Resultados para "0001927-40.2023.8.26.0278" – Página 1 de 94

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Marcelo Alexandre Da Silva

ID: 319838093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003266-97.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MARCELO ALEXANDRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUI PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003266-97.2024.8.26.0278 (apensado ao processo 1002191-40.2023.8.26.0278) (processo principal 1002191-40.2023.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMP…

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Mohamed Nabil Mouallem x Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda (Marcius Magazine)

ID: 322891101

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-40.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOHAMED NABIL MOUALLEM

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA LTDA (MARCIUS MAGAZINE)

Distribuídos

Advogados:

MARCOS EDUARDO MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZA VALERIA BLASKEVICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1002967-40.2023.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Mohamed Nabil Mouallem x Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda (Marcius Magazine)

ID: 323052038

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-40.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOHAMED NABIL MOUALLEM

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA LTDA (MARCIUS MAGAZINE)

Distribuídos

Advogados:

MARCOS EDUARDO MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZA VALERIA BLASKEVICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1002967-40.2023.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Mohamed Nabil Mouallem x Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda (Marcius Magazine)

ID: 314960103

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-40.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOHAMED NABIL MOUALLEM

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA LTDA (MARCIUS MAGAZINE)

Entrados

Advogados:

MARCOS EDUARDO MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZA VALERIA BLASKEVICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1002967-40.2023.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. M. P. G. x H. L. G.

ID: 314839488

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503972-40.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. M. P. G.

Polo Passivo:

H. L. G.

Distribuídos

Advogados:

DINORÁ SANCHES BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1503972-40.2023.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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M. M. P. G. x H. L. G.

ID: 311950172

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503972-40.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. M. P. G.

Polo Passivo:

H. L. G.

Entrados

Advogados:

DINORÁ SANCHES BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1503972-40.2023.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Edson Praieiro Da Silva x Ediene Alves Da Siva

ID: 329447942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001927-40.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PRAIEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

EDIENE ALVES DA SIVA

Intimação

Advogados:

NILSON DA SILVA BERMUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIA LANZAROTO LIMA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILDO RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001927-40.2023.8.26.0278 (apensado ao processo 1003724-05.2021.8.26.0278) (processo principal 1003724-05.2021.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Edson Praieiro da Silva… Processo 0001927-40.2023.8.26.0278 (apensado ao processo 1003724-05.2021.8.26.0278) (processo principal 1003724-05.2021.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Edson Praieiro da Silva - Ediene Alves da Siva - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por Ediene Alves da Silva, no cumprimento de sentença em que figura como executada, relativa a débito oriundo de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. A executada sustenta que os valores bloqueados judicialmente em sua conta poupança são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, uma vez que não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos. Argumenta, ainda, que os valores foram reservados para fins pessoais e não possuem natureza de ocultação patrimonial ou fraude. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação à alegação de impenhorabilidade, argumentando que há contradições quanto à origem dos valores e que a conduta da executada indicaria fraude à execução, por suposta tentativa de esvaziamento patrimonial. Passo à análise. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que: "São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." A constrição realizada recaiu sobre valores depositados em conta poupança da executada, que somam montante inferior ao limite legalmente protegido. Não se trata de execução por dívida alimentar, hipótese que excepciona a regra da impenhorabilidade prevista no §2º do mesmo dispositivo. Ainda que o exequente tenha arguido a ocorrência de fraude à execução, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes e concretos que demonstrem a prática de atos destinados a frustrar o cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida. As alegações apresentadas se limitam a conjecturas e inconsistências nas declarações da executada, sem respaldo em prova efetiva e inequívoca de fraude ou ocultação patrimonial. A impenhorabilidade da caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos é regra expressa de ordem pública, cuja observância não pode ser afastada sem prova robusta e inequívoca das hipóteses legais de exceção. No presente caso, não há nos autos qualquer elemento que autorize a superação da proteção legal conferida aos valores constritos. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada por Ediene Alves da Silva, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança da executada, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Determino, portanto, o desbloqueio dos valores penhorados, medida a ser efetivada após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos, salvo se houver suspensão da decisão por força de efeito suspensivo eventualmente concedido em sede recursal. Prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo provisório, aplicando-se a regra do art. 921 e respectivos parágrafos quanto à prescrição intercorrente. Intime-se e cumpra-se. - ADV: IVANILDO RIBEIRO DE ANDRADE (OAB 178191/SP), NILSON DA SILVA BERMUDES (OAB 445533/SP), LEIA LANZAROTO LIMA DELGADO (OAB 323056/SP)

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Processo nº 1009660-40.2023.8.26.0278

ID: 275890503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009660-40.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS BOUÇAS II

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DAMIANO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando dos Santos Bouças Ii (OAB 178997/SP), Kelly Damiano Dantas (OAB 193019/SP) Processo 1009660-40.2023.8.26.0278 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: I. L. dos S. - Parte i…

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M. C. R. S. De S. x L. P. De S.

ID: 320406621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006389-40.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. C. R. S. DE S.

Polo Passivo:

L. P. DE S.

Intimação

Advogados:

FELIPE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006389-40.2023.8.26.0278 (processo principal 1002693-76.2023.8.26.0278) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reconhecimento / Dissolução - M.C.R.S.S. - L.P.S. - Proceder da seguinte form…

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Processo nº 1002870-40.2023.8.26.0278

ID: 303468630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002870-40.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-40.2023.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Fornecer a parte autora, ao Sr. Oficial de Justiça, todos os meios necessá…

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