Resultados para "1012969-80.2023.4.01.3000" – Página 17 de 17

Processo nº 1012969-93.2025.8.26.0506

ID: 327111382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1012969-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA BATISTA SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSÉ FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012969-93.2025.8.26.0506 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Rosa Batista Santos Chaves - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Considerando os bens arrolados, defiro os benefícios da Ju… Processo 1012969-93.2025.8.26.0506 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Rosa Batista Santos Chaves - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Considerando os bens arrolados, defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio, Acácio Ely de Souza, inventariante dos bens havidos do espólio de Ernesto Francisco Chaves, independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observando-se eventual gratuidade, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: VALDEMIR JOSÉ FERREIRA (OAB 163192/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012969-93.2025.8.26.0506

ID: 327112954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1012969-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA BATISTA SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSÉ FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012969-93.2025.8.26.0506 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Rosa Batista Santos Chaves - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Considerando os bens arrolados, defiro os benefícios da Ju… Processo 1012969-93.2025.8.26.0506 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Rosa Batista Santos Chaves - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Considerando os bens arrolados, defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio, Acácio Ely de Souza, inventariante dos bens havidos do espólio de Ernesto Francisco Chaves, independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observando-se eventual gratuidade, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: VALDEMIR JOSÉ FERREIRA (OAB 163192/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012969-60.2023.4.01.4300

ID: 294605243

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012969-60.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012969-60.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012969-60.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DOMINGAS MENDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO DOMINGAS MENDES DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição como professor do Município de Brejinho de Nazaré/TO( NB 268.79512.90-7 - DER:05/06/2021) . Em apertada síntese, a parte autora alega que: (2.1) Formulou pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, na qualidade de professora, em 05/06/2021, sob o NB 268.79512.90-7, indeferido sob a alegação de “falta de tempo de contribuição"; (2.2) Exerceu atividade de magistério desde 01/02/1981, com vínculo ininterrupto junto ao Município de Brejinho de Nazaré-TO, conforme documentos anexos (CTPS, CNIS, DTC, folhas de pagamento, termo de posse); (2.3) À tempo da DER, possuía mais de 40 anos de contribuição na função de professora, portanto, preenchendo os requisitos legais para a concessão da aposentadoria; (2.4) Requereu a concessão do benefício desde a DER ou subsidiariamente, a reafirmação da DER, para data do ajuizamento (18/09/2023), caso não comprovado os requisitos na DER, com condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça. O despacho de ID 1827380656 determinou emenda para apresentação de : (a) comprovante de endereço atualizado; e (b) declaração de hipossuficiência ou procuração com poderes especiais para pleitear gratuidade da justiça. A parte autora atendeu apenas à exigência referente ao comprovante de endereço (ID 1973882195 e anexos). Posteriormente, a decisão proferida no ID 2152753528 reiterou a exigência da declaração de hipossuficiência ou procuração com os referidos poderes, e, efetivado o aditamento (ID 2100699710 e anexo) restou deliberado os seguintes pontos: (a) recebimento da emenda à inicial pelo procedimento comum;(b) deferimento do pedido de gratuidade da justiça; (c) dispensa a audiência preliminar de conciliação;(d) intimação da parte autora para manifestar acerca do interesse em aderir ao Juízo 100%Digital; (e) citação do INSS, bem como a intimação para apresentar cópia do processo administrativo. O INSS, ao ser citado, alegou ausência de interesse de agir da parte autora, sustentando que esta deveria apresentar documentação atualizada para análise pela autarquia previdenciária. Apontou, ainda, que a DTC apresentada não atende ao art. 69 da IN INSS/PRES nº 128/2022 e que o CNIS contém indicativo de RPPS (ID 2127589254). Convertido o julgamento em diligência para que o INSS juntasse cópia integral do processo administrativo e para que a parte autora se manifestasse sobre a contestação e o alegado interesse de agir (ID 2163109336). Juntado documentos pelos INSS (ID 2174863022 e anexos) e a parte autora não se manifestou. Autos já incluídos no Juízo 100%Digital (ID 2100699728). É o relatório. DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL A preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo INSS, merece acolhimento. Pois bem. Ainda que apontado pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, na condição de professor municipal, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, em 05/06/2021, formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - NB. 191.247.152-0, indeferido sob a alegação de "falta de tempo de contribuição". A decisão administrativa, inclusive, não menciona a possibilidade de aposentadoria especial de professor (ID 1817797146). Ademais, consta nos autos a DTC datada de 15/09/2021 (ID 1817795158, págs. 15/16), posterior à DER, a qual não preenche os requisitos previstos no Anexo IV da IN nº 128/2022 e , por tratar de requerimento protocolado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, é imprescindível a informação sobre eventual alteração legislativa no RPPS do Município de Brejinho de Nazaré/TO, conforme faculta o art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal, com a devida juntada da documentação pertinente ao processo administrativo. Observa-se, ainda, que não há demonstração de que os todos os documentos apresentados em Juízo foram anteriormente submetidos à análise administrativa, a exemplo da própria DTC. Apesar de regularmente intimada para se manifestar sobre o interesse de agir (ID 2163109336), a parte autora quedou-se inerte, não podendo requerimento anterior (NB. 191.247.152-0,) servir para fundamentar a existência de interesse processual apto a justificar o manejo da presente demanda (aposentadoria especial de professor). Desta feita, considerando que não há notícias no sentido de que o autor tenha formulado novo requerimento administrativo, bem assim que, em sede de contestação, não houve manifestação meritória no que atine aos requisitos legais para a concessão do benefício requestado, é imperioso reconhecer a ausência de interesse de agir e, portanto, a inexistência de pretensão resistida. Tal entendimento não destoa do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgado do RE 631240 (Tema 350): Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. (...).(RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220DIVULG 07-11-2014PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) (Sem grifo no original) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual da parte autora, nos termos do artigo 485, VI do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, tal verba de sucumbência fica com sua exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (a) intimar as partes desta sentença; (b) aguardar o prazo para recurso; (c) interposto recurso de apelação: (i) intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. (d) com o trânsito em julgado, intimar as partes litigantes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias, e, não havendo novos requerimentos, arquivar o feito com as formalidades de estilo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012969-22.2025.8.26.0562

ID: 324398490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012969-22.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CALDAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BRASIL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012969-22.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Carlos Alberto Caldas Rodrigues - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS ALBERTO … Processo 1012969-22.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Carlos Alberto Caldas Rodrigues - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS ALBERTO CALDAS RODRIGUES contra ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO DE SANTOS, todos qualificados nos autos. Alega o impetrante, em síntese, que adquiriu da Caixa Econômica Federal, conforme escritura pública de compra e venda, sala comercial de número 903, objeto da matrícula nº 91.759 do 2º CRI, localizadas no Condomínio Trend Home Office. Ocorre que a Prefeitura Municipal de Santos promove a cobrança do ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel, e não o efetivo valor da transação. Buscam a suspensão da exigibilidade do ITBI naquilo em que exceder a sua apuração a partir do valor da transação, assegurando como base de cálculo o valor real da transação efetuada, ou seja, R$ 97.481,81. Requer deferimento liminar, com a finalidade de corrigir o ato ilegal da autoridade coatora para que seja emitida a guia de recolhimento do ITBI e dos emolumentos e custas devidas ao Tabelionato de Notas e ao Cartório de Registro de Imóveis tomando como base de cálculo o valor real e atualizado do negócio realizado, devidamente indicado pelos particulares, correspondente a R$ 97.481,81. Ao final, requereu a concessão da segurança em definitivo. Decisão de fls. 31/32 deferiu a liminar. Informações prestadas pelo Município às fls. 45/51, aduzindo a inexistência de direito líquido e certo. Que é notório que a base de cálculo é apurada com base na Planta Genérica de Valores, resultante de ampla avaliação técnica especializada quanto aos valores praticados no mercado, em determinado Município e período, e ainda de acordo com a variação de diversos fatores. Por fim, alega que tal questão é de natureza fática, a exigir dilação probatória, cuja produção é incabível no âmbito do mandado de segurança. MP declinou sua manifestação no feito (fls. 59/60). É o relatório. Fundamento e decido. Como se sabe, constitui Mandado de Segurança, remédio constitucional que objetiva assegurar direito líquido e certo, violado ou em vias de violação por um agente público ou delegatário que exerça atribuições do Poder Público. A demonstração do direito líquido e certo, outrossim, demanda prova pré constituída, notadamente por não comportar o mandamus, a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. E, no caso dos autos, há prova pré-constituída suficiente a atestar a coexistência dos requisitos. Em relação ao correto parâmetro de avaliação do bem, o STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.937.821/SP Tema nº 1.113, assentou as seguintes teses quanto ao correto critério a ser utilizado como base de cálculo do ITBI: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Como se vê, a base de cálculo do ITBI deve ser o preço de comercialização no mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação, conforme tese fixada no recente entendimento do STJ acima citado. E, de acordo com o decidido no mesmo Tema, apesar do valor da transação declarado pelo contribuinte gozar da presunção de que é condizente com o valor de mercado, esta pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN), o que não ocorreu na hipótese dos autos ou ao menos não demonstrou a autoridade ter sido instaurado procedimento nesse sentido quando lançou as informações sobre a base de cálculo adotada nas notificações de débito e auto de infração para cobrança da diferença que julgou ser devida. À questão vinha sendo aplicado o quanto decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) n. 2243516-62.2017.8.26.0000, no qual se consolidou o entendimento no sentido de que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do imóvel, para fins de IPTU (muito menor que o valor venal de referência para fins de ITBI) ou o valor da transação imobiliária, prevalecendo o que for maior. Contudo, em que pese ainda não tenha havido o trânsito em julgado do quanto decidido no mencionado Tema nº 1.113 do STJ, que foi julgado em 24/02/2022, já vem sendo tal entendimento aplicado de forma uniforme às questões análogas trazidas à apreciação em segunda e primeira instância, de modo que se revela imperiosa a constatação de que há relevante fundamentação do direito invocada pela impetrante a fim de que seja concedida a ordem liminar de suspensão da exigibilidade da diferença cobrada pela autoridade coatora. Nesse sentido: Remessa necessária e apelação Mandado de segurança ITBI Município de Sorocaba Transferência de imóveis a título de integralização de capital social Lançamento complementar Discussão a respeito da base de cálculo adotada Sentença concedendo a segurança "para declarar a nulidade do lançamento do crédito tributário relativo a diferenças de ITBI Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis calculado com base no valor de mercado do imóvel de matrícula n.º 84.559, lançado no Processo Administrativo n.º 2019/031757-8, por meio do Auto de Infração (Ação Fiscal) n.º 000-009892/2021 e que está a ser cobrado por meio da guia DAM n.º 6.821.129/21-57" Insurgência da Municipalidade Não cabimento Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1113 Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um valor venal fixado unilateralmente pelo fisco Precedentes Caso concreto em que o lançamento complementar do tributo ocorreu com base em valor venal atribuído unilateralmente pelo fisco, ou seja, sem dar ao contribuinte a oportunidade de discutir e impugnar na fase administrativa Remessa necessária e recurso de apelação não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária nº 1031045-13.2021.8.26.0602; Relator:Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) (grifei). Assim, como no caso dos autos o impetrante logrou êxito em demonstrar que adquiriu o imóvel pelo valor de R$ 975.686,92 (R$ 2.812.244,96, com atualizações), conforme documentos juntados às fls. 115/136, não consta a menção à instauração do necessário procedimento administrativo previsto no artigo 148 do CTN, mas apenas indicação de valor venal superior ao da transação, resta sobejamente demonstrados os requisitos para a concessão da segurança. Ainda, no que pertine ao fato gerador do ITBI, destaco que esse ocorre no momento em que há o registro da transmissão do bem imóvel, ou seja, o imposto em questão incide somente a partir da transferência da propriedade imobiliária, que se opera mediante registro do negócio jurídico no cartório imobiliário competente, devendo ser afastada a exigência dos consectários legais antes da efetivação das anotações das transações perante o cartório de registro de imóveis. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de afastar o ato coator, compelindo-se o impetrado a adotar como base de cálculo para lançamento do ITBI, em relação à sala comercial de números 903, objeto da matrícula nº 91.759 do 2º CRI, localizadas no Condomínio Trend Home Office, o valor atualizado da transação, definido como o valor do bem em condições normais de mercado, correspondente a R$ 97.481,81, excluídos os encargos decorrentes de multa e juros de mora, afastando-se a cobrança de ITBI calculado sobre base de cálculo correspondente ao valor do IPTU. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Despesas, pela entidade a que pertence o coator, que, em última análise, é verdadeiramente a parte passiva no mandado de segurança (cf. 680/123) e deve responder pelos efeitos patrimoniais da condenação (cf. "Mandado de Segurança", Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 19ª Ed., pág. 53). As aludidas despesas, em razão de sua natureza tributária, devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA desde a data de cada recolhimento até o trânsito em julgado da sentença (analogia à Súmula 188, do STJ). Após o trânsito, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC (que engloba, a um só tempo, juros e correção monetária). Sem condenação em honorários de sucumbência, vide art. 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, remetam-se. P.I.C. - ADV: LEANDRO BRASIL CHAVES (OAB 206171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012969-73.2025.4.01.3400

ID: 321468458

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012969-73.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELIO ROLIM MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012969-73.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012969-73.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELIO ROLIM MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF00968 e MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF03842 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA O descumprimento da liminar alegado pela Parte Requerente deve ter relação com o fato de que, segundo os documentos que vêm junto com a inicial, a Parte Requerente recebe pelo GDF. Ora, a Constituição Federal de 1988 prevê: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; E, ainda nesse ponto, o STJ firmou, na Súmula n.o 447 que “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. Assim, a situação ajusta-se ao seguinte precedente na órbita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (APELAÇÃO CÍVEL (198) N° 1003594-43.2019.4.01.3502): A União Federal, por força da disposição inscrita no artigo 153, inciso III, da Carta da República, é titular da competência para tributar a renda e os proventos de qualquer natureza, mas, por força das disposições inscritas no inciso I dos artigos 157 e 158 da mesma Carta constitucional, pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do tributo, incidente na fonte, “sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. De outro lado, por força de legislação editada com base no parágrafo único do artigo 45 do Código Tributário Nacional, além de destinatários do imposto de renda incidente sobre os rendimentos por eles pagos a seus servidores, aos de suas autarquias e aos das fundações que instituírem e mantiverem, Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio das respectivas fontes pagadoras, são responsáveis pela retenção e recolhimento do tributo, resultando daí que, embora disponha a União Federal de competência legislativa para instituir e fiscalizar o tributo, em virtude da condição de sujeito ativo da obrigação tributária, não detém ela legitimidade para promover o respectivo lançamento e sua cobrança, em nome próprio, quando incidente sobre a remuneração percebida pelos serventuários públicos estaduais, distritais e municipais. A ilegitimidade da União Federal decorre da circunstância mesma da inexistência de qualquer interesse em exigir imposto de cujo proveito econômico não seja destinatária, bem como da circunstância de que a ninguém é dado reclamar, em seu próprio nome, direito alheio. Se a titularidade do produto de arrecadação do imposto incidente sobre vencimentos e proventos de serventuários públicos estaduais, distritais e municipais é da Fazenda Pública que os remunera, evidentemente que disso decorre poder de disposição do ente federado em relação a tal receita, como o fez o Estado da Bahia, por meio da Lei Estadual 8.730/2003, no tocante aos membros da magistratura local, e da Lei Complementar 20/2003, quanto aos do Ministério Público estadual, que disciplinou o pagamento de valores referentes às diferenças decorrentes do erro na conversão das respectivas remunerações de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor e, bem ou mal, abdicou da retenção e do recolhimento, a seus cofres, do imposto de renda correspondente, ao considerar como de natureza indenizatória as importâncias recebidas a tal título. Não há procedência na argumentação de que a competência legislativa da União Federal para a instituição e fiscalização do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza atribui à Receita Federal poderes para lançamento e cobrança de valores que cabem a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, porque não lhe impede de repassar tais valores aos entes aos quais pertença a receita tributária. No julgamento do Recurso Especial 989.419/RS, sob a sistemática vinculante dos recursos repetitivos, o eg. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo de ações propostas por servidores estaduais versando sobre imposto de renda, em razão da destinação do produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg. no REsp. 1.045.709/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp. 818.709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg. no Ag. 430.959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp. 694.087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp. 874.759/SE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/ 2006; REsp. n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp. n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 989.419, Primeira Seção, , Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18/12/2009). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1480438/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014). Em semelhante sentido, o julgado desta Corte Regional, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM FACE DA UNIÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS. 1. O autor, servidor aposentado do Distrito Federal, ajuizou a ação cumulando os pedidos de revisão da aposentadoria por invalidez, para fins de percepção de proventos integrais e de isenção de imposto de renda incidente sobre seus proventos. 2. A ação foi proposta perante a Justiça Federal sob o argumento de que a União seria a legitimada passiva em relação àquele segundo pedido, por se tratar de isenção de imposto federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a União não possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais ou do Distrito Federal, com o objetivo de obter isenção ou à repetição de indébito tributário referente ao imposto de renda retido na fonte, porquanto, nessas hipóteses, por força do que dispõe o art. 157, I da Constituição Federal, pertence aos Estados da Federação e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do tributo. 4. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da União e, por consequência, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, a sentença proferida é nula. 5. Deve ser determinada a remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Circunscrição Judiciária de Taguatinga, onde reside o autor. 6. Apelação do Distrito Federal provida. Prejudicada a apelação da União. (AC 0023150-49.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/01/2019 PAG.) A relativização dessa competência inclusive paralisaria o feito, com sucessivos descumprimentos, como sói acontecer em casos semelhantes. Por força da imunidade recíproca dos impostos, a União não tributa o produto dos rendimentos de servidores estaduais ou municipais. Cabe, assim, ao ente que promove o pagamento do servidor, ao qual ele está vinculado, o recolhimento e a reversão, para si próprio, do produto da arrecadação do imposto de renda. Esse, aliás, foi o entendimento do STJ no REsp 989.419/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, oportunidade em que se firmou a tese de que as ações referentes a isenção e repetição de indébito de imposto de renda de servidores públicos estaduais é de competência da Justiça Estadual, sendo a União parte ilegítima para nelas figurar. Ante o exposto, diante da ilegitimidade passiva, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do Código de Processo Civil de 2015. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tal condenação ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até que a parte contrária comprove não mais subsistir o estado de miserabilidade jurídica da parte vencida durante esse período, após o que estará extinta (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se oportunamente. Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carteijanio Chaves Da Silva e outros x Residencial Sports Gardens Da Amazonia Spe Ltda e outros

ID: 326521351

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007925-80.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARTEIJANIO CHAVES DA SILVA MARIA HIGINA DO NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SPORTS GARDENS DA AMAZONIA SPE LTDA SUGOI RESIDENCIAL I SPE LTDA SUGOI S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAYNE SOARES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007925-80.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007925-80.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA HIGINA DO NASCIMENTO NUNES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAYNE SOARES DA SILVA - AC5627 e LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA - AC5638 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE VARELA CAON - PE32765, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 e THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO - RS81128 SENTENÇA Trata-se de ação em face de Sugoi Residencial I SPE Ltda., SUGOI S.A, Residencial Sports Gardens da Amazônia e da Caixa Econômica Federal, objetivando a suspensão da cobrança da taxa de evolução de obra cobrada pela ré, a decretação de nulidade das cláusulas E.2 e E.3 do compromisso de compra e venda, a condenação ao pagamento de lucros cessantes, de danos morais e ao ressarcimento em dobro da taxa de evolução de obra. Alega ter celebrado contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma na Unidade Habitacional Condomínio Sport Gardens, em 06/05/2021. Após, em 14/12/2021, assinou contrato de financiamento imobiliário com o agente financeiro. Aduz que possuía a expectativa de que, tal como previsto em contrato, depois do pagamento da entrada, bem como assinatura do contrato de financiamento, aguardaria a entrega da unidade prevista para dezembro de 2022. Porém, até o momento, o requerente não teve notícias da conclusão das obras. Informou que o contrato previu o prazo de tolerância de 180 dias, já expirado em junho de 2023. Sustentou a ilegalidade dessa conduta, bem como a inexigibilidade da taxa de evolução de obra cobrada após o término do prazo de entrega. A inicial foi instruída com documentos. A liminar foi deferida determinando que a Caixa Econômica Federal se abstivesse de cobrar a taxa de evolução de obra do autor. Não houve conciliação entre as partes. Os réus Sugoi Residencial I SPE Ltda e Residencial Sports Gardens da Amazônia apresentaram contestação alegando ilegitimidade passiva da Sugoi Residencial I SPE Ltda, pelo fato de o compromisso não ter sido celebrado por ela, mas pelo Residencial Sports Gardens da Amazônia SPE LTDA, inexistência de atraso na entrega da obra, impossibilidade de devolução em dobro da taxa de evolução da obra, responsabilidade da Caixa Econômica Federal, inexistência de dano moral, excesso do pedido de lucros cessantes na cláusula que prevê pagamento de 1% sobre valor pago, e, por fim, requereu que os pedidos fossem julgados improcedentes. A CEF apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pelo fato de ter participado somente na qualidade de agente financeiro, não podendo ser responsabilizada pelo atraso perpetrado pela construtora, e não aplicação do CDC ao caso em tela. Quanto ao mérito, ausência de responsabilidade solidária da supracitada instituição financeira, improcedência dos danos materiais em seu desfavor, inocorrência de danos morais, em face da ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, e, por fim, caso o juízo entenda cabível a indenização por danos morais, que haja razoabilidade no arbitramento. A parte autora apresentou réplica às contestações requerendo a total procedência da ação. Decido. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUGOI RESIDENCIAL I SPE A Sugoi Residencial SPE I alega não ter responsabilidade pelo fato de o compromisso não ter sido celebrado por ela, mas pelo Residencial Sports Gardens da Amazônia SPE LTDA. Em sua contestação, a Sugoi aduz que apesar de integrar a estrutura organizacional-societária do Residencial ora requerido, não tem qualquer relação com o objeto deste litígio, fato que impõe o pronto reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Ocorre que, consoante o ato constitutivo do Sports Gardens, além de integrar a estrutura organizacional, a Sugoi possui legitimidade, inclusive, para alterar as cláusulas de Administração e Deliberações Sociais do Contrato Social da Sociedade empresarial Residencial Sports Gardens da Amazônia SPE LTDA. Em casos tais, é de se observar que, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. São todos fornecedores solidários ( CDC art. 7º). Ante o exposto, resta inquestionável tanto a responsabilidade civil da Sugoi Residencial SPE I como do Residencial Sports Gardens da Amazônia SPE LTDA, sendo ambas solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes da mora na entrega do imóvel. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, tendo em vista a submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria cristalizado na Súmula n. 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta forma, a Caixa Econômica Federal (CEF), como prestadora de serviços bancários, está sujeita ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados aos usuários de seus serviços, bem como àqueles equiparados a esses, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, o art. 14, do CDC estabelece que: "Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Acresça-se a isso o fato de, no presente caso, a CEF ter assumido, além das responsabilidades decorrentes do mútuo, a fiscalização da obra, dos recursos nela empregados, bem como o compromisso de substituir a construtora nos casos previstos em lei e no contrato, dentre os quais consta a não conclusão da obra dentro do prazo contratual. Assim, diferentemente das hipóteses em que a Caixa atua apenas como agente mutuante, e fiscaliza a obra com a única finalidade de garantir o pagamento do capital mutuado, no caso em tela, a empresa pública figura como responsável solidária. Deste modo, subsiste responsabilidade da CEF no caso concreto, conforme decidido nos seguintes julgados: CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. 1. No contrato objeto da lide, a CEF não atuou apenas como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário, hipótese em que sua ilegitimidade seria evidente, mas sim como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, caracterizando sua legitimidade passiva ad causam. 2. A orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), é no sentido de que a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. In casu, a CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento (art. 9º da Lei n. 11.977/09), respondendo por atos relativos a tais contratos de financiamento, em que é promotor da obra, tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa à elaboração do projeto. 4. ...” (AC 00002515820144025004, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA. DJe 20/02/2017). “RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ENTREGA A DESTEMPO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA, DO AGENTE FINANCEIRO E DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS (PAGAMENTO DE ALUGUERES) E MORAIS DECORRENTES DO ATRASO. Está evidenciada e fundamentada a responsabilidade tanto da construtora, quanto da CEF e da seguradora que contratou; cada uma acarretou para si o risco do atraso da obra. Sucessivamente, prolongaram a demora tanto na conclusão quanto nas providências que lhe incumbiam contratualmente. Devem, assim, responder porque solidariamente passivos na forma do que assevera o art. 295 do Código Civil ("Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." ). Portanto, tal solidariedade decorre de previsão legal, daí explicitamente ora prequestionado o art. 295 do mesmo Código, como interessa à apelante CEF ("Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes."). Precedente: (AC 200333000232755, rel. juiz convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, 5ª T., e-DJF1 15/10/2010, p. 251). (TRF-1 - AC: 200233000269181 BA2002.33.00.026918-1, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA, Data de Julgamento: 02/07/2013, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.835 de 12/07/2013). Mérito. A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS A RESSARCIR A REQUERENTE OS VALORES PAGOS AO AGENTE FINANCEIRO A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA No presente caso, o contrato firmado pelo autor com a Residencial Sports Gardens da Amazônia previu que a unidade autônoma seria entregue em dezembro de 2022. Também foi estipulado prazo de tolerância de 180 dias. Assim, o prazo inicialmente pactuado, acrescido do prazo de tolerância, restou expirado em 30 de junho de 2023, porém até o ajuizamento da demanda a construção não tinha sido entregue ao requerente. Portanto, sob qualquer prisma, o atraso na obra é irrefutável e o autor comprovou a cobrança indevida da taxa de evolução. Segundo a jurisprudência repetitiva da Segunda Seção do STJ, " é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância" (REsp n. 1.729.593/SP). A cobrança da referida taxa se torna ilegal quando o consumidor continua a pagá-la após o prazo estipulado no contrato para a entrega das chaves, como aconteceu no caso em tela. Nesta toada, é devida a restituição, em dobro, da taxa de evolução da obra, pois a Corte Especial do STJ fixou tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, e o pagamento da taxa de evolução da obra em caso de atraso na entrega das chaves, como ocorreu no presente caso, caracteriza nítida afronta ao CDC e à boa-fé objetiva, por se tratar de exigência de vantagem manifestamente excessiva (artigos 39, V e 51, do CDC). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS E.2, E.3 DO CONTRATO ORIGINAL FIRMADO COM A SUGOI Nesse mesmo contrato, as cláusulas ‘e.2’ e ‘e.3’ dispuseram que o prazo para conclusão da obra poderia ser alterado em função da contratação do financiamento pelos compradores. Ocorre que o STJ já fixou o entendimento, em sede de julgamento de IRDR, TEMA 996, no seguinte sentido: “Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. (…) 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. (…) (Resp 1729593/SP, julgado em 11/09/2019)”. Também nesse sentido: “(…) 6. Vincular o prazo de entrega à data da assinatura do contrato de financiamento do imóvel deixaria a critério exclusivo da apelante e do agente financeiro a data da entrega do imóvel. Se ainda se somar os 180 dias de tolerância da promessa de compra e venda e mais 60 dias para efetivar a entrega das chaves prevista na cláusula 16°, § 2° do contrato entabulado com o agente financeiro, teríamos uma excessiva vantagem em favor da apelante, tornando assim indefinida a data de entrega do empreendimento e, consequentemente, a mora da construtora. Em se tratando de contrato de adesão regido pelo CDC, verifica-se que tal cláusula é abusiva, sendo nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV da legislação consumerista. Precedentes. (STJ - REsp: 1884576 RJ 2020/0174957-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 28/08/2020).” Dessa forma, são abusivas as cláusulas que alteraram a data inicialmente prevista para a conclusão das obras e a vincularam à data estipulada no contrato de financiamento, sendo nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC. A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS A PAGAR A REQUERENTE, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, O VALOR DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL, POR MÊS DE ATRASO Evidenciado o inadimplemento das rés, estas devem, portanto, responder pelos prejuízos causados à parte autora. Sobre a natureza da indenização, os danos materiais se dividem em danos emergentes e lucros cessantes (art. 402, CC). Tenho que o prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel configura dano emergente, contudo, do ponto de vista pragmático, tal questão não tem relevância, pois, o que importa é que o autor deve ser indenizado por danos materiais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível o pagamento de indenização, sendo presumido o prejuízo. Confira-se, a propósito, o Tema 996 de seus recursos repetitivos: [...] 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. [...] No caso em tela, o autor requereu, a título de dano material, a condenação da requerida a pagar, a título de lucros cessantes, o valor de 1% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, conforme pacífica jurisprudência do STJ (IRDR TEMA 996, Item 2), sem prejuízo de correção monetária e juros, no valor de R$ 2.310,00 mensais. A mera alegação da ré de que o IGP-M não seria adequado para verificar o valor atualizado do imóvel por ter sofrido variação virtual não é suficiente para afastar o pleito autoral, isso porque, não foi demonstrada qualquer distorção de preço, ou apresentado valor que considere adequado a realidade de mercado. Considerando que o pedido formulado na inicial está de acordo com a jurisprudência e não houve manifestação das rés quanto à existência de cláusula contratual prevendo parâmetro diverso, assiste razão à autora. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS Segundo o entendimento jurisprudencial do TRF1: “o abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima dos autores, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quantum indenização majorado para R$20.000,00 (vinte mil reais), valor que vem sendo considerado por este Corte como adequado para os fins de reparação extrapatrimonial e aplicado em situações semelhantes de atraso na entrega do imóvel de financiamento imobiliário” (TRF1, AC 0012865-93.2014.4.01.3300, 5ª Turma). No caso, conforme já exposto, chega-se mesmo a dispensar a prova do prejuízo, sendo suficiente a demonstração do ato ilícito e do nexo causal para que o dano seja presumido pela força dos próprios fatos (dano “in re ipsa”), o que é admitido pela jurisprudência do eg. STJ’. (AC 0035190-33.2012.4.01.3300, julgado em 11/12/2019, g. n.), pois é evidente que esse longo período de tempo de atraso na conclusão da obra, não pode ser considerado mero aborrecimento, sendo indubitável que a situação gera sentimentos negativos na parte autora que poderia já estar morando em casa própria, sentimentos que são potencializados pela ausência de prazo para entrega do bem, que é indiscutivelmente um direito social. Configurado, portanto, o longo período de tempo do atraso na entrega do imóvel, é de ser julgado procedente o pedido de dano moral, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, ela não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa, devendo o seu valor ser suficiente, entretanto, para viabilizar alguma compensação à ofendida, capaz de viabilizar-se algum conforto ou comodidade, além de servir de desestímulo ao violador dos direitos da personalidade. Na hipótese, tendo em vista os valores tidos como justos pelo TRF1 em casos semelhantes, deve ser acolhido o pleito de condenação das rés ao pagamento de danos morais no valor R$ 10.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito desta causa (art. 487, inc. I do CPC), para condenar as rés, solidariamente, a pagar aos requerentes: I – a título de restituição, a quantia paga correspondente à “taxa de evolução da obra”, a partir do momento em que houve atraso na entrega até a entrega das chaves, acrescida de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (a partir da data em que efetuado o pagamento de cada parcela – Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir citação (art. 405 do CC/2002), segundo os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. O montante deverá ser apurado no cumprimento da sentença, cabendo aos autores a apresentação dos cálculos; II – a título de indenização por danos emergentes, o montante de R$ 2.310,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) mensais, acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (a partir do momento em que houve atraso na entrega) e de juros de mora a partir citação (art. 405 do CC/2002), até o momento em que houve a entrega das chaves, segundo os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal; III – a título de compensação por danos morais, o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir citação (art. 405 do CC/2002), segundo os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. CONFIRMO a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 166 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes