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"1015569-34.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

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Processo nº 5309955-53.2025.8.09.0143

ID: 309679512

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5309955-53.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDES ALVES DA SILVA

Ementa

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO INICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE DE CU… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO INICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido do Município para reconhecimento da prescrição quinquenal das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, ao fundamento de que a matéria já teria sido decidida no acórdão de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é cabível o reconhecimento da prescrição quinquenal das diferenças salariais relativas à conversão em URV, tomando-se como marco inicial a reestruturação da carreira dos servidores municipais (Lei Municipal nº 635/2011), bem como se a matéria, por ser de ordem pública, pode ser analisada na fase de cumprimento de sentença sem afronta à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada no Tema 5 do STF e no Tema 15 do STJ reconhece que a reestruturação remuneratória do servidor público constitui o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932). 4. A decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar a matéria preclusa, pois o acórdão anterior limitou-se a aplicar a Súmula 85 do STJ, sem tratar da prescrição total decorrente da reestruturação. 5. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, inclusive na fase de cumprimento de sentença. 6. Ausente excepcionalidade concreta apta a caracterizar relação de trato sucessivo, aplica-se a regra do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, configurando-se a prescrição das parcelas anteriores a 30/09/2016. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A reestruturação da carreira do servidor público constitui o marco inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.” “2. A prescrição pode ser reconhecida na fase de cumprimento de sentença, não havendo afronta à coisa julgada quando ausente exame anterior da tese específica relativa à reestruturação remuneratória.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 3º; CPC, arts. 505 e 525, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN (Tema 5); STJ, REsp 1.251.993/PR (Tema 15); TJSP, ApCiv 1015569-40.2015.8.26.0053. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5309955-53.2025.8.09.01431ª Câmara CívelComarca de São Miguel do AraguaiaJuíza de Direito: PATRÍCIA GONÇALVES DE FARIA BARBOSAAutor: CLEIDES ALVES DA SILVARequerido: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAgravante: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAgravado: CLEIDES ALVES DA SILVARelator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, qualificado, contra decisão prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de São Miguel do Araguaia, Dra. PATRÍCIA GONÇALVES DE FARIA BARBOSA, no cumprimento de sentença ajuizado em desfavor de CLEIDES ALVES DA SILVA, qualificado, ora Agravado. No evento 164, Município de São Miguel do Araguaia requer o reconhecimento da prescrição quinquenal das diferenças remuneratórias pleiteadas por Cleides Alves da Silva, relativas à conversão da URV, argumentando que a carreira da autora foi reestruturada pela Lei Municipal nº 635/2011, o que configuraria o marco inicial do prazo prescricional, nos termos dos Temas 5/STF e 15/STJ. Sustenta que, como a ação foi proposta somente em 2020, estaria fulminado o direito à cobrança das diferenças, uma vez que a pretensão estaria prescrita desde 30/09/2016. Pede, portanto, o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito na fase de cumprimento de sentença. Após regular processamento do feito, a MM. Magistrada prolata decisão, evento 175, nos seguintes termos: A matéria suscitada no evento n. 164 já foi analisada no acórdão anteriormente proferido (evento n. 40). Desse modo, indefiro o pedido formulado no evento 164. Aguarde-se o pagamento das requisições já expedidas (eventos 143 e 146). Por fim, promova-se a habilitação dos novos procuradores constituídos pelo Município de São Miguel do Araguaia (evento 173). Inconformado, o Município de São Miguel do Araguaia interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, no processo em que se discute o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão da URV. Aduz que a pretensão da parte exequente está fulminada pela prescrição quinquenal, tendo em vista que a Lei Municipal nº 635/2011, que reestruturou a carreira dos servidores municipais, deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado nos Temas 5 do STF e 15 do STJ. Argumenta que a decisão impugnada incorre em omissão, ao rejeitar liminarmente o pedido de reconhecimento da prescrição sem enfrentar os fundamentos legais e jurisprudenciais apresentados. Defende que a reestruturação da carreira operada em 2011 impede a cobrança de qualquer valor após o quinquênio subsequente (2016), uma vez que a execução somente foi ajuizada em 2020. Ressalta, ainda, que o reconhecimento da prescrição não afronta a coisa julgada, por tratar-se de matéria de ordem pública que pode ser arguida em qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Diante da iminência de dano ao erário municipal, consubstanciado em requisições de pagamento já expedidas, o Município requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar o prosseguimento da execução até o julgamento definitivo do agravo. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 30/09/2016, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da jurisprudência dos tribunais superiores. Preparo dispensado, por força do art. 1007, § 1º, do CPC. Pedido de efeito suspensivo, deferido, evento 05. Intimada, a parte Agravada não se manifestou, conforme certificado no evento 11. ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, mormente tempestividade, preparo e regularidade formal, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e passo ao exame do mérito recursal. Delimitação da controvérsiADiscute-se nos autos se, na fase de cumprimento de sentença, é cabível o reconhecimento da prescrição quinquenal das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV, tendo como marco inicial a reestruturação da carreira dos servidores municipais promovida pela Lei Municipal nº 635/2011, à luz dos Temas 5/STF e 15/STJ, e se tal reconhecimento configura violação à coisa julgada ou trata-se de matéria de ordem pública passível de apreciação a qualquer tempo. Recurso secundum eventum litisCabe desde logo destacar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cuja cognição deve se restringir às matérias efetivamente decididas no ato judicial impugnado, sendo vedada a análise de questões que extrapolem os limites da decisão agravada, sob pena de supressão de instância, conforme orientação consolidada deste Tribunal: “O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum.” (TJGO – AI 5106992-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe 23/03/2023) PRESCRIÇÃO QUINQUENALConforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN (Tema 5 da repercussão geral), e pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.251.993/PR (Tema 15 dos repetitivos), a reestruturação da carreira do servidor público constitui o termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos para fins de cobrança de valores decorrentes da conversão da URV. A decisão agravada indeferiu o pedido do Município sob o fundamento de que a matéria já teria sido decidida no acórdão da apelação (evento 40). No entanto, o referido acórdão apenas aplicou a Súmula 85 do STJ, limitando-se a reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, sem enfrentar os efeitos da reestruturação como causa de prescrição total. Dessa forma, não há falar em preclusão nem em violação à coisa julgada, pois se trata de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou recentemente a aplicação do Tema 5/STF, reconhecendo que: “A reestruturação da carreira do servidorismo público que, em regra, apresenta-se como o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) para a cobrança dos possíveis prejuízos pretéritos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. A partir da reformulação integral da estrutura remuneratória, não remanesce qualquer defasagem futura decorrente da intempestiva aplicação da legislação federal, já que exsurge novo e distinto plano de vencimentos.”(TJSP, Apelação Cível nº 1015569-40.2015.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 09/11/2023) No caso concreto, a Lei Municipal nº 635/2011, que reorganizou o plano de vencimentos dos servidores do Município de São Miguel do Araguaia, interrompeu os efeitos da incorporação anterior relacionada à conversão em URV. Assim, a partir de sua promulgação, em 30/09/2011, iniciou-se novo prazo prescricional quinquenal. Ademais, não se verifica qualquer excepcionalidade concreta — como nos casos em que o novo plano de vencimentos absorve parcialmente distorções passadas —, hipótese que autorizaria o reconhecimento de parcelas sucessivas (art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, c/c Súmula 85 do STJ). Portanto, aplica-se a regra geral do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Dessa forma, a pretensão executória do agravado, proposta apenas em 2020, encontra-se prescrita quanto às parcelas anteriores a 30/09/2016, impondo-se o acolhimento da tese recursal. DISPOSITIVOAnte o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 30/09/2016, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, nos Temas 5/STF e 15/STJ e na jurisprudência dos tribunais pátrios. Com o reconhecimento da prescrição, determino o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau promova os ajustes na fase de cumprimento de sentença, nos limites desta decisão. É como voto. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a imediata baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o feito será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Intimem-se. Goiânia, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5309955-53.2025.8.09.01431ª Câmara CívelComarca de São Miguel do AraguaiaJuíza de Direito: PATRÍCIA GONÇALVES DE FARIA BARBOSAAutor: CLEIDES ALVES DA SILVARequerido: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAgravante: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAgravado: CLEIDES ALVES DA SILVARelator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO INICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido do Município para reconhecimento da prescrição quinquenal das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, ao fundamento de que a matéria já teria sido decidida no acórdão de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é cabível o reconhecimento da prescrição quinquenal das diferenças salariais relativas à conversão em URV, tomando-se como marco inicial a reestruturação da carreira dos servidores municipais (Lei Municipal nº 635/2011), bem como se a matéria, por ser de ordem pública, pode ser analisada na fase de cumprimento de sentença sem afronta à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada no Tema 5 do STF e no Tema 15 do STJ reconhece que a reestruturação remuneratória do servidor público constitui o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932). 4. A decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar a matéria preclusa, pois o acórdão anterior limitou-se a aplicar a Súmula 85 do STJ, sem tratar da prescrição total decorrente da reestruturação. 5. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, inclusive na fase de cumprimento de sentença. 6. Ausente excepcionalidade concreta apta a caracterizar relação de trato sucessivo, aplica-se a regra do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, configurando-se a prescrição das parcelas anteriores a 30/09/2016. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A reestruturação da carreira do servidor público constitui o marco inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.” “2. A prescrição pode ser reconhecida na fase de cumprimento de sentença, não havendo afronta à coisa julgada quando ausente exame anterior da tese específica relativa à reestruturação remuneratória.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 3º; CPC, arts. 505 e 525, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN (Tema 5); STJ, REsp 1.251.993/PR (Tema 15); TJSP, ApCiv 1015569-40.2015.8.26.0053. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5309955-53.2025.8.09.0143 da comarca de São Miguel do Araguaia, em que figuram como Agravante MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA e como Agravado CLEIDES ALVES DA SILVA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL. Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1015569-34.2023.8.26.0223"

Processo nº 5309955-53.2025.8.09.0143