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Processo nº 1011736-43.2022.8.11.0002

ID: 300528626

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011736-43.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JG - SERVICOS E REFORMA DE PNEUMATICOS - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

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PROCESSO: 1011736-43.2022.8.11.0002 (PJE 2). Vistos, etc. Considerando a entrega da tutela jurisdicional, bem como o cumprimento da ordem mandamental (ID nº. 164029803) não havendo requerimentos, arq…

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Allianz Seguros S/A x Eduardo Tadeu Pires

ID: 259957381

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011736-72.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EDUARDO TADEU PIRES

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO DANIEL

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011736-72.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A RECORR…

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Processo nº 1011736-60.2024.8.11.0006

ID: 329535116

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011736-60.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA

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MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1011736-60.2024.8.11.0006; Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI E…

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Mariana Fonseca Vilela x Antonia Alzira Alves Do Nascimento Registrado(A) Civilmente Como Antonia Alzira Alves Do Nascimento e outros

ID: 335858730

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000927-20.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA FONSECA VILELA

Polo Passivo:

ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Decisão

Advogados:

INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA

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FABIANA DA SILVA NUNES

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Decisão Interlocutória Tratam-se os autos de execução de título judicial. Após algumas diligências infrutíferas, a parte exequente pugna pela realização da penhora no rosto dos autos em que o executa… Decisão Interlocutória Tratam-se os autos de execução de título judicial. Após algumas diligências infrutíferas, a parte exequente pugna pela realização da penhora no rosto dos autos em que o executado possui direitos. É o relatório. Primeiramente, consigno que a penhora de crédito eventualmente existente em outra ação é plenamente possível, por se tratar de direito futuro e eventual que venha a ser reconhecido em favor do credor. Vejamos o estabelecido no artigo 860 do CPC, in verbis: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Nesse sentido, o exequente pretende a penhora no rosto autos dos processos nº 1080203-09.2024.8.11.0001, 1005313-63.2024.8.11.0013, 1070686-77.2024.8.11.0001, 1070387-03.2024.8.11.0001 e 1011736-60.2024.8.11.0006. Quanto à modalidade de penhora, temos a jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE INVIABILIZA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ante a ausência de impedimento legal, no Juizado Especial é possível a penhora no rosto dos autos (Acórdãos nº 1046201 e nº 553068). 2. Em razão da complexidade e da incompatibilidade com os critérios do Juizado Especial, não é possível a citação por hora certa neste sistema (Acórdão 1023575 e 833303). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-DF 07008475720208079000 DF 0700847-57.2020.8.07.9000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 01/09/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO/PEDIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 860 DO CPC. Segundo a exegese do art. 860 do CPC, inexiste óbice que a penhora no rosto dos autos recaia sobre direito pleiteado em juízo. Situação dos autos em que o devedor está movendo ação no âmbito do Juizado Especial Civil, ainda em sua fase inicial de conhecimento, ou seja, perseguindo direito eventual e futuro (mera expectativa do direito) que não impede a realização de penhora no rosto dos autos. Lição doutrinária e precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081490872, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 17-07-2019) (TJ-RS - AI: 70081490872 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 17/07/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2019) Dessa forma, o pedido merece prosperar, para que seja expedido o mandado de penhora. Diante do exposto, Decido: I – Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos. II – EXPEÇA-SE ofício aos juízos do 5° Juizado Especial da Comarca de Cuiabá (1080203-09.2024.8.11.0001 e 1070686-77.2024.8.11.0001), 4° Juizado Especial da Comarca de Cuiabá (1070387-09.2024.8.11.0001, Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (1005313-63.2024.8.11.0013) e Juizado Especial de Cáceres (1011736-60.2024.8.11.0006), para que proceda com a devida anotação. III – Intimem-se as partes desta decisão. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Imagem Servicos De Eventos Eireli x Estevan Marcio Riba De Neira Melgar

ID: 256735703

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011736-60.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Polo Passivo:

ESTEVAN MARCIO RIBA DE NEIRA MELGAR

Sentença

Advogados:

INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011736-60.2024.8.11.0006. AUTOR: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI REU: ESTEVAN MARCIO RIBA DE NEIRA MELGAR Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011736-60.2024.8.11.0006. AUTOR: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI REU: ESTEVAN MARCIO RIBA DE NEIRA MELGAR Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS LTDA em face de ESTEVAN MÁRCIO RIBA DE NEGRA MAIGAR, alegando ser credor da parte reclamada no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em decorrência de assuntos comerciais, cujo valor não foi adimplido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada foi devidamente citada (id. 174877940), contudo, não compareceu em audiência de conciliação (id. 176858998), bem como não apresentou contestação, tornando-se revel. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora, uma vez que não houve pelos reclamados impugnação aos fatos narrados na inicial. O artigo 373 do CPC disciplina que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam suas alegações, ao passo que a parte requerida não comprovou que tenha quitado o débito, já que é revel nos autos. Diante disso, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos da exordial para condenar a parte reclamada a pagar a parte reclamante o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1011736-49.2024.8.11.0042

ID: 329852309

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1011736-49.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASEMIRO DE SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ FÓRUM CÍVEL, AV DES MILTON FIGUEIREDO F. MENDES, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ FÓRUM CÍVEL, AV DES MILTON FIGUEIREDO F. MENDES, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, TELEFONE: 65-3648-6245 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO BOSCO SOARES DA SILVA PROCESSO n. 1011736-49.2024.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: CASEMIRO DE SOUZA, brasileiro, convivente, pedreiro, autônomo, portador do RG n° 6977375, inscrito sob o n. de CPF n. 495.438.491-53 SSP MT, natural de Chapada dos Guimarães/MT, nascido em 04.03.1969, com 50 anos na data dos fatos, filho de Venância de Souza. Endereço: Lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A/S) DENUNCIADO(A,S), acima qualificado, do inteiro teor da referida denúncia, bem como intimando-o para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído ou querendo, solicitar, a nomeação de um Defensor Público para patrocinar a sua defesa. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra CASEMIRO DE SOUZA pela prática do crime tipificado no artigo 303, §1º c/c art. 302, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. DECISÃO: Visto. 1) Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de CASEMIRO DE SOUZA, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 303, §1º c/c art. 302, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrido no dia 13/11/2019 (Boletim de Ocorrência 2019.343411). Os indícios de autoria e materialidade estão caracterizados pelo Boletim de Ocorrência (ID 160858309), Laudo Pericial (ID 184916082) e Termo de Declaração (ID 184916076). Destarte, estando à denúncia em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada, na forma posta em Juízo, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade. 2) Acolho o parecer do Ministério Público e, diante da manifestação da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado de Mato Grosso (consulta n. 27/2018 – CIA n. 0064545-72.2018.8.811.0000), no sentido de ser desnecessária a realização de audiência de apresentação de proposta para suspensão condicional do processo DETERMINO: A intimação do defensor(a) e/ou advogado(a) do acusado(a), constituído(a) nos autos, a fim de analisar a proposta de suspensão condicional do processo. O(a) acusado(a) e seu defensor(a) e/ou advogado(a), terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para informarem se as aceitam, com a devida assinatura de ambos no acordo. Após serem tomadas as providências elencadas acima, voltem-me os autos conclusos para HOMOLOGAÇÃO da proposta de suspensão condicional do processo. 3) Se caso o(a) acusado(a) não aceitar a proposta de suspensão condicional, deve ser ele devidamente citado e intimado, para oferecer resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Às providências. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até no máximo de 05(cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,(Nome), digitei. Cuiabá, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. e decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1013602-87.2025.8.11.0000

ID: 306712133

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013602-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LUANA DARTORA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAIRE INES GAI

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JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES

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ARIANE GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013602-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013602-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), ANDRESSA LUANA DARTORA - CPF: 059.738.411-89 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORMATURA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para bloqueio de valores em face de empresa prestadora de serviços de formatura que, após receber parcialmente o pagamento do contrato (R$ 4.469,40 de um total de R$ 8.974,84), comunicou pedido de recuperação judicial e encerramento abrupto das atividades, gerando risco de frustração da execução futura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de bloqueio de valores para assegurar eventual futura reparação de danos possui natureza cautelar conservativa ou constitui tutela antecipada satisfativa, bem como verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência em face dos indícios de inadimplemento contratual e risco de dissipação patrimonial evidenciado pela recuperação judicial e encerramento das atividades empresariais. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada equivocou-se ao classificar o pedido como tutela antecipada satisfativa, quando na verdade se trata de tutela cautelar conservativa, que visa preservar a utilidade do provimento jurisdicional final, impedindo a frustração da execução, sem antecipar os efeitos materiais da sentença de mérito. 4. O fumus boni iuris decorre do contrato celebrado e parcialmente adimplido pela agravante, aliado ao inadimplemento da prestação pela agravada, enquanto o periculum in mora é evidenciado pelas circunstâncias envolvendo a empresa, que promoveu campanha para quitação de parcelas, comunicou pedido de recuperação judicial e promoveu encerramento abrupto das atividades com supressão dos canais digitais. 5. A conduta evasiva da agravada e o risco iminente de dissipação patrimonial, já reconhecidos em decisões análogas envolvendo a mesma empresa, comprometem a eficácia da prestação jurisdicional definitiva, justificando a medida cautelar pleiteada. 6. A medida possui caráter reversível, pois os valores permanecerão vinculados ao processo judicial e somente poderão ser levantados após sentença definitiva favorável, não acarretando dano irreversível à agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O pedido de bloqueio de valores para assegurar eventual futura reparação de danos possui natureza cautelar conservativa, distinguindo-se da tutela antecipada satisfativa por visar a preservação da eficácia do provimento jurisdicional final sem antecipar os efeitos do mérito. 2. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, especialmente quando evidenciados o inadimplemento contratual e o risco de dissipação patrimonial decorrente de recuperação judicial e encerramento abrupto das atividades empresariais, é cabível a tutela cautelar de bloqueio preventivo de valores correspondentes às quantias já adimplidas pelo contratante." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301; CC, art. 50, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo Regimental Cível: 10014434920248110000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/07/2024; TJ-MT 10044874720228110000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 02/08/2022; TJ-MT 10090719420218110000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20/10/2021; TJ-MG, Agravo de Instrumento: 2195347-94.2023.8.13.0000, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 22/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela cautelar de urgência interposto por ANDRESSA LUANA DARTORA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1008178-55.2025.8.11.0003, movida contra IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI, indeferiu o pedido de bloqueio e penhora do valor de R$ 23.974,84, (vinte e três mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). A agravante narra que celebrou, em 17/05/2024, contrato com a empresa Imagem Serviços de Eventos EIRELI para organização de formatura e festas correlatas previstas até fevereiro de 2026. Afirma ter quitado metade do valor contratual (R$ 4.469,40, de um total de R$ 8.974,84), sendo surpreendida, em 31/01/2025, com nota de esclarecimento emitida pela empresa, por meio da qual se comunicava o pedido de recuperação judicial, o encerramento abrupto das atividades e a retirada das redes sociais do ar. Sustenta a ocorrência de abuso contratual e risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, diante da ausência de mecanismos de devolução dos valores já pagos, bem como da concreta probabilidade de esvaziamento patrimonial da empresa. Dessa forma, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, com o deferimento da tutela de urgência cautelar de bloqueio de valores até o limite de R$ 23.974,84, a fim de garantir eventual futura reparação de danos. Subsidiariamente, pleiteia o bloqueio do valor integral do contrato, correspondente a R$ 8.974,84 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), ou, alternativamente, o bloqueio da quantia referente aos valores já adimplidos, totalizando R$ 4.469,40 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Requer, ainda, que o bloqueio pleiteado seja vinculado aos seguintes processos, em que a parte agravada figura como autora: processo n.º 1035513-86.2024.8.11.0002 (valor de R$ 987,91 – novecentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos) e processo n.º 1011736-60.2024.8.11.0006 (valor de R$ 2.300,00 – dois mil e trezentos reais), bem como a expedição de ordens de busca de valores e bens por meio dos sistemas Sisbajud, Bacenjud, Infojud, Renajud, SREI, Simba e Sniper, até que se atinja o montante devido à requerente. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar. Ausência de recolhimento de preparo, ante o deferimento da assistência judiciária. Foi deferida parcialmente a medida liminar, para que o Magistrado de Primeiro Grau proceda à penhora no valor de R$ 4.469,40(quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), correspondente aos valores comprovadamente já adimplidos pela agravante, no contrato celebrado entre as partes (Id. 283734397). Decorreu o prazo legal sem manifestação da parte agravada (Id. 290641896). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme o relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela cautelar de urgência interposto por ANDRESSA LUANA DARTORA, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 1008178-55.2025.8.11.0003, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu pedido de tutela provisória, formulado com vistas à concessão de medidas de natureza cautelar, consistentes no bloqueio de valores pertencentes à empresa IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI, bem como a eventual desconsideração da sua personalidade jurídica. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, a agravante, ANDRESSA LUANA DARTORA, celebrou com a empresa IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI um contrato de adesão para prestação de serviços de formatura e festas intermediárias programadas até fevereiro de 2026. O valor global do contrato foi R$ 8.974,84, com quitação de aproximadamente 50% (R$ 4.469,40) até janeiro de 2025. Contudo, em 31/01/2025, a contratada comunicou, por meio de “nota de esclarecimento”, o protocolo de pedido de recuperação judicial, após ter promovido uma campanha para quitação de parcelas atrasadas até 15/01/2025. A comunicação foi seguida do encerramento abrupto das atividades, retirada de perfis nas redes sociais e interrupção da comunicação com os clientes. Além disso, a agravante ressalta que demonstrou nos autos a inexistência de valores em conta bancária da empresa agravada (conforme consulta ao sistema SISBAJUD), bem como apresentou decisão proferida por este Egrégio Tribunal em processo similar (1005031-30.2025.8.11.0000), na qual foi deferida medida de bloqueio de valores da mesma empresa agravada, em razão da evidência de risco de dilapidação patrimonial. Afirma, ainda, a agravante que seu pedido não visa à satisfação antecipada do crédito, mas, tão somente, à sua preservação, mediante o bloqueio de valor suficiente à garantia da execução futura, que ficará depositado em Juízo, razão pela qual se reveste de inequívoco caráter cautelar e não satisfativo, conforme previsto no art. 301 do CPC. A decisão agravada indeferiu a medida liminar, sob o fundamento de que se trataria de pedido de tutela antecipada de natureza satisfativa, confundindo-se com a própria pretensão final da autora, e não de tutela cautelar, observando que é necessário a dilação probatória. Tal raciocínio, contudo, confundiu tutela antecipada satisfativa com tutela cautelar conservativa. O pedido da agravante busca assegurar a eficácia futura da sentença, impedindo a frustração da execução, e não adiantar os efeitos do mérito. Como bem leciona Fredie Didier Jr., a tutela provisória de natureza cautelar visa preservar a utilidade do provimento jurisdicional final. Diferencia-se da tutela antecipada, que antecipa, de forma provisória, os efeitos materiais da sentença de mérito. Ao tratar das tutelas de urgência, o autor destaca: “A tutela cautelar visa assegurar a efetividade de um direito, protegendo-o contra o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, mas sem satisfazer imediatamente o direito material, apenas preservando-o para futura satisfação.” (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 17. ed., p. 723) A jurisprudência, inclusive do TJMT, reconhece a possibilidade de bloqueios cautelares em hipóteses de inadimplemento e risco de dissipação patrimonial, notadamente quando há má-fé ou conduta dolosa da parte contratada, como sugerem os autos (uso de recuperação judicial para frustrar credores, encerramento de atividades sem comunicação, etc.). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU ARRESTO VIA SISBAJUD – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC - DECISÕES MANTIDAS - AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Cediço que o pressuposto de uma tutela de urgência é que o autor, que afirma ser titular de um direito subjetivo em uma situação controvertida, apresente provas que revelem as evidências de seu direito e que levem provavelmente à confirmação de sua pretensão. Ou seja, tem como pressupostos básicos: a possibilidade de existência do direito afirmado pelo demandante, que é a juntada da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação; o risco de que o direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação ou o abuso de direito de defesa do demandado e a reversibilidade dos efeitos do provimento. No caso, resta evidente a probabilidade do direito da parte agravada, pois é possível verificar, em tese, indícios da ausência de patrimônio dos executados suficiente para assegurar o pagamento da dívida executada na Ação de Execução nº 1004590-02.2020.8.11 .0040, bem como indícios de possível fraude, dilapidação patrimonial com o intuito de fraudar credores, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, § 1º, do Código Civil), hipóteses que permitem que os requeridos sejam responsabilizados pelas dívidas contraídas pelos executados. Quanto ao segundo requisito, o periculum in mora, este igualmente se encontra presente, vez que os executados já possuem diversas constrições pretéritas e relativas a dívidas que superam o valor dos bens que restaram em seus patrimônios. Por fim, convém mencionar que eventual reversibilidade da medida não prejudicaria as partes envolvidas, eis que os valores ficarão depositados em juízo, podendo ser, posteriormente, conforme entendimento do magistrado singular, devolvidos à parte ora recorrente. Incumbe à parte trazer aos autos elementos idôneos a demonstrar que a penhora incidente sobre o faturamento da empresa prejudicará sua saúde financeira, impedindo-a de exercer normalmente suas atividades. Contudo, a agravante não fez prova de que o aludido arresto inviabiliza a sua atividade empresarial, bem como que estivesse passando por maiores dificuldades financeiras. Diante do exposto, conheço do recurso de Agravo Interno, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Tendo em vista que a matéria esgota por completo as questões debatidas nesta seara recursal, utilizo desta decisão para realizar o julgamento simultâneo do mérito do AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 199580188), pelos mesmos fundamentos, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10014434920248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO –INDÍCIOS CONVINCENTES – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente/agravado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Comprovada a probabilidade do direito invocado pelo requerente em razão dos indícios convincentes da ocorrência de abuso da personalidade jurídica da Agravada, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto que, as tentativas de bloqueio de dinheiro e veículos, em cumprimento de medida liminar proferida em 28.07.2021, restaram todas infrutíferas. (TJ-MT 10044874720228110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COLHEITADEIRA – BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA NO PACTO – INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO - PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO – INDEFERIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 E 301 DO CPC - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito do credor (CPC, art. 301). Demonstrados, em cognição sumária, o inadimplemento contratual por parte do devedor e o risco de depreciação do implemento agrícola dado em garantia, em contrato de compra e venda, mostra-se razoável o deferimento da tutela provisória de urgência de arresto sobre o bem móvel.” (TJ-MT 10090719420218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021). (grifo nosso) No presente caso, os documentos juntados aos autos demonstram, em sede de cognição sumária, indícios veementes de inadimplemento contratual, interrupção unilateral da comunicação com os contratantes, supressão de canais digitais da empresa, tentativas frustradas de comunicação e ajuizamento de pedidos de recuperação judicial, sendo um deles indeferido. A narrativa é compatível com conduta evasiva e risco iminente de dissipação patrimonial, aptos a comprometer a eficácia da prestação jurisdicional definitiva. O fumus boni iuris decorre do contrato celebrado, parcialmente adimplido pela autora, e do inadimplemento da prestação pela ré. O periculum in mora é evidenciado pelas circunstâncias notórias envolvendo a agravada, que já motivaram decisões de bloqueio em outros processos análogos (v.g., Processo nº 1005047-81.2025.8.11.0000). É forçoso reconhecer que a decisão agravada se equivoca ao classificar a medida como satisfativa, pois o que se pretende é, inequivocamente, o bloqueio preventivo de bens para assegurar a eventual satisfação da tutela jurisdicional de mérito, medida típica do artigo 301 do CPC. Ademais, eventual bloqueio de valores não acarreta dano irreversível à agravada, pois os montantes permanecerão vinculados ao processo judicial e somente poderão ser levantados após sentença definitiva favorável à autora. Trata-se de medida reversível, proporcional e adequada ao risco delineado nos autos. Nesse sentido é o julgado do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR - INDÍCIOS DE MANOBRAS PARA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. - O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes os requisitos precitados, impõe-se o deferimento da tutela provisória cautelar pretendida.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2195347-94.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/11/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023). (grifo nosso) Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, e estando claramente caracterizada a natureza cautelar do pedido, revela-se desacertada a decisão que indeferiu a tutela provisória pretendida. A reforma da decisão impugnada é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão ora impugnada, com o fito de autorizar à penhora no valor de R$ 4.469,40 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), correspondente aos valores comprovadamente já adimplidos pela agravante, no contrato celebrado entre as partes. Para tanto, determino que o bloqueio seja realizado por meio do sistema Sisbajud, Bacenjud, Infojud, Renajud, Srei, Simba e Sniper, bem como, subsidiariamente, nos processos em que a agravada figure como autora (PROCESSO Nº 1035513-86.2024.8.11.0002 e PROCESSO Nº 1011736-60.2024.8.11.0006), observando-se os limites legais e a vinculação da quantia bloqueada aos autos de origem, de modo a assegurar a eficácia e regularidade da diligência ora deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013602-87.2025.8.11.0000

ID: 306712146

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013602-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013602-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013602-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), ANDRESSA LUANA DARTORA - CPF: 059.738.411-89 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORMATURA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para bloqueio de valores em face de empresa prestadora de serviços de formatura que, após receber parcialmente o pagamento do contrato (R$ 4.469,40 de um total de R$ 8.974,84), comunicou pedido de recuperação judicial e encerramento abrupto das atividades, gerando risco de frustração da execução futura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de bloqueio de valores para assegurar eventual futura reparação de danos possui natureza cautelar conservativa ou constitui tutela antecipada satisfativa, bem como verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência em face dos indícios de inadimplemento contratual e risco de dissipação patrimonial evidenciado pela recuperação judicial e encerramento das atividades empresariais. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada equivocou-se ao classificar o pedido como tutela antecipada satisfativa, quando na verdade se trata de tutela cautelar conservativa, que visa preservar a utilidade do provimento jurisdicional final, impedindo a frustração da execução, sem antecipar os efeitos materiais da sentença de mérito. 4. O fumus boni iuris decorre do contrato celebrado e parcialmente adimplido pela agravante, aliado ao inadimplemento da prestação pela agravada, enquanto o periculum in mora é evidenciado pelas circunstâncias envolvendo a empresa, que promoveu campanha para quitação de parcelas, comunicou pedido de recuperação judicial e promoveu encerramento abrupto das atividades com supressão dos canais digitais. 5. A conduta evasiva da agravada e o risco iminente de dissipação patrimonial, já reconhecidos em decisões análogas envolvendo a mesma empresa, comprometem a eficácia da prestação jurisdicional definitiva, justificando a medida cautelar pleiteada. 6. A medida possui caráter reversível, pois os valores permanecerão vinculados ao processo judicial e somente poderão ser levantados após sentença definitiva favorável, não acarretando dano irreversível à agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O pedido de bloqueio de valores para assegurar eventual futura reparação de danos possui natureza cautelar conservativa, distinguindo-se da tutela antecipada satisfativa por visar a preservação da eficácia do provimento jurisdicional final sem antecipar os efeitos do mérito. 2. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, especialmente quando evidenciados o inadimplemento contratual e o risco de dissipação patrimonial decorrente de recuperação judicial e encerramento abrupto das atividades empresariais, é cabível a tutela cautelar de bloqueio preventivo de valores correspondentes às quantias já adimplidas pelo contratante." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301; CC, art. 50, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo Regimental Cível: 10014434920248110000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/07/2024; TJ-MT 10044874720228110000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 02/08/2022; TJ-MT 10090719420218110000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20/10/2021; TJ-MG, Agravo de Instrumento: 2195347-94.2023.8.13.0000, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 22/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela cautelar de urgência interposto por ANDRESSA LUANA DARTORA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1008178-55.2025.8.11.0003, movida contra IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI, indeferiu o pedido de bloqueio e penhora do valor de R$ 23.974,84, (vinte e três mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). A agravante narra que celebrou, em 17/05/2024, contrato com a empresa Imagem Serviços de Eventos EIRELI para organização de formatura e festas correlatas previstas até fevereiro de 2026. Afirma ter quitado metade do valor contratual (R$ 4.469,40, de um total de R$ 8.974,84), sendo surpreendida, em 31/01/2025, com nota de esclarecimento emitida pela empresa, por meio da qual se comunicava o pedido de recuperação judicial, o encerramento abrupto das atividades e a retirada das redes sociais do ar. Sustenta a ocorrência de abuso contratual e risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, diante da ausência de mecanismos de devolução dos valores já pagos, bem como da concreta probabilidade de esvaziamento patrimonial da empresa. Dessa forma, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, com o deferimento da tutela de urgência cautelar de bloqueio de valores até o limite de R$ 23.974,84, a fim de garantir eventual futura reparação de danos. Subsidiariamente, pleiteia o bloqueio do valor integral do contrato, correspondente a R$ 8.974,84 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), ou, alternativamente, o bloqueio da quantia referente aos valores já adimplidos, totalizando R$ 4.469,40 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Requer, ainda, que o bloqueio pleiteado seja vinculado aos seguintes processos, em que a parte agravada figura como autora: processo n.º 1035513-86.2024.8.11.0002 (valor de R$ 987,91 – novecentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos) e processo n.º 1011736-60.2024.8.11.0006 (valor de R$ 2.300,00 – dois mil e trezentos reais), bem como a expedição de ordens de busca de valores e bens por meio dos sistemas Sisbajud, Bacenjud, Infojud, Renajud, SREI, Simba e Sniper, até que se atinja o montante devido à requerente. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar. Ausência de recolhimento de preparo, ante o deferimento da assistência judiciária. Foi deferida parcialmente a medida liminar, para que o Magistrado de Primeiro Grau proceda à penhora no valor de R$ 4.469,40(quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), correspondente aos valores comprovadamente já adimplidos pela agravante, no contrato celebrado entre as partes (Id. 283734397). Decorreu o prazo legal sem manifestação da parte agravada (Id. 290641896). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme o relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela cautelar de urgência interposto por ANDRESSA LUANA DARTORA, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 1008178-55.2025.8.11.0003, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu pedido de tutela provisória, formulado com vistas à concessão de medidas de natureza cautelar, consistentes no bloqueio de valores pertencentes à empresa IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI, bem como a eventual desconsideração da sua personalidade jurídica. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, a agravante, ANDRESSA LUANA DARTORA, celebrou com a empresa IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI um contrato de adesão para prestação de serviços de formatura e festas intermediárias programadas até fevereiro de 2026. O valor global do contrato foi R$ 8.974,84, com quitação de aproximadamente 50% (R$ 4.469,40) até janeiro de 2025. Contudo, em 31/01/2025, a contratada comunicou, por meio de “nota de esclarecimento”, o protocolo de pedido de recuperação judicial, após ter promovido uma campanha para quitação de parcelas atrasadas até 15/01/2025. A comunicação foi seguida do encerramento abrupto das atividades, retirada de perfis nas redes sociais e interrupção da comunicação com os clientes. Além disso, a agravante ressalta que demonstrou nos autos a inexistência de valores em conta bancária da empresa agravada (conforme consulta ao sistema SISBAJUD), bem como apresentou decisão proferida por este Egrégio Tribunal em processo similar (1005031-30.2025.8.11.0000), na qual foi deferida medida de bloqueio de valores da mesma empresa agravada, em razão da evidência de risco de dilapidação patrimonial. Afirma, ainda, a agravante que seu pedido não visa à satisfação antecipada do crédito, mas, tão somente, à sua preservação, mediante o bloqueio de valor suficiente à garantia da execução futura, que ficará depositado em Juízo, razão pela qual se reveste de inequívoco caráter cautelar e não satisfativo, conforme previsto no art. 301 do CPC. A decisão agravada indeferiu a medida liminar, sob o fundamento de que se trataria de pedido de tutela antecipada de natureza satisfativa, confundindo-se com a própria pretensão final da autora, e não de tutela cautelar, observando que é necessário a dilação probatória. Tal raciocínio, contudo, confundiu tutela antecipada satisfativa com tutela cautelar conservativa. O pedido da agravante busca assegurar a eficácia futura da sentença, impedindo a frustração da execução, e não adiantar os efeitos do mérito. Como bem leciona Fredie Didier Jr., a tutela provisória de natureza cautelar visa preservar a utilidade do provimento jurisdicional final. Diferencia-se da tutela antecipada, que antecipa, de forma provisória, os efeitos materiais da sentença de mérito. Ao tratar das tutelas de urgência, o autor destaca: “A tutela cautelar visa assegurar a efetividade de um direito, protegendo-o contra o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, mas sem satisfazer imediatamente o direito material, apenas preservando-o para futura satisfação.” (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 17. ed., p. 723) A jurisprudência, inclusive do TJMT, reconhece a possibilidade de bloqueios cautelares em hipóteses de inadimplemento e risco de dissipação patrimonial, notadamente quando há má-fé ou conduta dolosa da parte contratada, como sugerem os autos (uso de recuperação judicial para frustrar credores, encerramento de atividades sem comunicação, etc.). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU ARRESTO VIA SISBAJUD – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC - DECISÕES MANTIDAS - AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Cediço que o pressuposto de uma tutela de urgência é que o autor, que afirma ser titular de um direito subjetivo em uma situação controvertida, apresente provas que revelem as evidências de seu direito e que levem provavelmente à confirmação de sua pretensão. Ou seja, tem como pressupostos básicos: a possibilidade de existência do direito afirmado pelo demandante, que é a juntada da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação; o risco de que o direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação ou o abuso de direito de defesa do demandado e a reversibilidade dos efeitos do provimento. No caso, resta evidente a probabilidade do direito da parte agravada, pois é possível verificar, em tese, indícios da ausência de patrimônio dos executados suficiente para assegurar o pagamento da dívida executada na Ação de Execução nº 1004590-02.2020.8.11 .0040, bem como indícios de possível fraude, dilapidação patrimonial com o intuito de fraudar credores, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, § 1º, do Código Civil), hipóteses que permitem que os requeridos sejam responsabilizados pelas dívidas contraídas pelos executados. Quanto ao segundo requisito, o periculum in mora, este igualmente se encontra presente, vez que os executados já possuem diversas constrições pretéritas e relativas a dívidas que superam o valor dos bens que restaram em seus patrimônios. Por fim, convém mencionar que eventual reversibilidade da medida não prejudicaria as partes envolvidas, eis que os valores ficarão depositados em juízo, podendo ser, posteriormente, conforme entendimento do magistrado singular, devolvidos à parte ora recorrente. Incumbe à parte trazer aos autos elementos idôneos a demonstrar que a penhora incidente sobre o faturamento da empresa prejudicará sua saúde financeira, impedindo-a de exercer normalmente suas atividades. Contudo, a agravante não fez prova de que o aludido arresto inviabiliza a sua atividade empresarial, bem como que estivesse passando por maiores dificuldades financeiras. Diante do exposto, conheço do recurso de Agravo Interno, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Tendo em vista que a matéria esgota por completo as questões debatidas nesta seara recursal, utilizo desta decisão para realizar o julgamento simultâneo do mérito do AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 199580188), pelos mesmos fundamentos, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10014434920248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO –INDÍCIOS CONVINCENTES – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente/agravado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Comprovada a probabilidade do direito invocado pelo requerente em razão dos indícios convincentes da ocorrência de abuso da personalidade jurídica da Agravada, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto que, as tentativas de bloqueio de dinheiro e veículos, em cumprimento de medida liminar proferida em 28.07.2021, restaram todas infrutíferas. (TJ-MT 10044874720228110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COLHEITADEIRA – BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA NO PACTO – INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO - PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO – INDEFERIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 E 301 DO CPC - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito do credor (CPC, art. 301). Demonstrados, em cognição sumária, o inadimplemento contratual por parte do devedor e o risco de depreciação do implemento agrícola dado em garantia, em contrato de compra e venda, mostra-se razoável o deferimento da tutela provisória de urgência de arresto sobre o bem móvel.” (TJ-MT 10090719420218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021). (grifo nosso) No presente caso, os documentos juntados aos autos demonstram, em sede de cognição sumária, indícios veementes de inadimplemento contratual, interrupção unilateral da comunicação com os contratantes, supressão de canais digitais da empresa, tentativas frustradas de comunicação e ajuizamento de pedidos de recuperação judicial, sendo um deles indeferido. A narrativa é compatível com conduta evasiva e risco iminente de dissipação patrimonial, aptos a comprometer a eficácia da prestação jurisdicional definitiva. O fumus boni iuris decorre do contrato celebrado, parcialmente adimplido pela autora, e do inadimplemento da prestação pela ré. O periculum in mora é evidenciado pelas circunstâncias notórias envolvendo a agravada, que já motivaram decisões de bloqueio em outros processos análogos (v.g., Processo nº 1005047-81.2025.8.11.0000). É forçoso reconhecer que a decisão agravada se equivoca ao classificar a medida como satisfativa, pois o que se pretende é, inequivocamente, o bloqueio preventivo de bens para assegurar a eventual satisfação da tutela jurisdicional de mérito, medida típica do artigo 301 do CPC. Ademais, eventual bloqueio de valores não acarreta dano irreversível à agravada, pois os montantes permanecerão vinculados ao processo judicial e somente poderão ser levantados após sentença definitiva favorável à autora. Trata-se de medida reversível, proporcional e adequada ao risco delineado nos autos. Nesse sentido é o julgado do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR - INDÍCIOS DE MANOBRAS PARA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. - O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes os requisitos precitados, impõe-se o deferimento da tutela provisória cautelar pretendida.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2195347-94.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/11/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023). (grifo nosso) Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, e estando claramente caracterizada a natureza cautelar do pedido, revela-se desacertada a decisão que indeferiu a tutela provisória pretendida. A reforma da decisão impugnada é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão ora impugnada, com o fito de autorizar à penhora no valor de R$ 4.469,40 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), correspondente aos valores comprovadamente já adimplidos pela agravante, no contrato celebrado entre as partes. Para tanto, determino que o bloqueio seja realizado por meio do sistema Sisbajud, Bacenjud, Infojud, Renajud, Srei, Simba e Sniper, bem como, subsidiariamente, nos processos em que a agravada figure como autora (PROCESSO Nº 1035513-86.2024.8.11.0002 e PROCESSO Nº 1011736-60.2024.8.11.0006), observando-se os limites legais e a vinculação da quantia bloqueada aos autos de origem, de modo a assegurar a eficácia e regularidade da diligência ora deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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