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Processo nº 1013136-85.2025.8.26.0482

ID: 307865474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013136-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA SãO DOMINGOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIZ TELINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013136-85.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fazenda São Domingos Ltda - Vistos. 01) Da liminar postulada: A impetrante, Fazenda São Domingos Ltda (C… Processo 1013136-85.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fazenda São Domingos Ltda - Vistos. 01) Da liminar postulada: A impetrante, Fazenda São Domingos Ltda (CNPJ 48.766.440/0002-61), filial do Estado de São Paulo, assim como sua matriz no Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 48.766.440/0001-80), tem como objeto social criação de bovinos para corte; cultivo de milho; cultivo de mandioca; criação de bovinos para leite; criação de equinos; criação de caprinos; criação de ovinos, inclusive para a produção de lã; criação de suínos; criação de frangos para corte e produção de ovos. Relata que de tempos em tempos necessita transferir entre seus estabelecimentos tratores agrícolas, máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários, bovinos para corte; milho; mandioca; bovinos para leite; equinos; caprinos; ovinos, inclusive para a produção de lã; suínos; frangos para corte e produção de ovos, e materiais de uso e de consumo. Informa que o momento pretende transferir/remeter os referidos bens para a matriz, bem como da matriz para si, receando pela cobrança relativa ao ICMS de referidas transferências bem como relativa ao Diferencial de Alíquotas do ICMS de mencionadas transferências da matriz para a filial. Defende que tais transferências são meramente físicas, não havendo transferência de propriedade, razão pela qual impetra o presente mandamos preventivo. Pois bem. É caso de concessão da liminar, posto que presentes, em tese, os requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. Pode-se compreender, em juízo sumário, provisório por natureza, que de fato odeslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. Em julgado pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, da lavra do Rel. Ferreira Rodrigues, acolheu-se idêntica tese defendida neste mandamus, com a seguinte ementa: "Apelação ICMS- Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte Inocorrência de fato gerador, ante a não circulação de mercadorias Súmula 166 do STJ Precedentes Segurança denegada Recurso provido". Na fundamentação do r. julgado reporta-se ao teor de outro, assim colocado: "A questão aqui debatida já é de conhecimento deste Tribunal, que no julgamento da Apelação cível nº 1002963-25.2014.8.26.0114, rel. Des. Ronaldo de Andrade, j. 1/12/2014 deixou assentado o seguinte:"Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela apelada visando seja autorizada a não proceder ao destaque do valor de ICMS nas notas fiscais de transferência de mercadorias entre seus diversos estabelecimentos". A apelante defende a incidência do imposto, amparado, entre outros dispositivos legais, pelo disposto no artigo 155, inciso I, §2º e II da Constituição Federal. O Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS incide, a teor do artigo 155, II, da Constituição Federal, sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior". Ora, pelo que se depreende do dispositivo acima, dentre os fatos geradores que ensejam a incidência de ICMS, estão as operações relativas à circulação de mercadorias, ou seja, ato ou negócio jurídico que implica na alteração de propriedade, o que não ocorre no caso em tela. Assim para que haja a incidência do imposto entre matriz e filial é necessário haver a transferência de titularidade e, não apenas, simples deslocamento, ou seja, a circulação deve ser jurídica e não meramente física. Aliás, como bem dimensionado pelo Juízo "a quo": "Não obstante prevista expressamente no artigo xx, da Lei Complementar 87/196, a transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa, consoante amplamente majoritária jurisprudência, não constitui fato gerador do ICMS, por não haver circulação econômica, mas apenas física.". O Superior Tribunal de Justiça a fim de evitar abusos perpetrados pelo Fisco firmou entendimento de que a transferência entre os estabelecimentos não constitui fato gerador quando não implicar na transmissão da propriedade. "Súmula n° 166 - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ratificou o mesmo entendimento em julgamento Recurso Repetitivo 1.125.133, seguindo o rito do artigo 543-C do CPC, aplicando, por analogia, os casos em que há transferência de ativo fixo de uma mesma empresa (...)". No mesmo sentido, recentes julgados do Tribunal de Justiça: "Reexame Necessário Mandado de segurança ICMS Transferência de bens do ativo fixo de contribuinte Hipótese em que não houve circulação de mercadoria Deslocamento de bens de um estabelecimento para outro, pertencente ao mesmo titular, ainda que situado em Estado diverso, não gera hipótese de incidência de ICMS, isto porque para que ocorra o fato gerador do mesmo, é imprescindível que haja a venda da mercadoria. Precedentes deste Tribunal e do STF. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido."(TJSP, Remessa Necessária Cível 1039189-41.2019.8.26.0506, Rel. Des. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, Julg. 23/04/2021, Reg. 23/04/2021) "MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte Impossibilidade de incidência de ICMS Há, na espécie, mero deslocamento físico das mercadorias e não o fato gerador do ICMS Aplicabilidade da Súmula 166 do STJ Precedentes desta C. Oitava Câmara Sentença mantida Reexame necessário rejeitado."(TJSP, Remessa Necessária Cível 1014824-69.2019.8.26.0037, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, Julg. 06/04/2021, Reg. 06/04/2021) CONCEDO, então, a pretendidaLIMINAR, no sentido de impor à impetrada que se abstenha de cobrar ICMS da Impetrante quando a situação versada corresponder à transferência interestadual de bens do ativo imobilizado (implementos agrícolas), insumos agropecuários, bovinos para corte; milho; mandioca; bovinos para leite; equinos; caprinos; ovinos, inclusive para a produção de lã; suínos; frangos para corte e produção de ovos entre sua matriz no Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 48.766.440/0001-80) e sua filial do Estado de São Paulo (CNPJ 48.766.440/0002-61). 02) Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar concedida no prazo fixado supra, bem como para prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 03) Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estado, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 04) Depois de prestadas as informações, vista ao Ministério Público para manifestação. Expeça-se o necessário, com urgência. Int. - ADV: EMERSON LUIZ TELINE (OAB 251268/SP)

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Processo nº 1013136-12.2024.8.11.0006

ID: 327238608

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013136-12.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DA SILVA RAMOS COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013136-12.2024.8.11.0006. REQUERENTE: LUIZA DA SILVA RAMOS COELHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013136-12.2024.8.11.0006. REQUERENTE: LUIZA DA SILVA RAMOS COELHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LUIZA DA SILVA RAMOS COELHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese que trabalhou como profissional técnico nível médio na Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso por 35 anos, 5 meses e 24 dias. Aduz que continuou trabalhando até 10/10/2019 sem receber o abono, mesmo tendo ultrapassado o tempo necessário para aposentadoria. É a síntese necessária. Decido. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes vícios de qualquer ordem e sendo desnecessária a produção probatória em audiência, o processo está apto a julgamento. Passo ao julgamento do mérito. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 341 e 336 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste ao autor. Em contestação, o Requerido aduz ausência de comprovação da aposentadoria da parte autora. Todavia, verifico pelo id. 175091619, juntado pela Requerente na inicial que houve a publicação no diário oficial do ato de Aposentaria, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, da Sra (a). LUIZA DA SILVA RAMOS COELHO na data de 10 de outubro de 2019. Assim, importante ressaltar que, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), ao servidor que já tenha reunido os requisitos para a aposentadoria voluntária, e opte por permanecer em atividade, é assegurado o abono de permanência. O referido benefício foi inicialmente instituído pela Emenda Constitucional (E.C.) nº 20/98, posteriormente substituída pela E. C. nº 41, de 31 de dezembro de 2003, que manteve em seu artigo 3º, §1º, o direito do servidor à isenção previdenciária, sedimentada no art. 40, § 19, da CF/1988, verbis: Art. 40. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. O entendimento da jurisprudência do STJ é no sentido de que não se restringe a concessão do abono de permanência apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda o benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF/1988. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (ARE 954408 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 14/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016 ) Logo, tendo o reclamante atingido o tempo mínimo para aposentadoria, e continuado a trabalhar, faz jus ao benefício do abono de permanência, a partir da data em que completou os requisitos mínimos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PAGAMENTO DO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO - RECONHECIMENTO DO DIREITO APÓS A CITAÇÃO DA AÇÃO - VERBAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA - ADVENTO DA LEI Nº 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para fins de correção monetária aplicar-se-ão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. O abono de permanência é devido a partir da data em que o servidor público implementou os requisitos para aposentadoria voluntária e optou por permanecer em atividade, isentando-o da contribuição previdenciária, Constituição Federal, art. 40, § 19. (TJ-MT. Ap 50882/2016, des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2017, Publicado no DJE 14/08/2017). Ademais, este tem sido o entendimento da Turma Recursal, vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – RESERVA REMUNERADA – CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, APÓS PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA – DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CONCESSÃO AO ABONO PARA SERVIDORES QUE PREENCHEREM REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COMUM – SENTENÇA mantida – RECURSO CONHECIDO E improvido. Cuiabá (MT), 22 de julho de 2024. ÓRGÃo GABINETE 1 – 1ª TURMA RECURSAL. N. RECURSO 1007993-76.2023.8.11.0006. RECORRENTE ESTADO DE MATO GROSSO. RECORRIDOS BENEDITO FERREIRA DA SILVA MIRANDA. RELATOR JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Dessa forma, devida a condenação do requerido ao pagamento do abono de permanência ao autor, desde a data em que houve o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, até a data da efetiva aposentação. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15 JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar o Requerido ao pagamento a título de abono de permanência. Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença Publicada no PJE. Intimem-se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Centro Esportivo Campinas E Comércio De Artigos Esportivos Ltda x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 319548057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013136-25.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESPORTIVO CAMPINAS E COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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MARINA MOLINARI VIEIRA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013136-25.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Esportivo Campinas e Comércio de Artigos Esportivos Ltda - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico … Processo 1013136-25.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Esportivo Campinas e Comércio de Artigos Esportivos Ltda - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Centro Esportivo Campinas e Comércio de Artigos Esportivos Ltda. ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em face de Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, ambas qualificadas, alegando, em suma, que mantém contrato de plano de saúde empresarial com a ré desde 01/03/2000 e que foi surpreendida em 11 de março de 2025 com uma notificação de rescisão unilateral do contrato, sem qualquer motivação, com prazo de 60 dias para o encerramento do vínculo. Ressaltou que um dos beneficiários, o Sr. Antônio Carlos Russo, de 70 anos, é portador da doença de Alzheimer e necessita de acompanhamento médico contínuo. Argumentou que, embora o plano seja empresarial, ele se equipara a um plano individual/familiar devido ao baixo número de vidas (5 beneficiários), o que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impede a rescisão unilateral imotivada. Considerou que a conduta da Ré é ilegal e abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato. Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção do contrato, com a devida anotação de prioridade na tramitação do processo em razão da idade e doença grave do Sr. Antônio Carlos Russo. No mérito, requereu a confirmação da decisão que acolher o pedido de tutela de urgência. Juntou documentos às pp. 13/73. A tutela de urgência foi deferida para manter ativo o contrato de prestação de serviços de assistência médica n° 4603, com todos os beneficiários usufruindo das mesmas condições de cobertura e preço, sob pena de multa diária. O pedido de prioridade de tramitação foi indeferido, sob o fundamento de que a pessoa com os requisitos não era parte no processo (pp. 75/77). Em contestação (pp. 84/97), a ré informou o cumprimento da liminar e impugnou o valor da causa, por considerá-lo excessivo e desproporcional. No mérito, defendeu a legalidade da rescisão unilateral do contrato, invocando a cláusula 12.1.1 da avença, que permite a rescisão por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias. Apontou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu pela possibilidade de rescisão em casos semelhantes e que o Poder Judiciário não pode intervir na autonomia da vontade das partes. Também argumentou que a vedação do artigo 13 da Lei 9.656/98 se aplica apenas a contratos individuais/familiares, não cabendo sua extensão aos coletivos. Ressaltou que não há beneficiário internado, mas em "acompanhamento médico", o que não impede a rescisão contratual, e que os beneficiários podem requerer a portabilidade de carências para outro plano de saúde, conforme a RN 438 da ANS. Ainda, frisou que obteve autorização da ANS para não comercializar mais planos para pessoa física. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos às pp. 98/190. Houve réplica (pp. 197/203). As partes informaram que não pretendem produzir mais provas (pp. 218/220). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a serem produzidas e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Em ações que visam à manutenção de plano de saúde com contrato de prestação continuada, o valor da causa deve corresponder à anualidade do contrato, ou seja, 12 mensalidades. O valor atribuído pela autora está em consonância com o valor mensal da contraprestação (R$ 3.690,50 a partir de março de 2025) multiplicado por doze, critério amplamente aceito pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminares afastadas. Valor da causa equivalente a 12 mensalidades de acordo com a pretensão inicial. (...) (TJSP; Apelação Cível 1053601-55.2024.8.26.0100; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão reconhecida. Valor da causa. Não há arbitramento de valor da causa por "alçada", sendo, escorreita a correspondência determinada, qual seja, 12 mensalidades do plano de saúde. (...) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2187015-44.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) O cerne da questão reside na legalidade da rescisão unilateral de um plano de saúde classificado como empresarial, mas que atende a um número reduzido de beneficiários de uma mesma família, e a aplicação das normas consumeristas e do Estatuto do Idoso. A propósito, mesmo que sinalize a ré o contrário, aplica-se ao caso as disposições da Lei 8.078/90, enquadrando-se as partes nos conceitos presentes em seus artigos 2o e 3o. Não bastasse, a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde No mérito, é imperioso reconhecer que o contrato de plano de saúde em questão, embora formalmente classificado como empresarial (CNPJ 52.350.386/0001-65), possui características de um "falso coletivo". Conforme comprovado nos autos, o plano assiste apenas cinco beneficiários , todos membros da mesma família (Marcelo de Toledo Russo, Fernando de Toledo Russo, Henrique de Toledo Russo, Renata Costa de Toledo Russo e Antônio Carlos Russo ). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sedimentado o entendimento de que, nessas hipóteses, a operadora não pode rescindir unilateralmente o contrato de forma imotivada. A razão para tal entendimento reside na reconhecida vulnerabilidade dos estipulantes e beneficiários desses planos, que possuem escasso poder de negociação em comparação com grandes empresas e se assemelham aos consumidores de planos individuais ou familiares. Ainda que a Lei 9.656/98, em seu artigo 13, inciso II, vede a rescisão unilateral apenas para os planos individuais ou familiares, o STJ, por meio de seus precedentes, como o REsp 1.553.013/SP e o AgInt no REsp 1.952.928/SP, tem excepcionado essa regra para os "falsos coletivos", exigindo motivação idônea para o cancelamento. No presente caso, a notificação de rescisão unilateral da Ré não apresenta qualquer motivação, o que por si só a torna abusiva frente ao entendimento jurisprudencial consolidado. A alegação de "desinteresse comercial" apresentada pela ré em sua contestação é genérica e não configura uma motivação idônea, colocando em risco a continuidade da assistência médica dos beneficiários. A rescisão abrupta e imotivada configura prática abusiva (art. 39, CDC) e fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). Ainda, a situação do beneficiário Sr. Antônio Carlos Russo agrava a conduta da Ré. Ele é idoso e portador de doença grave (Alzheimer), necessitando de acompanhamento médico contínuo. A distinção entre "internação" e "acompanhamento médico" feita pela Ré para justificar a rescisão não se sustenta diante do direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, especialmente de idosos e portadores de doenças graves, que demandam cuidados ininterruptos. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) assegura proteção especial, o que reforça a necessidade de manutenção do contrato para salvaguardar a saúde do beneficiário. A possibilidade de portabilidade de carências, embora prevista na RN 438 da ANS, não afasta a abusividade da rescisão unilateral imotivada, especialmente quando há beneficiários em tratamento de doenças graves. A busca por um novo plano pode gerar interrupções na assistência e dificuldades financeiras, em prejuízo do consumidor em situação de vulnerabilidade. A alegação da Ré de que obteve autorização da ANS para não comercializar mais planos para pessoa física não a exime da responsabilidade de manter a continuidade do serviço para seus atuais beneficiários, especialmente quando o contrato se enquadra na categoria de "falso coletivo" e há beneficiário em tratamento. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde falso coletivo (sete beneficiários).Rescisãounilateralimotivada. Beneficiária em tratamento de saúde. Impossibilidade. Abusividade reconhecida. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que permite arescisãounilaterale sem justificativa do contrato de assistência médica coletiva com número reduzido de beneficiários (menos de trinta) e com beneficiário em tratamento oncológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratos coletivos admitem resilição unilateral, mas exigem justificativa idônea quando envolvem menos de trinta beneficiários, conforme jurisprudência do STJ. 4. A cláusula que prevê a resilição unilateral sem justificativa idônea, portanto, é abusiva. 5. Uma das beneficiárias encontrava-se em tratamento de saúde, o que reafirma a abusividade da resilição. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida. (...) (TJSP; Apelação Cível 1027990-31.2023.8.26.0005; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDERescisãounilateralde plano de saúde pela operadora de saúde Pretensão de reativação do plano Sentença de procedência Insurgência da operadora de saúde ré Rejeição da preliminar arguida pela parte autora em contrarrazões Mérito Plano coletivo com apenas cinco beneficiários da mesma família Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar Impossibilidaderescisãounilateralpela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação Necessidade de justificativa idônea, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos Precedentes Existência de beneficiário, ademais, em tratamento médico de doença grave Tema 1082/STJ Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1002061 96.2024.8.26.0704; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Centro Esportivo Campinas e Comércio de Artigos Esportivos Ltda. em face de Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, condenando a ré a manter ativo o contrato de plano de saúde empresarial nº 4603 para a autora e todos os seus beneficiários, nas mesmas condições de cobertura assistencial e preço anteriormente praticados, abstendo-se de rescindi-lo unilateralmente sem motivação idônea. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), MARINA MOLINARI VIEIRA PIVA (OAB 199835/SP)

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Processo nº 5030350-82.2025.8.09.0162

ID: 296207940

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas das Fazendas Públicas, Reg. Pub. e Ambiental: I e II Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5030350-82.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL DEYNE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas upjfazvalparaiso@tjgo.jus.br Autos nº. 5030350-82.2025.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedi… Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas upjfazvalparaiso@tjgo.jus.br Autos nº. 5030350-82.2025.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Manuel Deyne Oliveira SantosRequerido(a): Secretaria De Estado Da AdministracaoSENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Manuel Deyne Oliveira Santos em face do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, devidamente qualificados.Narra a inicial que o autor participou de concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral da Polícia Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 2, de 02/07/2024. Submeteu-se à avaliação intelectual, composta por provas objetiva e discursiva, sendo classificado na 358ª colocação para a Regional de Luziânia-GO. Foi, então, convocado para a avaliação médica realizada por equipe multiprofissional, agendada para o dia 14/12/2024.O resultado preliminar dessa avaliação foi divulgado em 06/01/2025, tendo o autor sido considerado inapto, sob fundamento da alínea “a”, do subitem 3, do item 9.4.10 do Edital. O referido resultado apontou como razão da inaptidão a exigência de acuidade visual, a 6 (seis) metros, sem correção, inferior a 20/40 (0,5) em cada olho, e com correção (óculos), inferior a 20/30 (0,6) em cada olho, ambas mensuradas pela tabela optométrica de Snellen.Ressalta-se que, conforme o edital, o resultado definitivo da avaliação médica e a convocação para o Teste de Aptidão Física (TAF) seriam publicados em 24/01/2025. Ocorre que, conforme laudo médico atualizado do autor, datado de 03/12/2024, sua acuidade visual sem correção é de 20/100, mas com o uso de óculos atinge 20/20, parâmetro compatível com as exigências do edital.Destaca-se que, uma vez constatada a aptidão na avaliação médica, a fase subsequente do certame é a avaliação de aptidão física, cuja convocação está prevista para o dia 24/01/2025, e a realização, para o período de 03/02/2025 a 16/02/2025. Considerando que a avaliação médica tem caráter eliminatório, e que o resultado preliminar, que declarou a inaptidão do autor, foi divulgado em 06/01/2025, há receio de que o autor não consiga avançar à próxima etapa do concurso, dada a proximidade das datas.Diante disso, requer a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência anteriormente concedida, para que o autor seja considerado apto na inspeção de saúde para o cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás. Requer, ainda, que os requeridos procedam à sua reintegração imediata no certame, possibilitando sua convocação para a próxima fase da avaliação, sob pena de multa diária.A petição inicial foi instruída com os documentos necessários.A decisão de evento 06 recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e deferiu a tutela de urgência, determinando que o autor fosse considerado apto na inspeção de saúde para o referido cargo, regido pelo Edital nº 2, de 2 de julho de 2024.O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação apresentou contestação no evento 18, arguindo ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua como mero executor das ordens e normas estabelecidas pelo órgão público responsável pelo concurso. No mérito, sustentou que o edital foi claro ao estabelecer os critérios de acuidade visual que ensejam a inaptidão. Segundo as disposições editalícias, será considerado inapto o candidato com acuidade visual, a 6 metros, sem correção, inferior a 20/40 (0,5) em cada olho, e com correção, inferior a 20/30 (0,6) em cada olho, aferidas pela tabela optométrica de Snellen. No caso do autor, os exames médicos indicaram acuidade visual de 20/100 em ambos os olhos, condição que, nos termos do edital, caracteriza inaptidão para o cargo pretendido. Assim, a decisão que o considerou inapto estaria devidamente fundamentada.A contestação do Estado de Goiás foi apresentada no evento 22, requerendo a improcedência do pedido.Houve réplica no evento 27.Apenas a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas.Autos conclusos para decisão.É o relatório.Fundamento e decido.O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC argui preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como executor material do concurso público, sem competência decisória quanto à análise e ao julgamento das etapas do certame, em especial da avaliação médica ora questionada.Contudo, a alegação não merece acolhimento.Nos termos da cláusula 1.1 do Edital nº 2/2024, que rege o concurso em questão: “O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, com execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC.” E ainda:“1.1.1 – A instituição responsável pela realização do concurso público será o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC…” Tais dispositivos deixam claro que o IBFC não atua de forma meramente instrumental, mas sim como responsável direto pela execução do certame, o que inclui a organização, aplicação e correção das provas, a divulgação dos resultados, bem como o encaminhamento das decisões relativas às etapas eliminatórias, como a avaliação médica ora contestada.Portanto, ainda que o concurso seja realizado em nome do ente público, a execução técnica das etapas – inclusive a emissão de pareceres de inaptidão médica – é realizada pelo IBFC, que atua por delegação do Poder Público, integrando a cadeia de responsabilidade pelo ato impugnado.Nesse contexto, é plenamente aplicável a jurisprudência que reconhece a legitimidade passiva da banca organizadora quando esta atua diretamente na prática ou operacionalização do ato contestado:IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇAO E CAPACITAÇAOS E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por DIEGO OLIVEIRA COIMBRA BATISTA SANTOS em face de ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO-IBFC, partes qualificadas. O autor alega em síntese que está inscrito no concurso público para Polícia Penal do Estado de Goiás, Edital nº 002/2024, tendo sido aprovado nas provas objetivas e discursivas e, posteriormente convocado para os exames médicos, etapa em que apresentou todos os exames cardiológicos exigidos, conforme edital, com respectivos laudos. Afirma que entregou os documentos exigidos à banca examinadora, na forma como foi orientado no momento da perícia, sem exigência de envelope lacrado, contudo não recebeu qualquer notificação ou protocolo de recebimento dos documentos entregues. Defende que apesar de ter cumprido as exigências, foi eliminado do concurso por suposta ausência de apresentação de laudo cardiológico, sem possibilidade de complementação documental ou contraditório. Sustenta que houve falha administrativa e formalismo excessivo da banca, resultando em sua exclusão com base em justificativa genérica, sem a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa. […]. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva (IBFC) Preliminarmente o réu IBFC defende sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que atua apenas como organizador do certame, sem competência decisória sobre a anulação de questões, sendo essa atribuição exclusiva da Administração Pública. No entanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que há previsão expressa no edital de que o concurso público em questão seria executado em conjunto pelo IBFC e pela Secretaria de Estado de Administração do Estado de Goiás, conforme dicção literal do item 1.1.1 do edital, que dispõe: 1.1.1. A instituição responsável pela realização do concurso público será o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação ? IBFC e a Comissão Especial do Concurso é formada por membros da Secretaria de Estado da Administração do Estado de Goiás (SEAD) e da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), de acordo com a Portaria nº 338/2024. Destaco ainda que a legitimidade consiste na pertinência subjetiva da demanda. Assim sendo, é certa a legitimidade passiva da Instituição Organizadora, porquanto responsabilizou-se, em conjunto com a administração, pela realização e execução do concurso, estando, por consequência lógica, legitimada a corrigir eventuais ilegalidades perpetradas no curso do certame, bem como legitimado a realizar a avaliação médica, respondendo pelas consequências jurídicas e administrativas daí advindas, conforme entendimento deste tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS EM CARÁTER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE CONTEÚDOS NÃO PREVISTOS EM EDITAL . RECURSOS ADMINISTRATIVOS NÃO JULGADOS PELA BANCA ORGANIZADORA. MANUTENÇÃO DA PARTE AGRAVADA NO CERTAME. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BANCA ORGANIZADORA DO CERTAME [...] 5. Enquanto entidades responsáveis pela realização do certame, as bancas examinadoras são partes legítimas para compor o polo passivo das demandas nas quais se discute questões relativas aos concursos públicos por elas realizados, de modo que o agravo merece parcial provimento nesta parte, para o fim de determinar a reinclusão da banca IADES no polo passivo da lide originária, dada a sua legitimidade passiva ad causam. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-GO - AI: 00583056520208090000, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo IBFC e passo à análise de mérito da questão. […]. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedido iniciais para: a) RECONHECER a legalidade do ato administrativo que considerou o autor inapto na fase de avaliação médica do concurso público regido pelo Edital nº 02/2024, para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, por ausência de apresentação dos exames exigidos no item 9.4.14 do edital. b) Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo de forma equitativa em R$1.000 (mil reais) nos termos do art. 85 § 8 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida no evento 12. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, 27 de maio de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível, 5054100-58.2025.8.09.0051, LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA, Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª, julgado em 27/05/2025 19:43:00). (Negritei)DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. COTA DE GÊNERO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA ORGANIZADORA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. TUTELA PROVISÓRIA (ART. 300, CPC). DEFERIMENTO. REINCLUSÃO DA CANDIDATA NO CERTAME. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, na qual se discute a exclusão de candidata de concurso público para o cargo de policial penal em razão de cláusula editalícia que limitou em 20% as vagas destinadas ao sexo feminino, ainda que a candidata tenha obtido nota superior à de candidatos do sexo masculino convocados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva da banca examinadora para figurar no polo passivo da ação; (ii) examinar os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência com vistas à reintegração da candidata nas etapas do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A banca examinadora, ainda que sem poder deliberativo sobre normas editalícias, é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda por atuar na execução direta do certame. […] IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.Tese(s) de julgamento:1 ?A banca examinadora de concurso público é parte legítima para integrar o polo passivo de ação que discute a regularidade de etapas do certame?.2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC a tutela provisória de urgência deve ser concedida?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, I e IV; 5º, I; 7º, XXX; 37, I; CPC, art. 300; Lei nº 7.210/1984 (LEP), arts. 77, §2º, e 83, §3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7492/AM, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 14/02/2024; STF, ADI 7480/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13/05/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5252957-84.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 17/07/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5402939-12.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, j. 08/04/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5105932-33.2025.8.09.0051, VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025 14:36:06). (Negritei) Não se trata aqui de responsabilidade isolada ou finalística, mas de participação direta na prática do ato questionado, ou ao menos de sua execução material, o que é suficiente para reconhecer sua legitimidade passiva ad causam, à luz da teoria da asserção, aplicável à formação da relação processual.Dessa forma, considerando que:O IBFC é expressamente indicado no edital como responsável pela execução do concurso;A avaliação médica do candidato e sua eliminação foram operacionalizadas sob a responsabilidade da banca;E a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva da instituição organizadora nessas hipóteses,Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo IBFC.Preliminar afastada, passo à análise do mérito.Cuida-se de ação ordinária, na qual o autor busca ser considerado apto na inspeção de saúde realizada no concurso público para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital nº 2/2024, promovido pela Diretoria-Geral da Polícia Penal do Estado de Goiás.O ponto central da controvérsia reside na eliminação do autor na fase de avaliação médica, por ter sido considerado inapto em razão de acuidade visual sem correção inferior a 20/40, embora tenha apresentado laudos médicos comprovando acuidade visual com correção compatível com os parâmetros exigidos no edital.Conforme consta nos autos, o autor foi submetido à avaliação médica em 14/12/2024, cujo resultado preliminar divulgado em 06/01/2025 o considerou inapto com fundamento na alínea “a” do subitem 3 do item 9.4.10 do edital. Tal dispositivo assim dispõe: "As doenças, condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para as atividades e atribuições típicas do cargo de Policial Penal, nos termos deste Edital, serão consideradas para efeito de eliminação no Concurso Público, conforme especificadas a seguir: a) acuidade visual a 6 (seis) metros, sem correção, inferior a 20/40 (0,5) em cada olho e acuidade visual a 6 (seis) metros, com correção (óculos), inferior a 20/30 (0,6) em cada olho, ambas mensuradas pela tabela optométrica de Snellen." (grifo nosso) A leitura atenta do dispositivo revela que a inaptidão somente se configura quando os limites mínimos de acuidade visual forem descumpridos tanto com quanto sem correção. Portanto, é condição cumulativa, e não alternativa.O laudo oficial registrou acuidade visual sem correção de 20/100. Contudo, o autor anexou dois laudos médicos independentes – um de 2022 e outro de 2024 – atestando acuidade visual de 20/20 com correção em ambos os olhos, portanto, inferior ao mínimo exigido (20/30 com correção).Diante disso, a eliminação do candidato revela-se incompatível com as regras previstas no próprio edital, além de afrontar princípios fundamentais do Direito Administrativo, tais como os da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos.A Administração Pública deve respeitar os limites que ela mesma fixou no edital. Não se pode ampliar os critérios de exclusão com base em interpretação extensiva ou descontextualizada. Ainda que a acuidade visual sem correção tenha sido inferior a 20/40, a aptidão com correção dentro dos parâmetros do edital afasta a hipótese de inaptidão, sendo desarrazoado desconsiderar o uso de óculos ou lentes corretivas, especialmente quando não há impedimento legal ou editalício expresso quanto ao seu uso.Além disso, a decisão administrativa que considerou o autor inapto carece de fundamentação técnica suficiente, na medida em que desconsiderou os laudos apresentados, limitando-se a apontar o resultado da acuidade sem correção como razão para a eliminação, sem analisar se, com correção, os critérios seriam atendidos, como exige o edital.Tal conduta viola o dever de motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/99, de aplicação subsidiária aos entes estaduais: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Neste contexto, é pertinente a jurisprudência dos Tribunais pátrios, os quais reconhecem a ilegitimidade da exclusão de candidato que atinge a acuidade visual exigida com o uso de correção óptica, quando o edital admite expressamente tal possibilidade: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - EDITAL 01/2021 - REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE - DEFICIÊNCIA VISUAL - PASSÍVEL DE CORREÇÃO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O CANDIDATO INAPTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. A exigência de acuidade visual para ingresso nos quadros da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, consoante previsão legal e editalícia, não ofende, em tese, os princípios que regem a Administração Pública. Todavia, presente nos autos demonstração de que a deficiência visual que acomete o candidato é passível de correção e que o autor fora aprovado nas demais etapas do concurso em virtude de liminar outrora deferida, a anulação do ato administrativo que o excluiu do certame, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é medida que se impõe. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.264717-0/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024). (Negritei) ADMINISTRATIVO. MILITAR. SELEÇÃO PARA OFICIAL TEMPORÁRIO – SERVIÇOS JURÍDICOS. AERONÁUTICA. ELIMINAÇÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE INICIAL. MIOPIA. CORREÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CARGO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÓBICE AFASTADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido formulado em mandado de segurança, "(...) para assegurar ao impetrante o direito de ser reconduzido ao processo seletivo permitindo-lhe prosseguir nas demais fases, desde que o único impeditivo seja a inaptidão constatada pela inspeção de saúde". 2. Controverte-se a possibilidade de participação em processo seletivo para oficial temporário, de candidato com acuidade visual reduzida (miopia). 3. O autor pode alcançar o nível de acuidade visual necessário ao desempenho de suas atividades como oficial temporário-serviços jurídicos, com o uso de lentes corretivas. 4. A eliminação de candidato de certame público por limitações de saúde, sem que haja razões impedientes objetivas para a atuação no cargo em disputa, vulnera os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Administração Pública pode determinar as condições clínicas incompatíveis com determinados cargos públicos em processos seletivos ou concursos públicos, mas deve ater-se a critérios que guardem relação com a real capacidade de exercício das funções inerentes ao cargo pelo candidato. 6. Apelação e remessa ex officio desprovidas. (AC 1013136-84.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). (Negritei) Portanto, diante do conjunto probatório, da interpretação literal e sistemática do edital e do entendimento jurisprudencial consolidado, a eliminação do autor revela-se desprovida de amparo legal, desproporcional e carente de motivação idônea, devendo ser confirmada a decisão que lhe garantiu a continuidade no certame.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, no sentido de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 06, reconhecendo a aptidão do autor na inspeção de saúde realizada no concurso público regido pelo Edital nº 2/2024, para o cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás; eb) DETERMINAR que os requeridos procedam à reintegração imediata do autor nas etapas subsequentes do certame, especialmente quanto à convocação e participação na fase de avaliação de aptidão física (TAF), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, c/c art. 297, ambos do CPC.Sem custas finais, eis que a Fazenda Pública estadual é isenta, nos termos do art. 39, da Lei 6.830/80.Na oportunidade, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, combinado com o § 8º do Código de Processo Civil, condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sob o valor da causa atualizado.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC.Do contrário, transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: upjfazvalparaiso@tjgo.jus.brRegistrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

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Processo nº 5030350-82.2025.8.09.0162

ID: 296207943

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas das Fazendas Públicas, Reg. Pub. e Ambiental: I e II Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5030350-82.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas upjfazvalparaiso@tjgo.jus.br Autos nº. 5030350-82.2025.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedi… Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas upjfazvalparaiso@tjgo.jus.br Autos nº. 5030350-82.2025.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Manuel Deyne Oliveira SantosRequerido(a): Secretaria De Estado Da AdministracaoSENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Manuel Deyne Oliveira Santos em face do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, devidamente qualificados.Narra a inicial que o autor participou de concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral da Polícia Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 2, de 02/07/2024. Submeteu-se à avaliação intelectual, composta por provas objetiva e discursiva, sendo classificado na 358ª colocação para a Regional de Luziânia-GO. Foi, então, convocado para a avaliação médica realizada por equipe multiprofissional, agendada para o dia 14/12/2024.O resultado preliminar dessa avaliação foi divulgado em 06/01/2025, tendo o autor sido considerado inapto, sob fundamento da alínea “a”, do subitem 3, do item 9.4.10 do Edital. O referido resultado apontou como razão da inaptidão a exigência de acuidade visual, a 6 (seis) metros, sem correção, inferior a 20/40 (0,5) em cada olho, e com correção (óculos), inferior a 20/30 (0,6) em cada olho, ambas mensuradas pela tabela optométrica de Snellen.Ressalta-se que, conforme o edital, o resultado definitivo da avaliação médica e a convocação para o Teste de Aptidão Física (TAF) seriam publicados em 24/01/2025. Ocorre que, conforme laudo médico atualizado do autor, datado de 03/12/2024, sua acuidade visual sem correção é de 20/100, mas com o uso de óculos atinge 20/20, parâmetro compatível com as exigências do edital.Destaca-se que, uma vez constatada a aptidão na avaliação médica, a fase subsequente do certame é a avaliação de aptidão física, cuja convocação está prevista para o dia 24/01/2025, e a realização, para o período de 03/02/2025 a 16/02/2025. Considerando que a avaliação médica tem caráter eliminatório, e que o resultado preliminar, que declarou a inaptidão do autor, foi divulgado em 06/01/2025, há receio de que o autor não consiga avançar à próxima etapa do concurso, dada a proximidade das datas.Diante disso, requer a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência anteriormente concedida, para que o autor seja considerado apto na inspeção de saúde para o cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás. Requer, ainda, que os requeridos procedam à sua reintegração imediata no certame, possibilitando sua convocação para a próxima fase da avaliação, sob pena de multa diária.A petição inicial foi instruída com os documentos necessários.A decisão de evento 06 recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e deferiu a tutela de urgência, determinando que o autor fosse considerado apto na inspeção de saúde para o referido cargo, regido pelo Edital nº 2, de 2 de julho de 2024.O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação apresentou contestação no evento 18, arguindo ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua como mero executor das ordens e normas estabelecidas pelo órgão público responsável pelo concurso. No mérito, sustentou que o edital foi claro ao estabelecer os critérios de acuidade visual que ensejam a inaptidão. Segundo as disposições editalícias, será considerado inapto o candidato com acuidade visual, a 6 metros, sem correção, inferior a 20/40 (0,5) em cada olho, e com correção, inferior a 20/30 (0,6) em cada olho, aferidas pela tabela optométrica de Snellen. No caso do autor, os exames médicos indicaram acuidade visual de 20/100 em ambos os olhos, condição que, nos termos do edital, caracteriza inaptidão para o cargo pretendido. Assim, a decisão que o considerou inapto estaria devidamente fundamentada.A contestação do Estado de Goiás foi apresentada no evento 22, requerendo a improcedência do pedido.Houve réplica no evento 27.Apenas a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas.Autos conclusos para decisão.É o relatório.Fundamento e decido.O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC argui preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como executor material do concurso público, sem competência decisória quanto à análise e ao julgamento das etapas do certame, em especial da avaliação médica ora questionada.Contudo, a alegação não merece acolhimento.Nos termos da cláusula 1.1 do Edital nº 2/2024, que rege o concurso em questão: “O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, com execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC.” E ainda:“1.1.1 – A instituição responsável pela realização do concurso público será o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC…” Tais dispositivos deixam claro que o IBFC não atua de forma meramente instrumental, mas sim como responsável direto pela execução do certame, o que inclui a organização, aplicação e correção das provas, a divulgação dos resultados, bem como o encaminhamento das decisões relativas às etapas eliminatórias, como a avaliação médica ora contestada.Portanto, ainda que o concurso seja realizado em nome do ente público, a execução técnica das etapas – inclusive a emissão de pareceres de inaptidão médica – é realizada pelo IBFC, que atua por delegação do Poder Público, integrando a cadeia de responsabilidade pelo ato impugnado.Nesse contexto, é plenamente aplicável a jurisprudência que reconhece a legitimidade passiva da banca organizadora quando esta atua diretamente na prática ou operacionalização do ato contestado:IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇAO E CAPACITAÇAOS E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por DIEGO OLIVEIRA COIMBRA BATISTA SANTOS em face de ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO-IBFC, partes qualificadas. O autor alega em síntese que está inscrito no concurso público para Polícia Penal do Estado de Goiás, Edital nº 002/2024, tendo sido aprovado nas provas objetivas e discursivas e, posteriormente convocado para os exames médicos, etapa em que apresentou todos os exames cardiológicos exigidos, conforme edital, com respectivos laudos. Afirma que entregou os documentos exigidos à banca examinadora, na forma como foi orientado no momento da perícia, sem exigência de envelope lacrado, contudo não recebeu qualquer notificação ou protocolo de recebimento dos documentos entregues. Defende que apesar de ter cumprido as exigências, foi eliminado do concurso por suposta ausência de apresentação de laudo cardiológico, sem possibilidade de complementação documental ou contraditório. Sustenta que houve falha administrativa e formalismo excessivo da banca, resultando em sua exclusão com base em justificativa genérica, sem a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa. […]. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva (IBFC) Preliminarmente o réu IBFC defende sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que atua apenas como organizador do certame, sem competência decisória sobre a anulação de questões, sendo essa atribuição exclusiva da Administração Pública. No entanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que há previsão expressa no edital de que o concurso público em questão seria executado em conjunto pelo IBFC e pela Secretaria de Estado de Administração do Estado de Goiás, conforme dicção literal do item 1.1.1 do edital, que dispõe: 1.1.1. A instituição responsável pela realização do concurso público será o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação ? IBFC e a Comissão Especial do Concurso é formada por membros da Secretaria de Estado da Administração do Estado de Goiás (SEAD) e da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), de acordo com a Portaria nº 338/2024. Destaco ainda que a legitimidade consiste na pertinência subjetiva da demanda. Assim sendo, é certa a legitimidade passiva da Instituição Organizadora, porquanto responsabilizou-se, em conjunto com a administração, pela realização e execução do concurso, estando, por consequência lógica, legitimada a corrigir eventuais ilegalidades perpetradas no curso do certame, bem como legitimado a realizar a avaliação médica, respondendo pelas consequências jurídicas e administrativas daí advindas, conforme entendimento deste tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS EM CARÁTER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE CONTEÚDOS NÃO PREVISTOS EM EDITAL . RECURSOS ADMINISTRATIVOS NÃO JULGADOS PELA BANCA ORGANIZADORA. MANUTENÇÃO DA PARTE AGRAVADA NO CERTAME. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BANCA ORGANIZADORA DO CERTAME [...] 5. Enquanto entidades responsáveis pela realização do certame, as bancas examinadoras são partes legítimas para compor o polo passivo das demandas nas quais se discute questões relativas aos concursos públicos por elas realizados, de modo que o agravo merece parcial provimento nesta parte, para o fim de determinar a reinclusão da banca IADES no polo passivo da lide originária, dada a sua legitimidade passiva ad causam. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-GO - AI: 00583056520208090000, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo IBFC e passo à análise de mérito da questão. […]. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedido iniciais para: a) RECONHECER a legalidade do ato administrativo que considerou o autor inapto na fase de avaliação médica do concurso público regido pelo Edital nº 02/2024, para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, por ausência de apresentação dos exames exigidos no item 9.4.14 do edital. b) Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo de forma equitativa em R$1.000 (mil reais) nos termos do art. 85 § 8 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida no evento 12. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, 27 de maio de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível, 5054100-58.2025.8.09.0051, LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA, Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª, julgado em 27/05/2025 19:43:00). (Negritei)DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. COTA DE GÊNERO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA ORGANIZADORA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. TUTELA PROVISÓRIA (ART. 300, CPC). DEFERIMENTO. REINCLUSÃO DA CANDIDATA NO CERTAME. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, na qual se discute a exclusão de candidata de concurso público para o cargo de policial penal em razão de cláusula editalícia que limitou em 20% as vagas destinadas ao sexo feminino, ainda que a candidata tenha obtido nota superior à de candidatos do sexo masculino convocados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva da banca examinadora para figurar no polo passivo da ação; (ii) examinar os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência com vistas à reintegração da candidata nas etapas do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A banca examinadora, ainda que sem poder deliberativo sobre normas editalícias, é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda por atuar na execução direta do certame. […] IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.Tese(s) de julgamento:1 ?A banca examinadora de concurso público é parte legítima para integrar o polo passivo de ação que discute a regularidade de etapas do certame?.2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC a tutela provisória de urgência deve ser concedida?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, I e IV; 5º, I; 7º, XXX; 37, I; CPC, art. 300; Lei nº 7.210/1984 (LEP), arts. 77, §2º, e 83, §3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7492/AM, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 14/02/2024; STF, ADI 7480/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13/05/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5252957-84.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 17/07/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5402939-12.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, j. 08/04/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5105932-33.2025.8.09.0051, VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025 14:36:06). (Negritei) Não se trata aqui de responsabilidade isolada ou finalística, mas de participação direta na prática do ato questionado, ou ao menos de sua execução material, o que é suficiente para reconhecer sua legitimidade passiva ad causam, à luz da teoria da asserção, aplicável à formação da relação processual.Dessa forma, considerando que:O IBFC é expressamente indicado no edital como responsável pela execução do concurso;A avaliação médica do candidato e sua eliminação foram operacionalizadas sob a responsabilidade da banca;E a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva da instituição organizadora nessas hipóteses,Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo IBFC.Preliminar afastada, passo à análise do mérito.Cuida-se de ação ordinária, na qual o autor busca ser considerado apto na inspeção de saúde realizada no concurso público para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital nº 2/2024, promovido pela Diretoria-Geral da Polícia Penal do Estado de Goiás.O ponto central da controvérsia reside na eliminação do autor na fase de avaliação médica, por ter sido considerado inapto em razão de acuidade visual sem correção inferior a 20/40, embora tenha apresentado laudos médicos comprovando acuidade visual com correção compatível com os parâmetros exigidos no edital.Conforme consta nos autos, o autor foi submetido à avaliação médica em 14/12/2024, cujo resultado preliminar divulgado em 06/01/2025 o considerou inapto com fundamento na alínea “a” do subitem 3 do item 9.4.10 do edital. Tal dispositivo assim dispõe: "As doenças, condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para as atividades e atribuições típicas do cargo de Policial Penal, nos termos deste Edital, serão consideradas para efeito de eliminação no Concurso Público, conforme especificadas a seguir: a) acuidade visual a 6 (seis) metros, sem correção, inferior a 20/40 (0,5) em cada olho e acuidade visual a 6 (seis) metros, com correção (óculos), inferior a 20/30 (0,6) em cada olho, ambas mensuradas pela tabela optométrica de Snellen." (grifo nosso) A leitura atenta do dispositivo revela que a inaptidão somente se configura quando os limites mínimos de acuidade visual forem descumpridos tanto com quanto sem correção. Portanto, é condição cumulativa, e não alternativa.O laudo oficial registrou acuidade visual sem correção de 20/100. Contudo, o autor anexou dois laudos médicos independentes – um de 2022 e outro de 2024 – atestando acuidade visual de 20/20 com correção em ambos os olhos, portanto, inferior ao mínimo exigido (20/30 com correção).Diante disso, a eliminação do candidato revela-se incompatível com as regras previstas no próprio edital, além de afrontar princípios fundamentais do Direito Administrativo, tais como os da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos.A Administração Pública deve respeitar os limites que ela mesma fixou no edital. Não se pode ampliar os critérios de exclusão com base em interpretação extensiva ou descontextualizada. Ainda que a acuidade visual sem correção tenha sido inferior a 20/40, a aptidão com correção dentro dos parâmetros do edital afasta a hipótese de inaptidão, sendo desarrazoado desconsiderar o uso de óculos ou lentes corretivas, especialmente quando não há impedimento legal ou editalício expresso quanto ao seu uso.Além disso, a decisão administrativa que considerou o autor inapto carece de fundamentação técnica suficiente, na medida em que desconsiderou os laudos apresentados, limitando-se a apontar o resultado da acuidade sem correção como razão para a eliminação, sem analisar se, com correção, os critérios seriam atendidos, como exige o edital.Tal conduta viola o dever de motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/99, de aplicação subsidiária aos entes estaduais: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Neste contexto, é pertinente a jurisprudência dos Tribunais pátrios, os quais reconhecem a ilegitimidade da exclusão de candidato que atinge a acuidade visual exigida com o uso de correção óptica, quando o edital admite expressamente tal possibilidade: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - EDITAL 01/2021 - REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE - DEFICIÊNCIA VISUAL - PASSÍVEL DE CORREÇÃO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O CANDIDATO INAPTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. A exigência de acuidade visual para ingresso nos quadros da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, consoante previsão legal e editalícia, não ofende, em tese, os princípios que regem a Administração Pública. Todavia, presente nos autos demonstração de que a deficiência visual que acomete o candidato é passível de correção e que o autor fora aprovado nas demais etapas do concurso em virtude de liminar outrora deferida, a anulação do ato administrativo que o excluiu do certame, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é medida que se impõe. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.264717-0/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024). (Negritei) ADMINISTRATIVO. MILITAR. SELEÇÃO PARA OFICIAL TEMPORÁRIO – SERVIÇOS JURÍDICOS. AERONÁUTICA. ELIMINAÇÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE INICIAL. MIOPIA. CORREÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CARGO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÓBICE AFASTADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido formulado em mandado de segurança, "(...) para assegurar ao impetrante o direito de ser reconduzido ao processo seletivo permitindo-lhe prosseguir nas demais fases, desde que o único impeditivo seja a inaptidão constatada pela inspeção de saúde". 2. Controverte-se a possibilidade de participação em processo seletivo para oficial temporário, de candidato com acuidade visual reduzida (miopia). 3. O autor pode alcançar o nível de acuidade visual necessário ao desempenho de suas atividades como oficial temporário-serviços jurídicos, com o uso de lentes corretivas. 4. A eliminação de candidato de certame público por limitações de saúde, sem que haja razões impedientes objetivas para a atuação no cargo em disputa, vulnera os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Administração Pública pode determinar as condições clínicas incompatíveis com determinados cargos públicos em processos seletivos ou concursos públicos, mas deve ater-se a critérios que guardem relação com a real capacidade de exercício das funções inerentes ao cargo pelo candidato. 6. Apelação e remessa ex officio desprovidas. (AC 1013136-84.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). (Negritei) Portanto, diante do conjunto probatório, da interpretação literal e sistemática do edital e do entendimento jurisprudencial consolidado, a eliminação do autor revela-se desprovida de amparo legal, desproporcional e carente de motivação idônea, devendo ser confirmada a decisão que lhe garantiu a continuidade no certame.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, no sentido de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 06, reconhecendo a aptidão do autor na inspeção de saúde realizada no concurso público regido pelo Edital nº 2/2024, para o cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás; eb) DETERMINAR que os requeridos procedam à reintegração imediata do autor nas etapas subsequentes do certame, especialmente quanto à convocação e participação na fase de avaliação de aptidão física (TAF), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, c/c art. 297, ambos do CPC.Sem custas finais, eis que a Fazenda Pública estadual é isenta, nos termos do art. 39, da Lei 6.830/80.Na oportunidade, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, combinado com o § 8º do Código de Processo Civil, condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sob o valor da causa atualizado.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC.Do contrário, transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: upjfazvalparaiso@tjgo.jus.brRegistrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

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