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Luiz Henrique Olivi x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 319755240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004443-09.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE OLIVI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GABRIELA FABRI OLIVI

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 0004443-09.2025.8.26.0037 (processo principal 1010769-02.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Luiz Henrique Olivi - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e …

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Larissa D´Kassia Barbosa Coelho Da Silva e outros x Ativia Servicos De Saude S/A

ID: 276499165

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010769-47.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA D´KASSIA BARBOSA COELHO DA SILVA MARCOS RAPHAEL BARBOSA LEMOS

Polo Passivo:

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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GABRIELA SANTOS HONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SANTOS HONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010769-47.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Vonei Francisco Ferreira Eireli x Denise Aparecida Pinto

ID: 335138056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010769-76.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

DENISE APARECIDA PINTO

Intimação

Advogados:

NICOLE DANIELI PRETO SILVA

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BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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Processo 1010769-76.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Denise Aparecida Pinto - Vistos. Na esteira do julgamento pelo e. STJ do…

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Processo nº 1009799-71.2021.4.01.3000

ID: 308665961

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1009799-71.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO DA SILVA MORAIS

Decisão

Advogados:

JOSE THOMAZ DE MELLO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009799-71.2021.4.01.3000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009799-71.2021.4.01.3000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: RAIMUNDO DA SILVA MORAIS DECISÃO Homologado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) e RAIMUNDO DA SILVA MORAIS, no qual constava as seguintes condições: "Pagar prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) Pago em uma cota única. O valor deverá ser depositado em conta judicial, para, posteriormente, ser disponibilizado à União, a qual dará destinação adequada.". O cumprimento do acordo foi efetivado nos autos do Processo SEEU 4000042-31.2023.4.01.3000, conforme documentos de ID 2019667149. Instado, o MPF pugnou pela declaração de extinção da punibilidade, bem como pela devolução da fiança prestada pelo Investgado, conforme manifestação de ID 2149500332. É o relatório. Nos termos do § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. Nesse contexto, os documentos de ID 2019667149 comprovam que, de fato, o ACORDANTE quitou com as obrigações propostas pelo MPF no referido acordo. Assim, tendo o investigado cumprido a condição assumida sem rescisão do benefício, nos moldes em que acordado com o órgão de acusação, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto e comprovado o total cumprimento da condição proposta pelo MPF, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO DA SILVA MORAIS, em relação ao crime a ele imputado nos presentes autos, com fundamento no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Fica registrado que não poderá celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da presente decisão de extinção da punibilidade, conforme o disposto nos §§ 2º, inciso III, e 12 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Embora consignado no acordo que o valor da fiança prestada deveria servir como parte do pagamanto, observo que o Requerido realizou o depósito integral do montante fixado no ANPP. Diante disso, determino a devolução da fiança ao Sr. Raimundo da Silva Morais. Antes, intime-o para que forneça as informações relacionadas à sua conta corrente/poupança, para ser realizado por meio do seu advogado ou mesmo por contato telefônico. Em relação à quantia objeto do ANPP, considerado que o depósito foi realizado em conta judicial à disposição do Juízo da Comarca de Capixaba, encaminhe-se as informações relativas ao código de recolhimento, para que o montante seja revertido à UNIÃO, conforme determinado no Decisão de ID 1459649375. Sobrevindo o trânsito em julgado e cumpridas as delerações supra, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de praxe. Sem custas.

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Setpar Grupofort Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Jenifer Cristina Diniz Dos Reis e outros

ID: 276970235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-34.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

JENIFER CRISTINA DINIZ DOS REIS WELLINGTON LUIS MARTINELI DOS REIS

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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EDUARDO SILVA MADLUM

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EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES

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ADV: Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), Eduardo Pereira Teles de Meneses (OAB 313996/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1010769-34.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cíve…

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Processo nº 1010769-19.2025.8.26.0020

ID: 325030242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-19.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA

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Processo 1010769-19.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.L.F. - Vistos. Emende o autor a inicial para adequar o polo passivo, para inclusão da empresa COMÉRCIO D…

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Município De Guarulhos

ID: 331774054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010769-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

MARIO MAIOLINO CROCE

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1010769-86.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Município de Guarulhos - I…

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Higor Leite Tanan De Amorim x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 332914523

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010769-78.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR LEITE TANAN DE AMORIM

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Decisão

Advogados:

FAGNER DA SILVA BOTOF

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MURILO FERREIRA BLANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010769-78.2022.8.11.0040. AUTOR(A): HIGOR LEITE TANAN DE AMORIM REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Vi…

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Processo nº 1010769-43.2024.4.01.4301

ID: 325641099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010769-43.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MACIVANIA DA SILVA CAMPELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA FURTADO REIS

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NONATA DE MORAIS PEREIRA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010769-43.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: MACIVANIA DA SILVA CAMPELO EXECUT… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010769-43.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: MACIVANIA DA SILVA CAMPELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1010769-26.2021.4.01.9999

ID: 336355739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010769-26.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACI DRESSLER

Acórdão

Advogados:

MARCIA BRESSAN CELLA

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JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

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AIRTON CELLA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010769-26.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003850-78.2019.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010769-26.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003850-78.2019.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JACI DRESSLER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AIRTON CELLA - MT3938-A, JUSILEI CLAUDIA CANOSSA - MT21749-A e MARCIA BRESSAN CELLA - MT24605/B-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010769-26.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACI DRESSLER RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JACI DRESSLER, declarando a especialidade dos períodos 01/06/1981 - 30/11/1982, 01/12/1982 - 30/05/1983 e 01/03/1984 - 28/04/1995 (ID 116227212 – Pág. 149/154). Nas razões recursais (ID 116227212 – Pág. 155/158), o INSS sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ofensa ao artigo 492 do CPC, ao argumento de que o juízo a quo teria decidido de forma extra petita ao reconhecer o período de atividade especial compreendido entre 01/03/1984 - 28/04/1995, embora o autor só tivesse postulado expressamente o reconhecimento de frações dos intervalos 01/03/1984 - 20/09/1990 e 01/07/1991 - 18/05/1992. No mérito, impugna o reconhecimento da atividade especial em todos os períodos acolhidos na sentença, sustentando, em síntese, a ausência de prova de exercício da função de motorista de ônibus ou caminhão de carga em caráter permanente, nos moldes exigidos pelos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Alega, especificamente, que no período de 01/06/1981 - 30/11/1982 não há comprovação da atividade especial; que no período de 01/12/1982 - 30/05/1983 consta apenas uma GPS sem elementos mínimos para atestar a função exercida; e que no período de 01/03/1984 - 28/04/1995, além de inexistirem vínculos contínuos, não há provas do exercício de atividade especial. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010769-26.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACI DRESSLER VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Com efeito, a exordial delineou com precisão o objeto da demanda, individualizando os intervalos que, segundo o postulante, mereceriam cômputo diferenciado (ID 116227212 – Pág. 58/75): f) Ao final, julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a: […] f.2) reconhecer o tempo de serviço especial desenvolvido durante os períodos de 01/08/1976 a 03/04/1978; 01/11/1980 a 31/12/1980; 01/06/1981 a 30/11/1982; 01/12/1982 a 30/05/1983; 01/03/1984 a 20/09/1990; 01/07/1991 a 18/05/1992; 01/02/1998 a 02/01/2002; 04/10/2004 a 31/01/2006 e, de 01/08/2010 até a data da DER 22/09/2017. O decisum combatido, porém, determinou ao INSS que averbasse como especial o lapso temporal 01/03/1984 – 28/04/1995, extrapolando o efetivamente reclamado e, por conseguinte, vulnerando o princípio da adstrição ao pedido, consagrado no art. 492 do CPC. É certo que “o transbordamento do pedido inaugural da ação civil pelo "Estado julgador", posto romper a necessária simetria entre a res in judicio deducta e o julgado que a aprecia e decide quanto à sua procedência, importa em nulidade da prestação de jurisdição e em irremediável atentado à ordem jurídica” (CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. O Devido Processo Legal e os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 297). Não se mostra necessário, contudo, anular por completo o decisum, sendo viável simplesmente expurgar do dispositivo a fração que ultrapassou os lindes do pedido autoral. Honra-se, assim, o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, evitando-se o desnecessário retorno dos autos ao juízo de origem e proporcionando às partes célere resolução da controvérsia, em consonância com a orientação do art. 4º do CPC. No que tange às demais frações temporais, encontram-se, em sua maioria, anotadas na CTPS (ID 116227212 – Pág. 8/14), e autorizam o enquadramento no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964 e no item 2.4.2 do Decreto nº 83.080/1979. Ainda que os registros não especifiquem expressamente que o apelado exercia a condução de caminhões, extrai-se essa informação das anotações periféricas da CTPS. O intervalo 01/06/1981 – 30/11/1982, por exemplo, compreendeu serviços prestados à Transortiga Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de sorte que o próprio objeto social da empresa autoriza concluir que o demandante operava caminhões de elevada tonelagem. Idêntico raciocínio deve espraiar-se ao interregno 01/03/1984 – 20/09/1990, de serviços prestados à Transportadora Delfim Ltda., cuja especialidade era o transporte rodoviário, como consta da própria CTPS. Por fim, a Sotana Transportes Ltda., onde o autor trabalhou no período 01/07/1991 – 18/05/1992, consignou o CBO nº 98560 na CTPS, compatível com a direção de caminhões de carga e transporte rodoviário. Reconhece-se, todavia, que o interstício 01/12/1982 – 30/05/1983 não se encontra registrado na CTPS, e que as guias de recolhimento de contribuições previdenciárias não especificam a atividade exercida (ID 116227212 – Pág. 29/31), razão pela qual esse recorte contributivo não se mostra apto a receber contagem majorada. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (I) declarar como comum o período 01/12/1982 – 30/05/1983; e (II) remover da sentença a obrigação imposta ao INSS de averbar a suposta especialidade dos períodos 21/09/1990 – 30/06/1991 e 19/05/1992 – 28/04/1995, mantida a declaração de especialidade dos períodos 01/06/1981 – 30/11/1982, 01/03/1984 – 20/09/1990 e 01/07/1991 – 18/05/1992. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010769-26.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACI DRESSLER EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. ANOTAÇÕES NA CTPS. OBJETO SOCIAL DOS EMPREGADORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que reconheceu a especialidade de períodos laborais da parte autora como motorista, incluindo lapso temporal não expressamente postulado na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita ao reconhecer período de atividade especial não expressamente postulado; e (ii) saber se os períodos laborais como motorista estão suficientemente comprovados para fins de reconhecimento de tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorreu julgamento extra petita ao reconhecer o período 01/03/1984 – 28/04/1995, quando a parte autora postulou apenas frações específicas desse intervalo (01/03/1984 – 20/09/1990 e 01/07/1991 – 18/05/1992). 4. Aplica-se o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, expurgando-se do dispositivo apenas a fração que ultrapassou os limites do pedido autoral, sem necessidade de anulação completa da sentença. 5. O objeto social das empresas empregadoras autoriza concluir o exercício de atividade especial como motorista de caminhão, enquadrando-se nos itens 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/1979. 6. O período 01/12/1982 – 30/05/1983 não possui registro na CTPS nem especificação de atividade nas guias de recolhimento previdenciário, sendo insuficiente para comprovar atividade especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. Configura julgamento extra petita o reconhecimento de período de atividade especial em extensão superior à expressamente postulada na inicial." "2. O objeto social da empresa empregadora pode ser utilizado para comprovar o exercício de atividade especial como motorista" "3. As guias de recolhimento previdenciário sem especificação da atividade exercida são insuficientes para comprovar tempo especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492; Decretos nº 53.831/1964, item 2.4.4, e nº 83.080/1979, item 2.4.2. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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