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Processo nº 1009799-71.2021.4.01.3000

ID: 308665961

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1009799-71.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO DA SILVA MORAIS

Decisão

Advogados:

JOSE THOMAZ DE MELLO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009799-71.2021.4.01.3000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009799-71.2021.4.01.3000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: RAIMUNDO DA SILVA MORAIS DECISÃO Homologado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) e RAIMUNDO DA SILVA MORAIS, no qual constava as seguintes condições: "Pagar prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) Pago em uma cota única. O valor deverá ser depositado em conta judicial, para, posteriormente, ser disponibilizado à União, a qual dará destinação adequada.". O cumprimento do acordo foi efetivado nos autos do Processo SEEU 4000042-31.2023.4.01.3000, conforme documentos de ID 2019667149. Instado, o MPF pugnou pela declaração de extinção da punibilidade, bem como pela devolução da fiança prestada pelo Investgado, conforme manifestação de ID 2149500332. É o relatório. Nos termos do § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. Nesse contexto, os documentos de ID 2019667149 comprovam que, de fato, o ACORDANTE quitou com as obrigações propostas pelo MPF no referido acordo. Assim, tendo o investigado cumprido a condição assumida sem rescisão do benefício, nos moldes em que acordado com o órgão de acusação, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto e comprovado o total cumprimento da condição proposta pelo MPF, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO DA SILVA MORAIS, em relação ao crime a ele imputado nos presentes autos, com fundamento no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Fica registrado que não poderá celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da presente decisão de extinção da punibilidade, conforme o disposto nos §§ 2º, inciso III, e 12 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Embora consignado no acordo que o valor da fiança prestada deveria servir como parte do pagamanto, observo que o Requerido realizou o depósito integral do montante fixado no ANPP. Diante disso, determino a devolução da fiança ao Sr. Raimundo da Silva Morais. Antes, intime-o para que forneça as informações relacionadas à sua conta corrente/poupança, para ser realizado por meio do seu advogado ou mesmo por contato telefônico. Em relação à quantia objeto do ANPP, considerado que o depósito foi realizado em conta judicial à disposição do Juízo da Comarca de Capixaba, encaminhe-se as informações relativas ao código de recolhimento, para que o montante seja revertido à UNIÃO, conforme determinado no Decisão de ID 1459649375. Sobrevindo o trânsito em julgado e cumpridas as delerações supra, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de praxe. Sem custas.

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Processo nº 1010769-71.2021.4.01.3000

ID: 321591207

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-71.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARIA BARBOSA JERONIMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMYLA FARIAS DE MORAES

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LORENA SOARES DE LIMA OLIVEIRA

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010769-71.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIRCE…

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Processo nº 0013534-59.2024.8.26.0005

ID: 310382940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013534-59.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE JESUS ALEXANDRE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO LABORDA BARAO

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Processo 0013534-59.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1009799-98.2024.8.26.0005) (processo principal 1009799-98.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aparecida de Jesus A…

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Estado De São Paulo x Gabriel Galhardo Frizo

ID: 333283239

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009799-80.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GABRIEL GALHARDO FRIZO

Distribuídos

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1009799-80.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Edimara Aparecida De Jesus x Banco Daycoval S/A

ID: 333600654

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009799-53.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDIMARA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Distribuídos

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1009799-53.2024.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. G. De L. x L. J. F. P. e outros

ID: 317367979

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1009799-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE L.

Polo Passivo:

L. J. F. P. M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

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ANA PAULA SAVEDRA DE SOUZA

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BEATRIZ MENEGUELLO PIERROTTI

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MAURIDES DE MELO RIBEIRO

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HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS

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PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1009799-08.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Edimara Aparecida De Jesus x Banco Daycoval S/A

ID: 326440441

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009799-53.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIMARA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Entrados

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1009799-53.2024.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002815-71.2021.4.01.3000

ID: 321888809

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002815-71.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GALINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002815-71.2021.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Liberty Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 333299247

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 3 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009799-68.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Entrados

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1009799-68.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maurilio Mario Dos Santos x Ccb Incorporadora E Empreendimentos Ltda - Me.

ID: 311367754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001948-65.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO MARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CCB INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME.

Intimação

Advogados:

HUMBERTO AMARAL BOM FIM

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AMANDA OLEGARIO ARO

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ADRIANO ALVES BRIGIDO

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Processo 0001948-65.2024.8.26.0606 (apensado ao processo 1009799-85.2017.8.26.0606) (processo principal 1009799-85.2017.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maurilio…

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