPC c/c 11, VI da lei 6.811/80, DEFIRO a busca de bens pelo sistema INFOJUD. Contudo, destaco que as buscas de Bens solicitadas junto a Receita Federal RETORNARAM COM RESULTADO NEGATIVO, sendo que o relatório de pesquisa realizada no CNPJ da Executada não foi anexado aos autos, visto que as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica Executada somente estão disponíveis na base de dados da Receita Federal até o ano calendário de 2016, não trazendo qualquer utilidade para esta execução. Por sua vez, realizada a busca via INFOJUD das declarações sobre operações imobiliárias (DOI) com a participação do executado, NÃO houve quaisquer resultados, conforme anexo. Nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Assim, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização dos bens. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010659-63.2024.8.11.0055

ID: 325354789

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010659-63.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGNET DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MIGUEL ARAUJO PAES FREIRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010659-63.2024.8.11.0055. AUTOR(A): SEGNET DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI - ME REU: GILS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010659-63.2024.8.11.0055. AUTOR(A): SEGNET DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI - ME REU: GILSON LIMA DE SA, KBPS TELECOM EIRELI - ME Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada por SEGNET DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI em face de GILSON LIMA DE AS e KBPS TELECOM EIRELI objetivando o recebimento do valor de R$ 22.647,72 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta e sete e setenta e dois centavos), referente a compra de produtos fornecidos pela empresa. Recebida a inicial, a parte requerida foi citada, deixando transcorrer o prazo sem apresentar embargos monitórios (id. 185099103). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, com relação à citação, cumpre-se registrar que esta cumpriu com a exigência da norma legal, estando perfeitamente válida. Assim, o princípio do contraditório e ampla defesa encontram-se respeitados no caso sub judice, à guisa da citação regular e escorreita. Cumpre consignar que o instituto do julgamento antecipado da lide encontra esteio no artigo 355 do Código de Processo Civil. É aplicável nas hipóteses de revelia e naquelas em que a discussão verse sobre matéria de direito ou sobre matéria de direito e de fato, não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, sendo o caso dos presentes autos a primeira hipótese. O polo passivo não tem obrigação de oferecer resposta nos autos, mas assume o ônus por não fazê-lo. Assim, decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, aplicando-lhe seus efeitos. Ressalto que embora a presunção de veracidade decorrente do artigo 344 do Código de Processo Civil seja relativa, concluo pela análise dos autos que o pedido principal formulado pela parte autora merece ser acolhido, pois o conjunto probatório comprova a tese esposada na inicial, sustentando a presunção que lhe favorece. A parte requerida efetivamente deixou de pagar sua dívida e, consequentemente, inadimpliu para com suas obrigações. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 701, §2º e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, constituindo em título executivo judicial o valor de R$ 22.647,72 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta e sete e setenta e dois centavos), cuja correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerente, os quais estabeleço em 10% do valor da condenação, atentando-se principalmente para ausência de resistência e singeleza da demanda. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autor para que traga planilha atualizada, nos termos da presente decisão, em seguida, cite-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Sendo pago o valor pelo executado, nos moldes pleiteados e sem contraposições, expeça-se desde já o alvará em favor do exequente, atentando-se à Secretaria para os poderes outorgados na procuração. Não ocorrendo o pagamento, expeça-se de mandado de penhora e avaliação de bens do executado para satisfação do crédito, nos termos do §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Procedam-se às retificações necessárias. P.R.I.C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Civil Melville I x Fernando Santos Botti

ID: 306508274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000041-29.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CIVIL MELVILLE I

Polo Passivo:

FERNANDO SANTOS BOTTI

Intimação

Advogados:

LUIS EMANOEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MONTAGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000041-29.2023.8.26.0529 (processo principal 1010659-21.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Civil Melville I - Fernando Santos Botti - Vistos. 1. Fl. 104: … Processo 0000041-29.2023.8.26.0529 (processo principal 1010659-21.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Civil Melville I - Fernando Santos Botti - Vistos. 1. Fl. 104: Ciente. Exclua-se do cadastro processual. 2. Fl. 110: Defiro o pedido da credora. Custas recolhidas às fls. 111/112. RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Após, dê-se ciência ao exequente para informar se pretende a penhora ou a liberação dos veículos no prazo de 05 (cinco) e tornem os autos conclusos. Havendo requerimento do exequente, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas, desde que recolhidas as custas corretamente: INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Nos termos do artigo 1263, § 1º das NSCGJ, deverá a serventia providenciar a juntada de cópia da Declaração de Imposto de Renda com o tipo específico de documento digital sigiloso (cód 73). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado pela serventia o protocolo do ofício através do Sistema SERASAJUD. SNIPER: Infrutíferas as medidas coertivas acima, proceda a Serventia a realização de pesquisa SNIPER em nome da parte executada. ARISP: Fica deferida a busca de bens imóveis através do sistema ARISP, desde que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Quanto ao CNIB: Destaco que foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), com fundamento no art. 982, inciso I do Código de Processo Civil, determinando a suspensão de todos os processos que tratem sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade De Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código De Processo Civil. Assim, eventual pleito visando a indisponibilidade de bens em todo território nacional através do CNIB encontra-se prejudicado, devendo ser reiterado em momento oportuno. CCS-BACEN e SIMBA: indefiro as pesquisas ao CCS-Bacen e SIMBA, tendo em vista que tais mecanismos se prestam a auxiliar as investigações dos crimes de lavagem de dinheiro, eis que voltados a criar cadastro geral de correntistas e seus procuradores (CSS-Bacen) e rastrear as transações financeiras já concretizadas (SIMBA), como informa o site do CNJ, expressamente. Para a realização das pesquisas, é indispensável a comprovação nos autos do recolhimento das respectivas custas (exceto para beneficiários da justiça gratuita) - no caso da "teimosinha", recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, no valor de 3 UFESPs. Para organização melhor dos autos e das pesquisas, a parte deverá indicar qual sistema tem interesse na busca e juntar custas para tal. Após, a serventia deverá providenciar a realização de pesquisa e juntar aos autos, expedindo ato ordinatório para a parte credora de manifestar. Caso não tenha sido localizado bem passível de penhora/arresto, deverá indicar o(s) próximo(s) sistema(s), e juntar novamente as custas devidas (com exceção do beneficiário da justiça gratuita). Somente após a realização de todas as buscas, ou localização de bens suficientes para quitação do débito, certifique a serventia quais sistemas foram pesquisados, as folhas das respostas, descrição do bem bloqueado (valor, veículo, imóvel), e intime-se a parte credora, no prazo de 15 dias, para requerer a penhora do bem localizado, eventual liberação, ou suspensão do feito (artigo 921, §3º do CPC) pelo prazo de um ano. Int. - ADV: LUIS EMANOEL DE CARVALHO (OAB 153193/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), CARLOS EDUARDO MONTAGNINI (OAB 329958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010659-47.2025.8.26.0011

ID: 321089350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010659-47.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SATIKO KINOSHITA YOSHIHARU KINOSHITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES TEIXEIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA MARTINS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010659-47.2025.8.26.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Yoshiharu Kinoshita - - Satiko Kinoshita - Vistos, 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do pr… Processo 1010659-47.2025.8.26.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Yoshiharu Kinoshita - - Satiko Kinoshita - Vistos, 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser a parte a autora pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput e parágrafos, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). Anote-se. 2. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar cumulada com indenização por perdas e danos movida por Yoshiharu Kinoshita, representado por sua procuradora Satiko Kinoshita, em face de Antonio Xavier da Mota. Segundo narra a inicial, o autor é proprietário do imóvel localizado à Rua Maso Di Bianco, nº 102, Parque do Rio Pequeno, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 41.636 do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (fls. 19/22), adquirido com recursos próprios em 25 de junho de 1985. Ressalta que sempre arcou com as despesas e manutenção do bem, atualmente isento de IPTU. Relata que, por residir no exterior, a administração do imóvel foi inicialmente confiada à sua irmã falecida, Aparecida Taeko Sawada, a qual, com intuito de ajudar o Sr. Wesley Andrade da Silva, pessoa próxima e em dificuldades financeiras, permitiu que ele e seus familiares residissem no imóvel, inicialmente mediante aluguel simbólico, e posteriormente em regime de comodato gratuito. Após o falecimento de Aparecida, a administração passou à outra irmã do autor, Satiko Kinoshita, que manteve o comodato. Posteriormente, o autor entendeu que a ajuda prestada já havia cumprido seu propósito, determinando à procuradora que propusesse um ajuste para início de pagamento de aluguel. Nas tentativas de contato, a procuradora encontrou apenas o sogro do Sr. Wesley, ora requerido, que informou que aquele havia viajado a Portugal. Após contato telefônico com Wesley, este se recusou a pagar qualquer valor ou a desocupar o imóvel, afirmando que só o faria por ordem judicial. Diante disso, foi promovida notificação judicial (processo nº 1011761-96.2024.8.26.0704), inicialmente apenas contra Wesley, e posteriormente aditada para incluir o requerido, Antonio Xavier da Mota, que também residia no imóvel sob a mesma autorização de comodato. A notificação foi recebida em 28.03.2025, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Findo o prazo em 05.05.2025, sem a desocupação do imóvel, restou caracterizado o esbulho possessório. Com isso, pede em sede de tutela antecipada, a expedição de mandado de reintegração de posse, com autorização para uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário. Ao final, requer a procedência da ação, tornando-se definitiva a reintegração de posse, com a condenação do requerido ao pagamento de alugueres no valor de R$ 1.500,00 mensais desde 05.05.2025 até a efetiva desocupação. Eis o resumo do necessário. O autor comprovou a propriedade do imóvel, conforme CRI de fls. 19/22. Pelo que se extrai os autos, as partes, pela antiga procuradora do autor, celebraram contrato de comodato verbal, no qual o imóvel objeto da ação foi cedido ao genro da parte requerida. A parte autora também demonstrou a notificação do requerido para restituir o imóvel no prazo de 30 dias, na data de 28 de março de 2025 (fl. 66), o que não teria ocorrido. Tal quadro indica a ocorrência do alegado esbulho, em prazo anterior a um ano e dia, contado do ajuizamento da ação, de forma a autorizar a concessão da ordem liminar postulada, com fulcro no artigo 562, do Código de Processo Civil. Dessa forma, concedo a liminar postulada, para determinar a reintegração da parte autora na posse do bem, concedendo-se, excepcionalmente, ao requerido, o prazo de 45 dias para desocupação voluntária, sob pena de reintegração forçada. Expeça-se mandado de citação e notificação para desocupação em 45 dias e apresentação de defesa no prazo legal. Int. - ADV: SONIA MARIA MARTINS DE SÁ (OAB 385856/SP), SONIA MARIA MARTINS DE SÁ (OAB 385856/SP), ULISSES TEIXEIRA LEAL (OAB 118629/SP), ULISSES TEIXEIRA LEAL (OAB 118629/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010659-56.2025.8.26.0008

ID: 330239920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010659-56.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PRO SABER BIO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010659-56.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Pro Saber Bio S/s Ltda - 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10% (dez p… Processo 1010659-56.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Pro Saber Bio S/s Ltda - 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Em caso de negativa de citação por ausência do destinatário, determino desde já a tentativa de citação por mandado, cabendo à parte exequente o recolhimento da respectiva condução do Oficial de Justiça. CASO se trata de executado(a)(s) fora da Comarca, não se tratando de Comarca CONTÍGUA, determino a EXPEDIÇÃO de CARTA PRECATÓRIA para a mesma finalidade, expedindo-se "incontinenti" e intimando a Serventia a parte exequente a comprovar a distribuição e protocolo em quinze dias. 3. Efetivada a citação e decorrido o prazo legal, sem comprovação do pagamento do débito ou, caso frustrada esta, em razão da não localização do(s) devedor(es), desde já determino: 3.a) proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema SISBAJUD; Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3.b) proceda-se à pesquisa de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SIEL dos(as) executados(s) não citados(as); 3.c) INFOJUD: requisitem-se declarações de bens e rendimentos dos últimos dois exercícios, pelo sistema INFOJUD; 3.d) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, SEM BLOQUEIO de circulação, APENAS PROCEDENDO-SE à RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA, caso não existam outras restrições judiciais ou administrativas; 3.e) tratando-se a executada de pessoa jurídica, providencie o exequente certidão atualizada da JUCESP para tentativa de citação da parte executada no endereço dos sócios; 3.f) providencie a parte exequente a pesquisa de bens imóveis através do Sistema ARISP, comprovando nos autos o resultado, no prazo de 15 dias. 4. Para a realização das pesquisas determinadas deverá a parte exequente ser intimada para providenciar o recolhimento das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, no prazo de trinta dias, ressalvada a gratuidade da justiça ou diferimento das custas expressamente concedidos à parte exequente. 5. No silêncio, sem o recolhimento das despesas, e decorridos trinta dias, INTIME-SE a parte exequente a dar andamento no feito em cinco dias, como diligência do Juízo, sob pena de extinção. 6. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII-Tatuapé - CAPITAL/SP, em que são partes: EXEQUENTE: Colégio Pró Saber Bio S/S Ltda; EXECUTADA: Adriana Cristina Oliveira de Souza, valor da causa R$ 4.985,72 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no CPC 828, § 1º no prazo de dez dias. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1010659-53.2021.8.26.0604" – Página 17 de 19