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W. R. G. x L. R. F.

ID: 292363988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010281-96.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. R. G.

Polo Passivo:

L. R. F.

Intimação

Advogados:

RENATO SIMÃO DE ARRUDA

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ANDERSON JULIANO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010281-96.2022.8.26.0302 - Guarda de Família - Guarda - W.R.G. - L.R.F. - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos às fls. 195/199, presentes os requisitos para sua interposição… Processo 1010281-96.2022.8.26.0302 - Guarda de Família - Guarda - W.R.G. - L.R.F. - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos às fls. 195/199, presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade. Entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 188/190. Houve abordagem da situação jurídica existente conforme entendimento judicial apontado; o caso era de improcedência de fixação de guarda compartilhada com amparo nos relatórios social e psicológico elaborados pelo setor técnico do juízo, dos quais se extrai que a permanência da menor sob os cuidados da genitora melhor atende aos seus interesses e ao seu desenvolvimento. No mesmo sentido foi lançado o parecer do Ministério Público. Com efeito, nada impede de a matéria ser novamente analisada nos autos apensos. A despeito da alegação de omissão quanto à regulamentação dos encontros entre o genitor e a menor, a situação se encontra devidamente resguardada, na medida em que subsiste vigente a decisão liminar proferida nos autos do processo em apenso, que deverá continuar sendo observada por ambas as partes, inclusive quanto à possibilidade de ampliação dos contatos, mediante ajuste consensual entre os genitores. Eventual revisão da frequência das visitas, bem como a definição de períodos especiais (feriados, férias, datas comemorativas), na ausência de acordo, deverá ser tratada alhures, com o aprofundamento necessário à adequada solução da questão. De qualquer forma, acaso mantida a discordância, diante do caráter infringente demonstrado, deverá ser perseguida perante o E. Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio de recurso diverso. Assente-se que Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689, 158/993). Int. - ADV: RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP), ANDERSON JULIANO MOYA (OAB 375184/SP)

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Mayrus Dela Possa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 307076235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011736-58.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAYRUS DELA POSSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL BAHDUR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011736-58.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Mayrus Dela Possa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento par…

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Processo nº 1011736-12.2024.4.01.4100

ID: 314988516

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011736-12.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ELCY DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1011736-12.2024.4.01.4100 AUTOR: REGINALDO ELCY DA CUNHA Advogado(s) do reclamante: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE R…

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Processo nº 1011736-37.2022.4.01.9999

ID: 308527027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011736-37.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WATFA MORAES EL MESSIH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011736-37.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002057-94.2019.8.27.2718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUAREZ ALEXANDRE DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011736-37.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002057-94.2019.8.27.2718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUAREZ ALEXANDRE DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WATFA MORAES EL MESSIH - TO2155-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011736-37.2022.4.01.9999 APELANTE: JUAREZ ALEXANDRE DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por JUAREZ ALEXANDRE DOS SANTOS em face da sentença que indeferiu o pedido de aposentadoria por idade rural. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 15/09/2021. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que houve análise inadequada do conjunto probatório, destacando a apresentação de documentos contemporâneos ao período de carência, em nome próprio, como notas fiscais de comercialização entre 2014 e 2017, bem como Declaração de Aptidão ao PRONAF emitida em 2013 com validade até 2016. Ressalta que a prova testemunhal foi harmônica e convergente ao afirmar o labor agrícola contínuo em regime de economia familiar na propriedade dos pais, com quem sempre residiu. Alega ainda omissão do juízo quanto ao depoimento pessoal, que foi indevidamente dispensado na audiência. Ao final, requer a concessão do benefício desde a DER (24/05/2018). As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011736-37.2022.4.01.9999 APELANTE: JUAREZ ALEXANDRE DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ao autor, com fundamento em início de prova material corroborado por prova testemunhal harmônica. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não foi demonstrado o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, pois os documentos acostados aos autos não abrangeriam de forma suficiente o intervalo de 180 meses imediatamente anterior à DER (24/05/2018), e que, assim, não se poderia admitir prova exclusivamente testemunhal. Em suas razões recursais, a parte autora insurge-se contra a sentença, sustentando que houve análise inadequada do conjunto probatório. Destaca que apresentou documentos contemporâneos ao período de carência, em nome próprio, como notas fiscais de 2014 a 2017 e a Declaração de Aptidão ao PRONAF emitida em 2013, com validade até 2016. Alega que a prova testemunhal foi coerente, demonstrando labor rural contínuo em regime de economia familiar na propriedade dos pais, com quem sempre residiu e trabalhou. Afirma ainda que houve omissão do juízo a quo quanto ao depoimento pessoal, dispensado na audiência, e requer a concessão do benefício desde a DER. Assiste razão ao recorrente. O conjunto probatório revela a existência de início de prova material contemporâneo ao período de carência, consistente em documentos emitidos entre 2013 e 2017, incluindo notas fiscais de comercialização de produtos agropecuários e DAP válida por três anos, todos em nome do autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte admite que tais documentos, ainda que descontínuos, sejam suficientes para caracterizar o início de prova material, especialmente quando corroborados por prova testemunhal idônea e harmônica. Na audiência de instrução, realizada em 15/09/2021, as testemunhas ouvidas confirmaram que o autor sempre trabalhou na agricultura, ao lado dos pais, em regime de economia familiar, desenvolvendo atividades como cultivo de milho, mandioca e melancia, além de produção de farinha, permanecendo na zona rural até os dias atuais. A prova testemunhal, nesse contexto, serve como elemento de reforço à documentação já presente, cumprindo o disposto no § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 e no art. 62 do Decreto 3.048/1999. A sentença, ao desconsiderar a valoração conjunta dos elementos de prova documental e testemunhal, incorreu em erro de julgamento. A exigência de um documento por ano de carência é incompatível com a jurisprudência consolidada, que reconhece a informalidade do trabalho agrícola em regime de economia familiar e admite que documentos em nome de membros do núcleo familiar (como os pais) também possam servir como início de prova material, especialmente quando reforçados por documentos em nome próprio do requerente. Configurada, portanto, a qualidade de segurado especial e implementada a idade mínima de 60 anos em 01/01/2017, é de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com efeitos financeiros desde a DER (24/05/2018). Ademais, diante da incompatibilidade entre a percepção cumulativa de benefício assistencial (LOAS) e benefício previdenciário, deve ser determinado o cancelamento do benefício assistencial n. 711.757.285-0, a contar de 08/07/2022. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reconhecer o direito do autor à aposentadoria por idade rural desde 24/05/2018 e determinar o cancelamento do benefício assistencial n. 711.757.285-0 a contar de 08/07/2022. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011736-37.2022.4.01.9999 APELANTE: JUAREZ ALEXANDRE DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de insuficiência de início de prova material relativa ao período de carência de 180 meses anteriores à DER (24/05/2018). 2. O autor alegou exercício de labor rural em regime de economia familiar, com apresentação de documentos em nome próprio, como notas fiscais de comercialização de 2014 a 2017 e Declaração de Aptidão ao PRONAF válida de 2013 a 2016. Requereu o reconhecimento do direito ao benefício com efeitos financeiros desde a DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o autor comprovou a condição de segurado especial e o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal harmônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os documentos apresentados entre 2013 e 2017 configuram início de prova material contemporâneo ao período de carência. 5. A prova testemunhal produzida confirmou a continuidade do labor rural em regime de economia familiar, desde a juventude do autor até os dias atuais, em imóvel rural pertencente aos pais. 6. A jurisprudência admite a valoração conjunta da prova material e testemunhal, dispensando a exigência de um documento por ano de carência. A informalidade típica da atividade rural justifica a flexibilização da prova documental, sobretudo em contextos familiares. 7. Reconhecido o preenchimento dos requisitos legais, é devida a aposentadoria por idade rural desde 24/05/2018. 8. Determina-se o cancelamento do benefício assistencial n. 711.757.285-0, a contar de 08/07/2022, em razão da incompatibilidade com a percepção de benefício previdenciário. 9. Inversão do ônus da sucumbência, sem majoração de honorários, conforme Tema 1.059 do STJ. Correção monetária e juros nos termos do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural desde 24/05/2018, com cancelamento do benefício assistencial n. 711.757.285-0 a contar de 08/07/2022. Tese de julgamento: "1. Admite-se início de prova material descontínuo e em nome do próprio requerente para fins de comprovação da atividade rural, quando corroborado por prova testemunhal harmônica. 2. O conjunto probatório deve ser analisado de forma conjunta, considerando-se a informalidade do regime de economia familiar. 3. É devida a concessão de aposentadoria por idade rural ao segurado especial que comprove o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Decreto nº 3.048/1999, art. 62. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1011736-32.2025.8.26.0451

ID: 305861822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011736-32.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARIANI GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011736-32.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Roberto Santos Lima - Vistos. Deverá a parte requerente comprovar, de modo inequívoco, … Processo 1011736-32.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Roberto Santos Lima - Vistos. Deverá a parte requerente comprovar, de modo inequívoco, o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da justiça gratuita, pois, até aqui, não restou demonstrada a alegada hipossuficiência. Providencie, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada aos autos de declaração de Imposto de Renda dos últimos exercícios ou os comprovantes de não declarante, emitidos pelo site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//); carteira de trabalho ou contrato de trabalho; holerites e demonstrativos de pagamento ou de renda; extratos bancários de contas de sua titularidade; extratos de cartão de crédito; comprovantes de despesas particulares; documentos de dependentes e da entidade familiar, se houver, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinente. Consigno que os documentos devem ser identificáveis e datados dos últimos três meses. Caso ainda não tenha apresentado, a parte também deverá juntar aos autos a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Prazo de 15 dias (art. 321, CPC). Alternativamente, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais. Nos casos de recolhimento via guia DARE, deverá ser observado o Comunicado CG nº 1079/2020, vinculando-se o número da guia no peticionamento eletrônico. Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RAQUEL MARIANI GOMES DA SILVA (OAB 525925/SP)

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Processo nº 0000716-46.2025.8.26.0068

ID: 306257690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-46.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. N. D. L. S. D. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA MEIRELLES BUSSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA REINALDO PEGORARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000716-46.2025.8.26.0068 (processo principal 1011736-22.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.D.L.N. - - H.N.D.L. - Diante desse contexto, demonstrad…

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Processo nº 0000716-46.2025.8.26.0068

ID: 306258814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-46.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. N. D. L. S. D. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA MEIRELLES BUSSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA REINALDO PEGORARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000716-46.2025.8.26.0068 (processo principal 1011736-22.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.D.L.N. - - H.N.D.L. - Diante desse contexto, demonstrad…

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Processo nº 1011736-93.2025.4.01.3900

ID: 317670815

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011736-93.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PRAZERES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EVELIN KAREN DOS SANTOS MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011736-93.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Óbito de Cônjuge] …

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Processo nº 1011736-90.2023.4.06.3814

ID: 297694255

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011736-90.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA IZIDORIA TEODORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011736-90.2023.4.06.3814/MG AUTOR : OLINDA IZIDORIA TEODORO ADVOGADO(A) : PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA (OAB MG184182) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (O…

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Mario Celso De Oliveira Terra e outros x Luiz Carlos Sella E S/M Maristela De Oliveira Scandola Sella e outros

ID: 291205767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011736-91.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CELSO DE OLIVEIRA TERRA THEREZA CARDOZINA DO COUTO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SELLA E S/M MARISTELA DE OLIVEIRA SCANDOLA SELLA ROSALINA MORENO ADUAN

Intimação

Advogados:

RENATA MONTEIRO BERNUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011736-91.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Thereza Cardozina do Couto - - Mario Celso de Oliveira Terra - Rosalina Moreno Aduan - - Luiz Carlos Sella e … Processo 1011736-91.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Thereza Cardozina do Couto - - Mario Celso de Oliveira Terra - Rosalina Moreno Aduan - - Luiz Carlos Sella e s/m Maristela de Oliveira Scandola Sella e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão/sentença retro. Insurge-se o embargante, alegando a existência de vício no decisum. Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Explico: Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A decisão obscura é aquela dúbia, cuja qualidade do texto é de difícil compreensão; contraditória é aquela que mantém, no mesmo corpo, proposições antagônicas; e omissa, por sua vez, é aquela que deixa de analisar ponto ou questão, lembrando que a incompatibilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática. Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a parte pretende rediscutir se correta a determinação retro, o que, como já visto, não se admite por esta via.Anote-se que, diferentemente do alegado, a certidão de óbito indica a existência de bens, e de que há procedimento para cumprimento de testamentos, nada havendo a ser reconsiderado em relação à decisão retro. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Int. - ADV: CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP), JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES (OAB 471175/SP), RENATA MONTEIRO BERNUCCI (OAB 222376/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP)

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