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"1015067-06.2023.5.02.0000" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Douglas Da Silva Borges x Johnny Cardoso De Oliveira e outros

ID: 280152124

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-58.2019.5.03.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA RONAN FERREIRA BUENO

Acórdão

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-58.2019.5.03.0153 : DOUGLAS DA SILVA BORGES : JOHNNY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-58.2019.5.03.0153 : DOUGLAS DA SILVA BORGES : JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO:0010159-58.2019.5.03.0153 (AP) AGRAVANTE: DOUGLAS DA SILVA BORGES AGRAVADOS: JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA RONAN FERREIRA BUENO RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, JULGOU o presente processo e conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (id. 5eefca1), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, deu provimento ao apelo para determinar que o juízo de origem a) primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo, e b) frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda à suspensão da CNH e do passaporte dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício aos órgãos competentes para comunicação e devido registro. Serve de acórdão a presente certidão (art. 895, § 1º, IV, da CLT), acrescendo-se a seguinte FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. EMPREGO DAS FERRAMENTAS CNIB, SISBAJUD E INFOSEG Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu a utilização dos meios mencionados em epígrafe, que buscam fazer com que os executados, finalmente, satisfaçam o débito há muito inadimplido nestes autos. A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: "Vistos. A execução deve ser no interesse do credor, mas da forma menos gravosa para o devedor. É certo que o art. 139, IV, do CPC/2015 ampliou o rol de medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou subrogatórias que podem ser utilizadas pelo juiz para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, compelindo o devedor a pagar o débito. Importante ressaltar que em 09.02.23, o STF julgou a ADI 5941, decretando a constitucionalidade do disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, que autoriza o juízo a determinar a aplicação dessas medidas. Contudo, não se pode perder de vista que sua aplicação não pode ser feita de forma indiscriminada, devendo ser resguardados também os princípios da dignidade da pessoa humana, desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim os valores especificados no próprio ordenamento jurídico. A alegação de esvaziamento da execução, por si só, não é motivo suficiente a ensejar a adoção da medida drástica de bloqueio da CNH e passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à mingua de comprovação de ocultação patrimonial, entendimento consonante como o já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT). Portanto, as medidas pretendidas só têm lugar nos casos de insucesso no uso das ferramentas eletrônicas executórias contra devedores recalcitrantes e que mantêm aparência de riqueza e ostentação, o que não é o caso dos autos. Indefiro pesquisa ao INFOSEG e CNIB, por já realizadas. Indefiro pesquisa ao SISBAJUD nos moldes requeridos, eis que implica em quebra de sigilo bancário do executado, que se trata de medida executiva excetiva que não pode ser requerida e manejada pelo simples fato de haver inadimplência de crédito laboral no processo, ainda que outros convênios já tenham sido utilizados sem sucesso. Apresente o exequente outros meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de dar-se início ao curso da prescrição bienal intercorrente ou manter-se suspensão a execução, aguardando o transcurso do prazo para a decretação da prescrição bienal intercorrente." (id. 12b84ae). Passando a breve histórico dos autos, noto que esta reclamação foi proposta em 21/2/2019 (id. 66d2570), com trânsito em julgado certificado em 24/5/19, quando iniciou-se a liquidação (id. ca90a9d0), portanto há 6 anos, lapso este no qual restaram frustradas as tentativas de execução do crédito obreiro que, aliás, compõe-se de verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo, visto que não formalizado pelos executados, cenário que agrava ainda mais a situação (sentença, id. 07d2451). Cediço que as ferramentas de pesquisa patrimonial somente são acessíveis por determinação judicial. Data venia, embora seja certo que a execução não possa violar direitos básicos dos executados, tais como a dignidade da pessoa humana, por outro lado não se pode olvidar da vulneração à honra e à dignidade do credor que tem se mantido há 6 longos anos, dada a inércia dos executados em quitar verbas de cunho alimentar judicialmente impostas a eles, quedando-se absolutamente indiferentes ao chamamento judicial. Em outros termos, a frustração da execução que se arrasta por tempo considerável - na hipótese, reitere-se, 6 anos - é motivo relevante que justifica a utilização das denominadas medidas atípicas, bem assim a reiteração de buscas e pesquisas patrimoniais já realizadas, considerando-se que a condição econômico-financeira dos devedores pode se alterar ao longo do tempo. Dou provimento para determinar que o juízo de origem, primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo. Dou provimento, ainda, para determinar que, frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda-se à suspensão das CNHs dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. No contexto, vale frisar que é indiscutível a incidência subsidiária, ao Processo do Trabalho, do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento.". Diante da aludida decisão proferida pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Ao enfoque, e sob idêntica fundamentação, também dou provimento ao apelo para determinar a suspensão dos passaportes dos executados, porquanto, longe de se tratar de medida que obsta o direito de ir e vir, há que se convir ser esdrúxula a situação de se manter o exequente desprovido de suas verbas de cunho alimentar, enquanto se permite, aos devedores de longa data, realizar viagens ao exterior. Assim tem decidido este Colegiado em idênticas discussões (v.g. processo n. 0000949-36.2010.5.03.0011 AP, Sétima Turma, DEJT 3/6/2024). Reitero que a suspensão tanto da CNH como do passaporte deverão ser levadas a cabo na hipótese de as pesquisar retro mencionadas não serem exitosas. Provimento, pois, nesses termos. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (id. 5eefca1), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar que o juízo de origem a) primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo, e b) frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda à suspensão da CNH e do passaporte dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício aos órgãos competentes para comunicação e devido registro. Serve de acórdão a presente certidão (art. 895, § 1º, IV, da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator p BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DA SILVA BORGES

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Douglas Da Silva Borges x Johnny Cardoso De Oliveira e outros

ID: 280152136

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-58.2019.5.03.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA RONAN FERREIRA BUENO

Acórdão

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-58.2019.5.03.0153 : DOUGLAS DA SILVA BORGES : JOHNNY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-58.2019.5.03.0153 : DOUGLAS DA SILVA BORGES : JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO:0010159-58.2019.5.03.0153 (AP) AGRAVANTE: DOUGLAS DA SILVA BORGES AGRAVADOS: JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA RONAN FERREIRA BUENO RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, JULGOU o presente processo e conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (id. 5eefca1), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, deu provimento ao apelo para determinar que o juízo de origem a) primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo, e b) frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda à suspensão da CNH e do passaporte dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício aos órgãos competentes para comunicação e devido registro. Serve de acórdão a presente certidão (art. 895, § 1º, IV, da CLT), acrescendo-se a seguinte FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. EMPREGO DAS FERRAMENTAS CNIB, SISBAJUD E INFOSEG Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu a utilização dos meios mencionados em epígrafe, que buscam fazer com que os executados, finalmente, satisfaçam o débito há muito inadimplido nestes autos. A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: "Vistos. A execução deve ser no interesse do credor, mas da forma menos gravosa para o devedor. É certo que o art. 139, IV, do CPC/2015 ampliou o rol de medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou subrogatórias que podem ser utilizadas pelo juiz para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, compelindo o devedor a pagar o débito. Importante ressaltar que em 09.02.23, o STF julgou a ADI 5941, decretando a constitucionalidade do disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, que autoriza o juízo a determinar a aplicação dessas medidas. Contudo, não se pode perder de vista que sua aplicação não pode ser feita de forma indiscriminada, devendo ser resguardados também os princípios da dignidade da pessoa humana, desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim os valores especificados no próprio ordenamento jurídico. A alegação de esvaziamento da execução, por si só, não é motivo suficiente a ensejar a adoção da medida drástica de bloqueio da CNH e passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à mingua de comprovação de ocultação patrimonial, entendimento consonante como o já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT). Portanto, as medidas pretendidas só têm lugar nos casos de insucesso no uso das ferramentas eletrônicas executórias contra devedores recalcitrantes e que mantêm aparência de riqueza e ostentação, o que não é o caso dos autos. Indefiro pesquisa ao INFOSEG e CNIB, por já realizadas. Indefiro pesquisa ao SISBAJUD nos moldes requeridos, eis que implica em quebra de sigilo bancário do executado, que se trata de medida executiva excetiva que não pode ser requerida e manejada pelo simples fato de haver inadimplência de crédito laboral no processo, ainda que outros convênios já tenham sido utilizados sem sucesso. Apresente o exequente outros meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de dar-se início ao curso da prescrição bienal intercorrente ou manter-se suspensão a execução, aguardando o transcurso do prazo para a decretação da prescrição bienal intercorrente." (id. 12b84ae). Passando a breve histórico dos autos, noto que esta reclamação foi proposta em 21/2/2019 (id. 66d2570), com trânsito em julgado certificado em 24/5/19, quando iniciou-se a liquidação (id. ca90a9d0), portanto há 6 anos, lapso este no qual restaram frustradas as tentativas de execução do crédito obreiro que, aliás, compõe-se de verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo, visto que não formalizado pelos executados, cenário que agrava ainda mais a situação (sentença, id. 07d2451). Cediço que as ferramentas de pesquisa patrimonial somente são acessíveis por determinação judicial. Data venia, embora seja certo que a execução não possa violar direitos básicos dos executados, tais como a dignidade da pessoa humana, por outro lado não se pode olvidar da vulneração à honra e à dignidade do credor que tem se mantido há 6 longos anos, dada a inércia dos executados em quitar verbas de cunho alimentar judicialmente impostas a eles, quedando-se absolutamente indiferentes ao chamamento judicial. Em outros termos, a frustração da execução que se arrasta por tempo considerável - na hipótese, reitere-se, 6 anos - é motivo relevante que justifica a utilização das denominadas medidas atípicas, bem assim a reiteração de buscas e pesquisas patrimoniais já realizadas, considerando-se que a condição econômico-financeira dos devedores pode se alterar ao longo do tempo. Dou provimento para determinar que o juízo de origem, primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo. Dou provimento, ainda, para determinar que, frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda-se à suspensão das CNHs dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. No contexto, vale frisar que é indiscutível a incidência subsidiária, ao Processo do Trabalho, do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento.". Diante da aludida decisão proferida pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Ao enfoque, e sob idêntica fundamentação, também dou provimento ao apelo para determinar a suspensão dos passaportes dos executados, porquanto, longe de se tratar de medida que obsta o direito de ir e vir, há que se convir ser esdrúxula a situação de se manter o exequente desprovido de suas verbas de cunho alimentar, enquanto se permite, aos devedores de longa data, realizar viagens ao exterior. Assim tem decidido este Colegiado em idênticas discussões (v.g. processo n. 0000949-36.2010.5.03.0011 AP, Sétima Turma, DEJT 3/6/2024). Reitero que a suspensão tanto da CNH como do passaporte deverão ser levadas a cabo na hipótese de as pesquisar retro mencionadas não serem exitosas. Provimento, pois, nesses termos. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (id. 5eefca1), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar que o juízo de origem a) primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo, e b) frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda à suspensão da CNH e do passaporte dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício aos órgãos competentes para comunicação e devido registro. Serve de acórdão a presente certidão (art. 895, § 1º, IV, da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator p BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA

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Douglas Da Silva Borges x Johnny Cardoso De Oliveira e outros

ID: 280152148

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010159-58.2019.5.03.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA RONAN FERREIRA BUENO

Acórdão

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-58.2019.5.03.0153 : DOUGLAS DA SILVA BORGES : JOHNNY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010159-58.2019.5.03.0153 : DOUGLAS DA SILVA BORGES : JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO:0010159-58.2019.5.03.0153 (AP) AGRAVANTE: DOUGLAS DA SILVA BORGES AGRAVADOS: JOHNNY CARDOSO DE OLIVEIRA RONAN FERREIRA BUENO RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, JULGOU o presente processo e conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (id. 5eefca1), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, deu provimento ao apelo para determinar que o juízo de origem a) primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo, e b) frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda à suspensão da CNH e do passaporte dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício aos órgãos competentes para comunicação e devido registro. Serve de acórdão a presente certidão (art. 895, § 1º, IV, da CLT), acrescendo-se a seguinte FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. EMPREGO DAS FERRAMENTAS CNIB, SISBAJUD E INFOSEG Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu a utilização dos meios mencionados em epígrafe, que buscam fazer com que os executados, finalmente, satisfaçam o débito há muito inadimplido nestes autos. A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: "Vistos. A execução deve ser no interesse do credor, mas da forma menos gravosa para o devedor. É certo que o art. 139, IV, do CPC/2015 ampliou o rol de medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou subrogatórias que podem ser utilizadas pelo juiz para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, compelindo o devedor a pagar o débito. Importante ressaltar que em 09.02.23, o STF julgou a ADI 5941, decretando a constitucionalidade do disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, que autoriza o juízo a determinar a aplicação dessas medidas. Contudo, não se pode perder de vista que sua aplicação não pode ser feita de forma indiscriminada, devendo ser resguardados também os princípios da dignidade da pessoa humana, desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim os valores especificados no próprio ordenamento jurídico. A alegação de esvaziamento da execução, por si só, não é motivo suficiente a ensejar a adoção da medida drástica de bloqueio da CNH e passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à mingua de comprovação de ocultação patrimonial, entendimento consonante como o já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT). Portanto, as medidas pretendidas só têm lugar nos casos de insucesso no uso das ferramentas eletrônicas executórias contra devedores recalcitrantes e que mantêm aparência de riqueza e ostentação, o que não é o caso dos autos. Indefiro pesquisa ao INFOSEG e CNIB, por já realizadas. Indefiro pesquisa ao SISBAJUD nos moldes requeridos, eis que implica em quebra de sigilo bancário do executado, que se trata de medida executiva excetiva que não pode ser requerida e manejada pelo simples fato de haver inadimplência de crédito laboral no processo, ainda que outros convênios já tenham sido utilizados sem sucesso. Apresente o exequente outros meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de dar-se início ao curso da prescrição bienal intercorrente ou manter-se suspensão a execução, aguardando o transcurso do prazo para a decretação da prescrição bienal intercorrente." (id. 12b84ae). Passando a breve histórico dos autos, noto que esta reclamação foi proposta em 21/2/2019 (id. 66d2570), com trânsito em julgado certificado em 24/5/19, quando iniciou-se a liquidação (id. ca90a9d0), portanto há 6 anos, lapso este no qual restaram frustradas as tentativas de execução do crédito obreiro que, aliás, compõe-se de verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo, visto que não formalizado pelos executados, cenário que agrava ainda mais a situação (sentença, id. 07d2451). Cediço que as ferramentas de pesquisa patrimonial somente são acessíveis por determinação judicial. Data venia, embora seja certo que a execução não possa violar direitos básicos dos executados, tais como a dignidade da pessoa humana, por outro lado não se pode olvidar da vulneração à honra e à dignidade do credor que tem se mantido há 6 longos anos, dada a inércia dos executados em quitar verbas de cunho alimentar judicialmente impostas a eles, quedando-se absolutamente indiferentes ao chamamento judicial. Em outros termos, a frustração da execução que se arrasta por tempo considerável - na hipótese, reitere-se, 6 anos - é motivo relevante que justifica a utilização das denominadas medidas atípicas, bem assim a reiteração de buscas e pesquisas patrimoniais já realizadas, considerando-se que a condição econômico-financeira dos devedores pode se alterar ao longo do tempo. Dou provimento para determinar que o juízo de origem, primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo. Dou provimento, ainda, para determinar que, frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda-se à suspensão das CNHs dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. No contexto, vale frisar que é indiscutível a incidência subsidiária, ao Processo do Trabalho, do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento.". Diante da aludida decisão proferida pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Ao enfoque, e sob idêntica fundamentação, também dou provimento ao apelo para determinar a suspensão dos passaportes dos executados, porquanto, longe de se tratar de medida que obsta o direito de ir e vir, há que se convir ser esdrúxula a situação de se manter o exequente desprovido de suas verbas de cunho alimentar, enquanto se permite, aos devedores de longa data, realizar viagens ao exterior. Assim tem decidido este Colegiado em idênticas discussões (v.g. processo n. 0000949-36.2010.5.03.0011 AP, Sétima Turma, DEJT 3/6/2024). Reitero que a suspensão tanto da CNH como do passaporte deverão ser levadas a cabo na hipótese de as pesquisar retro mencionadas não serem exitosas. Provimento, pois, nesses termos. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (id. 5eefca1), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar que o juízo de origem a) primeiramente, reitere a pesquisa CNIB e o lançamento de indisponibilidade sobre os bens eventualmente encontrados, devendo, paralelamente, proceder também a pesquisa via INFOSEG e aos extratos bancários dos executados, via SISBAJUD, documentos que deverão ser juntados aos autos sob sigilo, e b) frustradas as vias anteriormente apontadas, proceda à suspensão da CNH e do passaporte dos executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício aos órgãos competentes para comunicação e devido registro. Serve de acórdão a presente certidão (art. 895, § 1º, IV, da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator p BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - RONAN FERREIRA BUENO

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Douglas Da Silva Borges x Johnny Cardoso De Oliveira e outros

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