Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "1015067-06.2023.5.02.0000"

Gilberto Queiroz Cajaty e outros x Juízo Da 10ª Vara Do Trabalho De Fortaleza

ID: 280231749

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0005248-87.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO QUEIROZ CAJATY MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO PEDRO SERGIO DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

JUíZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

ANNA LIGIA DA COSTA SANTOS VIEIRA

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CLOVIS ALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR

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FELIPE MONTEIRO ANDRADE ARAUJO

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JOANA RODRIGUES CRUZ SANTOS

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VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA

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LIDIA LEMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA MSCiv 0005248-87.2024.5.07.0000 IMPETRANTE: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA MSCiv 0005248-87.2024.5.07.0000 IMPETRANTE: GILBERTO QUEIROZ CAJATY IMPETRADO: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 080648f proferida nos autos. Vistos etc... Trata-se de recurso ordinário, conforme ID 0d49e9e, interposto em face do acórdão de ID f580f24, cuja ementa e dispositivo seguem transcritos: [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. SUSPENSÃO DE CNH. RESTRIÇÃO À LOCOMOÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental contra decisão que manteve a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado em processo de execução trabalhista, alegando violação ao direito fundamental à locomoção. O agravante sustenta a ilegalidade da medida, argumentando cerceamento de sua liberdade de locomoção e prejuízo à sua atividade profissional. O Ministério Público do Trabalho opinou pela denegação da segurança, por não haver ilegalidade na decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da CNH em execução trabalhista configura restrição ilegal ao direito fundamental à locomoção; (ii) estabelecer se a decisão agravada apresenta vícios que justifiquem o provimento do agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão da CNH, como medida executiva em processo trabalhista, não configura, por si só, restrição ilegal ao direito fundamental à locomoção, desde que proporcional e razoável, em conformidade com os princípios da legalidade e da razoabilidade. A prova apresentada pelo agravante não demonstrou a gravidade alegada para justificar a anulação da medida executiva, mostrando-se insuficiente para comprovar o alegado cerceamento do direito à liberdade de locomoção e prejuízo à sua atividade profissional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admite a restrição de direitos patrimoniais do devedor contumaz, como a suspensão da CNH, para garantir a efetividade da execução, desde que não sejam violados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que se observem os meios menos gravosos ao devedor. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência, que considera a suspensão da CNH medida adequada para garantir o cumprimento da ordem judicial, não caracterizando, em si, violação a direitos fundamentais, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O agravante não apresentou novos argumentos ou fatos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: A suspensão da CNH em execução trabalhista não configura restrição ilegal ao direito fundamental à locomoção se proporcional e razoável, em conformidade com os princípios da legalidade e da razoabilidade. A medida executiva de suspensão da CNH é adequada para garantir o cumprimento de ordem judicial, não configurando violação a direitos fundamentais, se observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ausente meios menos gravosos ao devedor. A jurisprudência do STF e TST admite a restrição de direitos patrimoniais do devedor contumaz para garantir a efetividade da execução, desde que não sejam violados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805, parágrafo único; CPC, art. 139, inciso IV; Jurisprudência relevante citada: ADI 5941 (STF); ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000 (TST); ROT-AIRO-7506-19.2022.5.15.0000 (TST). [...] ACORDAM OS INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, ratificando, na íntegra, a decisão agravada. Vencidos o Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado e a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar, que davam provimento ao agravo regimental a fim de conceder a liminar e suspender a ordem de suspensão da CNH do impetrante. [...] (id f580f24) Cumpre ressaltar que o agravo regimental (ID da3b4d1) foi interposto em face da decisão de ID fcbce4f, pela qual a d. relatoria indeferiu liminarmente a petição inicial do presente mandado de segurança. Importa salientar que a hipótese não se enquadra no óbice da Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI-2 do TST. Veja-se: [...] 100. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL (inserida em 27.09.2002). Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal "a quo". [...] (grifou-se) Representação processual regular, conforme procuração acostada ao ID 4e52c7e, subscrita pelo advogado CLOVIS ALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR, OAB/CE nº 10.559. CONCLUSÃO: Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário de ID a1bea0d, por ser incabível. Notifique-se o recorrente. À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO QUEIROZ CAJATY

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