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Processo nº 1012269-14.2022.4.01.3300

ID: 317080475

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012269-14.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES

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FABIO SOARES JANOT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: REINALDO DE JESUS Advogados do(a) RECORRE…

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Processo nº 1012269-70.2025.8.26.0554

ID: 324505416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012269-70.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE JESUS RODRIGUES CELISBERTO HEITOR RODRIGUES CELISBERTO TAMIRES CAROLINE CELISBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012269-70.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heitor Rodrigues Celisberto - - Tamires Caroline Celisberto - - Cristiano de Jesus Rodrigues Celisberto …

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Processo nº 1012269-71.2021.8.11.0055

ID: 258282237

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012269-71.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MAURINA DOS SANTOS DAMASCENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMAR BENTO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILMAR BENTO DE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1012269-71.2021.8.11.0055 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MAURINA DOS SANTOS DA…

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Processo nº 1001216-33.2023.8.11.0020

ID: 261503922

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001216-33.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001216-33.2023.8.11.0020 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001216-33.2023.8.11.0020 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liberação de Veículo Apreendido, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A - CNPJ: 00.389.481/0001-79 (EMBARGANTE), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - CPF: 897.551.545-15 (ADVOGADO), CHEFE DO POSTO FISCAL HENRIQUE PEIXOTO DE ALTO ARAGUAIA (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado para contestar apreensão de veículo realizada por autoridade fiscal estadual, com fundamento na apresentação de documentação fiscal considerada irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise da preliminar de nulidade da sentença por fundamentação inadequada; (ii) estabelecer se o julgamento incorreu em omissão ao não enfrentar a tese de impossibilidade de convalidação judicial de ato administrativo com base em fundamento distinto do invocado na via administrativa; e (iii) determinar se o acórdão foi omisso quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 5º, XV, “a”, do RICMS/MT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão impugnado aprecia expressamente as razões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia, fundamentando-se em jurisprudência consolidada, especialmente no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que reconhece a legalidade da apreensão de mercadorias ou bens de consumo destinados ao comércio, que venham a circular desacompanhados da documentação fiscal necessária a documentar a operação, afastando, por consequência, a alegação de nulidade da sentença. 4. A alegação de que o Judiciário não pode conferir fundamento diverso ao ato administrativo não configura omissão, pois o acórdão analisou a legalidade da medida administrativa com base no ordenamento jurídico vigente, sem inovar de forma indevida na motivação do ato fiscal. 5. O fundamento adotado para julgar válida a apreensão não se limitou à aplicação do art. 5º, XV, “a”, do RICMS/MT, mas considerou, também, a inidoneidade documental e a discrepância entre o destino declarado e o efetivo da operação, afastando a alegada omissão quanto à inconstitucionalidade do referido dispositivo. 6. O inconformismo da parte com a conclusão do julgamento não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo os embargos de declaração via imprópria para rediscussão do mérito da decisão colegiada. 7. Ainda que rejeitados os embargos, foram prequestionadas expressamente, nos termos do art. 1.025 do CPC, as normas constitucionais e legais suscitadas pela parte embargante, para fins de eventual interposição de recurso aos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que se fundamenta em jurisprudência consolidada e analisa de modo claro os pontos controvertidos não incorre em omissão, mesmo que contrarie a pretensão da parte. 2. A divergência entre os fundamentos adotados pela Administração e os utilizados pelo Judiciário para declarar a legalidade do ato não configura inovação indevida quando respeitados os limites legais da atuação judicial e desde que não contrarie a motivação exposta pela autoridade competente. 3. A ausência de manifestação específica sobre tese de inconstitucionalidade não configura omissão quando o fundamento da decisão transcende o dispositivo impugnado e está apoiado em elementos autônomos e suficientes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; Decreto nº 2.212/2014 (RICMS/MT), art. 5º, XV, “a”. Jurisprudência relevante citada: JMT, IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, Tema 2; STJ, AgInt no AREsp 2500693/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.06.2024; TJMT, Emb. Decl. Cível nº 10286876320208110041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que indeferiu, liminarmente, mandado de segurança impetrado em razão de apreensão de veículo pela autoridade fiscal estadual, em virtude de irregularidade na documentação fiscal apresentada. (id. 268275267) A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, apontando ausência de manifestação quanto: (i) à preliminar de nulidade da sentença por fundamentação inadequada; (ii) à tese de vedação à convalidação judicial de ato administrativo com fundamento diverso daquele invocado na via administrativa; e (iii) à alegação de inconstitucionalidade do art. 5º, XV, “a”, do Decreto nº 2.212/2014 (RICMS/MT). Ao final, requer o prequestionamento das normas constitucionais e infraconstitucionais invocadas, com vistas à futura interposição de recurso especial ou extraordinário. (id. 270752880) O embargado foi intimado e apresentou contrarrazões. (id. 276227897). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os embargos de declaração têm a finalidade exclusiva de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, não se prestando ao reexame do mérito. Objetiva-se, portanto, o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou promovendo sua integração quando houver omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado (CPC/2015, art. 1.022). O acórdão embargado analisou adequadamente as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia, com fundamentação clara e coerente. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição do recurso, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No que se refere à suposta nulidade da sentença por invocação indevida de fundamento jurídico, a decisão colegiada assentou a legitimidade da apreensão com base na jurisprudência firmada no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, reconhecendo a natureza fiscal da medida adotada e a inidoneidade da documentação fiscal apresentada, verbis: Da análise dos autos, constata-se que, embora a apelante alegue que a operação em questão caracteriza locação, não foi observada a exigência prevista no art. 5º, XV, alínea “a”, do Decreto nº 2.212/2014, que regulamenta o ICMS no Estado de Mato Grosso, senão vejamos: [...] Como visto, o dispositivo em questão estabelece que o reconhecimento da não incidência do imposto está condicionado ao registro prévio do contrato em cartório, sendo insuficiente a apresentação de um contrato particular para comprovar, perante o Fisco, a natureza jurídica da transação. Além disso, de acordo com o entendimento consolidado no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, é válida a apreensão de mercadorias quando esta se relaciona diretamente à fiscalização da operação e não visa à cobrança de tributos de períodos anteriores, cenário que se aplica ao caso concreto. (id. 268275267) O que se considerou, no acórdão prolatado, é que a operação da embargante não atendia aos requisitos legais, não restando caracterizada a locação do bem, o que levou à sua apreensão por falta da documentação fiscal necessária, medida que foi julgada legal por esta Corte, no IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 – Tema 2 do TJMT. Ainda que o bem apreendido seja destinado à locação, a legislação não admite a sua circulação sem a documentação fiscal necessária a comprovar a natureza da operação realizada. Da mesma forma, a alegação de que o Poder Judiciário não poderia conferir fundamento diverso ao ato administrativo não caracteriza a omissão. O acórdão pautou-se na verificação da legalidade do ato administrativo com base na legislação vigente, sem inovar indevidamente quanto à motivação originária. De todo modo, a matéria foi enfrentada à luz do conjunto normativo aplicável e se a embargante entende que ocorreu eventual error in judicando deve utilizar o recurso adequado para a reforma da decisão, evitando os embargos de declaração, pois não se prestam a esse fim. Por fim, no tocante à alegada inconstitucionalidade do art. 5º, XV, “a”, do RICMS/MT, não houve omissão relevante, pois o fundamento adotado pelo acórdão não se limitou à aplicação isolada desse dispositivo, mas à constatação da inidoneidade documental e da divergência entre o destino declarado e o real da operação, o que legitimou a atuação fiscal. A eventual divergência quanto à extensão dos fundamentos utilizados não configura omissão, mas mera irresignação com o resultado do julgamento, que foi desfavorável à embargante. É firme a jurisprudência do E. STJ, e também desta câmara julgadora, no sentido de que não se caracteriza omissão quando a decisão se posiciona de forma contrária à pretensão da parte ou quando a tese suscitada já foi decidida de modo implícito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA . RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO AGRAVANTE NÃO CUMPRIDO PELOS AGRAVADOS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 83/STJ) . AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2500693 PR 2023/0385236-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2024) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PENA DE DEMISSÃO – PARECER ADMINISTRATIVO QUE AGRAVOU A PENALIDADE APLICADA AO SERVIDOR – DESACORDO COM O ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207 DE 2004 – VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DO FEITO – VIA INADEQUADA – EMBARGOS REJEITADOS. A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, que somente serão admitidos quando presentes os vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil . A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a existente entre o decisum e o entendimento da parte. O Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. Ausente o vício de contradição e omissão, de rigor a rejeição dos aclaratórios. Embargos rejeitados . (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10286876320208110041, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/04/2024) Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco são cabíveis para veicular inconformismo com a interpretação jurídica adotada pelo colegiado. No caso, inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Ainda assim, para fins de eventual interposição de recurso aos tribunais superiores, registro expressamente o prequestionamento das normas constitucionais e legais invocadas pela parte embargante, como previsto no art. 1.025 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1010107-57.2024.8.11.0004

ID: 325718932

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010107-57.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PR AGRO AGRONEGOCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

MAISA PIRES VIDAL

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ANA PAULA JESUS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO MONOCRÁTICA NÚMERO DO PROCESSO: 1010107-57.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO MONOCRÁTICA NÚMERO DO PROCESSO: 1010107-57.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: PR AGRO AGRONEGOCIOS LTDA Remessa Necessária proveniente de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos do Mandado de Segurança contra ato do CHEFE DO POSTO DA UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS. A impetrante narrou que teve a carga de soja e o respectivo veículo de transporte apreendidos pela autoridade fazendária, ocasião em que foi lavrado o TAD n.º 1179049-3, sob a alegação de que a carga estava amparada por nota fiscal inidônea. Sustentou que a referida apreensão é ilegal, vez que os documentos fiscais foram devidamente apresentados, e a sua manutenção incide em ostensivo cerceamento ao livre exercício de profissão. O Juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, tão somente para liberar o veículo de placa SFN3B46, considerando o CRLV apresentado na inicial, e eventuais documentos apreendidos, por serem apenas objetos de transporte, ratificando a decisão liminar anteriormente concedida. Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. A Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pela ratificação da sentença em reexame necessário. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a apreciação monocrática do recurso pelo Relator é plenamente cabível quando a matéria debatida já se encontra pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme previsto na Súmula n 568 do Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento encontra respaldo também no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, que atribui ao Relator a competência para, singularmente, negar seguimento ou prover o recurso ao verificar que o tema controvertido possui orientação jurisprudencial consolidada. Como relatado, trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do CHEFE DO POSTO DA UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS, determinando apenas a liberação do veículo transportador. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei n. 12.016/09: “Art. 1oConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. No caso que se apresenta, o impetrante defende a ilegalidade na apreensão das mercadorias descritas no TAD n. 1179049-3 de 29.09.2024 (Id. 291350917). Cumpre destacar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 02, firmou a seguinte tese quanto à apreensão de mercadorias: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.” (TJ-MT, incidente de resolução de demandas repetitivas n. 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Seção de Direito Público, Julgado em 19.9.2019, Publicado no DJe em 08.10.2019)." No caso em análise, a apreensão da carga de soja ocorreu em razão da constatação de divergência significativa entre a quantidade declarada nas notas fiscais apresentadas e a efetivamente transportada, havendo uma diferença de 16.750 kg, conforme consta no TAD nº 1179049-3. A Lei Estadual nº 7.098/98, em seu artigo 35-B, estabelece as hipóteses em que um documento fiscal é considerado inidôneo: "Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (...) II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; (...) VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias;" Ademais, o artigo 35-A da mesma lei dispõe que: "Art. 35-A – As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea." Nessa mesma toada, é claro o que dita o artigo 24 do Regulamento do ICMS/MT. Transcrevo: “Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (...) XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias;” (grifo nosso) Diante desse contexto normativo, verifica-se que a apreensão da carga de soja foi legítima, pois a divergência entre a quantidade declarada e a efetivamente transportada configura hipótese de inidoneidade do documento fiscal, nos termos dos incisos II e VIII do art. 35-B da Lei Estadual nº 7.098/98. Ressalte-se que a apreensão da mercadoria, nesse caso, não caracteriza meio coercitivo para pagamento de tributos, mas sim medida necessária para coibir infração material de caráter continuado, estando em consonância com a tese firmada no IRDR - Tema 02 do TJMT. Por outro lado, quanto à apreensão do veículo transportador, assiste razão ao juízo de primeiro grau ao determinar sua liberação. Isso porque o veículo constitui apenas meio de transporte, não sendo razoável imputar à transportadora a responsabilidade pela irregularidade na emissão da nota fiscal. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA –MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – APELO NÃO CONHECIDO – APREENSÃO DE MERCADORIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL VINCULADA – INFRAÇÃO MATERIAL – ENTEDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 1012269-81.2017.8.11.0000 – DETERMINADA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. (...) No entanto, in casu, em que se postula a somente a concessão da segurança para determinar a liberação, pelo impetrado, do veículo de transporte, Caminhão Iveco Tector 240E25, Chassi 93ZE2HJ00C8906967, Renavan 00461237253, Placas OBA1311, agiu acertadamente o Juízo a quo ao determinar a liberação do veículo, especialmente porque, como bem salientou o veículo em que se transportavam tais mercadorias não tem relação com a infração material cometida e não deve ser mantido sob a custódia do Fisco estadual." (N.U 1011272-33.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2023) Recentes são os julgados deste Egrégio Tribunal acerca do assunto. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – POSSIBILIDADE – NOTA FISCAL INIDÔNEA – INFRAÇÃO MATERIAL – ENTEDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 1012269-81.2017.8 .11.0000 – ORDEM DENEGADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento deste Sodalício, desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado por ausência de documentação fiscal idônea . 2. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000362-52.2022 .8.11.0027, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – APREENSÃO DE MERCADORIA/VEÍCULO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL VINCULADA – INFRAÇÃO MATERIAL – ENTEDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 1012269-81.2017.8 .11.0000 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do entendimento deste Sodalício, desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria/veículo que visa a coibir infração material de caráter continuado por ausência de documentação fiscal . 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0041906-78 .2011.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/04/2024) Portanto, a sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando apenas a liberação do veículo transportador, está em consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência deste Tribunal, devendo ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença em reexame necessário. Publique-se e intimem-se. Local e data registrada no sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1001441-82.2025.8.11.0020

ID: 323003340

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001441-82.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGROGOMES COMÉRCIO ATACADISTA DE GRÃO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS RODRIGUES CARDOSO

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CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001441-82.2025.8.11.0020 AGROGOMES COMÉRCIO ATACADISTA DE GRÃO LTDA impetrou Mandado de Segurança contra o suposto a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001441-82.2025.8.11.0020 AGROGOMES COMÉRCIO ATACADISTA DE GRÃO LTDA impetrou Mandado de Segurança contra o suposto ato coator do AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DO POSTO FISCAL DE ALTO ARAGUAIA, partes qualificadas. Disse a impetrante que em virtude da fiscalização realizada na Unidade Fazendária UOF Posto Fiscal Henrique Peixoto Araguaia MT/GO, no dia 07/07/2025, com a lavratura do TAD nº 1188538-0, teve seu veículo e mercadoria apreendida (carga de grãos de soja), pela suposta ausência de nota fiscal. Discorreu inexistir irregularidade nos documentos fiscais apresentados. Com arrimo em tais assertivas e aduzindo que o fisco permanece retendo os bens de forma arbitrária e imotivada, postulou a impetrante pela concessão de liminar para liberação da mercadoria e caminhão. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. Mandado de segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX) e regulado pela Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), cujo objetivo é proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus ou habeas data", e que tenha sido objeto de violação por ato abusivo de autoridade, ou mesmo sob a iminência de sê-lo (art. 1º, Lei nº 12.016/2009). Para se conceder a liminar almejada, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam, “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. Assim, sem descurar da superficialidade que o momento processual exige, tenho que não estão presentes, in casu, os requisitos ensejadores do pleito liminar, consoante a seguir elucidado. No caso vertente, o Termo de Apreensão e Depósito nº 1188538-0 (ID 200297361) narra que o transporte de mercadoria estava desacompanhado de nota fiscal, visto que o documento apresentado contém declaração falsa, com o seguinte destaque: “Declaração falsa de origem pelo transportador no DACTE N. 6422, pois a documentação fiscal acima apresentada tem registro de passagem por órgão de fiscalização da prefeitura municipal de Água Boa MT, fato que falseia a declaração do local de expedição da mercadoria nesse documento”. Na exordial, a impetrante asseverou que a suposta irregularidade apontada pela Autoridade Coatora – "DACTE N. 6422 COM DECLARAÇÃO FALSA DE ORIGEM" e "FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE REMESSA PELO PRODUTOR" – denota um erro de interpretação ou uma exigência de formalidade que, mesmo que existente, não tem o condão de desqualificar a operação comercial e fiscal como um todo. Pontuou que a operação realizada foi legal e regular, uma vez que o remetente original (produtor rural em Canabrava/MT) remeteu a mercadoria diretamente ao destinatário final (Agroaraujo, Rondonópolis/MT), por ordem do adquirente original (Armazéns Gerais Agrogomes Ltda, Cuiabá/MT), evitando a necessidade de trânsito físico da mercadoria pelo estabelecimento do adquirente intermediário, isto é, trânsito entre Cuiabá a Rondonópolis, diretamente entre Canabrava e Rondonópolis. Ocorre que o ato administrativo é revestido de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, o TAD que apontou suposta falsificação da nota fiscal deve ser considerado legítimo até prova em sentido contrário, o que demandaria dilação probatória, vedado em sede de mandado de segurança, vejamos: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança exige a demonstração de plano do direito líquido e certo violado, porquanto cabe ao impetrante instruir a petição inicial com prova documental suficiente a comprovar o direito alegado. 2 . Configurada no caso a necessidade de dilação probatória, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o mandamus sem resolução de mérito. 3. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009181720198110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024). Lado outro, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento, por meio do julgamento do IRDR, Tema 2, de que a apreensão de cargas somente se mostra legal quando visa-se coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. (TJMT. Tema 2. 1012269-81.2017.811.0000. Rel. Des. José Zuquim. Julgado em 19/09/2019). A nota fiscal apresentada durante a atividade fiscalizatória foi considerada falsa, assim, o transporte da mercadoria estava desacompanhado de documento fiscal idôneo. É expresso na Lei Estadual nº 7.098/98 que as mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea são consideradas em situação fiscal irregular. É obrigatório, em qualquer hipótese, o acompanhamento de documentos fiscais idôneos: Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. (Acrescentado pela Lei 7.364/00) Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. Assim, a apreensão do bem transportado teria decorrido de procedimento administrativo regular, porque a mercadoria não estava acompanhada de documentação fiscal idônea e necessária, não tendo a parte impetrante anexados dados capazes de alterar a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Sobre o tema: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIAS E VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER CONTINUADO. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 3. A apreensão das mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal está de acordo com o entendimento consolidado no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que permite tal medida para coibir infrações materiais de caráter continuado, sem configurar sanção política. (...) Tese de julgamento: “1. A apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea é válida como medida destinada a coibir infrações de caráter continuado, sem configurar sanção política. 2. A retenção de veículos utilizados exclusivamente no transporte de mercadorias sem documentação fiscal idônea é ilegal, por ausência de vínculo direto com a infração material.” Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/98, art. 35-A; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000; STF, Súmula nº 323. (N.U 1026517-08.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Nos termos do art. 104, § 1º, do CPC/2015, INTIME-SE o advogado subscritor da peça inaugural para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o devido instrumento procuratório, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo sem a respectiva juntada, tornem conclusos para sentença. Juntado o documento, NOTIFIQUE-SE a(s) autoridade(s) impetrada(s) a fim de que, no prazo de dez (10) dias, preste(m) as informações que julgar(em) necessárias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Se as informações vierem acompanhadas de documentos, diga a impetrante, em cinco (05) dias, ocasião em que não deve juntar novos documentos, sob pena de desentranhamento. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Cumpridos os itens supra, prestadas ou não informações, manifeste o representante do Ministério Público, no prazo de dez (10) dias (art. 12 da referida lei), e após, sejam os autos remetidos à conclusão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1012269-91.2023.4.06.3800

ID: 324085115

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012269-91.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL VALE S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS TOMAS ALVES DE ANDRADE

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THAIS VASCONCELLOS DE SA BERGA

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SERGIO BERMUDES

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MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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ALEXANDRE OTAVIO BARBOSA PIEDADE

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PAULO EDUARDO LEITE MARINO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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MARICI GIANNICO

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ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012269-91.2023.4.06.3800/MG (originário: processo nº 10122699120234063800/MG) RELATOR : MÔNICA SIFUENTES APELADO : FUNDACAO RENOVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ELISA SILVA DE ASSIS RI…

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Estado De São Paulo x Sebastiao Lopes Da Silva

ID: 336967738

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015296-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SEBASTIAO LOPES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015296-14.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sebastiao Lopes da Silva - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015296-14.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sebastiao Lopes da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAMES E CIRURGIA. PESSOA IDOSA. REALIZAÇÃO EM 30 DIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIA NO PRAZO DE 30 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE RÉ DEVE PROVIDENCIAR OS EXAMES E A CIRURGIA INDICADA, CONSIDERANDO A IDADE AVANÇADA DA PARTE AUTORA E A INDICAÇÃO DO MÉDICO PARTICULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDICAÇÃO MÉDICA PARA CIRURGIA DESDE 19/11/24, AINDA QUE DE MÉDICO PARTICULAR, JUSTIFICA A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR O PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A IDADE AVANÇADA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A URGÊNCIA NO TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA IDOSA JUSTIFICA A REALIZAÇÃO CÉLERE DE EXAMES E CIRURGIA INDICADA."LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DO IDOSO, ART. 15, § 2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012269-74.2024.8.26.0079, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Castelar Grosso Mortari (OAB: 200951/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai x Acofer Industria E Comercio Ltda

ID: 326785851

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041685-29.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Polo Passivo:

ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

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CRISTIANO NOETZOLD

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FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO

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CRISTINNY NUNES RONDON SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1041685-29.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprend… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1041685-29.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI em face de Açofer Indústria e Comércio Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a condenação da empresa requerida ao pagamento de valores decorrentes de contribuição compulsória. Relata a parte autora, que foi criada pelo Decreto-Lei nº 4.048/42, incumbida de organizar e administrar escolas de formação profissional industrial, sendo beneficiária de contribuição mensal devida por estabelecimentos industriais, conforme previsto no artigo 4º, do referido diploma normativo. Sustenta que a contribuição denominada Contribuição Geral corresponde a 1% (um por cento) sobre a remuneração paga pelas empresas contribuintes a todos os seus empregados, nos termos do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 6.246/44. Assevera que a arrecadação foi inicialmente atribuída ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sendo posteriormente transferida à Receita Federal do Brasil pela Lei nº 11.457/2007. Informa que, em 10.09.2019, celebrou com a requerida o Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 46137, autorizando o recolhimento direto da contribuição aos cofres do SENAI, facultando retenção de percentual compensatório de 5% (cinco por cento). Alega que a requerida não adimpliu as obrigações convencionadas, gerando a Notificação de Débito nº 35073/MT, em 23.03.2021, no valor de R$ 69.162,21 (sessenta e nove mil cento e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), referente a diferenças de base de cálculo e ausência de recolhimento das competências de fevereiro, março e maio a setembro de 2020. Pontua que a requerida teve ciência do débito em 06.04.2021 e que, atualizado até 01.10.2021, o montante perfaz R$ 70.416,64 (setenta mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos). Ao final, pugna pela procedência da demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 70.416,64 (setenta mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.416,64 (setenta mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 70591612 a id. 70591630. Conforme decisão de id. 71438954, fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da demandada. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 75221870. A requerida apresentou contestação no id. 77690403, alegando, preliminarmente, que efetuou depósito integral do tributo objeto da cobrança no Mandado de Segurança nº 1012269-55.2020.4.01.3600, que tramita perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, o que importaria suspensão da exigibilidade do crédito. Aduz que a liminar foi indeferida, mas permaneceu a garantia do juízo com depósito integral dos valores, situação que obsta a presente cobrança. Sustenta, também, que a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros encontra limitação de 20 (vinte) salários mínimos, conforme artigo 4º, da Lei nº 6.950/1981, circunstância que reduz substancialmente o montante exigido. Aponta que, observada a limitação legal, o valor devido corresponderia a R$ 1.454,60 (mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), configurando cobrança excessiva de R$ 68.275,20 (sessenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos). Afirma que o tema encontra pendência de apreciação definitiva no âmbito do Mandado de Segurança e que a recusa da autora em compor extrajudicialmente importa ato atentatório à dignidade da justiça. Ao final, requer a improcedência da demanda e, alternativamente, a limitação da cobrança ao teto de 20 (vinte) salários mínimos, bem como, subsidiariamente, a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 1012269-55.2020.4.01.3600. Com a peça de defesa juntou os documentos id. 77687685 a id. 77690393. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 93666004. Em decisão saneadora de id. 153883852, foi fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta da parte requerida, a responsabilidade das partes, a existência de valores a serem pagos para a parte autora e o dever do recolhimento do tributo”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação da parte autora no id. 137143933, concordando com o laudo pericial. Manifestação da requerida no id. 156323208, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a requerida quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI em face de Açofer Indústria e Comércio Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a condenação da empresa requerida ao pagamento de valores decorrentes de contribuição compulsória. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se à pretensão deduzida pela autora no sentido de ver reconhecido e exigido crédito decorrente das contribuições compulsórias previstas nos Decretos-Leis nº 4.048/42 e nº 6.246/44, vinculadas ao custeio das atividades do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, as quais a requerida teria se obrigado a recolher mediante convênio específico, mas não o fez nas competências elencadas na notificação de débito. Assim, a questão jurídica central da lide consiste em aferir, primeiro, se a obrigação tributária restou devidamente constituída e exigível, diante da alegação de depósito judicial integral em mandado de segurança e segundo, se incide a limitação legal do teto de 20 (vinte) salários-mínimos sobre a base de cálculo das contribuições em favor de terceiros, à luz do Tema 1.079 do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência pátria. Pois bem. Inicialmente, quanto ao argumento defensivo de que o depósito judicial realizado no Mandado de Segurança nº 1012269-55.2020.4.01.3600 suspenderia ou extinguiria a obrigação, importa destacar que, nos exatos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito integral tem por efeito jurídico exclusivo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Confira: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] II - o depósito do seu montante integral;” À vista disso, o depósito não opera, por si, a extinção do crédito, nem exime o contribuinte da constituição definitiva da obrigação, tampouco impede o ajuizamento de ação de cobrança para preservação do prazo prescricional, mormente quando não efetuado de forma integral, consoante visto na espécie. Ora, no caso dos autos, inexiste qualquer decisão judicial transitada em julgado que reconheça a inexigibilidade do crédito ou que tenha determinado o levantamento definitivo dos valores pelo credor. Na verdade, o depósito mencionado pela requerida ostenta natureza meramente garantidora, não bastando para elidir a pretensão de cobrança, razão pela qual rejeito tal fundamento de defesa. Avançando na elucidação da celeuma, quanto ao argumento defensivo de limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, sustentado na redação do artigo 4º, da Lei nº 6.950/81, cumpre assinalar que esta tese foi objeto de apreciação definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.898.532/CE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que fixou a seguinte tese obrigatória, inscrita no Tema 1079: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N . 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n . 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido.” (STJ, REsp nº 1.898.532/CE, 1ª Seção, Rela. Min. Regina Helena Costa, j. 13.03.2024 – negritei). Outrossim, este entendimento se reveste de força vinculante, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, e submete os órgãos judiciais à uniformização da interpretação do Tribunal da Cidadania, de modo que é vedada qualquer decisão em sentido contrário. Nesse contexto, resta evidente que a ordem pretendida com a impetração do Mandado de Segurança nº 1012269-55.2020.4.01.3600 será negada no mérito. Portanto, inexiste respaldo jurídico para se aplicar a limitação pleiteada pela requerida, restando prejudicada a alegação de excesso de cobrança. Ademais, a requerida não logrou trazer aos autos qualquer comprovação documental idônea que infirmasse a base de cálculo apurada pela fiscalização e materializada na notificação de débito, tampouco prova de recolhimento diverso ou da ausência de obrigação, sendo insubsistente a pretensão de reduzir o valor por ausência de demonstração do suposto excesso. Conclui-se, assim, que a obrigação tributária encontra respaldo legal claro e inequívoco nos Decretos-Leis nº 4.048/42 e nº 6.246/44, conjugada com o convênio celebrado entre as partes, a ausência de extinção do crédito tributário, a inaplicabilidade da limitação da base de cálculo pelo Tema 1079 do STJ e a ausência de comprovação de qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito alegado pela autora. À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI em face de Açofer Indústria e Comércio Ltda., para: a) Condenar a requerida ao pagamento do valor principal de R$ 70.416,64 (setenta mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de atualização monetária pela variação da Taxa Selic (art. 406, do Código Civil e art. 161, §1º, do CTN), além de juros moratórios incidentes a partir do vencimento de cada competência indicada na Notificação de Débito nº 35073/MT, até o efetivo pagamento; b) Determinar que, em caso de posterior trânsito em julgado de decisão favorável à requerida no Mandado de Segurança nº 1012269-55.2020.4.01.3600 ou eventual levantamento parcial ou integral de valores depositados judicialmente, deverá proceder-se à compensação no momento da liquidação deste julgado, observado o contraditório; c) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1012269-73.2025.8.26.0068

ID: 292236065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012269-73.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA E DERMATOLOGIA - ISMD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ MAGRINI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012269-73.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Superior de Medicina e Dermatologia - Ismd - Valor do débito: R$ 19.942,57 Honorários advocatícios: 10% … Processo 1012269-73.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Superior de Medicina e Dermatologia - Ismd - Valor do débito: R$ 19.942,57 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Cite-se para, no prazo de 03 dias, pagar a dívida, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, que podem ser reduzidos pela metade (artigo 827, § 1.º do CPC), sob pena de penhora e negativação no nome. No prazo para embargos (artigo 915 do Código de Processo Civil), reconhecendo expressamente o crédito e comprovando de imediato o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 916 do CPC. Não havendo pagamento, indique bens penhoráveis, ficando desde já deferida a penhora ou arresto de ativos financeiros através do Sisbajud (teimosinha), pesquisas pelo sistema Infojud e bloqueio total de veiculos pelo Renajud, SCPC, Serasajud e SNIPER, desde que recolhidas previamente as taxas devidas, conforme Provimento CSM n. 2684/2023. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 CPC). O valor da causa é R$ 19.942,57. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Sendo efetuado o arresto de bens, devido em caso de não localização do devedor, para conversão em penhora nos termos do artigo 830 § 3° do CPC, autorizo pesquisas de endereços após o recolhimento das taxas conforme Provimento CSM n. 2684/2023. Somente depois do arresto e esgotados os meios para localização pessoal da parte executada, defiro a citação por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestação do requerido, requisite-se a OAB nomeação de curador especial nos termos do artigo 72, II do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como oficio a ser enviado pela serventia por e-mail (aj.barueri@oabsp.org.br). Intimem-se. - ADV: DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP), ANDRÉ MAGRINI BASSO (OAB 178395/SP)

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