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Processo nº 1015569-98.2024.8.11.0002

ID: 324050319

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1015569-98.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA ALMEIDA I. A. D. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELEN ALVES GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT …

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Isabel Cristina Viera Lopes x Banco Pan S/A

ID: 324084572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015569-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA VIERA LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1015569-66.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Isabel Cristina Viera Lopes - Banco Pan S/A - Vistos. Verifico, nesta data, por meio de consulta pública à Orde…

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Francisco Resende Veludo x Marcela Jessica Silva Ribeiro

ID: 296459123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004469-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RESENDE VELUDO

Polo Passivo:

MARCELA JESSICA SILVA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

VINICIUS LEONARDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004469-31.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1010040-34.2023.8.26.0223) (processo principal 1010040-34.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Francisco R… Processo 0004469-31.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1010040-34.2023.8.26.0223) (processo principal 1010040-34.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Francisco Resende Veludo - Marcela Jessica Silva Ribeiro - Vistos. 1 - Aparentemente, é objeto do incidente de cumprimento a verba honorária fixada no título judicial. E diante da legitimação ativa exclusiva (artigo 85, §14 do CPC), manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se pretende que seja incluído no polo ativo da ação o patrono credor dos honorários ou se pretende desmembrar a cobrança em incidentes diversos. Por necessário, anoto que a indicação separada dos credores (patrono e parte) tem fundamento jurídico na impossibilidade de defesa de direito de terceiro e adotada por este Juízo, evita a burla ao sistema de recolhimento fiscal e de custas do Egrégio Tribunal de Justiça, no que tange à Justiça Gratuita. E este entendimento foi ratificado pela Egrégia Superior Instância no julgamento do Agravo de instrumento nº 2187298-67.2024.8.26.000 da 27ª Câmara de Direito Privado. 2 - Caso opte pela inclusão no polo ativo, providencie a Serventia e após, tornem conclusos para decisão. 3 - Caso opte pelo desmembramento, providencie a parte credora pelos meios próprios o peticionamento do incidente correspondente, recolhendo as custas necessárias. 4 - Em caso de decorrer o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 5 Deve, ainda, no prazo de quinze dias, providenciar a parte requerente o recolhimento das custas e taxas iniciais, nos moldes da Lei nº 17.785.2023, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado, bem como planilha atualizada do débito fazendo constar as custas do presente incidente. 6- Determino o aditamento da inicial da fase de cumprimento para o efetivo cumprimento do item 10 do Comunicado nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução", no prazo de quinze dias. 7 - Determino, nos moldes do Comunicado 951/2023, que o autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário e em todas as petições que efetivar a juntada de guias DARE, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de sanção processual. 8 - Na linha do entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, RECONHEÇO, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, ao dispensar o Advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, com transferência do ônus ao devedor, ao final do procedimento. De fato, a lei concedeu isenção automática a uma classe profissional e tem vício formal e material (conforme precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal - ADI 3260 e 6589), afinal evidente a usurpação legislativa reservada ao Poder Judiciário. A isenção também não prevalece sobre as legislações estaduais que preveem o fato gerador da prestação do serviço forense. Por fim, há afronta à isonomia tributária (STF - ADI 6.859/RS). (Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; TJSP - Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, entre outros). Intime-se. - ADV: LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP), DIEGO GUTIERREZ (OAB 491191/SP), VINICIUS LEONARDO RIBEIRO (OAB 490962/SP)

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Clayton Avance Faustinoni x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 280317168

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015569-27.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON AVANCE FAUSTINONI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAZ SILVERIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1015569-27.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Estado De São Paulo x José Roberto Silva Das Graças

ID: 331297688

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015569-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO SILVA DAS GRAçAS

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015569-90.2025.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: José Roberto Silva das Graças - …

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Processo nº 1015569-47.2025.8.26.0196

ID: 314834323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015569-47.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PACHECO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015569-47.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Maria Pacheco Pires - Vistos. 1- Embora em parte tais temas sensibilizem, o que foi requerido pela…

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Antonio Sergio Liporoni x Sociedade Amigos Do Guaruja Samar

ID: 323292395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005314-34.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO LIPORONI

Polo Passivo:

SOCIEDADE AMIGOS DO GUARUJA SAMAR

Intimação

Advogados:

PIERO HERVATIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA ESTERCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005314-34.2023.8.26.0223 (processo principal 4002352-19.2013.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Sergio Liporoni - Sociedade Amigos do Guaruja Sa…

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A. P. R. M. x F. B.

ID: 308694767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015569-83.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. P. R. M.

Polo Passivo:

F. B.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FELIPE GUERRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CATALANI PIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015569-83.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Guarda com genitor ou responsável no exterior - A.P.R.M. - F.B. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda e regulamentação de c…

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Processo nº 1015569-41.2025.8.13.0024

ID: 291557065

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015569-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA COSTA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA HELENA FERNANDES DAMASCENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015569-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAIMUNDO NONATO DA COSTA PINTO ADVOGADO(A) : MARIA HELENA FERNANDES DAMASCENO (OAB DF061475) DESPACHO Verifico que a presente carta p…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Rosínea Franco Ferreira

ID: 313535304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018770-34.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ROSíNEA FRANCO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON SCIAROTTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CAUDINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018770-34.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018770-34.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Apelada: Rosínea Franco Ferreira - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PROMOVIDA EM FACE DA PROPRIETÁRIA E CONDUTORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE TERIA CAUSADO O EVENTO DANOSO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. EVENTO QUE ENVOLVE CARRO ESTACIONADO, COM A PORTA ABERTA PARA O LEITO CARROÇÁVEL. PORTA ATINGIDA PELO VEÍCULO DA RÉ. INFRINGÊNCIA AO ART. 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), CUJA CONDUTA DEU CAUSA À COLISÃO.4. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. IV. DISPOSITIVO.5. SENTENÇA MANTIDA.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cíntia Alves Ferreira (OAB: 375228/SP) - Celso Luiz Hass da Silva (OAB: 196421/SP) - José Caudino de Oliveira (OAB: 258176/SP) - Nelson Sciarotta Filho (OAB: 250796/SP) - 5º andar

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