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Processo nº 1013567-30.2023.8.11.0055

ID: 259392018

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013567-30.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MORGANA BETTIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE MORGANA BETTIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE MORGANA BETTIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE MORGANA BETTIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013567-30.2023.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013567-30.2023.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALINE MORGANA BETTIO registrado(a) civilmente como ALINE MORGANA BETTIO - CPF: 893.236.450-87 (EMBARGANTE), ALINE MORGANA BETTIO registrado(a) civilmente como ALINE MORGANA BETTIO - CPF: 893.236.450-87 (ADVOGADO), IVALDO ALVES DE BARROS - CPF: 081.021.981-68 (EMBARGADO), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM RECONVENÇÃO. VÍCIO SANADO. ACOLHIDO EM PARTE. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados em ação de despejo para uso próprio. A embargante alega omissão na fundamentação acerca da exigência de reconvenção para pleito indenizatório por benfeitorias, obscuridade quanto aos fundamentos excludentes da indenização e contradição na análise das provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em esclarecer (i) se há necessidade de formulação de pedido de indenização por benfeitorias por meio de reconvenção, (ii) se a cláusula contratual vedando a indenização configura abusividade, (iii) se houve omissão na fundamentação da majoração dos honorários advocatícios e (iv) se a ausência de reconhecimento de acordo verbal para permanência no imóvel até fevereiro de 2024 está devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 3. O artigo 343 do CPC impõe a necessidade de reconvenção para formulação de pedidos autônomos pelo réu, sendo insuficiente a mera alegação na contestação. 4. A cláusula que veda indenização por benfeitorias encontra respaldo na liberdade contratual e não caracteriza abusividade, desde que ausente vício de manifestação de vontade. 5. A majoração dos honorários advocatícios decorreu da aplicação do artigo 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional na fase recursal. 6. A inexistência de acordo verbal para permanência no imóvel foi fundamentada na ausência de elementos probatórios que preencham os requisitos do artigo 104 do CC/2002 para validade de um negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para sanar as omissões e esclarecer os pontos indicados, mantendo inalterada a decisão embargada. Tese de julgamento: "1. A pretensão indenizatória por benfeitorias deve ser formulada por meio de reconvenção, nos termos do artigo 343 do CPC. 2. Cláusula contratual que veda indenização por benfeitorias não é abusiva quando pactuada livremente entre as partes. 3. A majoração de honorários advocatícios em fase recursal decorre do artigo 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado. 4. A comprovação de acordo verbal requer elementos probatórios que satisfaçam os requisitos do artigo 104 do CC/2002." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 343 e 85, § 11; CC/2002, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1102467/RJ; REsp 726.408/DF; REsp 900.534/RS; REsp 1.042.946/SP. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Aline Morgana Bettio em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, que negou provimento à apelação interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados na ação de despejo para uso próprio ajuizada por Ivaldo Alves de Barros. A embargante alega, inicialmente, omissão quanto à fundamentação jurídica da exigência de reconvenção para formulação do pedido de indenização por benfeitorias. Afirma que a decisão embargada não apreciou adequadamente as provas de benfeitorias apresentadas nos autos, sustentando a necessidade de reabertura da instrução probatória para produção de provas adicionais. Argumenta que o acórdão embargado, ao mesmo tempo que afirma a inexistência de provas das benfeitorias, desconsidera documentos que comprovariam a realização das melhorias no imóvel. Aduz, ainda, que há obscuridade na fundamentação, pois a decisão rejeita o pedido de indenização sob dois fundamentos distintos: ausência de pedido formal em reconvenção e inexistência de previsão contratual para reembolso. Salienta que houve acordo verbal para permanência no imóvel até fevereiro de 2024, o qual teria sido desconsiderado pelo acórdão. Por tal razão, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que lhe seja atribuído o efeito modificativo e sanar os vícios apontados, com manifestação expressa sobre as normas jurídicas suscitadas. O Embargado apresentou suas contrarrazões, no id. 274946381, sustenta a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades, defendendo que a decisão embargada apreciou todos os pontos necessários e aplicou corretamente a legislação pertinente. Presentes as normas inscritas no Estatuto Processual Civil, que definem a disciplina ritual a que se acham submetidos os Embargos de Declaração, trago-os à consideração desta Câmara Julgadora. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Aline Morgana Bettio em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, que negou provimento à apelação interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados na ação de despejo para uso próprio ajuizada por Ivaldo Alves de Barros. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. A Embargante sustenta, inicialmente, omissão na fundamentação do acórdão ao não indicar expressamente o dispositivo legal que justificaria a exigência de reconvenção para formulação do pedido de indenização por benfeitorias, aduzindo que tal pleito poderia ser apresentado na contestação, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, do artigo 538 do Código de Processo Civil e do artigo 35 da Lei do Inquilinato. Sustenta, ainda, que a decisão não enfrentou devidamente a alegação de cláusulas abusivas no contrato de locação e que não houve apreciação detalhada sobre a fixação dos honorários advocatícios. A decisão embargada analisou a questão da indenização por benfeitorias e concluiu que a ausência de pedido formal de reconvenção inviabilizou a sua apreciação. No entanto, realmente, não explicitou o dispositivo legal que fundamenta tal exigência. Logo, para sanar essa omissão, esclarece-se que a necessidade de formulação da pretensão indenizatória por meio de reconvenção decorre do disposto no artigo 343 do Código de Processo Civil, que exige a instauração do contraditório adequado para a formulação de pedidos autônomos pelo réu. Frisa-se, ainda que o artigo 538 do Código de Processo Civil discipline a possibilidade de alegação da existência de benfeitorias na contestação, tal dispositivo não se confunde com o exercício de uma pretensão indenizatória, que demanda pedido específico e instrução probatória adequada. Quanto à alegação de cláusulas abusivas, o acórdão embargado se limitou a analisar a ausência de previsão contratual para a indenização por benfeitorias, mas não enfrentou expressamente a tese de abusividade da cláusula que vedava tal indenização e, para suprir essa omissão, esclarece-se que a cláusula contratual que impõe ao locatário a obrigação de realizar benfeitorias sem direito à compensação financeira não contraria os princípios da boa-fé objetiva ou da função social do contrato, na medida em que tal estipulação encontra respaldo no princípio da liberdade contratual e não representa desvantagem desproporcional ao locatário, especialmente quando não há demonstração de vício na manifestação de vontade das partes no momento da pactuação. Em relação à majoração dos honorários advocatícios, a decisão embargada fixou o percentual de 16% sobre o valor da causa, mas não apresentou fundamentação específica para justificar a adequação desse montante em atenção aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, por causa disso, esclarece-se que a majoração decorreu da aplicação do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o desprovimento do recurso interposto pela embargante e observando o trabalho adicional realizado pelos procuradores do recorrido na fase recursal, em conformidade com os parâmetros estabelecidos para a fixação da verba honorária. No que tange à alegação de contradição, a Embargante sustenta que o acórdão embargado apresentou fundamentos excludentes entre si ao afirmar que o pedido de indenização não poderia ser analisado por ausência de reconvenção, ao mesmo tempo em que considerou que eventual execução de benfeitorias sem anuência do locador não geraria direito à indenização. Entrementes, tal ponto, no entanto, não configura propriamente contradição, mas sim fundamentação alternativa, visto que, ainda que superado o óbice processual da ausência de reconvenção, a pretensão indenizatória não teria amparo diante da expressa vedação contratual e da ausência de autorização prévia do locador. Dessa forma, a decisão embargada não contém contradição, mas, para evitar qualquer dúvida interpretativa, esclarece-se que a rejeição do pedido de indenização se deu tanto pela inadequação da via processual escolhida quanto pela inexistência de direito material ao ressarcimento das benfeitorias, em razão da ausência de previsão contratual e da inexistência de comprovação de autorização pelo locador. A embargante também sustenta a existência de obscuridade na fundamentação do acórdão ao afirmar que não houve elementos suficientes para comprovar a existência de um acordo verbal para permanência no imóvel até fevereiro de 2024, alegando que as provas por ela apresentadas demonstrariam a concordância do locador quanto a tal pactuação. A decisão embargada, no entanto, não deixou de enfrentar a questão, tendo expressamente consignado que os elementos juntados aos autos não demonstram a existência de compromisso formal vinculativo, mas apenas tratativas preliminares sem a necessária manifestação inequívoca de vontade por parte do locador e, para afastar qualquer dúvida interpretativa, reforça-se que o acórdão embargado baseou-se na ausência de elementos probatórios que atendessem aos requisitos exigidos pelo artigo 104 do Código Civil para a validade de um negócio jurídico, não tendo sido constatado acordo com força obrigatória entre as partes. Por fim, saliento que, para fins de prequestionamento, tem-se por inexistente a violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE este Recurso de Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar as omissões e esclarecer os pontos indicados, mantendo, consequentemente, inalterada a decisão embargada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1013567-30.2023.8.11.0055

ID: 259392020

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013567-30.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVALDO ALVES DE BARROS

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

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JAQUELINE PERES LESSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013567-30.2023.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013567-30.2023.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALINE MORGANA BETTIO registrado(a) civilmente como ALINE MORGANA BETTIO - CPF: 893.236.450-87 (EMBARGANTE), ALINE MORGANA BETTIO registrado(a) civilmente como ALINE MORGANA BETTIO - CPF: 893.236.450-87 (ADVOGADO), IVALDO ALVES DE BARROS - CPF: 081.021.981-68 (EMBARGADO), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM RECONVENÇÃO. VÍCIO SANADO. ACOLHIDO EM PARTE. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados em ação de despejo para uso próprio. A embargante alega omissão na fundamentação acerca da exigência de reconvenção para pleito indenizatório por benfeitorias, obscuridade quanto aos fundamentos excludentes da indenização e contradição na análise das provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em esclarecer (i) se há necessidade de formulação de pedido de indenização por benfeitorias por meio de reconvenção, (ii) se a cláusula contratual vedando a indenização configura abusividade, (iii) se houve omissão na fundamentação da majoração dos honorários advocatícios e (iv) se a ausência de reconhecimento de acordo verbal para permanência no imóvel até fevereiro de 2024 está devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 3. O artigo 343 do CPC impõe a necessidade de reconvenção para formulação de pedidos autônomos pelo réu, sendo insuficiente a mera alegação na contestação. 4. A cláusula que veda indenização por benfeitorias encontra respaldo na liberdade contratual e não caracteriza abusividade, desde que ausente vício de manifestação de vontade. 5. A majoração dos honorários advocatícios decorreu da aplicação do artigo 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional na fase recursal. 6. A inexistência de acordo verbal para permanência no imóvel foi fundamentada na ausência de elementos probatórios que preencham os requisitos do artigo 104 do CC/2002 para validade de um negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para sanar as omissões e esclarecer os pontos indicados, mantendo inalterada a decisão embargada. Tese de julgamento: "1. A pretensão indenizatória por benfeitorias deve ser formulada por meio de reconvenção, nos termos do artigo 343 do CPC. 2. Cláusula contratual que veda indenização por benfeitorias não é abusiva quando pactuada livremente entre as partes. 3. A majoração de honorários advocatícios em fase recursal decorre do artigo 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado. 4. A comprovação de acordo verbal requer elementos probatórios que satisfaçam os requisitos do artigo 104 do CC/2002." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 343 e 85, § 11; CC/2002, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1102467/RJ; REsp 726.408/DF; REsp 900.534/RS; REsp 1.042.946/SP. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Aline Morgana Bettio em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, que negou provimento à apelação interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados na ação de despejo para uso próprio ajuizada por Ivaldo Alves de Barros. A embargante alega, inicialmente, omissão quanto à fundamentação jurídica da exigência de reconvenção para formulação do pedido de indenização por benfeitorias. Afirma que a decisão embargada não apreciou adequadamente as provas de benfeitorias apresentadas nos autos, sustentando a necessidade de reabertura da instrução probatória para produção de provas adicionais. Argumenta que o acórdão embargado, ao mesmo tempo que afirma a inexistência de provas das benfeitorias, desconsidera documentos que comprovariam a realização das melhorias no imóvel. Aduz, ainda, que há obscuridade na fundamentação, pois a decisão rejeita o pedido de indenização sob dois fundamentos distintos: ausência de pedido formal em reconvenção e inexistência de previsão contratual para reembolso. Salienta que houve acordo verbal para permanência no imóvel até fevereiro de 2024, o qual teria sido desconsiderado pelo acórdão. Por tal razão, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que lhe seja atribuído o efeito modificativo e sanar os vícios apontados, com manifestação expressa sobre as normas jurídicas suscitadas. O Embargado apresentou suas contrarrazões, no id. 274946381, sustenta a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades, defendendo que a decisão embargada apreciou todos os pontos necessários e aplicou corretamente a legislação pertinente. Presentes as normas inscritas no Estatuto Processual Civil, que definem a disciplina ritual a que se acham submetidos os Embargos de Declaração, trago-os à consideração desta Câmara Julgadora. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Aline Morgana Bettio em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, que negou provimento à apelação interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados na ação de despejo para uso próprio ajuizada por Ivaldo Alves de Barros. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. A Embargante sustenta, inicialmente, omissão na fundamentação do acórdão ao não indicar expressamente o dispositivo legal que justificaria a exigência de reconvenção para formulação do pedido de indenização por benfeitorias, aduzindo que tal pleito poderia ser apresentado na contestação, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, do artigo 538 do Código de Processo Civil e do artigo 35 da Lei do Inquilinato. Sustenta, ainda, que a decisão não enfrentou devidamente a alegação de cláusulas abusivas no contrato de locação e que não houve apreciação detalhada sobre a fixação dos honorários advocatícios. A decisão embargada analisou a questão da indenização por benfeitorias e concluiu que a ausência de pedido formal de reconvenção inviabilizou a sua apreciação. No entanto, realmente, não explicitou o dispositivo legal que fundamenta tal exigência. Logo, para sanar essa omissão, esclarece-se que a necessidade de formulação da pretensão indenizatória por meio de reconvenção decorre do disposto no artigo 343 do Código de Processo Civil, que exige a instauração do contraditório adequado para a formulação de pedidos autônomos pelo réu. Frisa-se, ainda que o artigo 538 do Código de Processo Civil discipline a possibilidade de alegação da existência de benfeitorias na contestação, tal dispositivo não se confunde com o exercício de uma pretensão indenizatória, que demanda pedido específico e instrução probatória adequada. Quanto à alegação de cláusulas abusivas, o acórdão embargado se limitou a analisar a ausência de previsão contratual para a indenização por benfeitorias, mas não enfrentou expressamente a tese de abusividade da cláusula que vedava tal indenização e, para suprir essa omissão, esclarece-se que a cláusula contratual que impõe ao locatário a obrigação de realizar benfeitorias sem direito à compensação financeira não contraria os princípios da boa-fé objetiva ou da função social do contrato, na medida em que tal estipulação encontra respaldo no princípio da liberdade contratual e não representa desvantagem desproporcional ao locatário, especialmente quando não há demonstração de vício na manifestação de vontade das partes no momento da pactuação. Em relação à majoração dos honorários advocatícios, a decisão embargada fixou o percentual de 16% sobre o valor da causa, mas não apresentou fundamentação específica para justificar a adequação desse montante em atenção aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, por causa disso, esclarece-se que a majoração decorreu da aplicação do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o desprovimento do recurso interposto pela embargante e observando o trabalho adicional realizado pelos procuradores do recorrido na fase recursal, em conformidade com os parâmetros estabelecidos para a fixação da verba honorária. No que tange à alegação de contradição, a Embargante sustenta que o acórdão embargado apresentou fundamentos excludentes entre si ao afirmar que o pedido de indenização não poderia ser analisado por ausência de reconvenção, ao mesmo tempo em que considerou que eventual execução de benfeitorias sem anuência do locador não geraria direito à indenização. Entrementes, tal ponto, no entanto, não configura propriamente contradição, mas sim fundamentação alternativa, visto que, ainda que superado o óbice processual da ausência de reconvenção, a pretensão indenizatória não teria amparo diante da expressa vedação contratual e da ausência de autorização prévia do locador. Dessa forma, a decisão embargada não contém contradição, mas, para evitar qualquer dúvida interpretativa, esclarece-se que a rejeição do pedido de indenização se deu tanto pela inadequação da via processual escolhida quanto pela inexistência de direito material ao ressarcimento das benfeitorias, em razão da ausência de previsão contratual e da inexistência de comprovação de autorização pelo locador. A embargante também sustenta a existência de obscuridade na fundamentação do acórdão ao afirmar que não houve elementos suficientes para comprovar a existência de um acordo verbal para permanência no imóvel até fevereiro de 2024, alegando que as provas por ela apresentadas demonstrariam a concordância do locador quanto a tal pactuação. A decisão embargada, no entanto, não deixou de enfrentar a questão, tendo expressamente consignado que os elementos juntados aos autos não demonstram a existência de compromisso formal vinculativo, mas apenas tratativas preliminares sem a necessária manifestação inequívoca de vontade por parte do locador e, para afastar qualquer dúvida interpretativa, reforça-se que o acórdão embargado baseou-se na ausência de elementos probatórios que atendessem aos requisitos exigidos pelo artigo 104 do Código Civil para a validade de um negócio jurídico, não tendo sido constatado acordo com força obrigatória entre as partes. Por fim, saliento que, para fins de prequestionamento, tem-se por inexistente a violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE este Recurso de Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar as omissões e esclarecer os pontos indicados, mantendo, consequentemente, inalterada a decisão embargada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Mailson Da Silva x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 261509875

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064504-75.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAILSON DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.RESTRITIVO DE CRÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização. Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. 2. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. A negativação questionada é a única registrada e gera dano moral. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base esses critérios e o valor do restritivo (R$ 69,92), a indenização fixada em R$ 5.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral. 4. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. A alegaçãode que houve alteração da verdade pela parte reclamante não se encontra comprovada vez que a ação foi julgada procedente. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Recurso Inominado: 1064504-75.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO Recorrente: MAILSON DA SILVA Recorrido: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MAILSON DA SILVA ajuizou reclamação em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença econcluiu que a parte reclamada não apresentou documentos que comprovem a origem do débito em nome da parte reclamante. Ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) declarar a inexistência da dívida; b) determinar a exclusão do restritivo de crédito. Na oportunidade, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando queo extrato de negativação possui apenas uma única restrição, não devendo incidir a Súmula 385 do STJ. Requereu a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença.Na ocasião, a parte reclamada requereu a condenação da parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Com base no extrato juntado no ID 279605940/PJe2, verifica-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...)11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor do restritivo de crédito (R$ 69,92), entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 5.000,00. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1012841-23.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023; N.U 1034439-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não destoa a jurisprudência do STJ: (...) 1. Segundoareiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,a mera utilização derecursosprevistosem lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normaltrâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) Em exame dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o carátermanifestamenteinfundado das alegações da parte reclamanteou o seu dolo emobstaronormaltrâmite do processo, uma vez que a ação foi julgada procedente diante da ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: (...) 5. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. A alegação de que a parte reclamante pleiteou direito que sabia não existir não caracteriza litigância de má-fé. (...) 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024) Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso, por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Evandro Pereira Da Luz

ID: 261509922

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019995-17.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

EVANDRO PEREIRA DA LUZ

Decisão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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JABERSON IURI BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1019995-17.2024.8.11.0015 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1019995-17.2024.8.11.0015 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECORRIDO: EVANDRO PEREIRA DA LUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. COISA JULGADA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. LEGITIMIDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1019995-17.2024.8.11.0015 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Recorrentes: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Recorrido: EVANDRO PEREIRA DA LUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EVANDRO PEREIRA DA LUZ ajuizou reclamação em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Noticiou que: a) celebrou contrato de financiamento com a segunda reclamada, pagando todas as parcelas regularmente; b) mesmo com a alteração do vencimento da parcela 23 para 25/9/2025, teve seus dados indevidamente negativados pela primeira reclamada; e c) essa nova negativação causou-lhe constrangimento e perda de crédito, inclusive em tentativa de aquisição de cartão de loja. Requereu: a) a declaração de inexistência do débito vinculado à parcela 23 do contrato 20035496605; b) a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar, solidariamente, os réus no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais corrigidos a partir desta data pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa legal prevista no art. 406 e §1º do CC a partir da última citação (30/08/2024), bem com determinar que no prazo de 5 dias úteis após o trânsito em julgado desta sentença a corré Itapeva proceda com a baixa da negativação questionada nos autos. Deixo de condenar ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.". O Recurso Inominado foi interposto pelas partes reclamadas, sustentando que: a) não houve negativação indevida, pois, a dívida encontra-se vencida e é legítima; b) a cessão do crédito à corré Itapeva ocorreu de forma regular e legítima, eximindo a primeira recorrente de responsabilidade; e c) não restou comprovado nos autos o dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento sem demonstração de prejuízo concreto. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Coisa julgada. A litispendência e a coisa julgada visam garantir a segurança jurídica e configuram-se quando se reproduzem ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na litispendência, as ações tramitam concomitantemente; na coisa julgada, uma delas já foi decidida por sentença de mérito, da qual não cabe mais recurso. É o que estabelece o artigo 337, §§ 1º a 4º, do CPC: §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nesse sentido: (...) 1. Coisa julgada. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, §4º, do CPC). As ações são consideradas idênticas quando possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, do CPC). As ações são consideradas idênticas quando possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, do CPC). Havendo ações idênticas, há coisa julgada, pois em ambas as ações a parte reclamante impugna o teor da Portaria 217/2017 que converteu sua aposentadoria com proventos integrais em proventos proporcionais. (...) (N.U 1009513-03.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) (...) Há duas questões em discussão: (i) se houve violação à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença e (ii) se a Lei Complementar nº 173/2020 justifica a suspensão da contagem do período aquisitivo para concessão da vantagem pecuniária pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, IX, da Constituição Federal autoriza a contratação temporária, desde que cumpridos os requisitos legais. Contudo, uma vez transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito à vantagem pecuniária da recorrente, não é possível reabrir a discussão sobre o período aquisitivo, sob pena de violação da coisa julgada. Os arts. 505 e 507 do CPC/2015 estabelecem que é vedado decidir novamente questões já decididas, salvo nos casos expressamente previstos em lei, o que não se aplica ao caso. Tese de julgamento: A coisa julgada impede a rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento, mesmo que relacionadas a temas de ordem pública, conforme os arts. 505 e 507 do CPC/2015. A Lei Complementar nº 173/2020 não pode ser utilizada para suspender o cômputo de período aquisitivo em cumprimento de sentença, se já houver decisão transitada em julgado que reconheceu o direito à concessão da vantagem pecuniária (...) (N.U 1008892-24.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) Em análise dos elementos das ações, verifica-se que há diferença da causa de pedir destes autos e a que consta nos autos 1001629-61.2023.8.11.0015. Nos presentes autos, os fatos que motivaram a propositura da ação (restritivo de crédito) ocorreram em julho de 2024 enquanto nos autos 1001629-61.2023.8.11.0015 em novembro de 2022. Assim, considerando que há divergência de causa de pedir, não há coisa julgada, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Legitimidade passiva. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015 e TJ-MT - RI: 10620786120228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). No caso dos autos, as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes desta demanda, tornando-as legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Quitação da dívida. A prova inequívoca do pagamento cabe ao devedor, podendo este, inclusive, reter o pagamento quando o credor se recusar a entregar o comprovante de quitação (N.U 1025367-54.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1000697-73.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 03/05/2024). Considerando que o documento juntado é suficiente como prova da quitação (ID 280662870/PJe2, pág. 36), a cobrança de dívida quitada caracteriza conduta ilícita. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Neste contexto, com o objetivo de afastar sua responsabilidade objetiva, a parte reclamada sustenta que o dano foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiros. Quanto aos danos decorrentes da falta de autenticidade dos dados cadastrais, cujos créditos são cedidos entre empresas, nota-se que há responsabilidade solidária da empresa cedente e cessionária, pois ambas têm o dever de cautela com procedimentos de segurança nas operações de crédito para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados conforme dispõe o artigo 8° do Código de Defesa do Consumidor: Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. (...) Destaca-se ainda que o risco de irregularidade no crédito negociado é inerente à própria operação de cessão de crédito, conforme exegese extraída do artigo 291 do Código Civil: Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. Neste sentido: INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CESSÃO DE CRÉDITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA – ART. 25, § 1º, CDC – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO – MAJORAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. São responsáveis solidariamente, tanto a empresa que cede o crédito a outrem, como a que o recebe, sobretudo quando esta é que patrocina o registro indevido junto ao cadastro negativador, consoante redação do art. 25, § 1º, do CDC. O nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação do serviço, configurada na inscrição do nome do cliente no cadastro do SPC/SERASA de forma indevida. A inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplente é ato ilícito e comporta dano moral, presumível e independente de prova. Para a estipulação do dano moral deve se levar em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição financeira daquele que sofreu o dano e do seu agressor. Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados com fulcro do art. 20, § 3º, do CPC. (TJMT Ap, 114747/2012, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 27/03/2013, Data da publicação no DJE 25/04/2013) Portanto, por não se aplicar nenhuma das excludentes de culpa em favor da parte reclamada, permanecendo inalterada a sua responsabilidade quanto a conduta ilícita detectada nos autos. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada é a única registrada (R$ 9.561,52, ID 280662867/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor do restritivo (R$ 9.561,52) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1012841-23.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023; N.U 1034439-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Valmir Guedes Gomes x Oi Movel S.A.

ID: 263074924

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085934-83.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR GUEDES GOMES

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1085934-83.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: VALMIR GUEDES GOMES Recorrido: OI S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. VALMIR GUEDES GOMES ajuizou reclamação em face de OI S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que a relação jurídica restou comprovada por meio das faturas e telas sistêmicas apresentadas pela parte reclamada. Julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte reclamante em multa por litigância de má-fé. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que o recorrido não comprovou a relação jurídica entre as partes e a origem do débito, considerando que juntou somente provas unilaterais. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação em multa por litigância de má-fé. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Origem da dívida. Compete ao credor o ônus de demonstrar a higidez do seu crédito, a fim de legitimar as medidas adotadas para sua cobrança, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Este entendimento decorre, primeiramente, do fato de se tratar de elemento constitutivo do direito do credor (art. 373, inciso I, do CPC) e, em segundo lugar, da impossibilidade de se exigir do devedor a prova de fato negativo. A propósito: "(...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017)" No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais: "(...) 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Se a consumidora alega desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. (...) (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023)". Para comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou faturas e telas sistêmicas (ID 282580884/PJe2). Os documentos unilaterais e apócrifos têm valor probatório quando houver evidências favoráveis aos fatos que se pretendem comprovar (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso). No presente caso, não vislumbro a existência de outras evidências que corroborem a existência da relação jurídica, pois: 1) o endereço constante na fatura não é o mesmo identificado na inicial; e 2) os dados constantes nas telas sistêmicas são insuficientes para comprovar a anuência da reclamante e a legitimidade da contratação. Ademais, os documentos foram especificamente impugnados pela parte reclamante, fragilizando o seu valor probatório. Nesse sentido: (...) 4. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de prova invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. O juízo de primeiro grau elucidou bem a questão: "Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado a cópia do documento pessoal no ID 116155834 (páginas 17 e 18), não apresentou documento HÁBIL a comprovar a contratação dos empréstimos constantes nos extratos de ID’S 116155838 e 116155840, quais sejam: contratos devidamente assinados, biometria facial, dentre outros documentos". A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. (N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Com base no extrato juntado no ID 282580877/PJe2, verifica-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...)11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor do restritivo de crédito (R$ 132,75) e existência de um registro posterior, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 4.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1030645-33.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1036182-13.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023; N.U 1011293-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, publicado no DJE 02/11/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) declarar a inexistência do débito discutido nos autos (R$ 132,75); b) determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e c) condenar a parte reclamada, apagar à parte reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso, por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Angelo Joaquim De Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 261509881

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087882-60.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1087882-60.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: ANGELO JOAQUIM DE SOUZA Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ANGELO JOAQUIM DE SOUZA ajuizou reclamação em face de BANCO DO BRASIL S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que restou demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes. Ao final, julgou improcedentes os pleitos da inicial e condenou a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando queo recorrido não comprovou a relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a regularidade da cobrança, considerando que juntou somente provas unilaterais. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Embora a parte recorrida tenha sido intimada (ID 279724859/PJe2), não foram apresentadas as contrarrazões. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Origem da dívida. É do credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. A propósito: (...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017) Na mesma direção é o entendimento das Turmas Recursais: (...) 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.4. Se a consumidora alega desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. (...) (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentouextratos e telas sistêmicas (ID 279724850/PJe2). Os documentos unilaterais e apócrifos têm valor probatório quando houver evidências favoráveis aos fatos que se pretendem comprovar (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso). No presente caso, não vislumbro a existência de outras evidências que corroborem a existência da relação jurídica, pois se trata apenas de extratos de conta, em que não é possível identificar o endereço ou dados pessoais da parte reclamante, além de ser insuficiente para comprovar a anuência da reclamante e a legitimidade da contratação. Ademais, os documentos foram especificamente impugnados pela parte reclamante, fragilizando o seu valor probatório. Nesse sentido: (...) 4. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de prova invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. O juízo de primeiro grau elucidou bem a questão: "Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado a cópia do documento pessoal no ID 116155834 (páginas 17 e 18), não apresentou documento HÁBIL a comprovar a contratação dos empréstimos constantes nos extratos de ID’S 116155838 e 116155840, quais sejam: contratos devidamente assinados, biometria facial, dentre outros documentos". A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. (N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Com base no extrato juntado no ID 279723889/PJe2, verifica-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...)11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor do restritivo de crédito (R$ 144,21), entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 5.000,00. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1012841-23.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023; N.U 1034439-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) declarar a inexistência do débito discutido nos autos (R$ 144,21); b) determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e c) condenar a partereclamada, apagar à partereclamantea quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso, por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Walther De Sousa Lima x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 261516807

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004348-11.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALTHER DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMIEN RIBEIRO MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RESTRITIVO DE CRÉDITO E DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Recurso Inominado: 1004348-11.2021.8.11.0007 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Recorrentes: BANCO BRADESCO S.A. e CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA Recorrido: WALTHER DE SOUSA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. VALTHER SOUZA LIMA ajuizou reclamação em face do BANCO BRADESCO S.A. e CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, DECRETO a revelia da segunda ré, sem aplicação dos efeitos, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR a inclusão no polo passivo da empresa ALMAVIVA EXPERIEN CE S/A - CNPJ 08.174.089/0040-20, bem como seus patronos, conforme peticionamento id. 173676036; b) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade dos débitos objeto desta demanda e tornar definitiva a determinação de suspensão da cobrança, pelo que caberá a primeira ré a obrigação de retirar a negativação do Serasa no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta sentença. c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$5.529,86 (cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), a título de repetição dobrada do indébito (R$ 663,29 + R$2.101,64 = R$ 2.764,93 dobrado), corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC e 240 CPC). d) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC e 240 CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95". As partes reclamadas interpuseram Recursos Inominados. O Banco Bradesco sustentou que: a) a dívida discutida decorre de cartão de crédito contratado pela parte reclamante; b) a negativação dos dados do consumidor decorre da utilização dos serviços de crédito e cheque especial da instituição financeira sem o devido pagamento, razão pela qual inexiste falha na prestação de seus serviços; c) não houve dano moral sofrido; d) a repetição de indébito deve ocorrer na forma simples, e não dobrada; e) o quantum indenizatório fixado é excessivo; e f) os juros de mora do dano moral devem incidir a partir do arbitramento da condenação. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. O 2º reclamado, Central De Recuperação de Créditos, afirmou que: a) não é responsável pelos descontos indevidos, pois não possui ingerência sobre a conta bancária do reclamante e sua atividade se limita à cobrança extrajudicial de dívidas, razão pela qual é indevida sua condenação à repetição de indébito; b) inexiste dano moral; e c) o quantum indenizatório é excessivo. Pugnou pelo provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de provas hábeis a comprovar a regularidade dos contratos invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita (N.U 1003988-22.2021.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). No caso dos autos, as partes reclamadas não evidenciaram que os descontos realizados são devidos. Embora tenham juntado documentos com a contestação (ID 197404166/PJe2), estes se tratam de contratação de limite de crédito e confissão de dívida, firmados pelo reclamante, e datam de março/2015 e abril/2016, respectivamente, ou seja, não comprovam a regularidade dos descontos impugnados na inicial, ocorridos em 2021 (ID 197403697/PJe2 ao ID 197403699/PJe2). Em relação à confissão de dívida, esta possuía um total de 12 parcelas, cujo pagamento ocorreria através de débito em conta, e o vencimento da primeira foi em 28/05/2016. O banco reclamado poderia evidenciar a sua inadimplência com a simples juntada do extrato bancário do autor deste lapso, contudo, apresentou as referidas evidências com data a partir de 30/06/2017 (ID 197404168/PJe2), ou seja, período que, em tese, já deveriam ter ocorridos todos os descontos para o respectivo pagamento, destarte, não demonstrou o inadimplemento utilizado para justificar os descontos e negativações. O juízo de origem elucidou bem a questão, dispondo que: "(...) A instituição ré – BRADESCO – sustenta que a negativação seria legítima em razão de utilização do limite de cartão de crédito, para tanto apresentou o documento id. 65495551 nominado como “cédula de crédito bancário limite de crédito pessoal” sem referência e/ou alguma outra numeração. Também apresentou o documento id. 65495554, referente a “instrumento particular de confissão de dívida” nº de operação 303908308, com menção aos contratos 6404148 e 2499 com valor total de R$5.922,89, e negociação mediante entrada de R$ 800,00 e 12 prestações de R$ 494,61 com início no dia 28.05.2016 (...) Contudo, a instituição apresentou os extratos bancários do autor apenas do período 30.06.2017 a 30.08.2021, ou seja, em período que não corresponde ao instrumento de confissão." Ademais, o reclamante demonstrou ter realizado a renegociação de dívida em aberto com o banco reclamado para pagamento à vista, no valor de R$ 3.998,54, o qual foi devidamente adimplido (ID 197403695/PJe2 e ID 197403696/PJe2), todavia, ainda assim teve descontadas outras quantias de sua conta bancária. Inexistem provas suficientes para demonstrar a regularidade dos descontos e das negativações dos dados do consumidor. A propósito, foi devidamente esclarecido e fundamentado o seguinte: "· Negativação id. 61623007 - R$ 648,12 - 110044281000020FI e Negativação id. 80005633 - R$ 565,02 - 1100442810000020AD A instituição alega que essa negativação é referente à encargos de cheque especial, contudo o documento id. 65495551 não possui qualquer referência similar aos números acima indicados. Além disso, o termo de confissão de dívidas id. 65495554 possui outros números de contrato que também não coincidem com a referência da negativação realizada. Ou seja, a instituição não apresentou prova da origem das negativações. · Descontos Indevidos realizados na conta do autor R$ 663,29 e R$ 2.101,64 Como mencionado, foi descontado da conta do autor, os valores de R$ 663,29 e R$2.101,64, respectivamente nos dias 02 e 09 de julho de 2021, conforme id. 61622997, cuja denominação é “mora operação 0010183 e oper. vencias 3100189. Sobre esses descontos, de igual forma, não há comprovação da origem do desconto, tampouco autorização por parte do consumidor. Além disso, a descrição das operações não coincide com o contrato apresentado pelo banco, tampouco com o termo de confissão de dívidas acima indicado. Não menos importante, o autor comprovou efetivamente a renegociação de dívidas do cartão de crédito 4532117164171556 – Visa Gold Exclusive, com desconto em conta no dia 26.04.2024 com valor de R$ 3.998,54, conforme id. 61622995 e 61622996. Assim, a instituição não apresentou prova da origem dos descontos realizados. · Valores em Aberto – Parcelamento e/ou Acordo Ainda, também não há prova da origem dos valores em aberto referente ao documento id. 61623002 cuja soma dos valores da coluna “status do seg” totaliza R$6.520,27 (soma R$ 50,35; R$ 699,04; R$ 683,91; R$ 668,49; R$ 656,91; R$ 648,07; R$ 639,35; R$ 631,03; R$ 622,53; R$ 614,42 e R$ 606,17). Inclusive a análise dos prints apresentados na contestação da segunda ré (id. 122248047 pg. 05) denota-se que os valores lá indicados também não correspondem com essa cobrança." Portanto, mostra-se correta a conclusão de que "não existe qualquer coincidência entre as referências dos documentos, com o contrato apresentado pelo banco, telas sistêmicas da segunda ré, tampouco com o termo de confissão de dívidas acima indicado", devendo ser mantida em seus termos. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Todavia, quando os danos foram causados por parceiros empresariais, todos respondem solidariamente (STJ AgRg no Ag 1153848 / SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Ministro SIDNEI BENETI e STJ REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011). No caso dos autos, em que pesem as alegações da reclamada Central De Recuperação de Créditos, nota-se que a referida parte consta como a responsável pelo acordo operacional realizado indevidamente (ID 197403699/PJe2), do qual decorreram os descontos, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta-corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). O desconto de valores da conta corrente para o pagamento de dívida inexistente, em que a instituição bancária se vale do poder de administração sobre a conta e subtrai numerários do consumidor, configura atividade contrária à boa-fé objetiva e enseja a restituição dobrada (N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024;N.U 1001260-76.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 11/07/2024; e N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024). Dano moral. Restritivo de crédito e desconto indevido em conta-corrente. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). As negativações questionadas são únicas registrada (ID 197404151/PJe2; ID 197404152/PJe2; e ID 197404200/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Além disso, segundo a jurisprudência das Turmas Recursais, o desconto indevido em conta-corrente também caracteriza dano moral e independe de prova, bastando a demonstração da conduta ilícita (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1056301-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024; N.U 1000531-79.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024; N.U 1001454-77.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1071818-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). No caso concreto, os descontos são incontroversos, o que também é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente os descontos realizados indevidamente da conta bancária do consumidor, assim como o valor dos restritivos (R$ 648,12 e R$ 565,02) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$ 7.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1008172-41.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, publicado no DJE 04/10/2023; N.U 1009287-81.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação. Precedentes do STJ (REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço dos recursos, mas nego-lhes provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento dos recursos interpostos pelas partes reclamadas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Emanoel Carlos Araujo Castro x Banco Do Brasil Sa

ID: 263055018

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033680-30.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL CARLOS ARAUJO CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCOMPETÊNCIA PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1033680-30.2024.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS - MT Recorrente: EMANOEL CARLOS ARAUJO CASTRO Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EMANOEL CARLOS ARAUJO CASTRO ajuizou reclamação em face de BANCO DO BRASIL S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) existe relação jurídica; b) a dívida está comprovada por meio das telas sistêmicas. Julgou improcedentes os pleitos da inicial e condenou a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo. No mérito, sustentou que o recorrido não comprovou a relação jurídica entre as partes e consequentemente a regularidade da cobrança, considerando que juntou somente provas unilaterais. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presenteRecurso Inominadopode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Incompetência em razão da matéria. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que se deve considerar o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. (...) (STJ RMS 30170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010) No mesmo sentido a jurisprudência da Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA FONÉTICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME(...) A complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material discutido, conforme expressamente disposto no Enunciado 54 do FONAJE. A perícia fonética é de natureza técnica e complexa, sendo incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95. A necessidade de prova pericial fonética para aferir a autenticidade ou autoria das falas no áudio apresentado pela parte recorrida demonstra a incompetência do Juizado Especial para julgar a demanda, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. O precedente colacionado reforça o entendimento de que, diante da impugnação da autenticidade de áudios ou provas técnicas de alta complexidade, a competência do Juizado Especial é afastada. (...)(N.U 1012999-42.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes apenas para causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial, o que impossibilita a análise adequada do caso. 6. A complexidade da demanda é aferida pelo objeto da prova, não pelo direito material, conforme o Enunciado 54 do FONAJE, justificando a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. (...) (N.U 1001054-07.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) Assim, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial complexa. Em análise dos autos, verifica-se que não é necessária a produção de prova pericial técnica para apurar se as telas sistêmicas comprovam a relação jurídica entre as partes, visto que o objeto da prova não influenciará no julgamento da demanda. No caso concreto, por não ser necessária a produção de prova pericial, não se trata de matéria complexa e, consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Origem da dívida. É do credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. A propósito: (...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017) Na mesma direção é o entendimento das Turmas Recursais: (...) 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.4. Se a consumidora alega desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. (...) (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). Para comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou telas sistêmicas (ID 281937972/PJe2). Os documentos unilaterais e apócrifos têm valor probatório quando houver evidências favoráveis aos fatos que se pretendem comprovar (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso). No presente caso, não vislumbro a existência de outras evidências que corroborem a relação jurídica, pois se trata apenas de telas sistêmicas, nas quais não é possível identificar o endereço ou os dados pessoais da parte reclamante, além de serem insuficientes para comprovar a anuência da reclamante e a legitimidade da contratação. Ademais, os documentos foram especificamente impugnados pela parte reclamante, fragilizando o seu valor probatório. Nesse sentido: (...) 4. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de prova invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. O juízo de primeiro grau elucidou bem a questão: "Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado a cópia do documento pessoal no ID 116155834 (páginas 17 e 18), não apresentou documento HÁBIL a comprovar a contratação dos empréstimos constantes nos extratos de ID’S 116155838 e 116155840, quais sejam: contratos devidamente assinados, biometria facial, dentre outros documentos". A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. (N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Com base no extrato juntado no ID 281937962/PJe2, verifica-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...)11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor do restritivo de crédito (R$ 605,49) e a existência de 4 registros posteriores, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 3.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002749-65.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, publicado no DJE 19/04/2023; N.U 1006053-30.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 24/09/2020). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) declarar a inexistência do débito discutido nos autos (R$ 605,49); b) determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e c) condenar a parte reclamada, apagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso, por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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União - Fazenda Nacional x Zeus Granitos Extracao Comercio Importacao E Exportacao Ltda

ID: 257132620

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013567-70.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ZEUS GRANITOS EXTRACAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

80

Advogados:

ERICA DOURADO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1013567-70.2023.4.06.3816/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZEUS GRANITOS EXTRACAO COMERC… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1013567-70.2023.4.06.3816/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZEUS GRANITOS EXTRACAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EDITAL Nº 380002014162 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000838-19.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL – CNPJ: 02.030.715/0001-12 EXECUTADO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA – CPF: 099.575.316-46 DESCRIÇÃO DO BEM: Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², CRI de Jacinto/MG, nº 9815, a saber: - Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², Fração ideal de 0,500 do terreno, que se limita pela frente, com a Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas; pelo lado direito, com Manoel Messias de Novais Evangelista; pelo lado esquerdo, com Herdeiros de Cecílio Pereira dos Santos; pelos fundos, com Orácio de Tal. Imóvel matriculado sob o nº 9815 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacinto/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 12 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.677,75 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA, Rua Dr. Fábio Nonato Ruas, nº 322, Centro, Jacinto/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001000-38.2018.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALDIR HIRLE FERREIRA DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60hastualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 16.971, a saber:- Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60has (dezenove hectares e sessenta centiares), contendo benfeitorias, atualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, neste Município de Teófilo Otoni, extremando em seu contorno, ao Norte e Leste com o Sr. Leopoldo João Batista Moutinho, a Noroeste com Vila Lajinha e ao Sul com Manoel de Abreu. Obs.: Conforme auto de reavaliação o terreno encontra-se desocupado e sem nenhuma construção. Imóvel matriculado sob o nº 16.971 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), em 08 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 97.843,46 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: WALDIR HIRLE FERREIRA, BR 116, KM 287, Lajinha, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001927-77.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (02.313.673/0001-27) EXECUTADOS: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. (05.951.008/0006-61), VINÍCIUS DELMASCHIO FRANCA (073.457.226-35) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m², 1º CRI local nº 3.999, a saber: - Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), limitando-se pela frente, com a Rua 24; pelos fundos, com os lotes 6 e 7; pelo lado direito com o lote 02 e pelo lado esquerdo, com os lotes 4 e 5. Imóvel matriculado sob o nº 3.999 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), em 30 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 57.666,47 (cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), em 26 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. ÔNUS: Hipoteca em favor de Zema Cia de Petróleo; Penhora nos autos nº 2175080-08.2008.8.13.0686 (0686.08.217508-0), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 2086891-88.2007.8.13.0686 (0686.07.208689-1), em trâmite na 2ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 1933135-59.2007.8.13.0686 (0686.07.193313-5), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0011703-91.2014.5.03.0077, em trâmite na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG; Ajuizamento de ação, autos nº 0004165-69.2013.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002471-94.2015.4.01.3816 EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (00.378.257/0001-81) EXECUTADO: MANOEL BATISTA DA SILVA (307.578.866-04) DESCRIÇÃO DO BEM: Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, 2º CRI local nº 3.091, a saber: - Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, confrontando: ao norte, Manoel B. Silva, Veromino R. Ferreira, Sebastião F. Almeida, João B. Santos, João de tal, Durval N. de Oliveira e João B. Santos; ao sul, herdeiros de Justino R. Souza, Alfredo R. Caldeira, José S. Silva, Joaquim P. Silva, José Pereira Freire e Domingos Furtado; a leste, Domingos Furtado, Odorico F. Lopes e Gesuíno V. Santos, a oeste, Manoel B. Silva, Alcebíades M. Ferreira, Deusdete F. Andrade, Elpidio L. Jesus e Deusdete de tal. Obs.: Conforme auto de penhora e avaliação o imóvel situa-se no Córrego da Inveja, próximo à comunidade dos Peixes (acesso na estrada vicinal sentido Rio Pretinho, 06 quilômetros da cidade de Novo Oriente de Minas/MG, após ponte do rio Marambaia). Imóvel matriculado sob o nº. 3.091 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em 13 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.340.535,44 (um milhão, trezentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 11 de setembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MANOEL BATISTA DA SILVA, R. Pres. Bernardes, nº 277, Casa, Padre Paraíso/MG ÔNUS: Constam penhoras; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0003990-46.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN (063.699.796-00), MARTHA RIBEIRO RODRIGUES (466.563.836-53), SOCIEDADE PETRÓLEO TEÓFILO OTONI LTDA. (25.111.899/0001-40) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno com a área de 336,00 m², situado no Bairro Jardim Ipiranga, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 7.437, limitando-se pela frente, com a Avenida Elza Rothe; pelo lado direito, com Cláudio Oliveira Dupin, pelo lado esquerda, com o lote nº 07, e, pelos fundos, com o lote n°04. Imóvel matriculado sob o nº 7.437 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 362.200,00 (trezentos e sessenta e dois mil e duzentos reais), em 16 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 181.100,00 (cento e oitenta e um mil e cem reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 45.617,01 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dezessete mil, e um centavo), 21 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN, Avenida Elza Roth, n° 145, Bairro Ipiranga, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de Banco do Brasil S/A; Ajuizamento de ação, autos nº 0024.97.085417-0, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0012339-80.2014.8.16.0130, em trâmite na 2ª Vara Cível de Paranavaí/PR; Penhora nos autos nº 0005094- 73.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 0005164-90.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 06 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0009654-58.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: AMILTON GOMES DOS SANTOS (591.177.536-00) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Veículo GM/CORSA HATCH, ano de fabricação/modelo 2004/2004, placas HBU7529, cor cinza, combustível gasolina, Renavam 00836934830, Chassi 9BGXF68X04C220165. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais), em 12 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 7.725,00 (sete mil, setecentos e vinte e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.712,15 (sete mil, setecentos e doze reais e quinze centavos), em 15 de dezembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: AMILTON GOMES DOS SANTOS, Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº.1000526-45.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10ª REGIÃO - CORECON/MG (16.886.236/0001-07) EXECUTADO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA (169.463.326-87) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) 01 (uma) Caminhão GM/CHEVROLET 12000 CUSTOM, ano de fabricação/modelo 1995/1995 placas GOR6294, cor branca, combustível diesel, Renavam 00647811529, Chassi 9BG683NXSSC014036, estado de abandono, sucata, avaliado em R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais); 02) 01 (uma) Reboque R/MILTON BRASILIA CA, ano de fabricação/modelo 2012/2012 placas HMD4312, cor preta, Renavam 00453194834, Chassi 9A9GA01CPCBEM8605, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 03) 01 (uma) Reboque R/FEDERAL LG, ano de fabricação/modelo 2011/2011 placas GYG2941, cor preta, Renavam 00336807465, Chassi 9A9LP01CPBBDT6294, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.675,00 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.534,71 (sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), em 02 de maio de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA, Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Item 01) Consta débitos de IPVA (2023 a 2025), no valor de R$ 1.090,79 (um mil, noventa reais e setenta e nove centavos), em 08/04/2025; Débitos de licenciamento (2023 a 2025), no valor de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 02) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 03) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025;Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação e Transferência, nos autos nº0039846-44.2015.8.13.0686, Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 08 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1001459-18.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (01.937.171/0001-04) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (um) Ônibus IMP/M.BENZ OF 1620, ano de fabricação/modelo 1996/1997, placas MPJ5643, cor branca, combustível diesel, Renavam 00670391557, Chassi 8AB384087TA121866, em regulares condições de uso e funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 01 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 15.075,59 (quinze mil, setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Tiradentes, nº 1034, João Fazendeiro, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (Executado). ÔNUS: Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Débitos de IPVA (2025), no valor de R$ 88,32 (oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), em 08/04/2025; Débitos de Licenciamento (2025), no valor de R$ 36,05 (trinta e seis reais e cinco centavos); Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0020883-21.2016.8.13.0017, em trâmite na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Almenara/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 09 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1007201-24.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (04.892.707/0001-00) EXECUTADO: MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA. (05.284.593/0004-21) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Motocicleta HONDA/NXR160 BROS ESDD, ano de fabricação/modelo 2019/2019, placas QQL4411, cor azul, combustível álcool/gasolina, Renavam 01185223344, Chassi 9C2KD0810KR125497. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.309,00 (dezesseis mil, trezentos e nove reais), em 15 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 8.154,50 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 5.942,77 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. DEPOSITÁRIO: TARCÍSIO FERNANDO FELIZ D’ASSENÇÃO, Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 10 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010896-74.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ORGANIZAÇÃO URSINE LTDA. (21.492.293/0001-41) DESCRIÇÃO DO BEM: 1000 m³ (um mil metros cúbicos) de areia fina para construção, avaliado em R$ 150,00 o m³ (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 152.855,97 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), em 13 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Zona Rural, BR 367, KM 317, Centro, Vargem da Lapa/MG. DEPOSITÁRIO: MARCOS OLIVEIRA URSINE. ÔNUS: Nada consta. 11 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010997-14.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR BOM PASTOR (18.859.264/0001-60) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Esterilizador HI VAC II, capacidade 263 litros, marca Baumer, em ótimo estado de conservação com pouco tempo de uso. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 07de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 231.127,00 (duzentos e trinta e um mil, cento e vinte e sete reais), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Antônio Ferreira Lúcio, nº 389, Centro, Jacinto/MG. DEPOSITÁRIO: IDEMAR ALVES NEVES (Representante Legal). ÔNUS: Nada consta. 12 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1013567-70.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ZEUS GRANITOS EXTRAÇÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (05.864.802/0001-63) DESCRIÇÃO DO BEM: 102,50 m3 de blocos de granito, trata-se de granito Bordô Panteon, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o m³. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 51.250,00 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), em 07 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 25.625,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 443.647,34 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em 14 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Fazenda Califórnia, zona rural, Novo Oriente de Minas/MG. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Nada consta. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS EM QUE É EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL: O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes nas alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 09:30hrs. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 10:30hrs que somente será realizado na hipótese de os bens não alcançarem o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

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Adenir Julio Da Silva Mendes x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 263043401

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025661-35.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADENIR JULIO DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

JAERSON CESAR DA ANUNCIACAO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ADITAMENTO DA INICIAL. CONTESTAÇÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO APENAS O DO RECLAMANTE. Recurso Inominado: 1025661-35.2024.8.11.0003 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS - MT Recorrentes: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ADENIR JULIO DA SILVA MENDES Recorridos: ADENIR JULIO DA SILVA MENDES e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ADENIR JULIO DA SILVA MENDES ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Noticiou que a fatura do mês de julho de 2024 cobrou valor muito acima da média de consumo e, mesmo contestando administrativamente, teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão dos seus dados dos cadastros de restrição ao crédito, a readequação da fatura para o real consumo, além da condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR inexistente o valor da fatura questionada nos autos (Julho de 2024) e, por consequência DETERMINAR a parte requerida que readéque o valor da referida fatura à média apurada na média de consumo dos últimos 12 (doze) meses. CONDENAR a empresa reclamada pagar à parte reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). CONDENO AINDA, a parte requerida na obrigação de fazer para que exclua o nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias, haja vista que o débito negativado é oriundo da fatura questionada nos autos (Julho de 2024). Confirmo a decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.". Em seu Recurso Inominado, a parte reclamante sustentou que após a propositura da ação, no curso do processo, foi surpreendida novamente com uma nova fatura com valor ainda maior, referente ao mês de outubro de 2024, constando como consumo a quantia de 10.276 kWh, no valor de R$ 11.965,58. Requereu a reforma parcial da sentença, para julgar o pedido incidental, declarando inexistente e determinando a retificação da fatura do mês de outubro de 2024. A parte reclamada, em seu Recurso Inominado, sustentou que agiu no exercício regular do direito, uma vez que os registros de consumo estão de acordo com o padrão de consumo da parte reclamante, que tem a unidade consumidora classificada como rural e com faturamento plurimensal. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto. Ainda, requereu a condenação da parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. As contrarrazões foram apresentadas por ambas recorridas, visando o não provimento dos recursos interpostos pelas partes adversas. Na ocasião, a parte reclamada impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante, bem como argumentou que o recurso por ela interposto não observou o princípio da dialeticidade. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). As razões recursais devem observar as diretrizes fixadas pelo Princípio da Dialeticidade, sendo indispensável que os fundamentos da decisão recorrida sejam especificamente impugnados no recurso, pois sem a devida pertinência temática, não há como ocorrer a reforma do julgado combatido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO REFERENTE À DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido.2. O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno improvido.(STJ AgInt no REsp n. 1.735.914/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA.1. O entendimento do Tribunal de origem não diverge do posicionamento do STJ, no sentido de que a mera reprodução, nas razões de apelação, do conteúdo da inicial ou da contestação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação da sentença tenha sido impugnada.2. Caso contrário, se os fundamentos da sentença não são abalados pela reprodução das razões contidas nas peças oferecidas em primeiro grau (inicial ou contestação), o recurso de apelação não pode ser conhecido, como aconteceu na situação destes autos. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Esse também é o entendimento das Turmas Recursais, estabelecido na Súmula 30: “A ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, enseja o não conhecimento do recurso”. A propósito, em situação similar esta Turma Recursal já se manifestou: (...) 4. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais). Contudo, se as razões recursais atacaram especificamente os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, não há qualquer óbice ao seu conhecimento. Em análise do caso concreto, nota-se que a sentença objurgada julgou procedente o pedido da inicial com o argumento de que foi comprovado o atraso de voo de mais de 20 horas. Embora a parte recorrida (reclamante) tenha alegado que há violação ao Princípio da Dialeticidade, nas razões recursais, o recorrente (reclamada) sustentou que o atraso de voo por si só não é considerado prática abusiva, satisfazendo regularmente a dialeticidade recursal. Portanto, considerando que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, entendo não há qualquer óbice para o conhecimento do recurso interposto. (...)(N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) Em análise do caso concreto, nota-se que a sentença objurgada julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade do débito referente à fatura do mês de julho de 2024, determinar sua exclusão dos cadastros de restrição ao crédito e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Embora a parte reclamada tenha alegado que há violação ao Princípio da Dialeticidade, nas razões recursais, a parte reclamante sustentou que houve a cobrança indevida, também, da fatura referente ao mês de outubro de 2024, satisfazendo regularmente a dialeticidade recursal. Portanto, considerando que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não há nenhum óbice para o conhecimento do recurso interposto. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...) 5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...) (N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Embora a parte reclamada tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte reclamante possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte reclamante se declarou hipossuficiente (ID 280429890/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Validade do aditamento da Petição Inicial. O aditamento da Petição Inicial pode acontecer até o momento da citação, independentemente do consentimento do réu, contudo, caso este já tenha sido citado, o aditamento poderá ser feito até a fase de saneamento, todavia, neste caso, sendo necessário de concordância expressa da parte ré, conforme preconiza o artigo 329 do CPC. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ADITAMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS RÉUS - INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 329, do CPC, o aditamento da inicial pode acontecer livremente até o momento da citação do réu, contudo, caso o réu já tenha sido citado, a parte autora poderá realizar o aditamento até a fase de saneamento do processo, sendo necessária, nesse caso, a concordância do réu. Considerando a ausência de concordância expressa da parte ré, o indeferimento do aditamento da inicial é medida que se impõe.(TJ-MG - AI: 10000220582449001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) Em análise dos autos, observa-se que o aditamento ocorreu em 29/10/2024 (ID 280429869/PJe2), ou seja, depois da formalização da citação (03/10/2024, ID 280428497/PJe2), mas antes do saneamento ocorrido após a audiência de conciliação (21/11/2024, ID 280429873/PJe2). Nota-se também que a parte reclamada apresentou contestação após o aditamento e mencionou em sua contestação a fatura de outubro de 2024, sendo-lhe oportunizado o contraditório (ID 280429874/PJe2, pág. 13), razão pela qual não há motivos para desconsiderar o aditamento realizado. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm o direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária, cabendo a ela os procedimentos de inspeção e aferição dos medidores, sempre respeitando o devido processo legal e o contraditório. Neste sentido é o que preconizam os artigos 590 e 592 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. A propósito: (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a responsabilização do consumidor por débito de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) Não destoa a jurisprudência da Turma Recursal: (...) 3. Quando há alegação de irregularidade e necessidade de recuperação de consumo de energia elétrica, a concessionária de energia tem o dever de proceder à aferição dos medidores (artigo 590 da Resolução Normativa n.º 1000/2021 da ANEEL). (N.U 1000698-31.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023) (...) 1. É legítima a cobrança de recuperação de consumo de energia, desde que o procedimento de aferição da irregularidade observe o regramento estabelecido pela Resolução 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu. (N.U 1008999-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) Em análise dos autos, observa-se que as faturas impugnadas (julho e outubro de 2024) registraram consumo de 9.415 kWh e 10.276 kWh (ID 280429859 e 280429870/PJe2). Já com base no histórico juntado no ID 280429875/PJe2, verifica-se que a média de consumo apurada no período janeiro de 2024 a junho de 2024 foi de 823kWh. Desse modo, embora a unidade consumidora seja rural, constata-se que efetivamente há cobrança de fatura com consumo acima da média, o que já indica a existência de irregularidade. Ademais, a concessionária reclamada não produziu provas da legitimidade das faturas impugnadas, pois não apresentou o laudo técnico de aferição que lhe competia. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, pois deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação da prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), além do que a parte promovida tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTESTAÇÃO DE FATURA. ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA.CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA.SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita. As provas apresentadas pela parte reclamada não demonstram que inexiste irregularidade nos medidores de energia elétrica. Assim manifestou a sentença: "Da análise dos autos, em especial do histórico de id. 130716607, observa-se que a média de consumo da parte Autora, antes do período impugnado, era de aproximadamente 126 kWh, ou seja, consumo variava entre 126 a 168kwh. Ocorre que no período impugnado, houve registro de consumo equivalente à 979 kWh, aumento evidentemente atípico e nunca antes auferido na unidade consumidora pertence a parte Autora" (...) (N.U 1018866-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) Desta forma, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Com base no extrato juntado no ID 280429853/PJe2, verifica-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...)11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios, especialmente o valor do restritivo (R$ 10.400,95, ID 280429853/PJe2) e a inexistência de outros registros, tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 4.000,00) atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1012841-23.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023; N.U 1034439-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não destoa a jurisprudência do STJ: (...) 1. Segundoareiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,a mera utilização derecursosprevistosem lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normaltrâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) Em exame dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o caráter manifestamente infundado das alegações da parte reclamante ou o seu dolo em obstar o normal trâmite do processo. A alegação de que houve alteração da verdade pela parte reclamante não se encontra comprovada, uma vez que restou configurada a conduta ilícita da parte reclamada. Nesse sentido: (...) 5. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. A alegação de que a parte reclamante pleiteou direito que sabia não existir não caracteriza litigância de má-fé. (...) 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024) Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, conheço dos recursos e: a) nego provimento ao recurso interposto pela parte reclamada, e; b) dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte reclamante, tão somente para determinar que a parte reclamada, no prazo de 20 dias: (a) revise também a fatura do mês de outubro de 2024, com base na média de consumo dos 12 ciclos anteriores ao lapso impugnado, (b) emita nova fatura com vencimento em 45 dias a partir da data de sua juntada nos autos, e (c) suspenda o procedimento de interrupção dos serviços até o vencimento da nova fatura, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 8.000,00, mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso interposto pela parte reclamada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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