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"1012667-40.2023.8.26.0278" - Resultados da Busca – Página 17 de 19

Edson Praieiro Da Silva x Ediene Alves Da Siva

ID: 329447942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001927-40.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PRAIEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

EDIENE ALVES DA SIVA

Intimação

Advogados:

NILSON DA SILVA BERMUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIA LANZAROTO LIMA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILDO RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001927-40.2023.8.26.0278 (apensado ao processo 1003724-05.2021.8.26.0278) (processo principal 1003724-05.2021.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Edson Praieiro da Silva… Processo 0001927-40.2023.8.26.0278 (apensado ao processo 1003724-05.2021.8.26.0278) (processo principal 1003724-05.2021.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Edson Praieiro da Silva - Ediene Alves da Siva - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por Ediene Alves da Silva, no cumprimento de sentença em que figura como executada, relativa a débito oriundo de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. A executada sustenta que os valores bloqueados judicialmente em sua conta poupança são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, uma vez que não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos. Argumenta, ainda, que os valores foram reservados para fins pessoais e não possuem natureza de ocultação patrimonial ou fraude. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação à alegação de impenhorabilidade, argumentando que há contradições quanto à origem dos valores e que a conduta da executada indicaria fraude à execução, por suposta tentativa de esvaziamento patrimonial. Passo à análise. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que: "São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." A constrição realizada recaiu sobre valores depositados em conta poupança da executada, que somam montante inferior ao limite legalmente protegido. Não se trata de execução por dívida alimentar, hipótese que excepciona a regra da impenhorabilidade prevista no §2º do mesmo dispositivo. Ainda que o exequente tenha arguido a ocorrência de fraude à execução, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes e concretos que demonstrem a prática de atos destinados a frustrar o cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida. As alegações apresentadas se limitam a conjecturas e inconsistências nas declarações da executada, sem respaldo em prova efetiva e inequívoca de fraude ou ocultação patrimonial. A impenhorabilidade da caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos é regra expressa de ordem pública, cuja observância não pode ser afastada sem prova robusta e inequívoca das hipóteses legais de exceção. No presente caso, não há nos autos qualquer elemento que autorize a superação da proteção legal conferida aos valores constritos. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada por Ediene Alves da Silva, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança da executada, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Determino, portanto, o desbloqueio dos valores penhorados, medida a ser efetivada após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos, salvo se houver suspensão da decisão por força de efeito suspensivo eventualmente concedido em sede recursal. Prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo provisório, aplicando-se a regra do art. 921 e respectivos parágrafos quanto à prescrição intercorrente. Intime-se e cumpra-se. - ADV: IVANILDO RIBEIRO DE ANDRADE (OAB 178191/SP), NILSON DA SILVA BERMUDES (OAB 445533/SP), LEIA LANZAROTO LIMA DELGADO (OAB 323056/SP)

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Processo nº 1012667-94.2024.4.01.4300

ID: 275968208

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012667-94.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012667-94.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012667-94.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEUZA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 21 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1012667-39.2025.8.26.0482

ID: 326939885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012667-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITH FERRAZ MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012667-39.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.V. - DEPRECADO: Juízo de Direito da COMARCA DE SÃO JOSÉ / SC. 1- Recebo a petição de pg. 19 como emenda da inicial. Anote-s… Processo 1012667-39.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.V. - DEPRECADO: Juízo de Direito da COMARCA DE SÃO JOSÉ / SC. 1- Recebo a petição de pg. 19 como emenda da inicial. Anote-se, corrigindo inclusive o valor atribuído à causa R$ 14.400,00. 2- À vista dos esclarecimento prestados pela requerente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3- Pretende a requerente a fixação de alimentos provisórios, alegando ser o requerido seu genitor. Decido. É possível a fixação de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade, desde que existam elementos que demonstrem o mínimo de segurança a respeito da filiação. Assim, ausentes provas indiciárias da paternidade alegada ou socioafetividade atribuída ao réu, descabe a fixação de alimentos provisórios. Nesse sentido: AÇÃODEINVESTIGAÇÃODEPATERNIDADEc/cALIMENTOS-Insurgênciaemfacedadecisãoqueindeferiua fixaçãodealimentosprovisóriosemfavordamenor agravante a serem pagos pelo réu, ora agravado - Não acolhimento -Ausência, por ora,deindíciossuficientes a sugerir apaternidade- Fotografias e transcriçõesdeconversas realizadas entre as partes, por meio eletrônico ("whatsapp"),quenão são suficientes,emprincípio, ao menos nessa fase, para comprovar apaternidadedeforma a justificar a fixação dosalimentosprovisórios- Inteligência do art. 6º,daLei no. 11.804/98 - Necessidadedecolheitademais elementos, a serem apuradosemregular instrução, com a instauração do contraditório -Decisãomantida - Recurso desprovido. - TJSP - AI 2076812-83.2022.8.26.0000 - Relator(a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Órgão julgador:6ª Câmara de Direito Privado - Data de publicação:27/04/2022. Dessa forma, diante da ausência de indícios de veracidade das afirmações da requerente, indefiro o pedido de arbitramento de alimentos provisórios. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5- CITE-SE e INTIME-SE o requerido acima identificado, pessoalmente, através desta "DECISÃO - CARTA PRECATÓRIA" para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Providencie, a zelosa serventia, a distribuição da presente Carta Precatória. 8- Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. 9- A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: KEITH FERRAZ MORATA (OAB 270556/SP), KEITH FERRAZ MORATA (OAB 270556/SP)

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Processo nº 1012667-96.2025.4.01.3900

ID: 298091067

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1012667-96.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERCIO LEMOS LIMA

Intimação polo passivo

Advogados:

PEDRO PAULO AMORIM BARATA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL Processo: 1012667-96.2025.4.01.3900 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSO… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL Processo: 1012667-96.2025.4.01.3900 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: L. L. L. D E C I S Ã O Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de L. L. L., imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por posse de arma de fogo de uso restrito com sinal de identificação suprimido, adulterado ou raspado. Consta dos autos que o denunciado foi preso em flagrante durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, quando foi surpreendido portando uma pistola em mãos, vindo a se render apenas após comandos reiterados dos agentes federais. Na residência, foram apreendidas armas de elevado potencial ofensivo, algumas com numeração suprimida, bem como acessórios e munições em grande quantidade, além de dispositivos e documentos que sugerem possível atividade ilícita conexa. Verifico que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo de forma clara o fato delituoso com suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação jurídica do crime. Além disso, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, revelando-se adequada a iniciativa acusatória. A justa causa encontra-se demonstrada pelos elementos constantes do auto de prisão em flagrante, termos de apreensão e depoimentos colhidos, os quais indicam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. O Ministério Público Federal fundamentadamente deixou de propor acordo de não persecução penal e de oferecer a suspensão condicional do processo, em razão da gravidade dos fatos, da pena mínima superior ao limite legal e da existência de outra ação penal em andamento. Diante disso, recebo a denúncia oferecida em desfavor de L. L. L., nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. 1. Autue-se como ação penal. 2. Cite-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias: 2.1 Apresente resposta à acusação por escrito, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal; 2.2 Fique ciente de que, não dispondo de recursos para constituir defensor, poderá requerer assistência da Defensoria Pública da União. 3. Intime-se o Ministério Público Federal. 4. Com a apresentação da resposta à acusação, venham os autos conclusos para apreciação das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 5. Caso não seja apresentada resposta no prazo legal, intime-se a Defensoria Pública da União para oferecimento da defesa, observando-se o prazo em dobro, nos termos do art. 44, inciso I, da LC nº 80/94. 6. Restando infrutífera a citação, intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novo endereço do acusado ou requerer outra forma de citação, nos termos da lei. 7. Levante-se o sigilo dos autos, em razão do recebimento da denúncia e da inexistência de circunstâncias que justifiquem a tramitação sob segredo de justiça, garantido o acesso às partes e seus procuradores. Belém/PA, (data eletrônica). (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJ/PA Rua Domingos Marreiros nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-210 Fone: (91) 3299-6223 - E-mail: 04vara.pa@trf1.jus.br

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Processo nº 1012667-02.2025.8.11.0015

ID: 326855091

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012667-02.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DO AMARAL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1012667-02.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/08/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JANDIRA DO AMARAL DE LIMA CPF: 559.250.811-53 Endereço do promovente: Nome: JANDIRA DO AMARAL DE LIMA Endereço: Avenida das Embaúbas, 567, 35, ESTRADA ELIZABETH - CHACARA 20 BOM SOSSEGO, Setor Residencial Sul, SINOP - MT - CEP: 78550-970 Endereço do promovido: Nome: LUIZAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Endereço: DAS GRAVIOLAS, 115, - ATÉ 144/145, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-116 Sinop, Terça-feira, 15 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Telma Da Conceicao Macedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309565610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012667-42.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TELMA DA CONCEICAO MACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012667-42.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012667-42.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TELMA DA CONCEICAO MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR - MA25808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (28/11/2024 11:51:10) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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J. H. B. x M. R. B.

ID: 301198335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012667-33.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. H. B.

Polo Passivo:

M. R. B.

Intimação

Advogados:

THAIS DIAS FLAUSINO

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BIANCA MILENA PISTONI

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ALINE PATRÍCIA BARBOSA DA SILVA

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Processo 1012667-33.2023.8.26.0248 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.H.B. - M.R.B. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de submete… Processo 1012667-33.2023.8.26.0248 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.H.B. - M.R.B. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de submeter MIRIAM RUESCH BARBIERI à curatela, declarando-a incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775 do Código Civil de 2002, nomeio como curador definitivo, João Haroldo Barbieri, para representar a curatelada na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, em especial aqueles enumerados no artigo 1.782 do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalto que o curador dependerá de prévia autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, ressalvando o direito do curatelado à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º, e 759, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 9º, III, do Código Civil de 2002 e artigo 93 da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e publicação pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como edital, devendo o seu dispositivo ser publicado pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento, acompanhada das cópias necessárias, quais sejam: - petição inicial e petição que informa o local de internação atual do(a)curatelado(a), se o caso; - certidão de nascimento e, se o caso, de casamento atualizada(s) do(a)curatelado(a); - certidão de trânsito em julgado desta sentença. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, SERVIRÁ COMO OFÍCIO ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CGnº 43/2012, e ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral de Indaiatuba, para comunicação da perda da capacidade civil do curatelado. Deverá o curador nomeado comparecer perante o cartório judicial a fim de firmar o termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da confirmação do registro da sentença Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, nos termos do que prevê o artigo 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973. Esta ação fora processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, o que isenta os beneficiários do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários aos procuradores nomeados pelo convênio entre a OAB e a PGE, em observância aos atos praticados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. Indaiatuba, 16 de junho de 2025. - ADV: ALINE PATRÍCIA BARBOSA DA SILVA (OAB 404976/SP), BIANCA MILENA PISTONI (OAB 387246/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP)

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Processo nº 0002571-58.2025.8.26.0004

ID: 297956900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002571-58.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR ORTIZ MONTEIRO BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GORDIN FREIRE NASSER DE MELLO

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Processo 0002571-58.2025.8.26.0004 (processo principal 1012667-52.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Artur Ortiz Monteiro Bruno - Vistos. Fls. 08/09: Indefiro o … Processo 0002571-58.2025.8.26.0004 (processo principal 1012667-52.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Artur Ortiz Monteiro Bruno - Vistos. Fls. 08/09: Indefiro o pedido formulado. Em recentes julgados, o E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou a questão, indicando a impossibilidade de penhora mediante as intermediadoras de pagamento. A uma por não serem partes no processo e, a duas, por comporem valores de faturamento bruto das empresas. Considerando que a penhora sobre o faturamento é incompatível com o rito dos Juizados, o indeferimento é medida de rigor. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que não admitiu o redirecionamento da execução do título judicial para a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 0115057-09.2024.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Cumprimento de sentença. Decisão que indeferira o pedido de ofício a plataformas de pagamento (PAYPAL e ADYEN) visando bloquear eventuais numerários que tenham o executado como destinatário final, até o limite do crédito. Incabível a penhora de recebíveis que a executada possua perante empresas intermediadoras de pagamento. Valores que compõem o faturamento bruto da sociedade. Constrição sujeita à aprovação de plano de administração. Art. 866 do CPC. Eventual penhora sobre o faturamento seria incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 0100958-34.2024.8.26.9061; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). No mais, o presente cumprimento de sentença comporta extinção. A executada, desde meados de 2022, vem descumprindo sistematicamente os contratos celebrados com seus clientes, acarretando-lhes prejuízos financeiros diversos. Em razão do mencionado inadimplemento, foram ajuizadas inúmeras ações, em todo o Brasil, com o fito de impor à contratada o cumprimento dos deveres contratuais ou o desfazimento do contrato, pretensões essas geralmente somadas ao pedido de indenização por danos morais. Cumpre destacar que, excluindo-se os processos já extintos, só neste Juizado, estão em andamento aproximadamente 400 (quatrocentos) processos nesses termos. Todavia, apesar do esforço empreendido nos feitos aqui em trâmite, através dos mecanismos de constrição postos à disposição deste Juízo, não houve êxito na busca de patrimônio penhorável, já que, nas buscas realizadas, não foram localizados valores em contas bancárias, aplicações financeiras ou mesmo outros bens que possam fazer frente à obrigação descumprida pela executada. À luz dos critérios da efetividade, celeridade e economia processual, que norteiam o procedimento disciplinado pela Lei n. 9.099/95, não se justifica a repetição de todas as medidas constritivas de bens em desfavor da executada, tampouco a(s) diligência(s) pretendida(s), uma vez que, no atual contexto fático, o qual nos revela provável situação de insolvência patrimonial, tais providências não ostentam contornos de efetividade, mostrando se inúteis à finalidade almejada. Deve-se levar em conta, ainda, que não existe nos autos nenhuma demonstração efetiva de que o cenário atual tenha sofrido alguma alteração. Considerando, ademais, que nada foi indicado pelo exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito e tendo em vista que a(s) diligência(s) requerida(s) não se reveste(m) de efetividade, não se podendo suspender a execução em face de vedação legal expressa nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, bem como não cabendo ao Juízo a investigação da existência de bens do executado ao infinito, suprindo a conduta da parte interessada, com fundamento no Enunciado 75 do XXXVIII FONAJE, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUCAS GORDIN FREIRE NASSER DE MELLO (OAB 412652/SP)

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Processo nº 1012667-65.2025.8.26.0053

ID: 308462792

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012667-65.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HERMANO FELIPE ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1012667-65.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hermano Felipe Almeida Sousa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1012667-65.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hermano Felipe Almeida Sousa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Atenta às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Mauro Brandão Rozman. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1012667-26.2025.4.01.3600

ID: 310325075

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012667-26.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMIL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012667-26.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012667-26.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WALDEMIL JOSE DA SILVA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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