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Processo nº 1010663-63.2025.8.26.0309

ID: 294630964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010663-63.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010663-63.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911… Processo 1010663-63.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a liminar da ação de busca e apreensão deve ser deferida caso esteja comprovada a mora do devedor fiduciante. No caso em tela, verifico que a mora da parte ré está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls. 30/32, enviada ao endereço constante do contrato. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo objeto do presente litígio. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Posto isso, indefiro o prosseguimento do feito, em segredo de Justiça, devendo ser retirado o sigilo. Expeça-se mandado para: a) cumprimento da liminar de busca e apreensão; b) intimação da parte ré sobre a decisão, para que, em 5 dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta, sob pena de ser consolidada a posse e propriedade do referido bem, em mãos da autora (art. 3º, §1º do Decreto Lei 911/69). Para tanto, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do total do débito, para hipótese de purgação da mora; c) citação da parte ré para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, a contar da efetivação da liminar, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Consigno que para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, não significando o simples recolhimento da diligência de condução do Oficial de Justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Fica desde jádeferido reforço policial e ordem dearrombamento ao Oficial de Justiça caso se faça necessário; valendo a presente decisão como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidos, desde logo, os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010663-63.2025.8.26.0309

ID: 294631807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010663-63.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010663-63.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911… Processo 1010663-63.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a liminar da ação de busca e apreensão deve ser deferida caso esteja comprovada a mora do devedor fiduciante. No caso em tela, verifico que a mora da parte ré está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls. 30/32, enviada ao endereço constante do contrato. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo objeto do presente litígio. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Posto isso, indefiro o prosseguimento do feito, em segredo de Justiça, devendo ser retirado o sigilo. Expeça-se mandado para: a) cumprimento da liminar de busca e apreensão; b) intimação da parte ré sobre a decisão, para que, em 5 dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta, sob pena de ser consolidada a posse e propriedade do referido bem, em mãos da autora (art. 3º, §1º do Decreto Lei 911/69). Para tanto, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do total do débito, para hipótese de purgação da mora; c) citação da parte ré para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, a contar da efetivação da liminar, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Consigno que para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, não significando o simples recolhimento da diligência de condução do Oficial de Justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Fica desde jádeferido reforço policial e ordem dearrombamento ao Oficial de Justiça caso se faça necessário; valendo a presente decisão como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidos, desde logo, os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010663-21.2024.8.26.0302

ID: 314383984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010663-21.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAMARGO LUCCHESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORELLI BORDI

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Processo 1010663-21.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1003413-73.2020.8.26.0302) - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Camargo Lucchesi - Vistos. 1... Defiro a gratuidade judiciária. 2... … Processo 1010663-21.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1003413-73.2020.8.26.0302) - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Camargo Lucchesi - Vistos. 1... Defiro a gratuidade judiciária. 2... Defiro a emenda da inicial de fls. 110/111, para desistência do processamento de inventário conjunto em relação à sra. Gislaine. 3... Para o cargo de inventariante nomeio o requerente Rafael Camargo Lucchesi, que deverá prestar o compromisso legal, devendo apresentar, no prazo de 15 dias, termo que comprove ser representante de do espólio da sra. Gislaine (herdeira falecida), ante a notícia de que há inventário em curso. Lavre-se o respectivo compromisso e, após, intime-se o requerente para firmá-lo, no prazo de 05 dias. 4... Em prosseguimento, regularizada a nomeação do inventariante, intime-se a: A) Ante o disposto no testamento de fls. 34/36, providencie o inventariante a inclusão do bem móvel atribuído ao sr. Paulo de Oliveira Camargo Júnior neste inventário, bem como sua inclusão no rol de herdeiros/legatários, informando se irá regularizar a representação processual do referido herdeiro ou requerer sua citação; B) Retificar a partilha, observando-se que parte dos bens adquiridos pela "de cujus' por herança não constam do registro. Anoto que a existência de imóveis não registrados em nome do(a) falecido(a) impõe que a partilha se dê em relação a "direitos" relacionados a esses bens, pois a propriedade imóvel só se transfere e se comprova com o registro na matrícula do imóvel, nos termos do art. 1.245 do CC, mesmo havendo documentos que indiquem a intenção de transferência da propriedade. C) Apresentar certidão negativa de débitos relativa ao imóvel de matrícula nº 37.650, bem como o CCIR, pois, para homologação de partilha em que conste imóvel rural, é necessária a apresentação do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), juntamente com a comprovação do recolhimento do ITR, conforme dispõe a Lei 4.947/66, art. 22: "§2º Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro, a partir da data referida neste artigo. § 3º A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ 1o e 2o, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996". D) Informar o estado civil de todos os herdeiros/legatários, juntando certidão comprobatória, bem como qualificação de eventuais cônjuges e cópia de documentos pessoais. Prazo para providências: 30 dias. Intime-se. - ADV: MATHEUS MORELLI BORDI (OAB 465206/SP)

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Processo nº 1010663-57.2023.8.26.0269

ID: 281282494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010663-57.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FABIANO DA SILVA DARINI

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DEBORA SILVEIRA QUIRINO SCHNEIDER

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ADV: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191283/SP), Fabiano da Silva Darini (OAB 229209/SP), Debora Silveira Quirino Schneider (OAB 509247/SP) Processo 1010663-57.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum … ADV: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191283/SP), Fabiano da Silva Darini (OAB 229209/SP), Debora Silveira Quirino Schneider (OAB 509247/SP) Processo 1010663-57.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulcineia de Almeida - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por DULCINEIA DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para I) reconhecer como especial o período de 24/05/2013 a 25/08/2017, laborado na empresa 3M DO BRASIL LTDA, e converter o referido período especial em comum; II) determinar a averbação do período aqui reconhecido e a revisão do benefício do autor (NB: 183.418.812-9); e III) condenar o INSS ao pagamento da diferença resultante, se houver, desde a Data de Início do Benefício, observada eventual prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em pesquisa ao sistema informatizado, contata-se que o cumprimento de sentença do processo anterior (n. 0003545-81.2022.8.26.0269) encontra-se suspenso, por força do determinado no Tema Repetitivo n. 1018. Contudo, havendo notícia do trânsito em julgado do referido tema, em 16/09/2022, oficie-se a 4ª Vara Cível de Itapetininga para que dê seguimento ao feito. Por força do princípio da sucumbência, arcará o Instituto requerido com o pagamento das despesas das quais não seja isenta, bem como com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). Transcorrido o prazo para interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com ou sem ele, tendo em vista que a presente decisão está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 108 do TJSP). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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Wellington Lodigiane De Carvalho x Adriana Aparecida Bialta Rodrigues

ID: 314345812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005365-67.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LODIGIANE DE CARVALHO

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA BIALTA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

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KAROLINE WOLF ZANARDO

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Processo 0005365-67.2023.8.26.0248 (processo principal 1010663-57.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Wellington Lodigiane de Carvalho - Adriana Aparecida Bialta… Processo 0005365-67.2023.8.26.0248 (processo principal 1010663-57.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Wellington Lodigiane de Carvalho - Adriana Aparecida Bialta Rodrigues - Vistos Diante da informação acerca do integral pagamento do débito, julgo extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 924, II, do CPC. Determino o levantamento do bloqueio e da penhora que recaiu sobre o veículo MARCA/MODELO: I/NISSAN FRONTIER SEATX4, PLACA: GDJ-0832, junto ao sistema informatizado RENAJUD. Oficie-se ao Centro de Operações e Inteligência (COI) da Guarda Municipal de Indaiatuba/SP informando acerca da presente decisão e acerca do levantamento do bloqueio que recaía sobre o veículo MARCA/MODELO: I/NISSAN FRONTIER SEATX4, PLACA: GDJ-0832. Providencie a parte executada o encaminhamento desta decisão ao COI. Diante da ausência de interesse recursal, determino que seja certificado o trânsito em julgado. Comprove a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária final (1% do valor acordado, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps - Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6). Não sendo comprovado o recolhimento, intime-se a parte executada, por carta AR, no prazo de 05 (cinco) dias, para o recolhimento da taxa judiciária final (1% do valor acordado, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps - Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6), nos termos do art. 23, § 1º, da Lei 4.476/84, no endereço indicado nos autos, observando-se que se presume válida e efetiva a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo 1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Independentemente da espécie de devolução do AR, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas sem o devido recolhimento, comunique-se à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Servirá a presente como ofício, devendo a parte autora imprimi-la e entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, em que a autenticidade do documento é conferida por sua assinatura à margem direita, como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada em 15 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (preferencialmente), seja por meio do e-mail institucional da unidade (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. Neste caso, deverá constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Após, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 01 de julho de 2025. - ADV: KAROLINE WOLF ZANARDO (OAB 301670/SP), MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP)

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Processo nº 1010663-44.2025.8.26.0477

ID: 307415950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010663-44.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL ANDRé PEGGION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PEDRO

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Processo 1010663-44.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial André Peggion - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento … Processo 1010663-44.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial André Peggion - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 3 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 5ª Vara Cível do Foro de Praia Grande, em que são partes: parte exequente - Condomínio Edifício Residencial André Peggion, e parte executada - Severino João de Oliveira, cujo valor da causa é: R$ 3.831,33 (TRES MIL E OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 6 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 7 - Por fim, caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 8 - Int. - ADV: ADRIANA PEDRO (OAB 140570/SP)

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Eva De Fátima Durante x Banco Do Brasil S/A

ID: 323156295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010663-70.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE FáTIMA DURANTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ANA CARLA PENNA

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Processo 1010663-70.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eva de Fátima Durante - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco do Brasil, na quali… Processo 1010663-70.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eva de Fátima Durante - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Não recolhidas, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e arquivem-se. Int. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Eva De Fátima Durante x Banco Do Brasil S/A

ID: 323188909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010663-70.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE FáTIMA DURANTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA PENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010663-70.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eva de Fátima Durante - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco do Brasil, na quali… Processo 1010663-70.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eva de Fátima Durante - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Não recolhidas, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e arquivem-se. Int. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Processo nº 1010663-04.2025.8.26.0361

ID: 323335313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010663-04.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MONDEKI DOS SANTOS

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Processo 1010663-04.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Carlos Daniel de Souza - 1- Deverá o autor emendar a inicial para: a) juntar croqui e fotografias do local, desc… Processo 1010663-04.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Carlos Daniel de Souza - 1- Deverá o autor emendar a inicial para: a) juntar croqui e fotografias do local, descrevendo como foi a dinâmica do acidente; b) trazer planilhas, individualizadas, referentes aos pedidos de reparação dos prejuízos e de lucros cessantes, pormenorizando cada valor despendido e pretendido, juntando documentos que indiquem a sua renda quando da época do acidente. Logo, deve o autor juntar documentos a fim de comprovar a renda mensal, dos últimos seis meses anteriores à data do acidente; c) comprovar o atual valor do veículo, juntando-se a tabela FIPE; d) comprovante hábil de nota fiscal do conserto do veículo objeto da ação, caso houver consertado, ou, em caso negativo, 03 orçamentos, consignando-se que o valor da causa deverá refletir o valor do menor deles; e) alterar, se o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma de todas as pretensões. Prazo para cumprimento: 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento. 2- No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte final do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses. Ademais, em consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se que a parte autora tem relacionamento bancário com as seguintes instituições: b) cópia dos extratos de seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia integral de sua carteira de trabalho; d) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); e) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda. A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único). Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Determino, ainda, a correção do cadastro processual, no mesmo prazo supra estabelecido, sob as penas da Lei, para: a) Recategorização dos documentos de págs. 19/306 na pasta do processo digital, conforme listagem disponível e não genericamente como foi feito. Nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, bem como o comunicado conjunto 1008/2019 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça, que trata do processo eletrônico, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado. Referida Resolução dispõe, ainda, que as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares devem ser carregadas e nomeadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente feito. - ADV: PATRICIA MONDEKI DOS SANTOS (OAB 446927/SP)

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V. E. S. A. x C. C. I. De T.

ID: 323330013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015957-19.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. E. S. A.

Polo Passivo:

C. C. I. DE T.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

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SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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ROSA ANGELA COBUCCI YAMAOKA

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RAFAEL LIBMAN GROSSMANN

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PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES

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PAULO IVO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PASTOR DA SILVA PINHEIRO

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MILENA PIRAGINE

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LEONARDO MOREIRA GASPARINO

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KAYAN LOURENÇO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FABIANA CARREIRO DE TEVES

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EDIVAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONÇA E ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

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AMANDA CAROLINA CARDOSO DE MENEZES

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ALEXANDER BRENER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015957-19.2017.8.26.0625 (processo principal 0011982-43.2004.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - VIbra Energia S/A - Citab Cerâmica Industrial de Taubat… Processo 0015957-19.2017.8.26.0625 (processo principal 0011982-43.2004.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - VIbra Energia S/A - Citab Cerâmica Industrial de Taubaté e outro - R.D.P.M. e outro - O.A.A. e outros - D.P. - P.M.T. - - A.B. - - C.E.M.R. e outros - B.I.E.I.S. - - R.L.G. - F.A.B.P. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.1452/1469: A proposta da credora é de que a avaliação nominal seja atualizada, a se chegar ao valor de R$284.071,30. Pois bem. Em regra, a mera correção monetária da avaliação anterior não representa o valor que o imóvel valeria hoje, pois, na atribuição de preço de mercado, não é essa simples operação que garante e toma em conta, presumidamente, a influência de todas as circunstâncias envolvidas. A rigor, a correção serve apenas à manutenção do significado econômico de uma importância ou obrigação ao longo do tempo para fim de pagamento/abatimento no débito, no âmbito de uma execução em trâmite, propriamente. Objetivamente: "Não se pode considerar revisão a mera incidência de um índice de correção monetária sobre a avaliação, pois esta depende de diversos fatores intrínsecos ao imóvel e à sua localização" (Apelação n. 1010663-27.2019.8.26.0001 (TJSP); Rel: Carlos Dias Motta; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 27/05/2021). Entretanto, os valores paradigmáticos trazidos pelo réu às fls.1442 não contêm elementos precisos que indicassem que os apartamentos ali anunciados são no mesmo condomínio residencial, sendo insuficiente o fato de serem unidades em outros edifícios da mesma região, já que vários outros fatores, inclusive padrão construtivo, influenciam na valoração do bem. O imóvel penhorado é o apartamento n. 502, com 62,14m2, do 5º andar do condomínio Residencial Vila Verde, situado na Rua Padre Timóteo de Toledo n. 453, pelo que os valores apurados em pesquisas pela credora e constante dos documentos de fls.1456/1468 são os que melhor se enquadram para fim de comparativo com a avaliação inicial. Diante do exposto, INDEFIRO nova avaliação pericial então desnecessária e HOMOLOGO o novo valor de R$284.071,30 (duzentos e oitenta e quatro mil, setenta e um reais e trinta centavos) como valoração atual do imóvel. II Em seguimento, intime-se a Leiloeira (fls.1422) para que apresente novas minutas de leilão em 15 (quinze) dias já com o novo valor atribuído à unidade, ficando mantidas as condições de fls.765/767. III Int. - ADV: PAULO IVO DA SILVA LOPES (OAB 315760/SP), PATRICIA PASTOR DA SILVA PINHEIRO (OAB 18656/PA), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), PAULO IVO DA SILVA LOPES (OAB 315760/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA (OAB 433157/SP), EDIVAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 439650/SP), BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONÇA E ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (OAB 15254/SP), LEONARDO MOREIRA GASPARINO (OAB 456790/SP), LEONARDO MOREIRA GASPARINO (OAB 456790/SP), AMANDA CAROLINA CARDOSO DE MENEZES (OAB 27941/PA), RAFAEL LIBMAN GROSSMANN (OAB 155570/RJ), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FABIANA CARREIRO DE TEVES (OAB 200182/SP), ALEXANDER BRENER (OAB 249901/SP), ROSA ANGELA COBUCCI YAMAOKA (OAB 177414/SP), PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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