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"1015569-34.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 17 de 20

Processo nº 1015569-47.2025.8.26.0196

ID: 314834323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015569-47.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PACHECO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1015569-47.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Maria Pacheco Pires - Vistos. 1- Embora em parte tais temas sensibilizem, o que foi requerido pela…

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Antonio Sergio Liporoni x Sociedade Amigos Do Guaruja Samar

ID: 323292395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005314-34.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO LIPORONI

Polo Passivo:

SOCIEDADE AMIGOS DO GUARUJA SAMAR

Intimação

Advogados:

PIERO HERVATIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA ESTERCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005314-34.2023.8.26.0223 (processo principal 4002352-19.2013.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Sergio Liporoni - Sociedade Amigos do Guaruja Sa…

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A. P. R. M. x F. B.

ID: 308694767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015569-83.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. P. R. M.

Polo Passivo:

F. B.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES

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MATHEUS FELIPE GUERRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CATALANI PIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015569-83.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Guarda com genitor ou responsável no exterior - A.P.R.M. - F.B. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda e regulamentação de c…

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Processo nº 1015569-41.2025.8.13.0024

ID: 291557065

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015569-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA COSTA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA HELENA FERNANDES DAMASCENO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015569-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAIMUNDO NONATO DA COSTA PINTO ADVOGADO(A) : MARIA HELENA FERNANDES DAMASCENO (OAB DF061475) DESPACHO Verifico que a presente carta p…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Rosínea Franco Ferreira

ID: 313535304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018770-34.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ROSíNEA FRANCO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON SCIAROTTA FILHO

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JOSÉ CAUDINO DE OLIVEIRA

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CELSO LUIZ HASS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA ALVES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018770-34.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018770-34.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Apelada: Rosínea Franco Ferreira - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PROMOVIDA EM FACE DA PROPRIETÁRIA E CONDUTORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE TERIA CAUSADO O EVENTO DANOSO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. EVENTO QUE ENVOLVE CARRO ESTACIONADO, COM A PORTA ABERTA PARA O LEITO CARROÇÁVEL. PORTA ATINGIDA PELO VEÍCULO DA RÉ. INFRINGÊNCIA AO ART. 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), CUJA CONDUTA DEU CAUSA À COLISÃO.4. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. IV. DISPOSITIVO.5. SENTENÇA MANTIDA.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cíntia Alves Ferreira (OAB: 375228/SP) - Celso Luiz Hass da Silva (OAB: 196421/SP) - José Caudino de Oliveira (OAB: 258176/SP) - Nelson Sciarotta Filho (OAB: 250796/SP) - 5º andar

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Rosínea Franco Ferreira

ID: 313500408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018770-34.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ROSíNEA FRANCO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON SCIAROTTA FILHO

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JOSÉ CAUDINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA ALVES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018770-34.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018770-34.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Apelada: Rosínea Franco Ferreira - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PROMOVIDA EM FACE DA PROPRIETÁRIA E CONDUTORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE TERIA CAUSADO O EVENTO DANOSO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. EVENTO QUE ENVOLVE CARRO ESTACIONADO, COM A PORTA ABERTA PARA O LEITO CARROÇÁVEL. PORTA ATINGIDA PELO VEÍCULO DA RÉ. INFRINGÊNCIA AO ART. 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), CUJA CONDUTA DEU CAUSA À COLISÃO.4. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. IV. DISPOSITIVO.5. SENTENÇA MANTIDA.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cíntia Alves Ferreira (OAB: 375228/SP) - Celso Luiz Hass da Silva (OAB: 196421/SP) - José Caudino de Oliveira (OAB: 258176/SP) - Nelson Sciarotta Filho (OAB: 250796/SP) - 5º andar

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R. C. L. Da S. x C. A. Da S. S.

ID: 281246016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016539-34.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. C. L. DA S.

Polo Passivo:

C. A. DA S. S.

Intimação

Advogados:

PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB 400544/SP), Marcio Silva dos Santos (OAB 252326/SP) Processo 1016539-34.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. L. da S. - Reqdo: C. A. da S…

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Josiane De Oliveira Dias e outros x Vert-Money Money Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 300826259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015569-54.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE OLIVEIRA DIAS MARCIO ANTONIO SOMMER DIAS M SOMMER COM DE FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

VERT-MONEY MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MISLLEY TALYTA BARBOSA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1015569-54.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1013369-74.2024.8.26.0011) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M Sommer Com de Fertilizantes Ltda - - Marcio …

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Processo nº 1015569-44.2025.8.26.0003

ID: 307779814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015569-44.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONQUISTA VERT JARDIM DA SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA D´ANDREA ROSSI CAMILLO NOGUEIRA DE CARVALHO VAHTERIC ISENBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015569-44.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conquista Vert Jardim da Saúde - Vistos. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-… Processo 1015569-44.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conquista Vert Jardim da Saúde - Vistos. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de segredo de justiça, não aplicável à hipótese dos autos (cf. TJSP, AC nº 1013088-85.2022.8.26.0562, e TJSP, AI nº 2069814-65.2023.8.26.0000). Por outro lado, se houver informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser ativada a funcionalidade sigilo do documento (ProvimentoCGnº13/2023). Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, emendar a petição inicial nos termos abaixo, sob pena de indeferimento. - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária de distribuição, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, conforme Lei 17.785, de 03 de outubro de 2023. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e máximo de 3.000 UFESPs. - Providenciar o recolhimento da diligência(s) do oficial de justiça, no valor de 03 (três) UFESPs até 50 km, por ato. Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP . - Providenciar o recolhimento das custas necessárias para impressão de folhas para instruir mandado, no valor de 0,029 UFESP, por folha, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, sob o Código 201-0, ou apresentar as peças necessárias à expedição do mandado. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Deve a parte, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Decorrido o prazo assinalado sem cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NATÁLIA D´ANDREA ROSSI CAMILLO NOGUEIRA DE CARVALHO VAHTERIC ISENBURG (OAB 385042/SP)

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Estado De São Paulo x José Roberto Silva Das Graças

ID: 314639801

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015569-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO SILVA DAS GRAçAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015569-90.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Roberto Silva das Graças - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015569-90.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Roberto Silva das Graças - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. IRRELEVÂNCIA DE TRABALHAR OU NÃO NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, CABEÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011, E BASTA O EXERCÍCIO NA RESPECTIVA LOTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO COMO TERMO FINAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APOSTILAMENTO. VERBA EVENTUAL, QUE DEPENDE DO RESPECTIVO EXERCÍCIO, E QUE PODE AINDA SER RETIRADA CASO A UNIDADE EM QUESTÃO SEJA AFASTADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. VERBAS NÃO PERMANENTES NÃO PODEM SER APOSTILADAS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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