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Daniele Calixto Xavier x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 262543399

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002169-56.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE CALIXTO XAVIER

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPIO DE MONTES CLAROS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

JULIANO MARTINS DE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH CAROLINE SAPORI LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/… 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/05/2025 e fim às 23:59 de 20/05/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1002169-56.2023.4.06.3807/MG (Pauta: 4) RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: DANIELE CALIXTO XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A): SARAH CAROLINE SAPORI LEAO (OAB MG201698) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA (DPU) ADVOGADO(A): ALISSON WANDER PAIXAO (DPU) ADVOGADO(A): RODRIGO JACOMO TEIXEIRA (DPU) ADVOGADO(A): CELSO GABRIEL DE REZENDE (DPU) ADVOGADO(A): CLOVES PINHEIRO DA SILVA (DPU) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO (DPU) ADVOGADO(A): RODRIGO BRAZ BARBOSA ADVOGADO(A): LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES (DPU) ADVOGADO(A): HENDRIKUS SIMOES GARCIA (DPU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS DE GODOY (DPU) ADVOGADO(A): FRANCISCO MOREIRA SALLES (DPU) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CORESA COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MONTES CLAROS (RÉU) PROCURADOR(A): OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 29 de abril de 2025. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

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Processo nº 1010705-09.2025.8.26.0020

ID: 324168354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010705-09.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE PIRO DE OLIVEIRA JúLIA TEIXEIRA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA CARDOSO DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARTINS GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010705-09.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisete Piro de Oliveira - - Júlia Teixeira da Silva Souza - 1. Com a nova redação do …

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Processo nº 1010705-72.2023.8.26.0248

ID: 329548247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010705-72.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010705-72.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leticia Marianelli Colitti - Na forma do par. 3 do art. 782 do CPC, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) execu…

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B. A. Da S. e outros x J. C. Da S. e outros

ID: 330457919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001379-81.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DA S. S. H. DA S.

Polo Passivo:

J. C. DA S. J. M. C.

Intimação

Advogados:

LILIAN PESSOTTI SEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001379-81.2021.8.26.0602 (processo principal 1010705-24.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - S.H.S. - - Bonfim Alves da Silva - Jose Carlos da Silva - - José M…

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Zeli De Souza Moraes x Banco Do Brasil S/A

ID: 301922296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010705-56.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ZELI DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010705-56.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - ZELI DE SOUZA MORAES - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor infe… Processo 1010705-56.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - ZELI DE SOUZA MORAES - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais - R$ 249,02 e custas finais - R$ 249,02, totalizando a importância de R$ 498,04 (Quatrocentos e noventa e oito reais e quatro centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Yago Alexandre Da Rosa x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 290844363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010705-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YAGO ALEXANDRE DA ROSA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, CONTAX S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010705-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Yago Alexandre da Rosa - Contax S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Admi… Processo 1010705-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Yago Alexandre da Rosa - Contax S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 7.195,07, na classe I - trabalhista, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Yago Alexandre da Rosa. Em relação ao crédito em favor do patrono, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Sendo assim, deverá o interessado pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, diante da não comprovação dos requisitos (fl. 81), indefiro o pedido do requerente pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Custas pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), MAURO DA ROSA (OAB 64172/RS), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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Processo nº 1010705-63.2025.8.26.0196

ID: 328389184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010705-63.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. A. A. R. DOS R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO MACARINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010705-63.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.N. - - N.A.A. - 1. Expeça-se o necessário para que seja tentada, novamente, a citação/intimação pessoal da parte requer… Processo 1010705-63.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.N. - - N.A.A. - 1. Expeça-se o necessário para que seja tentada, novamente, a citação/intimação pessoal da parte requerida, devendo o Oficial de Justiça encarregado da diligência, diante do que fora alegado e demonstrado pela parte requerente (fls. 108/138), diligenciar em consonância com o disposto no artigo 212, §2º do CPC, bem como investigar se o caso não é de citação/intimação com hora certa. Para auxiliar o Oficial de Justiça na localização do citando, anote-se no mandado o número de telefone informado a fls. 113-a. Observação:As diligências previstas no artigo 212,§2º, do CPC, bem como a citação e a intimação por hora certa, previstas nos artigos 252, 253 e 275,§2º, do CPC,independem de autorização judicial, devendo o Sr. Oficial de Justiça observá-las no cumprimento do mandado. 2. Caso infrutíferas as tentativas de citação pessoal e com hora certa, considerando os termos do COMUNICADO CG 317/2023 (Processo 2023/11447), publicado no DJE de 09/05/2023, página 9, em caráter excepcional autorizo, então, sua citação de forma remota, por Whatsapp, pelo telefone indicado a fls. 113-a, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário. Portanto e para tanto, a diligência deve se revestir primeiramente de três elementos essenciais, a saber: [i] o número de telefone e titularidade, [ii] a confirmação de escrita e [iii] a foto individual do réu [Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Viviani Nicolau, julgamento em 20/05/2021], devendo o Oficial de Justiça tomar a cautela de enviar a contra fé pelo próprio aplicativo e a presente decisão, certificando-se o envio e a leitura da mensagem, o número de telefone, a confirmação de escrita e a foto individual do requerido. - ADV: FLÁVIO MACARINI PEREIRA (OAB 427464/SP), FLÁVIO MACARINI PEREIRA (OAB 427464/SP)

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Processo nº 1010705-57.2025.8.11.0042

ID: 331628637

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010705-57.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1010705-57.2025.8.11.0042. Vistos etc, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de Diogo Martins … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1010705-57.2025.8.11.0042. Vistos etc, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de Diogo Martins da Silva, autuado nos termos dos artigos 311 e 330, do Código Penal, e 34 da Lei n. 3.688/41, por fato ocorrido aos 08/06/2025. Realizada audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória ao autuado mediante fiança, nos termos da decisão exarada no id. 196818027. Distribuídos os autos ao Núcleo de Inquéritos Policiais, determino: I. Ante a comprovação de cumprimento do alvará de soltura expedido (id. 196828497), retirem-se dos autos a identificação de “réu preso”. II. Intime-se a autoridade policial para carrear aos autos o exame de corpo de delito realizado no custodiado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena das providências cabíveis. III. Considerando a fixação de fiança para a liberdade provisória, determino que a Secretaria certifique a regularidade do recolhimento e o seu depósito, nos termos do Arts. 454 e 456 da CNGC[1]. IV. Com o aporte do inquérito policial correspondente, trasladem-se as peças necessárias e ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial e à Defesa. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito [1] Art. 454. Os valores de fianças criminais arbitrados por magistrado nos autos de prisão em flagrante, inquéritos policiais ou processos a ele submetidos deverão ser recolhidos, fora do expediente bancário, por meio de guia própria (boleto bancário) e depositados judicialmente na conta Siscondj. Art. 456. Recebida ou não a denúncia, o juízo competente determinará à instituição bancária depositária da fiança, se o depósito já não estiver na Conta Judicial Única e ainda que prestada no inquérito, que o valor seja imediatamente transferido para a Conta Judicial Única, sob pena de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, assinalando prazo não superior a 10 (dez) dias.

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Processo nº 1010705-71.2025.4.01.3307

ID: 310650987

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010705-71.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADIODATO JOSE DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010705-71.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010705-71.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL SOARES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADIODATO JOSE DE ARAUJO - BA85318 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MANOEL SOARES PEREIRA ajuizou a presente ação em face do BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de que seja determinada a expedição de alvará judicial, para que seja feito levantamento dos valores específicos depositados na conta poupança, autorizando o requerente e/ou seu procurador a promoverem o saque da quantia existente em nome da falecida ELIENE POMOCENA PEREIRA. Juntou procuração e documentos. Relatados, passo a decidir. Analisando os autos, verifico que este juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente causa. A competência da Justiça Federal está restrita às hipóteses previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao juízo federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora é contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Eventual direito discutido no processo deverá ser apreciado, portanto, pela Justiça Estadual. Em consonância com o atual arcabouço normativo e principiológico que rege o processo, mormente a impossibilidade de prolação de “decisão surpresa”, que parte do pressuposto de que durante todo o desenrolar procedimental as partes serão informadas dos atos processuais, podendo reagir para a defesa de seus direitos, mister a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca desta questão, devendo, caso entenda de forma diversa, trazer os fundamentos em que se funda. Não havendo requerimentos que ensejam pronunciamento judicial, remetam-se os autos ao Juízo Estadual competente. Intime-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente} VITÓRIA DA CONQUISTA, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1010705-60.2024.4.01.3904

ID: 326179022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-60.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GEOVANA ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010705-60.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010705-60.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GEOVANA ROCHA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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