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Elvira Batista Dias e outros x Centro De Formacao De Condutores Amaral Ltda Me

ID: 306296817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1013112-51.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA BATISTA DIAS MANOEL FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AMARAL LTDA ME

Intimação

Advogados:

TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO

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BIANCA DA SILVA FAGUNDES RIDOLFI

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ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA

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Processo 1013112-51.2023.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Manoel Francisco Dias - - Elvira Batista Dias - Centro de Formacao de Condutores Amar… Processo 1013112-51.2023.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Manoel Francisco Dias - - Elvira Batista Dias - Centro de Formacao de Condutores Amaral Ltda Me - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; DECRETAR o despejo da requerida do imóvel descrito na inicial, confirmando definitivamente a tutela de urgência concedida e já cumprida às fls. 221; CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores apurados na planilha de fls. 42, na monta de R$ 12.364,00 (doze mil, trezentos e sessenta e quatro reais), bem como dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos até a efetiva imissão na posse ocorrida em 08/10/2024; tais valores serão devidamente corrigidos, além da adição de juros de mora, até o efetivo pagamento. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), BIANCA DA SILVA FAGUNDES RIDOLFI (OAB 431421/SP), BIANCA DA SILVA FAGUNDES RIDOLFI (OAB 431421/SP), TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO (OAB 185699/SP), TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO (OAB 185699/SP)

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Processo nº 1014567-42.2025.8.26.0196

ID: 305528281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014567-42.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MELO GAMA PERES

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EMERSON RODRIGO SIQUEIRA MARTINS

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BRUNA FLORA BROSQUE

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Processo 1014567-42.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Aparecida Barbosa de Oliveira - Vistos. Processo em ordem. Noticia-se a falha no atendimento médi… Processo 1014567-42.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Aparecida Barbosa de Oliveira - Vistos. Processo em ordem. Noticia-se a falha no atendimento médico pelo Município de Franca com pretensão ao reconhecimento da ação prejudicial e reparação do dano estético. Determino. 1) A adequação do polo passivo. O Pronto Socorro é órgão da Administração sem personalidade jurídica própria, portanto não possui capacidade postulatória para demandar. Sobre a legitimidade passiva do profissional de saúde, cito decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 940. "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (grifei). Portanto, a ação deverá ser ajuizada contra o ente público e/ou prestadores de serviços, em face de suas responsabilidades objetivas e, este (s), depois, se houver interesse, promoverão contra o profissional (pessoa física) a ação de regresso. Decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Creche municipal. Maus-tratos. Danos morais. Condenação. Apelação. Cópia da contestação. Princípio da dialeticidade. Violação. Recurso. Conhecimento. Impossibilidade: A mera reprodução da contestação viola o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso, mas a indisponibilidade do interesse da pessoa jurídica de direito público justifica o conhecimento do mérito do processo. Creche municipal. Maus-tratos. Legitimidade passiva. Administração ou pessoa jurídica prestadora do serviço público. Possibilidade. Servidor. Impossibilidade: O STF adota a teoria da dupla garantia, razão pela qual a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" [Apelação Cível 1000430-12.2019.8.26.0246, 10ª Câmara de Direito Público, Desa. Teresa Ramos Marques, Data do Julgamento: 30/11/2020 e Data de Registro: 30/11/2020] (grifei). 2. A adequação do valor atribuído à causa, pois não guarda correspondência com o valor indicado como parâmetro para o dano estético pleiteado. Tudo em quinze dias. Pena de extinção [artigos 319/321 do Código de Processo Civil]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 18 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO MELO GAMA PERES (OAB 466184/SP), EMERSON RODRIGO SIQUEIRA MARTINS (OAB 305751/SP), BRUNA FLORA BROSQUE (OAB 455357/SP)

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Processo nº 1014567-34.2024.8.26.0016

ID: 290701557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014567-34.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRIBU PRODUçõES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DONATI DE ALMEIDA PESSOA

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Processo 1014567-34.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tribu Produções e Eventos Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base… Processo 1014567-34.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tribu Produções e Eventos Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 UFESP; (ii) nas despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); e (iii) nos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, no valor de R$ 78,82, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual, sendo devida a remuneração ao conciliador, nos termos do art. 11 da referida resolução deste Tribunal, porquanto realizada a sessão. O autor fica desde já intimado a efetuar o pagamento das despesas processuais acima listadas e comprová-lo no autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. No silêncio e ultrapassado tal prazo, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. Frise-se que, "ante a ausência de justificativa, a cobrança de custas deverá ocorrer, mesmo que seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. De fato, o CPC/15 deixa claro que a gratuidade de justiça não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, § 4º, do CPC). Com efeito, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, § 2º, da Lei 9099/95 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa (Rocha, Felippe Borring. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. - 12 ed. - Barueri; Atlas, 2022). Sentença de extinção do feito mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (TJ/SP. Recurso Inominado Cível 1029030-15.2023.8.26.0016; Colégio Recursal; 6ª Turma Recursal Cível; Relator Paulo Sérgio Mangerona; j. 24/05/2024). - ADV: PATRICIA DONATI DE ALMEIDA PESSOA (OAB 231662/SP)

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Michael H A Madeira Serviços Especiais x Associação De Benefícios Aos Amigos Caminhoneiros-Nacional Truck

ID: 326083908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011851-51.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL H A MADEIRA SERVIçOS ESPECIAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK

Intimação

Advogados:

GUILHERME BORTOLOTI

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CASSIUS GOMES

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Processo 1011851-51.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Michael H A Madeira Serviços Especiais - Associação de Benefícios Aos Amigos Caminhoneiros-na… Processo 1011851-51.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Michael H A Madeira Serviços Especiais - Associação de Benefícios Aos Amigos Caminhoneiros-nacional Truck - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por MICHAEL H A MADEIRA SERVIÇOS ESPECIAIS em face da ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS - NACIONAL TRUCK, objetivando o recebimento de indenização decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 30/08/2022, na BR-381, km 561. O autor alega que o sinistro foi causado por falha mecânica no sistema de freios do veículo, pleiteando o pagamento de danos materiais no valor de R$ 25.967,00, bem como indenização pela suposta contribuição obrigatória. A ré apresentou contestação alegando preliminar de incompetência territorial e, no mérito, sustenta que houve descumprimento das regras de trânsito pelo autor, com excesso de velocidade, e que a perícia demonstrou falha de manutenção preventiva do veículo. Ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal. REJEITO a preliminar de incompetência territorial alegada pela parte ré. A relação jurídica entre as partes configura uma relação de consumo, visto que o autor aderiu aos serviços de proteção veicular oferecidos pela ré, caracterizando-se como consumidor final dos serviços prestados. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a relação entre associações de proteção veicular e seus associados é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Para o STJ, a aplicação do CDC se baseia no objeto contratado, independentemente da natureza da entidade prestadora dos serviços. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.638.373/PR; AgInt no AREsp 2815953 / RS; AgInt no REsp 2110638 / RS; AgInt no REsp 2028764 / MG. Portanto, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o artigo 101, I, do CDC, que estabelece a competência do foro do domicílio do autor/consumidor. No mérito, ambas as partes postularam exclusivamente pela produção de prova oral. Assim, DEFIRO a produção de prova oral. A prova oral consistirá no depoimento pessoal do autor, bem como na oitiva de testemunhas arroladas pelo autor (p. 219) e pela ré (p. 217). Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 13 de agosto de 2025, às 15h00min, a qual será realizada de forma PRESENCIAL. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, "caput", do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). A inércia na realização da intimação importará desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Recolhida as despesas pela ré, intime-se pessoalmente o autor, ficando advertido da pena de confesso, caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor. A ré deverá esclarecer, em 5 (cinco) dias, em que lugar a testemunha por ela arrolada (p. 217) será ouvida: na Comarca de Indaiatuba-SP ou na de Belo Horizonte-MG. Caso opte pela de Belo Horizonte-MG, deverá a Serventia reservar a estação passiva da oitiva naquela Comarca, no mesmo dia e horário aqui agendados a fim de que a prova oral seja produzida numa única solenidade. Esta decisão servirá de MANDADO. Intime-se. - ADV: GUILHERME BORTOLOTI (OAB 319260/SP), CASSIUS GOMES (OAB 363290/SP)

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Processo nº 1094469-41.2025.8.26.0100

ID: 328335733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094469-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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Processo 1094469-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albuquerque Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisit… Processo 1094469-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albuquerque Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Presente a probabilidade do direito, visto que extensa a jurisprudência a acolher a tese da parte autora. No caso, não se faz exigível multa por cláusula de fidelidade de 12 meses, conforme firmemente entende esta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. A autora contratou plano de saúde com a ré e solicitou rescisão do contrato em 17/10/2023. Em janeiro de 2024, foi negativada no SERASA por valores referentes a três mensalidades, alegadamente devidas como multa por rescisão antecipada. A autora pleiteou indenização por danos morais. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança de multa por cancelamento do contrato de plano de saúde antes de 12 meses e a legalidade da negativação no SERASA por tais valores. III.Razões de Decidir3. A cláusula de multa por rescisão antecipada foi declarada abusiva em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes sendo nula a exigência de fidelidade mínima. 4. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Jurisprudência Citada: TRF 2ª Região, Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015. TJSP; Agravo de Instrumento 2264686-46.2024.8.26.0000; Rel. Vitor Frederico Kümpel; j. 06/11/2024. Apelação Cível 1162815-78.2024.8.26.0100, Rel. Enio Zuliani, j. 27/02/2025, TJSP; Apelação Cível 1036546-91.2024.8.26.0100; Rel: Olavo Paula Leite Rocha j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1009814-51.2023.8.26.0248; Rel: Enio Zuliani; j. 17/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1023662-64.2023.8.26.0100; Rel: Hertha Helena de Oliveira; j. 07/02/2025.(TJSP;Apelação Cível 1002102-63.2024.8.26.0704; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Configurado, igualmente, o perigo de dano, na hipótese de a requerida promover a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito ou efetuar protesto da dívida. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino que a requerida se abstenha de inscrever o nome da empresa autora em órgãos de proteção ao crédito, efetuar protesto do débito ou cobranças judiciais, em relação à multa por quebra do período de fidelidade, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento de descumprimento. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II - Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Processo nº 1014567-80.2025.4.01.3200

ID: 276915464

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014567-80.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISA CRISTINA COSTA PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1014567-80.2025.4.01.3200 AUTOR: CARLOS DA SILVA CAVALCANTE REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS ATO O… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1014567-80.2025.4.01.3200 AUTOR: CARLOS DA SILVA CAVALCANTE REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1014567-11.2025.8.26.0562

ID: 307483684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014567-11.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE FARIAS JULIÃO

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NATHALIA FLORÊNCIO OLIVEIRA

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Processo 1014567-11.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Ricardo de Arruda Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuiz… Processo 1014567-11.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Ricardo de Arruda Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RICARDO DE ARRUDA SILVA em face de UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor, médico atuante na área de Ortopedia e Traumatologia. Alega ter preenchido todos os requisitos para ingressar no quadro de cooperados da ré, mas teve seu pedido negado sob o argumento de inexistência de vagas para sua especialidade. Sustenta que a recusa é ilegal por violar o princípio da livre adesão (portas abertas), previsto na Lei nº 5.764/71, que rege as sociedades cooperativas. Afirma possuir vasta capacidade técnica, inclusive para realizar procedimentos cirúrgicos que não são atualmente ofertados pela cooperativa, como a videoartroscopia de quadril. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, sua imediata admissão no quadro de cooperados da ré. A inicial veio acompanhada de documentos que comprovam a formação profissional do autor (fls. 17), sua inscrição regular no Conselho Regional de Medicina (fls. 14-15), sua participação em congressos e cursos de aperfeiçoamento (fls. 34-40), bem como as comunicações trocadas com prepostos da ré (fls. 19-26). O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito do autor se assenta na aparente violação ao princípio da livre adesão, basilar do sistema cooperativista, conforme disciplinado pela Lei nº 5.764/71. O artigo 4º, inciso I, da referida lei, estabelece como característica fundamental das cooperativas a adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços. O autor demonstrou, por meio dos documentos acostados à inicial, sua qualificação técnica para o exercício da medicina, sendo membro titular da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT, conforme certificado a fls. 33), possuindo diversos certificados de aprimoramento profissional (fls. 34-40 ). A ré, por sua vez, em sua comunicação extrajudicial via aplicativo de mensagens (fls. 24), não invocou qualquer "impossibilidade técnica" do autor para justificar a recusa, limitando-se a afirmar a inexistência de vagas para a especialidade. A recusa, ao menos neste momento de cognição sumária, parece colidir com a norma acima aludida e disposto no artigo no artigo 1.094, II, do Código Civil,. O perigo de dano também se faz presente. A demora na concessão da medida pode acarretar prejuízos de difícil reparação ao autor, que fica impedido de exercer plenamente sua profissão e de atender os beneficiários da cooperativa ré, uma das principais operadoras de saúde da região. A não inclusão nos quadros da cooperativa representa barreira significativa à sua inserção no mercado de trabalho local, restringindo indevidamente seu direito ao livre exercício profissional. Ademais, a medida é reversível, conforme o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois, em caso de eventual improcedência do pedido ao final, a ré poderá promover o desligamento do autor de seus quadros, retornando-se ao estado anterior sem maiores prejuízos para a cooperativa. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré, UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, promova a imediata admissão do autor, RICARDO DE ARRUDA SILVA, em seus quadros de médicos cooperados, na especialidade de Ortopedia e Traumatologia, assegurando-lhe os mesmos direitos e deveres dos demais cooperados, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da intimação dos termos da liminar, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 limitada, por ora, a R$20.000,00. Cite-se e intime-se dos termos da liminar concedida. Cumpra-se com urgência, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Uma via desta decisão valerá como ofício, para que a parte autora, caso queira, promova a sua impressão diretamente do sistema do Tribunal de Justiça e promova a entrega diretamente à parte ré, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de 10 dias. Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE FARIAS JULIÃO (OAB 174609/SP), NATHALIA FLORÊNCIO OLIVEIRA (OAB 456174/SP)

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Assoc. Vila Paraty De Lotes Do Lot. Fechado Jardins Dos Impérios x Gilvano Alexandre Dos Santos

ID: 315729915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003827-51.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOC. VILA PARATY DE LOTES DO LOT. FECHADO JARDINS DOS IMPéRIOS

Polo Passivo:

GILVANO ALEXANDRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TERCIO EMERICH NETO

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JÉSSICA FERNANDA DA SILVA

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ANDERSON DAVID DE CASTRO

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Processo 0003827-51.2023.8.26.0248 (processo principal 1000658-73.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Assoc. Vila Paraty de Lotes do Lot. Fechado Jardins dos Impérios … Processo 0003827-51.2023.8.26.0248 (processo principal 1000658-73.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Assoc. Vila Paraty de Lotes do Lot. Fechado Jardins dos Impérios - Gilvano Alexandre dos Santos - Vistos. P. 27/33: Trata-se de pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados, porque oriundos de salário, nos termos do art. 833, IV, Código de Processo Civil. A parte exequente, a p. 50/53, pleiteia que a manutenção do bloqueio. O pedido de impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores deve ser deferido em parte. Isso porque a regra estampada no artigo 833, IV, Código de Processo Civil não visa a garantir a inadimplência dos indivíduos assalariados e, conforme a jurisprudência da corte superior, tem-se justificado a constrição de salários, desde que garantida a manutenção da sobrevivência e dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 20% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem assentou ter sido aberto prazo à recorrente para impugnação à penhora, bem como foi intimada para apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica. 2. A revisão das premissas lançadas pelo v. aresto hostilizado, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.690.961/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1/2/2021) A compreensão do que representa essa exceção deve ser analisada em cada caso concreto, mas é razoável e proporcional ter como baliza o próprio salário-mínimo vigente. Ora, se o próprio constituinte estipulou que o salário-mínimo possui, em tese, o condão de garantir a dignidade (e sobrevivência) mínima do cidadão, possível que esse valor seja utilizado como norte em tal análise. De igual maneira, é assente na jurisprudência que tais descontos não podem ultrapassar 30% dos ganhos do devedor, de forma que descontos que ultrapassassem tal percentual deveriam ser presumidamente abusivos, fora casos excepcionais. No caso dos autos, o bloqueio de p. 59/60 atingiu quantia que o executado demonstrou ser proveniente de seus ganhos mensais na conta do Banco Itaú (p. 37 - R$4.889,58/mês), os quais ultrapassam o valor do salário mínimo nacional. Com base no entendimento supra, é possível a constrição até o montante de 30%, ou seja, R$1.466,87. Ante o exposto, considerando-se o valor bloqueado (R$4.600,58), defiro em parte o requerimento do executado e: a) determino a liberação do valor de R$3.220,40; b) mantenho o bloqueio do valor de R$1.380,17, que deverá ser transferido para conta judicial vinculada a estes autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão de termo, independente de outra formalidade (CPC, art. 854, § 5º). Preclusa esta decisão, providencie-se o cumprimento. Comprovada a transferência do valor, intime-se a parte exequente para apresentação de formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Na oportunidade, deverá apresentar planilha de débito atualizada, com o desconto do valor levantado, para posterior pesquisas via Infojud e Renajud. Ficam as partes intimadas da presente decisão por intermédio de seus respectivos patronos, pelo DJE. Intime-se. - ADV: JÉSSICA FERNANDA DA SILVA (OAB 420807/SP), ANDERSON DAVID DE CASTRO (OAB 168603/SP), TERCIO EMERICH NETO (OAB 263268/SP)

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Carlos Alberto Gardioli x Lorena Carletti Evangelista

ID: 277770575

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5005896-67.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GARDIOLI

Polo Passivo:

LORENA CARLETTI EVANGELISTA

Sentença

Advogados:

RAQUELINI MARIA ALVARES FONTOURA LOPES

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CARLA VICENTE PEREIRA

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IGOR VINICIUS FONSECA FONSECA DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5005896-67.2024.8.08.0011 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO GARDIOLI REQUERIDO: LORENA CARLETTI EVANGELISTA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLA VICENTE PEREIRA - ES22006, IGOR VINICIUS FONSECA FONSECA DE SOUZA - ES17349 Advogado do(a) REQUERIDO: RAQUELINI MARIA ALVARES FONTOURA LOPES - ES32239 SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios de Locação e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Carlos Alberto Gardioli em face de Lorena Carletti Evangelista. Aduz o autor, em exordial, tratar-se de imóvel de sua propriedade, este locado para a requerida por intermédio de imobiliária, havendo inadimplência em relação ao contrato, desde agosto do ano de 2022, por falta de pagamento dos aluguéis. Em razão da estipulação inicial, bem como dos reajustes, conforme avençados no contrato, a dívida calculada até a presente demanda resulta no montante R$ 32.415,16 (trinta e dois mil, quatrocentos e quinze reais e dezesseis centavos). A requerida ainda resistiu à devolução formal do imóvel, em que pese a rescisão antecipada do contrato de locação, motivo pelo qual perfaz-se a multa no valor de R$ 3600,00 (três mil e seiscentos reais). Tutela de urgência deferida, houve o descumprimento pela requerida. Em contestação a parte requerida confirma os fatos trazidos na exordial e postula pela dilação do prazo para que desocupe o imóvel, bem como pela negociação da dívida mediante parcelamento, alegando dificuldades financeiras, que envolve menor vulnerável (Id 53037515/53037516). Em saneamento, o prazo para desocupação do imóvel é dilatado para 45 dias, sob pena de despejo compulsório. A parte autora recusa a proposta de parcelamento oferecida. Aberto prazo para as partes se manifestarem acerca da decisão e produzir outras provas. Prazo decorrido em relação as partes, sem maiores esclarecimentos, dos quais resulta por parte da requerente o pedido de retirada de um ar-condicionado, o qual ocuparia espaço, dificultando o aluguel do imóvel pelo proprietário. É o relatório. Decido. A relação contratual entre as partes restou incontroversa. O contrato de locação intermediado pela imobiliária, firmado em 08/08/2022, estabelece as obrigações do locatário quanto ao pagamento de aluguéis mensais, despesas de condomínio, bem como dos encargos referentes ao IPTU, água, e outras contas incidentes sobre o imóvel. Tais deveres se alinham ao previsto no artigo 23, inciso I, da Lei 8245/91, Lei do Inquilinato, o qual dispõe [...] O locatário é obrigado a: I- pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; [...] Assim, houve o inadimplemento contratual, comprovado através dos documentos juntados às fls. 43 a 46, consistentes em demonstrativos de débito, cópias de contas vencidas, e, ainda, conforme as notificações extrajudiciais (fls 83). A parte requerida não comprovou o pagamento dos valores devidos, tampouco os contestou, vindo, ao contrário, confirmá-los, apresentando justificativas pautadas em sua situação vulnerável, como motivo para o inadimplemento. Ocorre, que, tal alegação não a exime de responsabilizar-se, razão pela qual, considero devida a condenação. Tal descumprimento, no caso sob judice, coadunado ao que obtempera o artigo 62, inciso I, da Lei 8245/91, requer a aplicação das devidas medidas com vistas à efetivação da tutela jurisdicional, consistentes no cumprimento do que foi inicialmente acordado, sob a égide do princípio boa fé objetiva que rege as relações contratuais. Neste sentido, impõe-se devido o pagamento do aluguel do imóvel até a data de sua desocupação, conforme jurisprudência a seguir LOCAÇÃO - Imóvel residencial - Desocupação voluntária - Inadimplemento de alugueis, taxas de água e energia elétrica, despesas com a manutenção do imóvel e multa contratual - Ação de cobrança proposta contra os locatários - Sentença de parcial procedência - Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelos réus - Apelo por eles interposto [...] Exigibilidade do aluguel, até a data da desocupação, e da multa contratual - Despesas com a manutenção do imóvel [...] - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1007195-51.2023.8.26.0248; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ressalte-se que a requerida confirmou a existência de elementos caracterizadores do descumprimento contratual de sua parte, bem como houve o prosseguimento do feito com a proposta de negociação da dívida, sem êxito. Em que pese a parte requerida tenha alegado dificuldades financeiras e problemas de ordem familiar, tais elementos não são suficientes para eximi-la da obrigação de pagamento dos aluguéis, de modo que tal isenção violaria o princípio da obrigatoriedade dos contratos, conhecido doutrinariamente como ˜pacta sunt servanda˜, sendo este um dos pilares do direito contratual, o qual garante a segurança jurídica e confiança nas relações contratuais. Corroborando com tal posicionamento, jurisprudência a seguir APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. Inadimplemento incontroverso. Alegação de insuficiência financeira que não pode obrigar o locador a suportar o inadimplemento, tampouco aceitar a permanecia da locatária e sua filha no imóvel locado. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004136-49.2024.8.26.0368; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Acrescenta-se ao já fundamentado, que a parte autora não pode ser compelida a aceitar o parcelamento do crédito, se assim não se convencionou, pois tal pretensão estaria em dissonância aos preceitos dos artigos 313 e 314, Código Civil, no que tange à autonomia da vontade das partes. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONDENO a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 36.015,16 (trinta e seis mil, quinze reais e dezesseis centavos), devidamente atualizada, referente a: Aluguéis vencidos no período de agosto de 2022 à data de desocupação do imóvel IPTU não pago dos anos pertinentes ao contrato. Contas de água e energia elétrica vencidas, atualizadas conforme juros previstos no contrato. Os valores deverão ser atualizados monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Determino a retirada de eventual bem da parte requerida, ainda restante no imóvel, concedendo o prazo de 15 dias para a sua desocupação voluntária, sob pena de descarte do bem que ainda persista na propriedade e esteja obstando sua locação. Assim, tendo em vista a fundamentação supra, julgo PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 22 de maio de 2025. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 1014567-36.2025.8.13.0024

ID: 295426431

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014567-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOREIRA DA COSTA ALEXANDRE VIRGILIO DA COSTA AMANDA MOREIRA DA COSTA ARLAN VIRGILIO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA LUIZA REIS MOREIRA

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FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA

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INVENTÁRIO Nº 1014567-36.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ADRIANA MOREIRA DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANNA LUIZA REIS MOREIRA (OAB MG208338) ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA (OAB M… INVENTÁRIO Nº 1014567-36.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ADRIANA MOREIRA DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANNA LUIZA REIS MOREIRA (OAB MG208338) ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA (OAB MG137340) REQUERENTE : ALEXANDRE VIRGILIO DA COSTA ADVOGADO(A) : ANNA LUIZA REIS MOREIRA (OAB MG208338) ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA (OAB MG137340) REQUERENTE : AMANDA MOREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANNA LUIZA REIS MOREIRA (OAB MG208338) ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA (OAB MG137340) REQUERENTE : ARLAN VIRGILIO DA COSTA ADVOGADO(A) : ANNA LUIZA REIS MOREIRA (OAB MG208338) ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA DE ALMEIDA (OAB MG137340) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente ADRIANA MOREIRA DA COSTA , qualificado(a) em evento 1, DOC1 , CPF nº 032.800.256-99, no processo de inventário de ARLINDO VIRGILIO DA COSTA , CPF nº 201.656.096-72, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Determino que a Secretaria realize a consulta, via SISBAJUD, acerca de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a). Eventual transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito poderá ser requerida pelo(a) Inventariante e/ou demais sucessores e será apreciada posteriormente, se for o caso. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante ADRIANA MOREIRA DA COSTA a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) ARLINDO VIRGILIO DA COSTA , constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus . 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidão negativa de débito municipal de IPTU do imóvel inventariado; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cuja apresentação poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF; e) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema. 8 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 9 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, determino que a Secretaria anexe em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 10 - O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). 10.1 - Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. Intime-se.

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