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Processo nº 1013411-58.2024.8.11.0006

ID: 259679958

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013411-58.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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PROCESSO n. 1013411-58.2024.8.11.0006 POLO ATIVO:COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: TIAGO DOS REIS FERRO POLO PASSIVO: TCHAMA NOIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FINALI…

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Processo nº 1013411-04.2023.8.11.0003

ID: 258537881

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013411-04.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMIL ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº. 1013411-04.2023.8.11.0003 Ação de Busca e Apreensão Vistos etc. BANCO DAYCOVAL S.A, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra VALDIR APARECIDO LOPES, t…

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Processo nº 1013411-02.2022.8.11.0015

ID: 329358785

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013411-02.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. G. O. C. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR RUHOFF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SINOP DECISÃO Processo: 1013411-02.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: V. G. O. C. D. A., ERICA FERNANDA OLIVEIRA MORAES EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SINOP DECISÃO Processo: 1013411-02.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: V. G. O. C. D. A., ERICA FERNANDA OLIVEIRA MORAES EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I – Quanto ao pedido de novo bloqueio (id. 192918465), tendo em vista que o laudo médico atualizado acostado no id. 192918469 indica a necessidade de continuidade de tratamento e considerando o menor orçamento apresentado, DEFIRO o bloqueio de R$ 182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais) das contas do Estado de Mato Grosso (CNPJ 57.252.971/0001-46), para o custeio de 6 (seis) meses do tratamento. II – Para fins de controle, fica estabelecido que o período de tratamento autorizado é de julho de 2025 a janeiro de 2026. III – Intime-se a prestadora de serviços “NEUROFISIO” para que, observando o orçamento acostado no id. 192918474, pág. 1, continue o atendimento à criança VINÍCIUS GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE DE ARAÚJO, sob pena de desobediência, bem como para que apresente prestação de contas, relatórios médicos e notas fiscais dos serviços, demonstrando de forma analítica o valor e os medicamentos/procedimentos/serviços realizados/usados, e informe a conta bancária para transferência dos valores. IV – Consigno que as notas fiscais devem ser emitidas em nome do ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ 57.252.971/0001-46) e, com as prestações de contas, juntadas no processo ou encaminhadas ao e-mail: sin.infanciaejuventude@tjmt.jus.br. V – Cumprido integralmente o determinado acima, intimem-se as partes para manifestarem acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo os executados adotar as providências necessárias, inclusive informar acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretárias de Saúde e de Fazenda e, aos órgãos de controladoria interna (Provimento n. 02/2015, art. 10, § 4º). VI – Após, colha-se o parecer Ministerial e retornem os autos conclusos, para análise da documentação apresentada, realização do bloqueio junto ao Sistema SISBAJUD e transferência dos valores para pagamento dos serviços. VII – Registro que havendo novo pedido de bloqueio por descumprimento da obrigação, deverá a parte exequente apresentar relatório médico atual acerca da necessidade de continuação tratamento, bem como atender ao Enunciado n. 56 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, com a apresentação de no mínimo 03 (três) orçamentos. VIII – Aguarda-se prestação de contas referente ao período de janeiro a julho/2025. Às providências. Sinop/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 1013411-94.2025.8.11.0015

ID: 276132042

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013411-94.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1013411-94.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 17/06/2025 17:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). CLEONICE ALVES DE ANDRADE CPF: 966.292.401-97 Endereço do promovente: Nome: CLEONICE ALVES DE ANDRADE Endereço: RUA CENTRAL, 52, B, Residencial Nov, SINOP - MT - CEP: 78559-861 Endereço do promovido: Nome: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST Endereço: Rua Ministro Orozimbo Nonato, 215, andar 15, Vila da Serra, NOVA LIMA - MG - CEP: 34006-053 Sinop, Quarta-feira, 21 de Maio de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1013411-84.2023.8.11.0041

ID: 309712776

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1013411-84.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA BLANCO CANAVARROS

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

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FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013411-84.2023.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: DEBORA BLANCO CANAVARROS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 10313411-84.2023.8.11.0041, impetrado por DEBORA BLANCO CANAVARROS contra ato tido como ilegal do Gerente de Análise do Mato Grosso Previdência – MTPREV, concedeu a segurança vindicada, nos seguintes termos: [...] Assim, entendo presentes e verificados os requisitos mandamentais para a concessão da segurança, ante a violação ao direito líquido e certo da Impetrante. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar que a Autoridade Coatora conclua a análise quanto ao pedido da parte Impetrante no Processo nº MTPREV-PRO2022/02917, confirmando a liminar anteriormente concedida. Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a as Autoridades Impetradas/pessoas jurídicas interessadas, a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei 12.016/09. A presente sentença, de acordo com o disposto no art. 12, parágrafo único do Estatuto acima mencionado, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, havendo ou não recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. [...] Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a esta Corte por força do art. 496, I, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 295279354 - Pág. 1-3), manifestou pela ratificação do ato sentencial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do presente recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de remessa necessária, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado por Debora Blanco Canavarros, contra ato do Gerente de Análise do Mato Grosso Previdência – MTPREV, no qual o Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, ratificando a decisão liminar, concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora promova a análise conclusiva do requerimento administrativo n. 2022/02917 Extrai-se dos autos que, a Impetrante protocolou requerimento administrativo n. 2022/02917, em 20-06-2022, pugnando pela conversão de tempo especial em tempo comum, sob o fundamento de laborou durante grande parte de sua vida funcional em condições insalubres. Consta nos autos que, apesar de robusto conjunto probatório juntado ao requerimento administrativo, o Impetrado permaneceu inerte, porquanto, embora tenha realizado a solicitação há mais de 120 (cento e vinte dias), o processo não contém qualquer decisão ou despacho analítico do seu caso, razão pela qual, o Impetrante interpôs o presente mandamus. O pedido de liminar foi deferido, conforme se verifica do ID n. 293958851 - Pág. 1-3. No mérito, o Magistrado a quo concedeu a segurança vindicada. Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a esta Corte por força do art. 496, I, do CPC. Pois bem. Impende destacar que, em se tratando de recurso de ofício, como é o caso dos autos, está o Tribunal autorizado a examinar a sentença, na íntegra, podendo modificá-la, no todo ou em parte, pois, no que tange ao Reexame Necessário, impera o efeito translativo pleno, que é a manifestação decorrente do princípio inquisitivo, ou ratificá-la. In casu, busca a Impetrante, ora Interessada, a concessão da segurança para que a autoridade coatora conclua a análise e emita decisão do processo administrativo nº 2022/02917 . Pelo que consta dos documentos anexados aos autos, há pedido administrativo desde 20-06-2022, para análise de conversão de tempo especial em tempo comum, porém, tal requerimento, até a data da impetração do presente mandamus, não foi apreciado pela autoridade coatora, o que demonstra a relevância da fundamentação apresentada pela Impetrante, ora Interessada. Pois bem. Dispõe o artigo 5º, XXXIII, da CF/88 que: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. É sabido que, o artigo 37 da Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, preconiza um prazo de 120 (cento e vinte) dias para que a administração pública prolate decisão final nos procedimentos administrativos. Veja-se: Art. 37. O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. A lei supracitada, em seu art. 63, também estabelece que a administração pública tem obrigação, o dever, de emitir decisão nos processos administrativos, não mera faculdade. Transcrevo o dispositivo aludido: Art. 63. A Administração Pública Estadual tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, em matéria de sua competência . Da análise dos fatos e documentos que instruem o writ, verifico que não houve análise da postulação da impetrante. Logo, é indiscutível que o ente público se encontra em mora, pois, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para análise e pareceres nos procedimentos administrativos há muito foi ultrapassado. A demora na análise do procedimento administrativo da impetrante, indubitavelmente, ofende o seu direito líquido e certo, bem assim, o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), lembrando que essa razoabilidade deve ser analisada tanto sob o prisma da celeridade quanto da efetividade (CF, art. 37, caput). A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - LEI 8.672/2007 - CONVERSÃO DE PRECATÓRIOS EM CERTIDÕES DE CRÉDITO - ACORDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 520796/2008-PGE - RETENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CERTIDÕES DE CRÉDITO - OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA ADOTE AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS A ANALISAR E DAR RESPOSTA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A demora na análise de procedimento administrativo, indubitavelmente, ofende direito líquido e certo, bem assim, o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), lembrando que essa razoabilidade deve ser encarada, tanto sob o prisma da celeridade, quanto da efetividade. A omissão da Administração Pública em apreciar requerimento de emissão de certidões de crédito, em prazo razoável, configura ato ilegal a amparar a concessão da segurança, a fim de que seja determinada a sua análise, em atenção ao direito de petição e aos princípios regentes da prestação do serviço público (art. 37, “caput”, da CF). (MS 183034/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 4/5/2017, publicado no DJE 18/5/2017). [Destaquei]. Restando, portanto, demonstrada nos autos a demora na análise do procedimento administrativo da Impetrante, constatada está a ocorrência de lesão a direito líquido e certo da parte autora, ora interessada, devendo ser mantida a sentença tal como lançada. Por fim, entendo correta a sentença quanto a não condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista haver a gratuidade da Ação de Mandado de Segurança, conforme trazido no artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso e a teor da orientação fixada pela Súmula 105/STJ. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, e em consonância com o parecer ministerial, RATIFICO o ato sentencial em sede de remessa necessária. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1013411-94.2025.8.11.0015

ID: 338543300

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013411-94.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1013411-94.2025.8.11.0015. AUTOR: CLEONICE ALVES DE ANDRADE REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1013411-94.2025.8.11.0015. AUTOR: CLEONICE ALVES DE ANDRADE REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PRELIMINAR No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar a preliminar, diante do indeferimento do pleito não há mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora alega ser correntista junto a instituição ré, com Agência n. 0418 e Conta Corrente n. 01.012.670-8. Aduz que em meados de 06/2024 recebeu uma ligação na qual relata ter sido contatada por suposta funcionária do banco réu, e que foi realizada tentativa de fraude em sua conta, mediante a contratação de empréstimo. Declara que seguiu o procedimento que a suposta preposta determinou. Cita que na data de 26/06/2024 foi surpreendida com valores depositados em sua conta. Aduz que foi até o banco réu e conseguiu realizar o cancelamento da operação, mediante o pagamento de determinado valor. Informa que posteriormente foi surpreendida com dois descontos em sua conta, aos quais discorda. Requer obrigação de fazer, repetição de indébito e danos morais. Oportunizada a conciliação, estando presente todas as partes, não houve êxito. Em sua contestação o id. 197556401, a ré suscita preliminar. No mérito alega fraude de terceiros, e que o empréstimo e transferências de valores foram realizados de forma regular, mediante senha. Requer a improcedência dos pedidos da peça inicial. DO MÉRITO De acordo com o arcabouço probatório dos autos ficou evidente que a relação jurídica entre a parte autora e a ré é existente, pois há nexo causal entre eles. Contudo, no tocante ao ponto central da demanda fica claro que tal situação se trata de fraude de terceiros. A parte reclamante narra que ocorreu empréstimo e transferência, porém mediante o conduta de terceiros. Nesse ponto, é certo que não se pode imputar ao consumidor um dever de diligência extraordinário de informação. Todavia, deve-se levar em conta a diligência do homem médio que é definido como “o modelo de homem que resulta do meio social, cultural e profissional daquele indivíduo concreto. Dito de forma mais explícita: o homem médio que interfere como critério de culpa é determinado a partir do círculo de relações em que está inserido o agente” (COSTA, Mário Júlio Almeida. Direito das Obrigações, 8ª ed., Coimbra: Almedina, 2000, p. 256). Baseado em tal conceito de homem médio, chega-se à conclusão de que é perfeitamente razoável exigir da parte autora algumas condutas diligentes antes de realizar transações bancárias solicitadas por meio da rede social. No presente caso, se verifica que o autor é servidor público federal, pressupondo possuir conhecimento acima do homem médio. Nessa linha, ao tomar conhecimento de solicitação, cabia à parte autora adotar as seguintes condutas: I) entrar em contato com a reclamada por outros meios de comunicação, e confirmar a veracidade do pedido, e; II) pesquisar na internet a existência de golpes nos moldes do pedido realizado. Entretanto, o que se verifica da narrativa dos autos é que a parte autora não adotou nenhuma das cautelas necessárias e condizentes com o seu contexto social. Pelo contrário, por mera liberalidade. Percebe-se, portanto, que a concretização da fraude só foi possível porque a parte autora não atuou com zelo na situação, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º, II). À vista disso, não configurada a responsabilidade civil da parte ré, não há que se falar em obrigação de restituição material e tampouco em indenização por danos morais. A parte reclamante confessa que realizou procedimento designado por terceiro. Fica claro a falta de cautela por parte da parte autora, que deveriam ter tomado os cuidados necessários. Desta forma não se verifica a falha na prestação do serviço e configuração de ato ilícito. Vejamos o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do assunto: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO VIA PIX EM CONTA BANCÁRIA DE DESCONHECIDO. CONSUMIDORA QUE AGE SEM A CAUTELA DEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CDC, ART. 14, §3º, II). DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016393-56.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.08.2023), grifos nossos. TJ-DF - 20150110698976 DF 0017012-79.2015.8.07.0018 (TJ-DF) Jurisprudência • Data de publicação: 23/06/2017 EMENTA EMISSÃO DE BOLETOS ADULTERADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU. FALTA DE CAUTELA DA AUTORA AO EMITIR OS BOLETOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes firmaram contrato para a prestação de serviço de cobrança bancária pelo qual a empresa Autora emite boletos bancários no site do Banco/Réu e repassa a seus clientes mensalmente, não sendo destinatária final do produto ou serviço. 2 - RESTOU CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E DA AUTORA, POR NÃO TER SIDO DILIGENTE NO MOMENTO EM QUE EMITIU OS BOLETOS COM NÚMEROS DE CÓDIGO DE BARRAS DIFERENTES DOS ORIGINAIS. 3 - RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA QUE O RÉU NÃO PRATICOU NENHUM ATO ILÍCITO, RESTANDO AUSENTE O NEXO CAUSAL DE SUA CONDUTA E OS DISSABORES SOFRIDOS PELA AUTORA, PROVENIENTES DE ATO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS E DE SUA DESÍDIA EM CONFERIR OS DADOS DOS BOLETOS VISIVELMENTE ADULTERADOS. Apelação Cível desprovida, grifos nossos DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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