Jose Aparecido Lopes De Melo x Eixo Sp Concessionaria De Rodovias S.A.
ID: 320533601
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1013411-98.2023.8.26.0451
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1013411-98.2023.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jose Aparecido Lopes de Melo - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código…
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