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Processo nº 1014792-79.2025.8.11.0002

ID: 332516167

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014792-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ALVES DA CUNHA PORTUGAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO

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DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1014792-79.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: GERSON ALVES DA CUNHA PORTUGAL POLO PASSIVO: REU: MAYARA STEPHANY DA SILVA 04867529176 e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 01/09/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1014792-79.2025.8.11.0002

ID: 332516175

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014792-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ELENY FOISER DE LIZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELENY FOISER DE LIZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1014792-79.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: GERSON ALVES DA CUNHA PORTUGAL POLO PASSIVO: REU: MAYARA STEPHANY DA SILVA 04867529176 e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 01/09/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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G. A. S. P. e outros x G. P. D. S. e outros

ID: 315886667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000357-02.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. A. S. P. G. P. DOS S. J. M. S. P.

Polo Passivo:

G. P. D. S. J. M. S. P.

Intimação

Advogados:

PAULA MENDES CHIEBAO DE CASTRO

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LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA

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CIBELLY NARDÃO MENDES FERES

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Processo 1000357-02.2024.8.26.0493 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.P.S. - J.M.S.P. - - G.A.S.P. - J.M.S.P. e outros - G.P.S. - De início, registro que as ações de família com… Processo 1000357-02.2024.8.26.0493 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.P.S. - J.M.S.P. - - G.A.S.P. - J.M.S.P. e outros - G.P.S. - De início, registro que as ações de família como a ação revisional de alimentos, ostentam natureza dúplice, sendo que a formulação de pedido da mesma natureza na contestação, pode ser realizada em seu bojo, admitindo-se o pedido contraposto, sem a necessidade do ajuizamento de ação reconvencional. Em continuação, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 354, do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Previamente, passo ao exame da preliminar suscitada. De saída, REJEITO a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, visto que não há indicativos de que os menores aufiram qualquer renda, não se podendo eleger, para tal finalidade, apenas o parâmetro de rendimento da genitora. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE A EXECUÇÃO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial. Insurgência da parte requerente. Justiça gratuita deferida. Genitora que atua como representante legal da menor, de forma que sua condição financeira não pode embasar o pedido de justiça gratuita. Menor que não aufere rendas e não possui condições financeiras de arcar com as custas e as despesas processuais. Inexistentes hipóteses para indeferimento da inicial. Cumprimento de todas as determinações judiciais para viabilizar o prosseguimento regular da lide. Sentença de extinção afastada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014792-95.2021.8.26.0004; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023) Ademais, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), razão pela qual declaro saneado o feito. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento de ambas as causas e sobre as quais recairá a atividade probatória referem-se a aferir se houve ou não efetiva alteração no binômio necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, levando-se em consideração a situação financeira de quem supre a obrigação alimentar [possibilidade] e a de quem a recebe [necessidade], e, ainda, o princípio da proporcionalidade, a justificar a redução ou a majoração da pensão alimentícia. Não havendo qualquer excepcionalidade apta a autorizar a redistribuição do ônus probatório, observar-se-á o disposto no art. 373, inc. I e II, do CPC. Sem prejuízo da possibilidade de julgamento do pedido, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, utilidade e necessidade, sob pena de preclusão. Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (...).. Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Consigno, ainda, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo supra, voltem conclusos. Int. - ADV: LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), PAULA MENDES CHIEBAO DE CASTRO (OAB 251844/SP), CIBELLY NARDÃO MENDES FERES (OAB 191264/SP), CIBELLY NARDÃO MENDES FERES (OAB 191264/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), CIBELLY NARDÃO MENDES FERES (OAB 191264/SP)

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Processo nº 1003249-06.2023.4.06.9999

ID: 314754373

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003249-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EREDI MONTEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO GOVEA FILHO

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BRUNO FRANCESCOLLI FELICIANO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1003249-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : EREDI MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG12673… Apelação Cível Nº 1003249-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : EREDI MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG126735) ADVOGADO(A) : BRUNO FRANCESCOLLI FELICIANO DOS SANTOS (OAB MG138576) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CONCEITO AMPLIADO DE DEFICIÊNCIA E À APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.982/2020. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, com pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a perícia técnica atestou inexistência de impedimento de longo prazo que caracterizasse deficiência nos termos legais. 3. A parte autora interpôs apelação em que alegou ter preenchido todos os requisitos para obtenção do benefício. Sustentou que o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório constante dos autos. Asseverou, ainda, que a documentação acostada é suficiente para comprovar a existência da enfermidade que a acomete. 4. Nos termos do Acórdão proferido, esta Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou provimento à apelação da parte autora, ao considerar que, não obstante o estudo social tenha evidenciado quadro de vulnerabilidade, a perícia médica não confirmou a existência de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, limitasse a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. A parte autora apresentou os presentes embargos de declaração em que alega ter havido omissão no acórdão embargado. Aduz que o julgado deixou de apreciar adequadamente o conceito ampliado de deficiência e não considerou as disposições previstas na Lei nº 13.982/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao deixar de apreciar fundamentos relevantes apresentados pela parte autora, notadamente quanto ao conceito ampliado de deficiência e às alterações introduzidas pela Lei nº 13.982/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 8. No caso concreto, verifica-se que que a parte postula, na realidade, a rediscussão dos fundamentos em que se baseia a decisão atacada, tarefa para a qual os embargos de declaração não se destinam. Com efeito, os embargos de declaração não são adequados à correção de erros de julgamento ou de procedimento, devendo a parte interpor os recursos próprios para tal fim, cabíveis nesta fase processual, tais como o recurso especial e o recurso extraordinário. 9. Portanto, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade que enseje o acolhimento dos presentes embargos. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1014016-06.2023.4.06.9999

ID: 276644025

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014016-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO JÚNIOR FERNANDES CORREIA VIRGINIA FERNANDES DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1014016-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : VIRGINIA FERNANDES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO COR… Apelação/Remessa Necessária Nº 1014016-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : VIRGINIA FERNANDES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO (OAB MG090295) APELADO : THIAGO JÚNIOR FERNANDES CORREIA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO (OAB MG090295) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO COMPROVADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de pensão por morte, determinando o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. O INSS sustenta que o falecido não detinha a condição de segurado à época do óbito, uma vez que o lapso entre a última contribuição ao RGPS e a data da morte superou o período de graça legal. Requereu, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. A parte autora apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. A Procuradoria Regional da República opinou pela nulidade da sentença por ausência de fundamentação sobre a qualidade de segurado e, no mérito, pela improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação quanto à qualidade de segurado do instituidor; (ii) estabelecer se restou comprovada a condição de segurado do falecido à época do óbito, para fins de concessão do benefício de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não é nula, pois apresenta, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que levaram ao reconhecimento da condição de segurado do instituidor, com base na certidão de óbito, anotações na CTPS e registros no CNIS. 4. A concessão de pensão por morte exige a demonstração da condição de segurado do instituidor no momento do falecimento, o que pode se dar inclusive por extensão do período de graça, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 5. O art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91 autoriza a prorrogação do período de graça por 12 meses adicionais quando comprovada a situação de desemprego involuntário. 6. A ausência de anotações na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego; contudo, admite-se prova complementar por outros meios, inclusive testemunhal, desde que presente início de prova material. 7. No caso concreto, o Termo de Rescisão Contratual constante no CNIS comprova a dispensa sem justa causa em março de 2003, sendo complementado por prova testemunhal que confirma o desemprego involuntário e o estado de saúde debilitado do instituidor, ensejando a prorrogação do período de graça até abril de 2005. 8. Comprovada a condição de segurado na data do óbito, é devido o benefício de pensão por morte à parte autora. 9. Os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. 10. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a negativa de provimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A sentença que reconhece a qualidade de segurado do instituidor com base em documentos e registros administrativos, ainda que sucinta, não é nula por ausência de fundamentação. 2. A prorrogação do período de graça por 12 meses, prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, exige comprovação da situação de desemprego involuntário, admitindo-se prova testemunhal complementar à documental. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, V; Lei nº 8.213/91, arts. 15, §§ 2º e 4º, e 74; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 496, §3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.338.295/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2014, DJe 01.12.2014; STJ, AgInt no REsp 1.935.779/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 15.08.2022, DJe 17.08.2022; TRF1, AC 0008436-69.2016.4.01.9199, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, j. 05.09.2022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos acima. DE OFÍCIO, considerando tratar-se de questão de ordem pública, altero o índice de correção monetária para determinar a incidência do Manual de Cálculo da Justiça Federal, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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