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Processo nº 1011167-61.2025.8.26.0053

ID: 326851299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011167-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA BUENO TROLESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1011167-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Isabel Cristina Bueno Trolesi - Ante o exposto, JULGO … Processo 1011167-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Isabel Cristina Bueno Trolesi - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar que o piso salarial docente deve integrar a base de cálculo da carga suplementar; e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos atrasados, com os reflexos devidos no décimo terceiro. Os atrasados serão pagos emparcela única, respeitados a prescrição quinquenal. Sobre o valor a ser restituído incide correção monetária desde o desembolso, aplicando-se como índice o IPCA-E, por se tratar daquele predominantemente utilizado pela jurisprudência. No mais, diante do trânsito em julgado do tema 810 do STF, afastou-se a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária em obrigações não tributárias. Ainda, aplicam-se juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação. Por fim, a partir do vigor de Emenda 113/2021 (08.12.2021), incidirá unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, o que, se o caso, pode sobrepor-se ao determinado no parágrafo acima. Reconheço a natureza alimentar do crédito, com o que determino que a execução seja feita nos termos do artigo 13, inciso I, e § 2º da Lei nº 12.153/09. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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Renan Martins Sales x Banco Pan S/A

ID: 305877057

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011167-96.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENAN MARTINS SALES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011167-96.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011167-96.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Renan Martins Sales (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VALIDADE DA ASSINATURA BIOMÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC, ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR BIOMETRIA PELA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR, A REGULARIDADE DOS DESCONTOS E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIR: A ASSINATURA BIOMÉTRICA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE CONTRATUAL, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 5º E 15, I, DA IN INSS Nº 138/2022 E ART. 21-A DA IN INSS Nº 100/2018, E É CORROBORADA POR DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, ACOMPANHADA DE PROVAS COMO SELFIES, GEOLOCALIZAÇÃO, COMPROVANTE DE DEPÓSITO E FATURAS, É RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ COMO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA AVENÇA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. O CONTRATO CELEBRADO ESPECIFICA TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, NÃO HAVENDO INDÍCIO DE QUE TENHA SIDO APRESENTADO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TAMPOUCO DE QUE TENHA HAVIDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. A UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR, SEM QUALQUER TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO OU CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E EVIDENCIA O BENEFÍCIO DO CONTRATO POR PARTE DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA NA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ABALO CONCRETO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXIGE, ALÉM DO PAGAMENTO INDEVIDO, A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. A CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, REPRESENTADA POR PATRONO COM MAIS DE 480 AÇÕES SEMELHANTES DISTRIBUÍDAS EM 12 MESES, PODERÁ ENSEJAR APURAÇÃO POR POSSÍVEL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2023. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1011167-71.2024.4.01.3304

ID: 294016921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011167-71.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANJOS CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AECIO MACEDO DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011167-71.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011167-71.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANJOS CARNEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura de evento que teria ocasionado incapacidade, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral. No tocante à alegada incapacidade laborativa, entendo que a prova pericial é suficientemente robusta e tecnicamente consistente para subsidiar o julgamento da causa. A perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado, com formação compatível com os transtornos alegados, e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora. A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade laborativa, nem tampouco redução funcional significativa que justifique a concessão de benefício previdenciário, notadamente por não ter sido verificada a necessidade de afastamento das atividades habituais. Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial. Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais. Nesse sentido é a jurisprudência deste TRF1: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5. O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Joao Germano Correa x Banco Bradesco S.A.

ID: 262513306

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011167-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GERMANO CORREA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1011167-40.2025.8.11.0001 Requerente: JOAO GERMANO CORREA Requerido: BANCO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1011167-40.2025.8.11.0001 Requerente: JOAO GERMANO CORREA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Considerando a necessidade de se analisar o interesse de agir da parte autora, foi determinada a sua intimação para apresentar comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, bem como a respectiva resposta/negativa da parte ré, contudo, ela se manteve inerte. É o relatório. Decido. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Pois bem. Esta magistrada possui entendimento aliado ao fixado no IRDR - Cv do TJMG, n. 1.0000.22.157099-7/002, publicado em 25.10.2024, de que: “A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. (Negritei e destaquei). Veja a tese fixada no referido IRDR: “A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo”. (Negritei e destaquei). Ocorre que no caso em apreço, não se vislumbra o interesse de agir da parte autora, eis que, mesmo intimada, deixou de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura da ação judicial. Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o interesse de agir da parte autora, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Novo Código de Processo Civil e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, após as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Arildo Terra Lima x Clube De Beneficios Mutuos Aos Proprietarios De Veiculos Pesados

ID: 322097480

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011167-68.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO TERRA LIMA

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS PESADOS

Decisão

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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MARCILIO CASSINI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1011167-68.2024.8.11.0003 Vistos etc... ARILDO TERRA LIMA, via seu bastante procurado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1011167-68.2024.8.11.0003 Vistos etc... ARILDO TERRA LIMA, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente “Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Morais”, em desfavor de CLUBE DE BENEFÍCIOS MÚTUOS AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS PESADOS “LIONS MUTUAL PROTEÇÃO VEICULAR”, com qualificação nos autos. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 09 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1011167-86.2025.4.01.3902

ID: 321810674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011167-86.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDERIA DE SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1011167-86.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2022) De ordem … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1011167-86.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2022) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 2ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 06/2016, aditada pela Portaria n. 09/2016, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que traga aos autos, caso ainda não tenha juntado, no prazo de 15 dias: 1 - Na hipótese de versar o pedido unicamente sobre a concessão do Auxílio Extraordinário 2023, a parte autora deverá provar que é beneficiária do seguro defeso relativo ao período de 2023, juntando documentação capaz de demonstrar o recebimento do benefício. 2 - O requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datada. Tratando-se de defeso relativo ao período de 2015/2016, deverá fundamentar o interesse de agir, afastando a ocorrência da prescrição; 3 - Registro Geral de Pesca ativo (carteira de pescador emitida pelo MAPA), indicando a data do primeiro registro; e/ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP); 4 - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 5 - Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso solicitado na inicial, em todo caso, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento (GPS); 6 - Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta); 7 - Certidão de Quitação Eleitoral do TSE (disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); 8 - Boletins Escolares dos filhos da parte autora e Carteira de Vacinação dos filhos e do(a) próprio autor(a), de forma legível; 9 - Questionário Informativo, devidamente preenchido: (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/adalberto_oliveira_trf1_jus_br/EQEsSy1jLwxPjLQtdM2yAj4BZLaK1766jW1H1XX8Ut7OUA?e=hmracG); 10 - Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG) 11 - Extrato de Contribuição (CNIS) da parte autora; 12 - Memória de cálculo que evidencie o valor do proveito econômico visado com a demanda ou renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos; 13 - Instrumento de procuração outorgando poderes ao(s) subscritor(es) da petição inicial; 14 - Procuração outorgada por instrumento público ou assinada a rogo por duas testemunhas (hipótese em que a inicial deverá ser instruída com cópias de documentos de identificação de tais testemunhas), quando a parte autora for analfabeta; 15 - Comprovante de residência atualizado (energia, água, telefone etc.), que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência; 15.1 - Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Esclareço que, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, todo(s) o(s) documentos(s) devem ser juntados ao sistema PJe em arquivos INDIVIDUALIZADOS e devidamente IDENTIFICADOS, tudo de forma legível e em formato PDF. Não obstante, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo. Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta. Ainda, no mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta. Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Santarém/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1011167-09.2024.8.11.0055

ID: 261286441

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1011167-09.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CIMEL PAVIMENTACAO E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY ANAYANA BORTOLUZZI

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ANDERSON MELLO ROBERTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011167-09.2024.8.11.0055. REQUERENTE: CIMEL PAVIMENTACAO E ENGENHARIA LTDA DEPRECANTE: JUIZO DIREITO COMARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011167-09.2024.8.11.0055. REQUERENTE: CIMEL PAVIMENTACAO E ENGENHARIA LTDA DEPRECANTE: JUIZO DIREITO COMARCA SÃO PAULO - SP REQUERIDO: SGA SOLUCOES EM ENERGIA E COMERCIO S.A Vistos, No id 173208151o perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 15.980,00. No id 175787684 a parte requerida manifestou discordância com a proposta de honorários periciais. No id 176099486 a parte autora manifestou concordância com a proposta de honorários periciais e apresentou comprovante de pagamento na proporção de 50%. No id 179143006 o perito reduziu o valor dos honorários periciais para R$ 13.980,00 e informou a possibilidade parcelamento em 03 parcelas mensais de R$ 4.660,00. No id 180970292 a parte requerida apresentou impugnação a proposta de honorários periciais. É o necessário à análise e decisão. Pois bem. Para fixação da verba honorária pericial, deve-se levar em consideração principalmente a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo de execução. No caso dos autos, verifico que a parte requerida sustentou que a proposta de honorários deve tomar por base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo que, para que seja reconhecido que o valor proposto é exorbitante não basta a mera insurgência da parte, mas sim a demonstração efetiva de que valor fixado está em desacordo com perícias similares, o que pode ser feito, inclusive, com a avaliação de outros profissionais, o que não ocorreu no caso dos autos, vez que ficou no campo das argumentações. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A fixação de honorários periciais, deve se observar a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de que a remuneração paga ao profissional/perito seja compatível ao trabalho por ele realizado. Não é suficiente a simples alegação pelo agravante, de que, o trabalho realizado pelo expert não terá complexidade em sua realização. A alegação de insuficiência de recurso não é pretexto para que não seja realizada a perícia, uma vez que, o direito dos servidores objeto da pericia, encontra-se respaldada por lei local.” (AI 57118/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 14/02/2014) (Original sem grifo) Ademais, ressalto que a proposta de honorários periciais apresentada afigura-se compatível com o trabalho a ser desenvolvido, que foi devidamente justificada no id 179143006. Assim, acolho a proposta de honorários apresentada no id 179143006, e os fixo no valor de R$ 13.980,00. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar judicialmente o valor dos honorários do perito referente a sua cota parte (R$ 6.990,00), ficando, desde já, autorizado o pagamento 03 parcelas mensais. Por outro lado, considerando que a parte autora havia efetuado o depósito do valor dos honorários periciais referente a sua cota parte antes da redução apresentada pelo perito no id 179143006, proceda-se com o levantamento da diferença do valor em favor da parte autora na conta bancária a ser indicada (R$ 7.990,00 - R$ 6.990,00 = R$ 1.000,00). Feito o pagamento, intime-se o Sr. Perito para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do NCPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o Sr. Perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1011167-09.2024.8.11.0055

ID: 259441610

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1011167-09.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SGA SOLUCOES EM ENERGIA E COMERCIO S.A

Decisão

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011167-09.2024.8.11.0055. REQUERENTE: CIMEL PAVIMENTACAO E ENGENHARIA LTDA DEPRECANTE: JUIZO DIREITO COMARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011167-09.2024.8.11.0055. REQUERENTE: CIMEL PAVIMENTACAO E ENGENHARIA LTDA DEPRECANTE: JUIZO DIREITO COMARCA SÃO PAULO - SP REQUERIDO: SGA SOLUCOES EM ENERGIA E COMERCIO S.A Vistos, No id 173208151o perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 15.980,00. No id 175787684 a parte requerida manifestou discordância com a proposta de honorários periciais. No id 176099486 a parte autora manifestou concordância com a proposta de honorários periciais e apresentou comprovante de pagamento na proporção de 50%. No id 179143006 o perito reduziu o valor dos honorários periciais para R$ 13.980,00 e informou a possibilidade parcelamento em 03 parcelas mensais de R$ 4.660,00. No id 180970292 a parte requerida apresentou impugnação a proposta de honorários periciais. É o necessário à análise e decisão. Pois bem. Para fixação da verba honorária pericial, deve-se levar em consideração principalmente a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo de execução. No caso dos autos, verifico que a parte requerida sustentou que a proposta de honorários deve tomar por base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo que, para que seja reconhecido que o valor proposto é exorbitante não basta a mera insurgência da parte, mas sim a demonstração efetiva de que valor fixado está em desacordo com perícias similares, o que pode ser feito, inclusive, com a avaliação de outros profissionais, o que não ocorreu no caso dos autos, vez que ficou no campo das argumentações. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A fixação de honorários periciais, deve se observar a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de que a remuneração paga ao profissional/perito seja compatível ao trabalho por ele realizado. Não é suficiente a simples alegação pelo agravante, de que, o trabalho realizado pelo expert não terá complexidade em sua realização. A alegação de insuficiência de recurso não é pretexto para que não seja realizada a perícia, uma vez que, o direito dos servidores objeto da pericia, encontra-se respaldada por lei local.” (AI 57118/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 14/02/2014) (Original sem grifo) Ademais, ressalto que a proposta de honorários periciais apresentada afigura-se compatível com o trabalho a ser desenvolvido, que foi devidamente justificada no id 179143006. Assim, acolho a proposta de honorários apresentada no id 179143006, e os fixo no valor de R$ 13.980,00. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar judicialmente o valor dos honorários do perito referente a sua cota parte (R$ 6.990,00), ficando, desde já, autorizado o pagamento 03 parcelas mensais. Por outro lado, considerando que a parte autora havia efetuado o depósito do valor dos honorários periciais referente a sua cota parte antes da redução apresentada pelo perito no id 179143006, proceda-se com o levantamento da diferença do valor em favor da parte autora na conta bancária a ser indicada (R$ 7.990,00 - R$ 6.990,00 = R$ 1.000,00). Feito o pagamento, intime-se o Sr. Perito para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do NCPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o Sr. Perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Joice Martins Bento x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 261170313

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004445-81.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOICE MARTINS BENTO

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1004445-81.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JOICE MARTINS BENTO . RECLAMADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1004445-81.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JOICE MARTINS BENTO . RECLAMADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A I.RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Afasto a preliminar relacionada a impossibilidade de inversão do ônus da prova – ausência de prova mínima, visto que a petição inicial está instruída de acordo com o artigo 319 do código de processo cível, oportunizando inclusive a apresentação de contestação pela parte Reclamada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, em que a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Alegou a autora na inicial que foi surpreendido com a negativação em seu nome decorrente da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizada pela requerida no valor de R$ 368,86 (trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), contrato de Nº 122989944330, com data de inclusão em 15/07/2024, porém a mesma não reconhece a dívida ou o contrato. Em suma, pleiteia o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e indenização por danos morais. Em sede de contestação a ré apresentou cópia de contratos financeiros com aceite digital, extrato da aluna vinculada à instituição, afirmando que a restrição é legítima visto a requerente deixou em aberto parcelas de acordo, onde realizou o pagamento da primeira parcela e não pagou o restante, pleiteando a improcedência da presente ação. A autora não impugnou a contestação. Verifica-se no conjunto probatório, que a reclamada a fim de comprovar o vínculo apresentou o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, em que é de se verificar que a autora se matriculou no curso de tecnologia em design de interiores, sob o registro acadêmico nº 37020843, contendo todos os dados cadastrais do Reclamante conforme elencado na petição inicial, conforme IP de acesso do requerente nº 2.21.66.204 (id. 189107511). Há ainda anexado pela ré, o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA (id. 189107522), bem como histórico escolar, com detalhes da vida acadêmica e extrato de quitação de parcelas. Portanto, pelo panorama apresentado nos autos, ao contrário do que o reclamante alegou na peça de ingresso de que jamais firmou contrato com a demandada, ficou devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo consequentemente regular o apontamento realizado em nome do autor em virtude do débito existente. Assim, não há prova de qualquer ilícito cometido pela Reclamada, já que o Autor impugnou as assertivas existentes na peça contestatória de forma genérica, tornando verossimilhantes as assertivas da Requerida. A jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso já se posicionou, quanto ao reconhecimento do aceite digital: RECURSO INOMINADO Nº 1011167-88.2023.8.11.0040. ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO RECORRENTE: JULIANO GEMERECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 26 a 29/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADOS NA DEFESA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrente ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 4.778,07 (Quatro mil setecentos e setenta e oito reais e sete centavos)2. A sentença proferida nos autos reconheceu que “Portanto, pelo panorama apresentado nos autos, ao contrário do que o reclamante alegou na peça de ingresso de rescindiu (trancou curso) com a demandada, ficou devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo consequentemente regular o apontamento realizado em nome do autor em virtude do débito existente.”, julgando improcedentes os pedidos da inicial.3. Analisando os autos, verifico que a Requerida logrou êxito em comprovar a origem da obrigação questionada, se tratando do acordo criado em 20/03/2023, no valor de: R$4.778,07, pois o aluno possui aceite digital em contrato de prestação de serviço, pagou a matrícula e solicitou o trancamento de sua matrícula em: 03/04/2023, gerando vinculo e engajamento junto a IES até a data do trancamento.4. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.5. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA – DILIGÊNCIA DO JUÍZO A QUO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, bem pela diligência realizada pelo juízo de origem, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1021346-30.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 12/09/2022)”6. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1011167-88.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024). Portanto, ficou evidenciado através das provas trazidas ao caderno processual que a negativação havida em nome do demandante se deu de maneira legítima, não passando de mero exercício regular das atividades da Reclamada, não tendo ainda a parte Autora colacionado qualquer comprovação de pagamento da referida dívida, ônus que neste caso pertencia à Reclamante, consoante prevê o artigo 373, inciso I do CPC. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Conclui-se, ainda, que não há que se falar em reparação por danos morais, tampouco em negativação indevida, haja vista a inexistência de prova do pagamento da mesma. Ademais, a atitude da parte reclamante ao ajuizar a presente ação, deixa claro, segundo a interpretação do art. 80, incisos II, do CPC, que este incidiu na litigância de má-fé, por pretender alterar a verdade dos fatos, repetindo a mesma história de negativa de relação contratual. O inciso II, do art. 77 do mesmo diploma processual civil cataloga em sua redação os inúmeros deveres de natureza processual, dentre os quais o de não formular pretensões sem fundamentos, vejamos: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II – Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento” Contudo, ao negar os referidos fatos e propondo a presente demanda, resta cristalino a configuração da litigância de má-fé, prevista no art. 80, II do CPC. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. - Condeno a parte Reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. - Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno o Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Heriks Wilson Rodrigues Vitorio x Banco Do Brasil S.A.

ID: 310131925

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011167-08.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Citação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DANIEL MAGNO MORO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 781… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1011167-08.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 47.989,90 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO Endereço: AVENIDA JÚLIO DOMINGOS DE CAMPOS, 306, (LOT NÚCLEO G GLÓRIA), GLÓRIA I, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78141-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, 2368, EM FRENTE A UNIVERSIDADE FEDERAL, 2368, - DE 1972 A 2944 - LADO PAR, Coxipo, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 28/06/2023 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. VÁRZEA GRANDE, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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