Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1015087-57.2021.8.26.0223" – Página 1 de 2

Processo nº 1015087-77.2025.8.11.0015

ID: 318922645

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015087-77.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CLAIR LENZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Nº Processo: 1015…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015087-48.2023.8.11.0015

ID: 313403471

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015087-48.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE GONCALVES LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE STRAPASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1015…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015087-53.2024.8.11.0002

ID: 299977995

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015087-53.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO JESUS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015087-77.2025.8.11.0015

ID: 276678952

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015087-77.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENISE CLAIR LENZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo:1015087-77.2025.8.11.0015 AUTOR: DENISE CLAIR LENZ REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1 - Verifica-s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015087-48.2023.8.11.0015

ID: 300182986

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015087-48.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE GONCALVES LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE STRAPASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015087-48.2023.8.11.0015. REQUERENTE: CRISLAINE GONCALVES LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015087-48.2023.8.11.0015. REQUERENTE: CRISLAINE GONCALVES LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Consta no id. 185098612 que a parte Executada requer o desbloqueio das verbas constritas arguindo que o cálculo não foi elaborado pelo Sistema SRP nos termos do Provimento nº 20/2020-CM. Se destaca que a parte Executada, em nenhum momento, questiona efetivamente os valores ou forma de atualização, mas tão somente o meio de realização do cálculo. As verbas discutidas na presente demanda não incidem dedução tributária, logo, não havendo incidência, não há que se falar na obrigatoriedade na confecção do cálculo por meio do sistema SRP, e sim, tão somente, o cadastramento da RPV por tal sistema. Posteriormente, a parte Executada novamente se manifesta no id. 186039369 aduzindo que celebrou acordo extrajudicial com a parte Exequente referente aos contratos nº 2018/007 a 2024/44 totalizando o valor de R$ 5.482,63. Do referido acordo a advogada da parte Exequente refutou arguindo que o Edital do Termo de Adesão (id. 186320464) estaria limitado às verbas vencidas no quinquênio anterior à solicitação do acordo, logo, considerando que o termo de acordo foi celebrado em 2025 as verbas das férias e terço constitucional referentes aos anos de 2018 e 2019 não poderia ser abrangidas pelo acordo. Intimada a manifestar-se quanto a tal alegação a parte Executada se manteve inerte. Com parcial razão a parte Exequente já que o item 1.1 do Termo de Adesão fixa que: O presente edital veicula propostas de transação por adesão para adimplemento de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias e seu respectivo adicional de um terço […] respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da solicitação do acordo ou de momento anterior, caso se verifique a suspensão ou interrupção da prazo prescricional, e excluídas parcelas pagas administrativa ou judicialmente. Nos termos do acordo celebrado no id. 186039370 foram discriminadas as seguintes verbas no período de 2018 e 2019: Contrato Valor 2018/007 R$ 815,88 2018/008 R$ 4.623,31 2019/009 R$ 265,94 2019/010 R$ 319,26 2019/011 R$ 159,95 2019/016 R$ 425,80 2019/017 R$ 106,46 2019/019 R$ 265,51 Total R$ 6.982,11 Assim, a presente demanda deve prosseguir sobre o remanescente acima apurado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no id. 185098612 e, com fulcro no art. 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO parcialmente o acordo entabulado entre as partes apenas no que tange às verbas oriundas dos contratos nº 2021/020 a 2024/044. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo atualizado das verbas remanescentes e, posteriormente expeça-se o ofício RPV. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios em virtude dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015087-77.2025.8.11.0015

ID: 338271970

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015087-77.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CLAIR LENZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015087-77.2025.8.11.0015. REQUERENTE: DENISE CLAIR LENZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015087-77.2025.8.11.0015. REQUERENTE: DENISE CLAIR LENZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Versam os autos sobre pedido de pagamento complementar de Gratificação de Resultado prevista no art. 60-A da Lei Complementar nº 50/1998 eis que o cálculo da parte Requerida não teria observado que a inassiduidade da parte Autora estava devidamente respaldada por atestados médicos. Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Da prescrição Rejeito a arguição de prescrição quinquenal, pois a pretensão autoral se refere a desconto efetivado em 12/2024, logo, dentro do período quinquenal. Do mérito O holerite de id. 194320721 indica que a parte Autora recebeu a título de gratificação de resultado o valor de R$ 4.859,90; porém, entende que deveria ter recebido o valor máximo de R$ 9.299,49 motivo pelo qual ajuizou a presente demanda buscando o pagamento complementar. Fixa o art. 60-A da Lei Complementar nº 50/1998: Art. 60-A O Poder Executivo fica autorizado a implementar, para os Profissionais da Educação Básica, a gratificação por eficiência e resultado em parcela única anual, limitada a 2 (duas) vezes o valor da classe e nível iniciais do cargo de concurso do professor com regime de 30 (trinta) horas semanais. Que por sua vez é regulada pelo Decreto nº 984/2024 vigente à época dos fatos e que condiciona o pagamento da aludida gratificação ao cumprimento de critérios, metas, cálculos e pontuações. Por seu turno o art. 5º de referido Decreto fixa critérios e metas individuais e coletivos. A parte Ré disponibilizou uma calculadora virtual para a elaboração do referido cálculo acessível pelo link: https://gr.seduc.mt.gov.br/simulador devendo haver a indicação dos critérios e metas individuais e selecionar a unidade escolar para verificação dos critérios e metas coletivos. Nenhuma das partes trouxe aos autos o efetivo boletim contendo as informações das metas atingidas e eventuais faltas a justificar o pagamento da fração de R$ 4.859,90. Fixa o art. 2º, inciso I do referido Decreto que: Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se: I - contribuição para redução do absenteísmo (CRA): indica o número de ausências do servidor ao trabalho em determinado período, a fim de reconhecer a contribuição do servidor para o cumprimento das metas de assiduidade; Já o art. 7º, inciso I, “d” determina que: Art. 7º De acordo com os níveis a serem alcançados para as metas estabelecidas por cargo, conforme anexos deste Decreto, o servidor poderá alcançar de 0 (zero) a 1000 (mil) pontos, de modo que: I - para os profissionais lotados nas unidades escolares, a pontuação a ser obtida consiste: […] d) a pontuação da Contribuição para Redução do Absenteísmo - CRA é defnida conforme quantidade de dias de afastamento por ano, conforme previsão nos anexos deste Decreto. Em sua petição inicial a parte Autora afirma que durante o vínculo laboral obteve alguns afastamentos devidamente justificados, porém, não trouxe aos autos elementos mínimos a comprovar seus argumentos. A regulamentação da gratificação de resultado é omissa quanto as faltas que estejam justificadas e, portanto, devem ser aplicada a regra geral de que as faltas justificadas não implicam em sanções ao servidor público, ainda que temporário. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014189-12.2025.8.11.0000

ID: 299956717

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014189-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ABEL VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014189-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014189-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA - CPF: 048.655.751-03 (ADVOGADO), ABEL VIANA - CNPJ: 10.598.550/0001-08 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS - CNPJ: 03.612.764/0001-26 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – VEDAÇÃO EXPRESSA NA CNGC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade em arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ. “Conforme inteligência do Art. 233, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita, sendo vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” (N.U 1015087-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1014189-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ABEL VIANA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA – SICOOB FRONTEIRAS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por ABEL VIANA em face da decisão monocrática desta Relatora que desproveu o recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida nos autos de origem, que indeferiu a gratuidade da justiça possibilitando o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas fixas. O agravante aduz em suas razões recursais, que a decisão monocrática, ora agravada, manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita sob a premissa de que a parte não teria comprovado satisfatoriamente sua alegada incapacidade econômica, afirmando que a demonstração da incapacidade momentânea do pagamento deveria ser provada mediante indícios, o que não se verificou no caso em tela, inviabilizando o deferimento. Assevera que a decisão monocrática desconsiderou elementos relevantes, ao manter o indeferimento da gratuidade da justiça, sem oportunizar a parte o exercício do contraditório, em violação ao §2º do art. 99 do CPC. Sustenta que o indeferimento do benefício sem a prévia intimação para apresentação de documentos comprobatórios caracteriza vício processual, qualificado como “error in procedendo”. Afirma que a contratação de advogado particular não afasta, por si só, a possibilidade de concessão da gratuidade, conforme previsão expressa do §4º do art. 99 do CPC. Menciona que o agravante é microempresa optante pelo Simples Nacional, atravessando grave crise financeira, com múltiplas demandas judiciais, o que inviabilizaria o pagamento de despesas processuais sem comprometimento da atividade empresarial. Invoca precedentes do TJMT, TJSC, TJGO e TJDFT, que reconhecem a nulidade de decisão que indefere, de plano, o pedido de gratuidade sem intimação da parte para comprovação da hipossuficiência; e, por fim, defende a necessidade de concessão do benefício em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nestes termos, requer o provimento do agravo interno, para que seja reformada a decisão monocrática de Id. 285451366, bem como o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem Contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. O agravo interno encontra previsão no art. 1.021 do CPC, o qual estabelece que “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme relatado, o presente recurso combate decisão monocrática proferida por esta relatoria nestes autos, que desproveu o agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada. No caso em tela, o agravante visa a reforma da decisão, sob o argumento não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e que não há nada que comprove que o mesmo tem condições de arcar com as custas processuais. No entanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dominante estabelece que “o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira que impeça o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência”, o que não se vislumbra na hipótese. Isso porque, em que pese o dever da juntada de elementos suficientes da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, os documentos apresentados pelo agravante, não demonstraram a situação de miserabilidade que porventura vivencia. Isso porque, como bem consignou a decisão agravada, o juízo fundamentou o indeferimento da benesse da justiça gratuita na ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, verbis: “(...) Portanto, verifico ser totalmente incabível a concessão deste benefício, ante a ausência de comprovação do estado de miserabilidade da parte autora, bem como da pessoa jurídica – também autora, uma vez que os documentos juntados assim não comprovam. Por fim, observa-se que a parte autora está sendo representada por advogado constituído, o qual não atua na demanda como pertencente à entidade que presta assistência judiciária gratuita aos necessitados, o que ilide, ainda mais, a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade, e não o contrário. Pelo o exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHA as custas e taxas judiciárias, preenchendo-se os requisitos necessários, sob pena de cancelamento do feito (art. 290,do CPC). Há de se ressaltar que havendo interesse, as custas poderão ser parceladas em até seis vezes. Destarte, se assim desejar, DEFIRO ao autor o parcelamento das custas, levando em conta o valor da causa, que se dará em 06 (seis) parcelas mensais, sendo a primeira no prazo de 05 (cinco) dias e as seguintes nos meses subsequentes, ressaltando que o não pagamento, levará à revogação do benefício e posterior extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, caso não haja o recolhimento integral”. Logo, em razão da ausência de comprovação pelo agravante sobre a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO MONOCRATICAMENTE – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, POSSIBILITADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DE CUSTAS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do recorrente. Precedentes do STJ. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pelo recorrente, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas”. (N.U 1027147-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – INDEFERIMENTO MANTIDO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção”. (N.U 1025751-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). Portanto, em que pese as alegações do agravante, o presente recurso de agravo interno não merece provimento, visto que o recorrente não trouxe argumentos relevantes para a modificação da decisão agravada. Não há, pois, indícios no sentido de que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos até então existentes nos autos. Assim, os fundamentos do agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram a impropriedade da decisão e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014189-12.2025.8.11.0000

ID: 299956718

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014189-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014189-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014189-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA - CPF: 048.655.751-03 (ADVOGADO), ABEL VIANA - CNPJ: 10.598.550/0001-08 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS - CNPJ: 03.612.764/0001-26 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – VEDAÇÃO EXPRESSA NA CNGC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade em arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ. “Conforme inteligência do Art. 233, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita, sendo vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” (N.U 1015087-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1014189-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ABEL VIANA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA – SICOOB FRONTEIRAS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por ABEL VIANA em face da decisão monocrática desta Relatora que desproveu o recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida nos autos de origem, que indeferiu a gratuidade da justiça possibilitando o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas fixas. O agravante aduz em suas razões recursais, que a decisão monocrática, ora agravada, manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita sob a premissa de que a parte não teria comprovado satisfatoriamente sua alegada incapacidade econômica, afirmando que a demonstração da incapacidade momentânea do pagamento deveria ser provada mediante indícios, o que não se verificou no caso em tela, inviabilizando o deferimento. Assevera que a decisão monocrática desconsiderou elementos relevantes, ao manter o indeferimento da gratuidade da justiça, sem oportunizar a parte o exercício do contraditório, em violação ao §2º do art. 99 do CPC. Sustenta que o indeferimento do benefício sem a prévia intimação para apresentação de documentos comprobatórios caracteriza vício processual, qualificado como “error in procedendo”. Afirma que a contratação de advogado particular não afasta, por si só, a possibilidade de concessão da gratuidade, conforme previsão expressa do §4º do art. 99 do CPC. Menciona que o agravante é microempresa optante pelo Simples Nacional, atravessando grave crise financeira, com múltiplas demandas judiciais, o que inviabilizaria o pagamento de despesas processuais sem comprometimento da atividade empresarial. Invoca precedentes do TJMT, TJSC, TJGO e TJDFT, que reconhecem a nulidade de decisão que indefere, de plano, o pedido de gratuidade sem intimação da parte para comprovação da hipossuficiência; e, por fim, defende a necessidade de concessão do benefício em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nestes termos, requer o provimento do agravo interno, para que seja reformada a decisão monocrática de Id. 285451366, bem como o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem Contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. O agravo interno encontra previsão no art. 1.021 do CPC, o qual estabelece que “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme relatado, o presente recurso combate decisão monocrática proferida por esta relatoria nestes autos, que desproveu o agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada. No caso em tela, o agravante visa a reforma da decisão, sob o argumento não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e que não há nada que comprove que o mesmo tem condições de arcar com as custas processuais. No entanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dominante estabelece que “o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira que impeça o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência”, o que não se vislumbra na hipótese. Isso porque, em que pese o dever da juntada de elementos suficientes da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, os documentos apresentados pelo agravante, não demonstraram a situação de miserabilidade que porventura vivencia. Isso porque, como bem consignou a decisão agravada, o juízo fundamentou o indeferimento da benesse da justiça gratuita na ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, verbis: “(...) Portanto, verifico ser totalmente incabível a concessão deste benefício, ante a ausência de comprovação do estado de miserabilidade da parte autora, bem como da pessoa jurídica – também autora, uma vez que os documentos juntados assim não comprovam. Por fim, observa-se que a parte autora está sendo representada por advogado constituído, o qual não atua na demanda como pertencente à entidade que presta assistência judiciária gratuita aos necessitados, o que ilide, ainda mais, a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade, e não o contrário. Pelo o exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHA as custas e taxas judiciárias, preenchendo-se os requisitos necessários, sob pena de cancelamento do feito (art. 290,do CPC). Há de se ressaltar que havendo interesse, as custas poderão ser parceladas em até seis vezes. Destarte, se assim desejar, DEFIRO ao autor o parcelamento das custas, levando em conta o valor da causa, que se dará em 06 (seis) parcelas mensais, sendo a primeira no prazo de 05 (cinco) dias e as seguintes nos meses subsequentes, ressaltando que o não pagamento, levará à revogação do benefício e posterior extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, caso não haja o recolhimento integral”. Logo, em razão da ausência de comprovação pelo agravante sobre a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO MONOCRATICAMENTE – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, POSSIBILITADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DE CUSTAS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do recorrente. Precedentes do STJ. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pelo recorrente, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas”. (N.U 1027147-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – INDEFERIMENTO MANTIDO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção”. (N.U 1025751-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). Portanto, em que pese as alegações do agravante, o presente recurso de agravo interno não merece provimento, visto que o recorrente não trouxe argumentos relevantes para a modificação da decisão agravada. Não há, pois, indícios no sentido de que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos até então existentes nos autos. Assim, os fundamentos do agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram a impropriedade da decisão e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015083-85.2025.8.11.0000

ID: 325519053

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015083-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOFREY LAVADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BETINA LONGARAY DELAMARE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015083-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015083-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BETINA LONGARAY DELAMARE - CPF: 985.095.940-15 (ADVOGADO), JOFREY LAVADO - CPF: 006.088.809-14 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), VERUSK DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 046.517.844-88 (ADVOGADO), VERA LUCIA SILVA DE SOUSA - CPF: 373.122.864-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade em arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ. “Conforme inteligência do Art. 233, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita, sendo vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” (N.U 1015087-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1015083-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOFREY LAVADO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE/MT R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por JOFREY LAVADO em face da decisão monocrática desta Relatora que deu parcial provimento ao recurso antecedente por ele manejado, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. O agravante, em suas razões recursais, insurge-se contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, fundamentando-se na alegada ausência de documentos comprobatórios exigidos. Sustenta que, ao contrário do apontado, foram acostados aos autos elementos suficientes que demonstram sua real necessidade para a concessão do benefício. Dentre as provas apresentadas, menciona-se a juntada das declarações de Imposto de Renda relativas aos exercícios de 2022/2023 e 2023/2024, bem como extratos bancários abrangendo o período de 2023 até a oposição dos embargos, que evidenciam de forma transparente as entradas e saídas financeiras. Esclarece que, atualmente, trabalha como segurança particular, com demanda não lucrativa e pouca movimentação financeira, e que todo o montante auferido nos anos anteriores serviu para pagamento das inúmeras despesas mensais. Ressalta que, além de ser responsável pelo pagamento de pensão alimentícia a dois de seus três filhos, um dos quais diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o menor necessita de acompanhamento contínuo, incluindo terapias especializadas, medicamentos e acompanhamento médico que não são integralmente cobertos pelo plano de saúde. Argumenta que esses custos impactam significativamente sua renda, reforçando a essencialidade do acesso gratuito ao Poder Judiciário, sobretudo frente à relevância do direito constitucional de acesso à Justiça. Destaca a insuficiência da decisão que determinou o parcelamento apenas das custas iniciais dos embargos à execução, sem abranger os demais custos processuais que surgem ao longo do litígio, como perícias e eventuais honorários sucumbenciais. Consigna que a determinação de pagamento das custas do agravo de instrumento, compromete a continuidade do exercício de sua defesa judicial, considerando que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar não apenas com os custos processuais imediatos, mas também com as despesas que inevitavelmente surgirão ao longo do curso processual. Aduz que os extratos bancários apresentados, abrangendo o período de janeiro de 2023 a reafirmação na demanda de revisão de indeferimento. Diante do exposto, o agravante requer juízo de retratação, da decisão ora agravada, para que seja concedido o benefício da gratuidade de Justiça pleiteado. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. O agravo interno encontra previsão no art. 1.021 do CPC, o qual estabelece que “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme relatado, o presente recurso combate decisão monocrática proferida por esta relatoria nestes autos, a qual indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou o pagamento das custas e despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. No caso em tela, o agravante visa à reforma da decisão, sob o argumento não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e que não há nada que comprove que o mesmo tem condições de arcar com as custas processuais. No entanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dominante estabelece que “o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira que impeça o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência”, o que não se vislumbra na hipótese. Isso porque, em que pese o dever da juntada de elementos suficientes da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, os documentos apresentados pelo agravante, não demonstraram a situação de miserabilidade que porventura vivencia. Como bem consignou a decisão agravada, o juízo fundamentou o indeferimento da benesse da justiça gratuita na ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, verbis: “(...) Convém de plano consignar que a parte embargante não apresentou os documentos solicitados por este Juízo (Id n. 170654906), deixando de apresentar os extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, considerando que os extratos apresentados no evento n. 173171880 não correspondem ao período solicitado, as declarações de imposto de renda do calendário 2021 e 2023, bem como as declarações de bens do Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio e de veículos junto ao DETRAN/MT. Pelo que se observa na declaração de imposto de renda do calendário de 2022 (Id n. 173171879), há informações concretas que o embargante recebeu o montante de R$ 241.390,08 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e noventa reais e oito centavos) a título de lucros/dividendos. O valor das custas processuais corresponde ao montante de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). Sendo assim, este Juízo entende que razão não assiste à parte embargante acerca do pedido de gratuidade de justiça. É oportuno consignar que a mera declaração firmada pela parte de que não possui condições pagar as custas e despesas processuais goza na realidade de presunção relativa. Aliás, neste sentido, o art. 99, §8º do CPC (Lei n. 13.105/2015) permitiu ao magistrado, ao verificar a existência de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da benesse, intimar a parte para o esclarecimento e demonstração. Em aresto colhido no Colendo Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Recurso Especial n. 1.584.130/RS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, na égide do Novo Código de Processo Civil, restou consignado à presunção relativa atinente à declaração prestada pelo interessado no benefício, como também verberou no sentido da vigência do art. 5º, caput, da Lei n. 1.050/1960, viabilizando, inclusive, o indeferimento de ofício do pedido havendo fundada razão que vislumbre a patente falta dos pressupostos legais para o acolhimento da gratuidade de justiça. (...) 1 – Sendo assim, este Juízo INDEFERE a gratuidade de justiça ao embargante, tendo em vista a ausência dos pressupostos do artigo 98 do CPC” (Id. 189932962- autos de origem) Logo, em razão da ausência de comprovação pelo agravante sobre a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO MONOCRATICAMENTE – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, POSSIBILITADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DE CUSTAS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do recorrente. Precedentes do STJ. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pelo recorrente, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas.” (N.U 1027147-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – INDEFERIMENTO MANTIDO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção.” (N.U 1025751-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Portanto, não obstante as alegações do agravante, o presente recurso de agravo interno não merece provimento, visto que os documentos apresentados pelo agravante não trazem elementos ou argumentos suficientemente relevantes que justifiquem a modificação da decisão ora agravada. Não há, pois, indícios no sentido de que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos até então existentes nos autos. Assim, os fundamentos do agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram a impropriedade da decisão e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. ADVIRTO que a reiteração das teses aqui afastadas ensejarão na aplicação de ofício da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC, além daquelas previstas no art. 80 e seguintes do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015083-85.2025.8.11.0000

ID: 325519132

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015083-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERUSK DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA SILVA DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015083-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015083-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BETINA LONGARAY DELAMARE - CPF: 985.095.940-15 (ADVOGADO), JOFREY LAVADO - CPF: 006.088.809-14 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), VERUSK DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 046.517.844-88 (ADVOGADO), VERA LUCIA SILVA DE SOUSA - CPF: 373.122.864-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade em arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ. “Conforme inteligência do Art. 233, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita, sendo vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.” (N.U 1015087-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1015083-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOFREY LAVADO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE/MT R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por JOFREY LAVADO em face da decisão monocrática desta Relatora que deu parcial provimento ao recurso antecedente por ele manejado, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. O agravante, em suas razões recursais, insurge-se contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, fundamentando-se na alegada ausência de documentos comprobatórios exigidos. Sustenta que, ao contrário do apontado, foram acostados aos autos elementos suficientes que demonstram sua real necessidade para a concessão do benefício. Dentre as provas apresentadas, menciona-se a juntada das declarações de Imposto de Renda relativas aos exercícios de 2022/2023 e 2023/2024, bem como extratos bancários abrangendo o período de 2023 até a oposição dos embargos, que evidenciam de forma transparente as entradas e saídas financeiras. Esclarece que, atualmente, trabalha como segurança particular, com demanda não lucrativa e pouca movimentação financeira, e que todo o montante auferido nos anos anteriores serviu para pagamento das inúmeras despesas mensais. Ressalta que, além de ser responsável pelo pagamento de pensão alimentícia a dois de seus três filhos, um dos quais diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o menor necessita de acompanhamento contínuo, incluindo terapias especializadas, medicamentos e acompanhamento médico que não são integralmente cobertos pelo plano de saúde. Argumenta que esses custos impactam significativamente sua renda, reforçando a essencialidade do acesso gratuito ao Poder Judiciário, sobretudo frente à relevância do direito constitucional de acesso à Justiça. Destaca a insuficiência da decisão que determinou o parcelamento apenas das custas iniciais dos embargos à execução, sem abranger os demais custos processuais que surgem ao longo do litígio, como perícias e eventuais honorários sucumbenciais. Consigna que a determinação de pagamento das custas do agravo de instrumento, compromete a continuidade do exercício de sua defesa judicial, considerando que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar não apenas com os custos processuais imediatos, mas também com as despesas que inevitavelmente surgirão ao longo do curso processual. Aduz que os extratos bancários apresentados, abrangendo o período de janeiro de 2023 a reafirmação na demanda de revisão de indeferimento. Diante do exposto, o agravante requer juízo de retratação, da decisão ora agravada, para que seja concedido o benefício da gratuidade de Justiça pleiteado. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. O agravo interno encontra previsão no art. 1.021 do CPC, o qual estabelece que “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme relatado, o presente recurso combate decisão monocrática proferida por esta relatoria nestes autos, a qual indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou o pagamento das custas e despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. No caso em tela, o agravante visa à reforma da decisão, sob o argumento não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e que não há nada que comprove que o mesmo tem condições de arcar com as custas processuais. No entanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dominante estabelece que “o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira que impeça o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência”, o que não se vislumbra na hipótese. Isso porque, em que pese o dever da juntada de elementos suficientes da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, os documentos apresentados pelo agravante, não demonstraram a situação de miserabilidade que porventura vivencia. Como bem consignou a decisão agravada, o juízo fundamentou o indeferimento da benesse da justiça gratuita na ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, verbis: “(...) Convém de plano consignar que a parte embargante não apresentou os documentos solicitados por este Juízo (Id n. 170654906), deixando de apresentar os extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, considerando que os extratos apresentados no evento n. 173171880 não correspondem ao período solicitado, as declarações de imposto de renda do calendário 2021 e 2023, bem como as declarações de bens do Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio e de veículos junto ao DETRAN/MT. Pelo que se observa na declaração de imposto de renda do calendário de 2022 (Id n. 173171879), há informações concretas que o embargante recebeu o montante de R$ 241.390,08 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e noventa reais e oito centavos) a título de lucros/dividendos. O valor das custas processuais corresponde ao montante de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). Sendo assim, este Juízo entende que razão não assiste à parte embargante acerca do pedido de gratuidade de justiça. É oportuno consignar que a mera declaração firmada pela parte de que não possui condições pagar as custas e despesas processuais goza na realidade de presunção relativa. Aliás, neste sentido, o art. 99, §8º do CPC (Lei n. 13.105/2015) permitiu ao magistrado, ao verificar a existência de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da benesse, intimar a parte para o esclarecimento e demonstração. Em aresto colhido no Colendo Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Recurso Especial n. 1.584.130/RS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, na égide do Novo Código de Processo Civil, restou consignado à presunção relativa atinente à declaração prestada pelo interessado no benefício, como também verberou no sentido da vigência do art. 5º, caput, da Lei n. 1.050/1960, viabilizando, inclusive, o indeferimento de ofício do pedido havendo fundada razão que vislumbre a patente falta dos pressupostos legais para o acolhimento da gratuidade de justiça. (...) 1 – Sendo assim, este Juízo INDEFERE a gratuidade de justiça ao embargante, tendo em vista a ausência dos pressupostos do artigo 98 do CPC” (Id. 189932962- autos de origem) Logo, em razão da ausência de comprovação pelo agravante sobre a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO MONOCRATICAMENTE – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, POSSIBILITADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DE CUSTAS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do recorrente. Precedentes do STJ. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pelo recorrente, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas.” (N.U 1027147-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 99, § 3º, DO CPC – INDEFERIMENTO MANTIDO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção.” (N.U 1025751-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Portanto, não obstante as alegações do agravante, o presente recurso de agravo interno não merece provimento, visto que os documentos apresentados pelo agravante não trazem elementos ou argumentos suficientemente relevantes que justifiquem a modificação da decisão ora agravada. Não há, pois, indícios no sentido de que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos até então existentes nos autos. Assim, os fundamentos do agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram a impropriedade da decisão e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. ADVIRTO que a reiteração das teses aqui afastadas ensejarão na aplicação de ofício da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC, além daquelas previstas no art. 80 e seguintes do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes