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Processo nº 1015087-43.2025.8.26.0053

ID: 293615231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1015087-43.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LOPES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CEZAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015087-43.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Companhia Brasileira de Aluminio - Vistos. Cuida-se de ação de tutela cautelar antecedente, proposta por COMPANHIA BRASILE… Processo 1015087-43.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Companhia Brasileira de Aluminio - Vistos. Cuida-se de ação de tutela cautelar antecedente, proposta por COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO por meio da qual pretende garantir a expedição de certidão positiva com efeito negativa. A parte requerida, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua vez, defende o ato administrativo impugnado e ao final requereu a improcedência do pedido. Concedida a tutela cautelar pela c. 5ª Câmara de Direito Público do e. TJSP, a inicial foi aditada, convertendo a ação em anulatória de débito fiscal (fls. 203/257). Recebido o aditamento (fls. 413), devidamente citada, a parte requerida ofertou contestação às fls. 422/457. Réplica às fls. 666/706. Intimadas a especificarem provas, a parte requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide e parte autora pugnou pela produção de perícia contábil. Estão presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual e, inexistindo quaisquer irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Passo a proferir decisão de saneamento. Não havendo irregularidades outras a corrigir e nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Entendo necessária a instrução processual. As partes são legítimas e estão bem representadas e não há irregularidades aparentes a serem sanadas. JULGO, pois, o feito saneado. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, observado o período mencionando na exordial, fixo, resumidamente, os seguintes pontos controvertidos: i) a idoneidade da documentação da empresa autora (relativa ao ato administrativo impugnado); ii) a regularidade dos registros contábeis, relativas ao ato administrativo impugnado entrada/saída de mercadorias; iii) a regularidade dos registros de transporte de mercadorias; e, iv) a regularidade de eventuais pagamentos/recebimentos efetuados; Para tanto, nomeio como perito contábil o Senhor MARIVAL PAIS, facultando-se às partes a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo legal. Decorridos, com ou sem manifestação das partes interessadas, intime-se o i. expert nomeado, para apresentar sua estimativa dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Com a estimativa, manifestem-se as partes, no mesmo prazo e após, tornem conclusos para arbitramento. Na oportunidade, esclareço que a perícia será custeada pela parte autora. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME CEZAROTI (OAB 163256/SP), RENATO LOPES DA ROCHA (OAB 302217/SP)

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Processo nº 1015087-37.2025.4.01.0000

ID: 320427489

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015087-37.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

DIEGO CORREA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015087-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011345-03.2022.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015087-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011345-03.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCIA MARGARIDA VELOSO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDMILA ARAUJO FERRAZ DE NOVAES - BA36504-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO FERREIRA DE MELO - BA21602-A e DIEGO CORREA RODRIGUES - BA22937-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1015087-27.2022.4.01.3400

ID: 316492069

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015087-27.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ADEMAR MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1015087-27.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1015087-27.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO ADEMAR MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 3 de julho de 2025. REGINA HELENA DINIZ TAVEIRA 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1015087-02.2025.8.26.0196

ID: 325150928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015087-02.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA MARTINS ERNESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015087-02.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Laura Martins Ernesto - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal… Processo 1015087-02.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Laura Martins Ernesto - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 389, ambos do CPC). 2. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Int. - ADV: DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO (OAB 423467/SP)

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Processo nº 1015087-77.2024.8.26.0053

ID: 293638935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1015087-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FATIMA GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015087-77.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Elizabete Fatima Gomes Vieira - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificand… Processo 1015087-77.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Elizabete Fatima Gomes Vieira - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 0008339-59.2024.8.26.0566

ID: 294361412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008339-59.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DE GODOI

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Processo 0008339-59.2024.8.26.0566 (processo principal 1015087-27.2023.8.26.0566) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdecir de… Processo 0008339-59.2024.8.26.0566 (processo principal 1015087-27.2023.8.26.0566) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdecir de Deus - Vistos, Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pelo exequente Valdecir de Deus em face de Regina Celia de Araújo e Silva, nos autos do cumprimento de sentença que o(a) exequente promove em face da executada Future Clínicas Odontológicas. Sustenta o requerente que esgotou todas as possibilidades jurídicas e legais na busca de bens para garantia do débito, sem sucesso. Sustenta que entre as partes do processo principal é decorrente de relação de consumo, sendo aplicável o art. 28 do CDC. Pretende a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença da sócia proprietária Regina Célia de Araújo e Silva. A requerida foi citada pessoalmente a fls. 70, todavia, não ofereceu resposta. Decido. Trata-se de relação de consumo, decorrente de um contrato de prestação de serviços odontológicos, sendo aplicável a legislação consumerista. Se, por um lado, o art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica, à qual a doutrina denomina de teoria maior, ao Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicada a teoria menor. "Prevista pelo artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica - segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor - não é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da empresa. Esses administradores só poderão ser atingidos pessoalmente pela desconsideração no caso da incidência da teoria maior da desconsideração, disciplinada pelo artigo 50 do Código Civil. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, aplicando a teoria menor prevista pelo CDC, deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa e estendeu seus efeitos a administradores que não faziam parte do quadro societário. Relator do recurso especial dos gestores, o ministro Villas Bôas Cueva explicou que a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, diferentemente da teoria maior, não exige prova de fraude ou do abuso de direito, tampouco depende da confirmação de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos." Encontrado em: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/25082021-Teoria-menor-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-prevista-no-CDC-nao-atinge-administrador-nao-socio-da.aspx", data de acesso: 22.09.2021). De acordo com a Ficha Cadastral juntada a fls. 13/15, a requerida figura como única titular da sociedade executada (fls. 29). Embora citada pessoalmente, a requerida não ofereceu qualquer resistência, deixando de se manifestar sobre a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela requerente para o fim de incluir no polo passivo do cumprimento de sentença a titular Regina Célia de Araújo e Silva. Prossiga-se na execução em seus ulteriores termos, devendo a exequente indicar, no cumprimento de sentença, bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias. No silêncio, suspendo a execução com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC. Sem condenação em honorários, por falta de previsão legal. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA DE GODOI (OAB 371534/SP)

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Brotas Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Alessandra De Lucas

ID: 338054607

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Foro Regional VII - Itaquera Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015087-31.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BROTAS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA CEI SHOPPING CENTERS LTDA CONSTRUBASE PARTICIPAçõES LTDA DELTA PARTICIPAçõES LTDA METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL NEXT CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA PARTICIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA TRIBáSICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE LUCAS

Edital

Advogados:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1015087-31.2018.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a). Carlos Eduardo V… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1015087-31.2018.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a). Carlos Eduardo Vieira Ramos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ALESSANDRA DE LUCAS, Brasileira, RG 24.870.850-8, CPF 153.115.798-03, com endereço à Rua da Ordem, 145, VL NOVAS AVOIA 5 DE CARVALHO, Vila Nova Savoia, CEP 03531-030, São Paulo - SP, que lhe foi proposta Execução de Título Extrajudicial por parte de Construbase Participações Ltda e outros, que apresentou o título executivo que embasa apresente execução, sob o fundamento que a obrigação assumida não foi adimplida pelo(s) executado(s). Assim, foi deferida a expedição de mandado para pagamento. Encontrando-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO por EDITAL para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, fica consignado que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. O(s) executado(s) poderá(ão) também, oferecer de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Por fim, consigne-se que caso não cumpra(m) o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, o(s) executado(s) será(ão) considerado(s) revel(éis), caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Processo nº 1015087-48.2023.8.11.0015

ID: 300182986

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015087-48.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE GONCALVES LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE STRAPASSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015087-48.2023.8.11.0015. REQUERENTE: CRISLAINE GONCALVES LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015087-48.2023.8.11.0015. REQUERENTE: CRISLAINE GONCALVES LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Consta no id. 185098612 que a parte Executada requer o desbloqueio das verbas constritas arguindo que o cálculo não foi elaborado pelo Sistema SRP nos termos do Provimento nº 20/2020-CM. Se destaca que a parte Executada, em nenhum momento, questiona efetivamente os valores ou forma de atualização, mas tão somente o meio de realização do cálculo. As verbas discutidas na presente demanda não incidem dedução tributária, logo, não havendo incidência, não há que se falar na obrigatoriedade na confecção do cálculo por meio do sistema SRP, e sim, tão somente, o cadastramento da RPV por tal sistema. Posteriormente, a parte Executada novamente se manifesta no id. 186039369 aduzindo que celebrou acordo extrajudicial com a parte Exequente referente aos contratos nº 2018/007 a 2024/44 totalizando o valor de R$ 5.482,63. Do referido acordo a advogada da parte Exequente refutou arguindo que o Edital do Termo de Adesão (id. 186320464) estaria limitado às verbas vencidas no quinquênio anterior à solicitação do acordo, logo, considerando que o termo de acordo foi celebrado em 2025 as verbas das férias e terço constitucional referentes aos anos de 2018 e 2019 não poderia ser abrangidas pelo acordo. Intimada a manifestar-se quanto a tal alegação a parte Executada se manteve inerte. Com parcial razão a parte Exequente já que o item 1.1 do Termo de Adesão fixa que: O presente edital veicula propostas de transação por adesão para adimplemento de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias e seu respectivo adicional de um terço […] respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da solicitação do acordo ou de momento anterior, caso se verifique a suspensão ou interrupção da prazo prescricional, e excluídas parcelas pagas administrativa ou judicialmente. Nos termos do acordo celebrado no id. 186039370 foram discriminadas as seguintes verbas no período de 2018 e 2019: Contrato Valor 2018/007 R$ 815,88 2018/008 R$ 4.623,31 2019/009 R$ 265,94 2019/010 R$ 319,26 2019/011 R$ 159,95 2019/016 R$ 425,80 2019/017 R$ 106,46 2019/019 R$ 265,51 Total R$ 6.982,11 Assim, a presente demanda deve prosseguir sobre o remanescente acima apurado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no id. 185098612 e, com fulcro no art. 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO parcialmente o acordo entabulado entre as partes apenas no que tange às verbas oriundas dos contratos nº 2021/020 a 2024/044. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo atualizado das verbas remanescentes e, posteriormente expeça-se o ofício RPV. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios em virtude dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1015087-77.2025.8.11.0015

ID: 338271970

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015087-77.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CLAIR LENZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015087-77.2025.8.11.0015. REQUERENTE: DENISE CLAIR LENZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015087-77.2025.8.11.0015. REQUERENTE: DENISE CLAIR LENZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Versam os autos sobre pedido de pagamento complementar de Gratificação de Resultado prevista no art. 60-A da Lei Complementar nº 50/1998 eis que o cálculo da parte Requerida não teria observado que a inassiduidade da parte Autora estava devidamente respaldada por atestados médicos. Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Da prescrição Rejeito a arguição de prescrição quinquenal, pois a pretensão autoral se refere a desconto efetivado em 12/2024, logo, dentro do período quinquenal. Do mérito O holerite de id. 194320721 indica que a parte Autora recebeu a título de gratificação de resultado o valor de R$ 4.859,90; porém, entende que deveria ter recebido o valor máximo de R$ 9.299,49 motivo pelo qual ajuizou a presente demanda buscando o pagamento complementar. Fixa o art. 60-A da Lei Complementar nº 50/1998: Art. 60-A O Poder Executivo fica autorizado a implementar, para os Profissionais da Educação Básica, a gratificação por eficiência e resultado em parcela única anual, limitada a 2 (duas) vezes o valor da classe e nível iniciais do cargo de concurso do professor com regime de 30 (trinta) horas semanais. Que por sua vez é regulada pelo Decreto nº 984/2024 vigente à época dos fatos e que condiciona o pagamento da aludida gratificação ao cumprimento de critérios, metas, cálculos e pontuações. Por seu turno o art. 5º de referido Decreto fixa critérios e metas individuais e coletivos. A parte Ré disponibilizou uma calculadora virtual para a elaboração do referido cálculo acessível pelo link: https://gr.seduc.mt.gov.br/simulador devendo haver a indicação dos critérios e metas individuais e selecionar a unidade escolar para verificação dos critérios e metas coletivos. Nenhuma das partes trouxe aos autos o efetivo boletim contendo as informações das metas atingidas e eventuais faltas a justificar o pagamento da fração de R$ 4.859,90. Fixa o art. 2º, inciso I do referido Decreto que: Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se: I - contribuição para redução do absenteísmo (CRA): indica o número de ausências do servidor ao trabalho em determinado período, a fim de reconhecer a contribuição do servidor para o cumprimento das metas de assiduidade; Já o art. 7º, inciso I, “d” determina que: Art. 7º De acordo com os níveis a serem alcançados para as metas estabelecidas por cargo, conforme anexos deste Decreto, o servidor poderá alcançar de 0 (zero) a 1000 (mil) pontos, de modo que: I - para os profissionais lotados nas unidades escolares, a pontuação a ser obtida consiste: […] d) a pontuação da Contribuição para Redução do Absenteísmo - CRA é defnida conforme quantidade de dias de afastamento por ano, conforme previsão nos anexos deste Decreto. Em sua petição inicial a parte Autora afirma que durante o vínculo laboral obteve alguns afastamentos devidamente justificados, porém, não trouxe aos autos elementos mínimos a comprovar seus argumentos. A regulamentação da gratificação de resultado é omissa quanto as faltas que estejam justificadas e, portanto, devem ser aplicada a regra geral de que as faltas justificadas não implicam em sanções ao servidor público, ainda que temporário. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Isabela Valadares Bernacki e outros x Cohab - Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo (Nf: Cohab) e outros

ID: 280326479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015087-92.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA VALADARES BERNACKI MYCHELE ALVES DE SOUZA VALADARES BERNACKI ROGERIO VALADARES BERNACKI SôNIA MARIA VASCONCELOS VALADARES

Polo Passivo:

COHAB - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO (NF: COHAB) MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FABIO DE ALVARENGA PEIXOTO

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FABIO DE ALVARENGA PEIXOTO

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FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO

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LUCCAS LOMBARDO DE LIMA

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LUCCAS LOMBARDO DE LIMA

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BEATRIZ HELENA THEOPHILO

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LEANDRO MEDEIROS

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ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM

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MANOELA VASCONCELOS VALADARES

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MANOELA VASCONCELOS VALADARES

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MANOELA VASCONCELOS VALADARES

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DESPACHO Nº 1015087-92.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015087-92.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rogerio Valadares Bernacki (E outros(as)) - Apelante: Mychele Alves de Souza Valadares Bernacki - Apelante: Sônia Maria Vasconcelos Valadares - Apelante: Isabela Valadares Bernacki - Apelado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Apelado: Município de São Paulo - Interessado: Elair Chiuvitto de Almeida, (Inventariante) - Interessado: Magdalena Cerretti Chiuvitto (Espólio) - Interessado: Jose Chiuvitto (Espólio) - Vistos. Cuida-se nesta decisão de pedido de gratuidade recursal formulado pelos apelantes Rogerio Valadares Bernacki, Mychele Alves de Souza Valadares Bernacki, Sônia Maria Vasconcelos Valadares e Isabela Valadares Bernacki. Sustentam que estariam em situação econômica precária, que, aliada ao alto valor do preparo, justificaria a concessão do benefício. Subsidiariamente, pediram o parcelamento. A decisão de fls. 1446/1447, considerando os elementos nos autos incompatíveis com a alegação de pobreza, facultou a juntada de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos. Os apelantes se manifestaram e trouxeram documentos a fls. 1450/1457. Manifestação da parte contrária a fls. 1461. As informações prestadas são absolutamente incompatíveis com a alegação de insuficiência de recursos. Com efeito, o alto valor da causa implica em preparo de substancial valor. Inobstante, fato é que o próprio objeto da lide é incompatível com a alegação de pobreza, vez que os apelantes eram proprietários de imóvel avaliado em mais de cinco milhões de reais no ano de 2015 e, ainda, sustentam que somente este imóvel, uma parcela do seu patrimônio, valeria, na verdade, a vultosa quantia de R$ 28.816.000,00 (fls. 1430), demonstrando patrimônio multimilionário absolutamente incompatível com a tese de insuficiência de recursos. Noutra senda, há robusta prova nos autos de ocultação patrimonial e de informações que contrariam a boa-fé objetiva e coloca em xeque as informações prestadas. Segundo os próprios apelantes, eles morariam fora do país (fls. 1451). Contudo, nestes mesmos autos haviam declarado residência e domicílio no Estado de Pernambuco (fls. 111/115). Salvo melhor juízo, não parece constar dos autos informação quanto ao novo e atual endereço. O endereço atual dos apelantes não foi declarado na petição. Apenas informam residir em outro país, impossibilitando em absoluto a análise da suposta condição financeira precária e infirmando-a, já que dependente do país em que residem tendo em vista que a renda e patrimônio necessário para a subsistência dos apelantes seria significativamente superior à renda necessária no Brasil, a depender do país de domicílio. Os apelantes também não juntaram os extratos das contas bancárias relativas ao país em que residiriam, nem a declaração de renda e patrimônio relativa ao país do atual domicílio. Sequer há qualquer documento nos autos capaz de corroborar a alegada mudança de endereço. Há que se considerar, ainda, que os apelantes não gozam de isenção da obrigação acessória de apresentar a declaração de renda e patrimônio, vez que possuiriam bem imóvel, segundo sua própria declaração nos autos, multimilionário, o qual deveria ser declarado ao Fisco por força do disposto nas Instruções Normativas da Receita Federal Brasileira referente aos limites de bens e direitos (atualmente a IN RFB nº 2.255/2025). A propriedade do bem é incontroversa o objeto da lide é a desapropriação do bem imóvel em questão. A agravar a situação dos autos, o apelante Rogério Valadares Bernarcki alega simultaneamente residir fora do país enquanto apresenta declaração informando, sob as penas da lei, estar domiciliado em Goiânia GO (fls. 1455), preenchida na mesma época da petição, o que além de corroborar a ocultação patrimonial e de informações, corrobora ainda que ele possuiria mais um imóvel além daquele utilizado no exterior e daquele utilizado em Pernambuco, patrimônio absolutamente incompatível com a tese de insuficiência de recursos. Isto posto, não há qualquer prova nos autos da suposta insuficiência de recursos para arcar com o preparo do recurso interposto, tendo sido demonstrada plena condição financeira e econômica, incompatível com o benefício pretendido, haja vista os diversos indícios de ocultação patrimonial e de informações nos autos, aliados à demonstração de posse/propriedade sobre diversos imóveis localizados em diferentes entes federativos além dos bens em outros países. Vale acrescentar, também, que somente os apelantes Rogerio Valadares Bernacki e Mychele Alves de Souza Valadares Bernacki trouxeram documentos. As apelantes Sônia Maria Vasconcelos Valadares e Isabela Valadares Bernacki, que também solicitaram o benefício, não trouxeram nenhuma alegação ou documento, descumprindo totalmente o comando judicial de fls. 1446/1447 e de forma injustificada. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade recursal. Tendo em vista o alto valor do preparo, DEFIRO o pedido subsidiário de parcelamento em cinco parcelas mensais. Concedo aos apelantes Rogerio Valadares Bernacki, Mychele Alves de Souza Valadares Bernacki, Sônia Maria Vasconcelos Valadares e Isabela Valadares Bernacki o prazo improrrogável de cinco dias para que comprovem o recolhimento da primeira parcela do preparo, sob pena de deserção. O recolhimento das demais parcelas deverá ser feito no mesmo dia dos meses subsequentes. Após a comprovação do recolhimento do preparo em sua íntegra, tornem os autos conclusos. Tendo em vista que foram prestadas declarações absolutamente incompatíveis entre si a respeito dos fatos, a indicar a falsidade de parte das narrativas, ficam os apelantes advertidos do disposto no artigo 80 do CPC a respeito da litigância de má-fé. Int. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Manoela Vasconcelos Valadares (OAB: 17787/GO) - Élcio Berquó Curado Brom (OAB: 12000/GO) - Leandro Medeiros (OAB: 208405/SP) - Beatriz Helena Theophilo (OAB: 312093/SP) - Luccas Lombardo de Lima (OAB: 315951/SP) - Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB: 299252/SP) - Fabio de Alvarenga Peixoto (OAB: 153884/SP) - 1º andar

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