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M. G. Da C. x A. B. B. De S.

ID: 307607107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1014121-70.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DA C.

Polo Passivo:

A. B. B. DE S.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ CUOGHI

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GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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ELIZABETH DE SIQUEIRA ABIB

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Processo 1014121-70.2019.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.C. - A.B.B.S. e outros - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tanto os formulados pelo requerente, como o… Processo 1014121-70.2019.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.C. - A.B.B.S. e outros - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tanto os formulados pelo requerente, como os formulados de forma contraposta pela requerida, e IMPROCEDENTE o pedido formulado no incidente de n. 0010218-10.2020.8.26.0577, para partilhar os bens amealhados na constância do matrimônio em 50% para cada um dos ex-cônjuges, com as observações acima, e para condenar o requerente ao ressarcimento à requerida de 50% dos valores despendidos com obra e mobiliário realizado em imóvel de sua propriedade exclusiva, acrescido de correção monetária desde a data do ajuizamento da presente ação pela Tabela do E. TJSP, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; bem como para determinar que a guarda das filhas menores será exercida de forma unilateral pela genitora; regulamentar o regime de convivência familiar em favor do genitor da forma acima; e obrigar o genitor a pagar às filhas, a título de pensão alimentícia, o importe equivalente a 8 salários mínimos nacionais vigentes, sena na hipótese de trabalho formal, seja na ausência de emprego formal, efetuando-se o pagamento por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Em todas as situações, ou seja, de trabalho formal, recebimento de benefício previdenciário, emprego informal ou desemprego, a pensão alimentícia fica estabelecida intuitu familiae. Via de consequência, JULGO EXTINTOS os processos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 452/453. Considerando que o divórcio é um direito potestativo incondicionado, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais (art. 86, caput do NCPC). Em relação aos honorários advocatícios, cada parte arcará com a verba referida devida ao advogado adverso, a qual fixo em 10% do proveito econômico correspondente ao valor cabente a cada parte em razão da partilha, suspensa, entretanto, a condenação, porquanto as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo e alvará de visitas. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de n. 0010218-10.2020.8.26.0577. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP), ELIZABETH DE SIQUEIRA ABIB (OAB 98903/SP), ELIZABETH DE SIQUEIRA ABIB (OAB 98903/SP), ELIZABETH DE SIQUEIRA ABIB (OAB 98903/SP), JOSE LUIZ CUOGHI (OAB 95484/SP), JOSE LUIZ CUOGHI (OAB 95484/SP), JOSE LUIZ CUOGHI (OAB 95484/SP)

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Processo nº 1014121-39.2025.8.26.0196

ID: 296645130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014121-39.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA BALDO BERTOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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Processo 1014121-39.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Alega a autora q… Processo 1014121-39.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Alega a autora que é proprietária da loja Isa Baldo, que possui como atividade principal a venda de roupas femininas, divulgada em suas mídias sociais, conforme endereços eletrônicos que instruem a inicial. Aduz que visando comercializar os produtos de sua loja, realiza fotografias vestindo as peças de roupa e que a modelo das fotos é a própria requerente. Afirma que se deparou com as suas imagens sendo utilizadas pela requerida, em suas redes sociais, pelo Instagram @semprelindaamodas, sem a devida autorização, com o fim claro de comercializar produtos similares que a autora comercializa. Reitera que as imagens utilizadas pela requerida são da própria requerente, não pretendendo discutir o uso de marca ou produtos. Há pedido de tutela de urgência para que a requerida exclua, de imediato, todas as publicações contendo as imagens provenientes da autora, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, visto que imagens retiradas da rede social da requerida (fls. 04), não mostram a modelo de forma completa. Assim, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto e porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência. No mais, da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atenta às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231 do CPC. Caso as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora restem infrutíferas, DEFIRO DESDE JÁ pesquisas de endereço, mediante requerimento do polo ativo ( e comprovação do recolhimento pertinente, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça), através de meios eletrônicos disponíveis, bem como a expedição de ALVARA para busca de endereços nas entidades privadas não alcançadas por sistema eletrônico de consulta. Com a disponibilização de informações, intime-se a parte autora para manifestação, em 05 dias, indicando eventual novo endereço para citação, com os recolhimentos devidos ( observada gratuita justiça se o caso) ou medida pertinente ao regular seguimento do processo; no silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)

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Processo nº 1014121-39.2025.8.26.0196

ID: 296644845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014121-39.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA BALDO BERTOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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Processo 1014121-39.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Alega a autora q… Processo 1014121-39.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Alega a autora que é proprietária da loja Isa Baldo, que possui como atividade principal a venda de roupas femininas, divulgada em suas mídias sociais, conforme endereços eletrônicos que instruem a inicial. Aduz que visando comercializar os produtos de sua loja, realiza fotografias vestindo as peças de roupa e que a modelo das fotos é a própria requerente. Afirma que se deparou com as suas imagens sendo utilizadas pela requerida, em suas redes sociais, pelo Instagram @semprelindaamodas, sem a devida autorização, com o fim claro de comercializar produtos similares que a autora comercializa. Reitera que as imagens utilizadas pela requerida são da própria requerente, não pretendendo discutir o uso de marca ou produtos. Há pedido de tutela de urgência para que a requerida exclua, de imediato, todas as publicações contendo as imagens provenientes da autora, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, visto que imagens retiradas da rede social da requerida (fls. 04), não mostram a modelo de forma completa. Assim, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto e porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência. No mais, da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atenta às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231 do CPC. Caso as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora restem infrutíferas, DEFIRO DESDE JÁ pesquisas de endereço, mediante requerimento do polo ativo ( e comprovação do recolhimento pertinente, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça), através de meios eletrônicos disponíveis, bem como a expedição de ALVARA para busca de endereços nas entidades privadas não alcançadas por sistema eletrônico de consulta. Com a disponibilização de informações, intime-se a parte autora para manifestação, em 05 dias, indicando eventual novo endereço para citação, com os recolhimentos devidos ( observada gratuita justiça se o caso) ou medida pertinente ao regular seguimento do processo; no silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)

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Processo nº 1014121-56.2025.8.11.0002

ID: 256924422

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014121-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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FABRIO RODRIGUES MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1014121-56.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1014121-56.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANTONIEL DOS SANTOS NASCIMENTO Endereço: RUA GOVERNADOR JOÃO PONCE DE ARRUDA, JARDIM MANAÍRA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78156-204 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 82, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJE Várzea Grande Data: 23/06/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 14 de abril de 2025

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Processo nº 1014121-80.2025.8.26.0053

ID: 302122352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014121-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA PIVETTA FODRA LUZINETE DE LIMA CIANFA MARIA APARECIDA LORENZETTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 1014121-80.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Isabel Cristina Pivetta Fodra - - Luzinete de Lima Cianfa - - Maria Aparecida Lor… Processo 1014121-80.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Isabel Cristina Pivetta Fodra - - Luzinete de Lima Cianfa - - Maria Aparecida Lorenzetti da Silva - Vistos. I. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, materializado através do fornecimento dos informes pela executada diretamente à entidade sindical, na condição de autora original desta ação coletiva, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando eventuais informes restantes. Prazo: 90 (noventa) dias. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Processo nº 1014121-88.2024.8.26.0482

ID: 320120321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014121-88.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE PAULA VIAFORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI

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BEATRIZ FUKUNARI

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Processo 1014121-88.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Carolina de Paula Viafora - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repe… Processo 1014121-88.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Carolina de Paula Viafora - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Radames Fiorentino; Valor atualizado: R$ 22.026,13 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP)

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Residencial Athenas Iii x Elenice Rodrigues Da Silva e outros

ID: 334006633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004944-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ATHENAS III

Polo Passivo:

ELENICE RODRIGUES DA SILVA ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA MARIA VILANI RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSUE SANTOS ALMEIDA

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ELIANE ROMÃO DE SOUZA PAULO

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EDILENE LAURINDO DA COSTA

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Processo 0004944-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1014121-07.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - RESIDENCIAL ATHENAS III - Maria Vilani Rodrigues da Si… Processo 0004944-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1014121-07.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - RESIDENCIAL ATHENAS III - Maria Vilani Rodrigues da Silva - - Elisangela Rodrigues da Silva - - Elenice Rodrigues da Silva - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta por Elisangela Rodrigues da Silva e Elenice Rodrigues da Silva (p. 229/244). Afirmaram que nos autos principais a citação por edital da Sra. Maria Vilani Rodrigues da Silva foi irregular, uma vez que naquela ocasião a falecida Sra. Maria Vilani residia no imóvel que deu origem ao débito condominial e que seu domicílio sempre foi no endereço do imóvel, pugnando pela decretação de nulidade da citação por edital. Afirmaram que a ora executada Elisangela sempre residiu no imóvel e que é coproprietária, juntamente com Maria Vilani, sendo caracterizado o litisconsório passivo necessário e que não foi providenciada, no processo principal, a necessária citação de Elisangela, tornando necessária a decretação de nulidade do processo principal, ante a irregularidade na citação. Juntaram documentos em p. 245/256. Manifestação do exequente em p. 260/263. Nova manifestação das executadas em p. 271/280. É o relato do necessário. Incontroverso o cabimento de exceção de pré-executividade para arguição de matéria de ordem pública. Não obstante é certo que não houve qualquer irregularidade na citação realizada no processo principal eis que foi expedido mandado para citação no endereço do imóvel que deu origem à dívida, sendo certificado que o porteiro informou que a requerida Maria Vilani era proprietária da unidade, porém jamais residiu no local, que era ocupado pela locatária Elisangela. Em razão daquela certidão (p. 64 do processo principal), foi determinada realização de pesquisas (Sisbajud e Infojud) para localização do endereço da requerida Maria Vilani (p. 71 do processo principal), sobrevindo as respostas de p. 74 (Av. Presidente João Café Filho, 35026) e 75/77 (Rua Tiradentes, 1963, Bl. 04, ap. 21 e Av. Presidente João Café Filho, 35026). Tendo em vista que o mandado expedido para Rua Tiradentes, 1963, Bl. 04, ap. 21 havia retornando negativo, foi expedido mandado para o novo endereço obtido, o qual também retornou negativo, conforme certidão de p. 88 do processo principal. Assim, não houve qualquer irregularidade na citação por edital (p. 107), uma vez que os endereços obtidos nas pesquisas foram diligenciados, sem sucesso. Também não merece acolhimento a alegação de existência de litisconsórcio passivo necessário quanto Elisangela uma vez que, conforme documento de p. 49/50 do processo principal, não havia qualquer informação na matrícula do imóvel e, ademais, ainda que contasse da matrícula poderia o autor optar pela inclusão ou não do coproprietário do imóvel, pois se trata de litisconsórcio facultativo e não necessário. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. Procedência do pedido. Insurgência da parte ré. Pleito de chamamento ao processo dos demais coproprietários. Desnecessidade. Obrigação solidária que permite o ajuizamento da ação, pelo credor, em face de qualquer devedor solidário. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1017598-57.2023.8.26.0223; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025); APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Indeferimento da inicial pelo não cumprimento da determinação de emenda para incluir co-proprietária no polo passivo. Cobrança de débitos condominiais. Condomínio credor ao qual é facultado cobrar a dívida de qualquer um dos proprietários. Artigo 275, do Código Civil. Litisconsórcio facultativo. Precedentes. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011882-23.2023.8.26.0361; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Assim, rejeito a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se com o cumprimento de sentença em face de Elenice e Elisangela, herdeiras de Maria Vilani Rodrigues da Silva, a qual, conforme documento de p. 59, faleceu no curso deste cumprimento de sentença. No mais, digam acerca do julgamento do agravo de instrumento indicado em p. 148. Int. - ADV: ELIANE ROMÃO DE SOUZA PAULO (OAB 387556/SP), JOSUE SANTOS ALMEIDA (OAB 462334/SP), JOSUE SANTOS ALMEIDA (OAB 462334/SP), EDILENE LAURINDO DA COSTA (OAB 282553/SP)

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Processo nº 1024183-64.2025.8.11.0000

ID: 332862823

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1024183-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO WITHS GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAM DIAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024183-64.2025.8.11.0000 PACIENTE: THI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024183-64.2025.8.11.0000 PACIENTE: THIAGO WITHS GALVAO IMPETRANTE: ALAM DIAS RODRIGUES IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO Vistos, Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Alam Dias Rodrigues em favor de Thiago Withs Galvão, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente encontra-se cumprindo pena em regime fechado desde 16/01/2022, em virtude de condenações relativas às guias nº 0006490-23.2018.8.10.0141 e nº 1001035-11.2022.8.11.0006, ambas decorrentes da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006. Sustenta que o paciente é tecnicamente primário, uma vez que sua primeira condenação (Guia nº 0006490-23.2018.8.10.0141) ainda se encontra pendente de julgamento de recurso de apelação, conforme certidão de inteiro teor acostada aos autos. Ademais, informa que a Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas, ao julgar a Revisão Criminal nº 1014121-33.2023.8.11.0000, reconheceu expressamente a primariedade do paciente, afastando a agravante de reincidência. Aduz que, apesar disso, o magistrado a quo, após inicialmente fixar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, posteriormente acolheu manifestação ministerial e alterou para 3/5 (60%), fração aplicável a reincidentes específicos. Informa que foram opostos embargos de declaração contra essa decisão, os quais foram rejeitados, mesmo após parecer ministerial favorável à fração de 2/5. Argumenta que o último relatório da situação processual executória com a fração de 40% indicava a data de 09/08/2025 para progressão de regime, ou seja, menos de 20 dias da data da impetração. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão da autoridade coatora, determinando-se a adoção da fração de 2/5 (40%) sobre a pena para fins de progressão de regime, bem como a realização de novo cálculo em prazo de 48 horas. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem. É o relatório. Decido. É cediço que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, evidenciar-se de plano a ilegalidade do ato coator. No caso em análise, embora o impetrante alegue a existência de constrangimento ilegal decorrente da aplicação da fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime, verifico que a questão demanda análise aprofundada das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem o caso, notadamente quanto à situação processual do paciente que levaram ao indeferimento do pleito em primeira instância. Assim, malgrado a plausibilidade e verossimilhança das alegações expendidas, revela-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção e das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, inviabilizando, por ora, a intervenção excepcional da via mandamental em sede liminar. Saliente-se, ademais, a matéria trazida à baila confunde-se com o próprio mérito deste mandamus, razão pela qual o exame dos argumentos sustentados na impetração, neste momento, certamente configurará medida desaconselhada, fazendo-se imprescindível a colheita das informações da autoridade apontada e manifestação da douta Procuradoria de Justiça, para que, posteriormente, o caso vertente possa ser submetido ao crivo da Quarta Câmara Criminal, a quem compete decidir as irresignações contidas neste remédio heroico. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando, por conseguinte: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no art. 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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Processo nº 1004147-98.2025.8.11.0000

ID: 299870049

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004147-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ROSA PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORAH PACIFICA DO CARMO

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FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004147-98.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Viviane Rosa Pires em virtude de decisão proferida pela Juíza da… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004147-98.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Viviane Rosa Pires em virtude de decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1014121-87.2024.8.11.0003, ajuizada por Omini S.A. Crédito Financiamento e Investimento. A Juíza singular deferiu medida liminar de busca e apreensão e determinou a apreensão do veículo Ford/Ka 1.0 TiCVT Flex 5P G, Placas QBN2852, sob a justificativa de que restaram preenchidos os pressupostos legais, especialmente no que tange à comprovação da mora da devedora. Irresignada, a Agravante sustenta que o deferimento da medida liminar se deu de forma indevida, sob o fundamento de que não se verifica a caracterização da mora contratual. Alega que a relação obrigacional estaria viciada desde a origem, em razão da existência de cláusulas abusivas inseridas no contrato, o que, em seu entender, inviabilizaria a medida de busca e apreensão. Destaca, em especial, a cobrança de juros remuneratórios em patamares superiores aos limites médios de mercado divulgados pelo Banco Central do Brasil, além da suposta imposição de contratação de seguros e serviços de assistência – prática que reputa como “venda casada”, vedada pelo ordenamento jurídico consumerista. Argumenta que, uma vez afastada a mora, a apreensão do bem torna-se medida desproporcional e indevida, devendo ser imediatamente suspensa a decisão agravada. Com base nessas considerações, requereu, de forma liminar, a concessão de efeito suspensivo ao Recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do Agravo. No mérito, pugnou pela reforma integral da decisão combatida, com o reconhecimento da inexistência de mora e consequente revogação da liminar de busca e apreensão. A medida liminar foi indeferida (Id. 277361351). Devidamente intimada, a Agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contraminuta, conforme certificado nos autos (Id. 283252899). É o relatório. DECIDO. De início, destaco que este Recurso pode ser julgado de forma monocrática, com fundamento no Enunciado 568 da Súmula do STJ, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido, assim como Tema definido pela Corte Superior, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “b” do CPC. Ressalto que a controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal se restringe à legalidade da decisão que, em sede de cognição sumária, autorizou a apreensão do bem financiado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, sendo o ponto central de análise, portanto, a regularidade da constituição em mora da devedora/Agravante, pressuposto indispensável para a concessão da medida, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a Agravada enviou notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela própria Agravante no momento da celebração do contrato, qual seja, Rua Cuiabá, n. 1273, Jardim Tropical Vila Castelo, Rondonópolis/MT, CEP 78714-237. Assim, embora a correspondência tenha retornado com a anotação “mudou-se”, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal circunstância não afasta a validade da notificação para fins de constituição em mora. A propósito, colhe-se do julgamento proferido em 09 de agosto de 2023 pela Segunda Seção do STJ, nos Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, afetados como repetitivos sob o Tema 1.132, a seguinte tese jurídica, que abaixo transcrevo: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Dessa forma, tendo a Agravada-credora comprovado nos autos o envio da notificação ao endereço informado no contrato, ainda que a correspondência tenha sido devolvida com informação de "mudou-se", restou aperfeiçoada a constituição em mora, nos moldes da jurisprudência consolidada do STJ, de observância obrigatória pelos Tribunais. Quanto às demais alegações da Recorrente, no tocante à abusividade dos encargos contratuais, à onerosidade excessiva do pacto firmado e à suposta imposição/venda casada de produtos acessórios não desejados (como seguro e assistência), cumpre registrar que tais matérias não foram objeto de análise no primeiro grau, não se revelando possível sua apreciação em sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância e manifesta violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ademais, ainda que tais argumentos pudessem eventualmente ser objeto de debate, é certo que a sua simples formulação, desacompanhada de análise pela Juíza “a quo”, não constitui fundamento idôneo para infirmar, nesta oportunidade, a decisão que deferiu a medida de busca e apreensão com base em comprovação regular da mora contratual. Com essas considerações e sem mais delongas, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1004147-98.2025.8.11.0000

ID: 299870050

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004147-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004147-98.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Viviane Rosa Pires em virtude de decisão proferida pela Juíza da… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004147-98.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Viviane Rosa Pires em virtude de decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1014121-87.2024.8.11.0003, ajuizada por Omini S.A. Crédito Financiamento e Investimento. A Juíza singular deferiu medida liminar de busca e apreensão e determinou a apreensão do veículo Ford/Ka 1.0 TiCVT Flex 5P G, Placas QBN2852, sob a justificativa de que restaram preenchidos os pressupostos legais, especialmente no que tange à comprovação da mora da devedora. Irresignada, a Agravante sustenta que o deferimento da medida liminar se deu de forma indevida, sob o fundamento de que não se verifica a caracterização da mora contratual. Alega que a relação obrigacional estaria viciada desde a origem, em razão da existência de cláusulas abusivas inseridas no contrato, o que, em seu entender, inviabilizaria a medida de busca e apreensão. Destaca, em especial, a cobrança de juros remuneratórios em patamares superiores aos limites médios de mercado divulgados pelo Banco Central do Brasil, além da suposta imposição de contratação de seguros e serviços de assistência – prática que reputa como “venda casada”, vedada pelo ordenamento jurídico consumerista. Argumenta que, uma vez afastada a mora, a apreensão do bem torna-se medida desproporcional e indevida, devendo ser imediatamente suspensa a decisão agravada. Com base nessas considerações, requereu, de forma liminar, a concessão de efeito suspensivo ao Recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do Agravo. No mérito, pugnou pela reforma integral da decisão combatida, com o reconhecimento da inexistência de mora e consequente revogação da liminar de busca e apreensão. A medida liminar foi indeferida (Id. 277361351). Devidamente intimada, a Agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contraminuta, conforme certificado nos autos (Id. 283252899). É o relatório. DECIDO. De início, destaco que este Recurso pode ser julgado de forma monocrática, com fundamento no Enunciado 568 da Súmula do STJ, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido, assim como Tema definido pela Corte Superior, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “b” do CPC. Ressalto que a controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal se restringe à legalidade da decisão que, em sede de cognição sumária, autorizou a apreensão do bem financiado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, sendo o ponto central de análise, portanto, a regularidade da constituição em mora da devedora/Agravante, pressuposto indispensável para a concessão da medida, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a Agravada enviou notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela própria Agravante no momento da celebração do contrato, qual seja, Rua Cuiabá, n. 1273, Jardim Tropical Vila Castelo, Rondonópolis/MT, CEP 78714-237. Assim, embora a correspondência tenha retornado com a anotação “mudou-se”, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal circunstância não afasta a validade da notificação para fins de constituição em mora. A propósito, colhe-se do julgamento proferido em 09 de agosto de 2023 pela Segunda Seção do STJ, nos Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, afetados como repetitivos sob o Tema 1.132, a seguinte tese jurídica, que abaixo transcrevo: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Dessa forma, tendo a Agravada-credora comprovado nos autos o envio da notificação ao endereço informado no contrato, ainda que a correspondência tenha sido devolvida com informação de "mudou-se", restou aperfeiçoada a constituição em mora, nos moldes da jurisprudência consolidada do STJ, de observância obrigatória pelos Tribunais. Quanto às demais alegações da Recorrente, no tocante à abusividade dos encargos contratuais, à onerosidade excessiva do pacto firmado e à suposta imposição/venda casada de produtos acessórios não desejados (como seguro e assistência), cumpre registrar que tais matérias não foram objeto de análise no primeiro grau, não se revelando possível sua apreciação em sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância e manifesta violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ademais, ainda que tais argumentos pudessem eventualmente ser objeto de debate, é certo que a sua simples formulação, desacompanhada de análise pela Juíza “a quo”, não constitui fundamento idôneo para infirmar, nesta oportunidade, a decisão que deferiu a medida de busca e apreensão com base em comprovação regular da mora contratual. Com essas considerações e sem mais delongas, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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