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Processo nº 1004098-21.2025.8.26.0362

ID: 301274004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004098-21.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER OLIVEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004098-21.2025.8.26.0362 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleber Oliveira Domingues - Para o regular prosseguimento do feito, providencie o autor a emenda à inicial, no prazo de 60 … Processo 1004098-21.2025.8.26.0362 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleber Oliveira Domingues - Para o regular prosseguimento do feito, providencie o autor a emenda à inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de indeferimento. Para tanto, deve o requerente: 1) Esclarecer o que inviabilizou o pedido da usucapião pelas vias extrajudiciais, visto que, considerando a AV. 03 anotada na certidão de matrícula acostada às fls. 38/43, infere-se que o autor já obteve êxito em uma Usucapião Extrajudicial, a qual teve por objeto o imóvel localizado na Rua Professor Reynaldo Batalha, nº 19 (mesma rua do imóvel usucapiendo); 2) Esclarecer a juntada do contrato de fls. 26/29, porquanto não parece ter relação com o imóvel usucapiendo, acostando aos autos o documento correto se houver; 3) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exercem, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 4) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes); 5) Juntar certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil. Se Casado(a) ou conviver em União Estável, incluir o cônjuge ou o companheiro(a) no polo ativo, com documentos e procuração; 6) Juntar certidões do Distribuidor Cível local em nome dos titulares de domínio e dos antecessores na posse (se requerida a acessio possessionis), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Ressalto que as certidões de fls. 45, 46 e 48 abrangem apenas a distribuição de eventuais Inventários, Arrolamentos e Testamentos. As certidões deverão abranger todo o período informatizado do TJSP, inclusive e especialmente os processos FINDOS e em ANDAMENTO. Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; 7) Trazer certidões de objeto e pé referentes aos processos: 1008523-75.2017.8.26.0361, 1ª Vara Cível local (fl. 52), 1016069-74.2023.8.26.0361, 4ª Vara Cível local (fl. 52) e 1022344-39.2023.8.26.0361, 2ª Vara Cível local (fl. 52); 8) Apresentar certidão negativa de débitos de Tributos Imobiliários (IPTU) relativa ao imóvel usucapiendo, que poderá ser obtida acessando o(s) seguinte(s) link(s): http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pcampp=stmw52bampop=inscricao ou http://online.pmmc.com.br/servicos/ (clicar em SERVIÇOS/IPTU/EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS IPTU) Intime-se. - ADV: LUCAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 349287/SP)

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Processo nº 1016069-52.2024.4.01.3600

ID: 311371285

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016069-52.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE SPONCHIADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1016069-52.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1016069-52.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLENE SPONCHIADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELI GASPERINI - RS109786, FELIPE BERGAMASCHI - RS68101, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 e AUGUSTO KUMMER - RS109916 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1016069-33.2020.8.26.0053

ID: 314349016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016069-33.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016069-33.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilda da Silva Freitas - V… Processo 1016069-33.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilda da Silva Freitas - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)

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Vanda Berro Lorenção x Celso Lorencao

ID: 276326655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002780-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDA BERRO LORENçãO

Polo Passivo:

CELSO LORENCAO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO MORANDINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LADEIRA STORANI CAIXETA FERREIRA

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MARCELO GIORGETTI JUNQUEIRA

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JOAO AMANCIO CAIXETA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002780-36.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002780-36.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Vanda Berro Lorenção - Apelado: Celso Lorencao - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A PRESTAR CONTAS DA GESTÃO COMO ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMUM, RESTRITAS AOS VALORES CORRESPONDENTES AO QUINHÃO DO AUTOR, SOB PENA DE NÃO PODER IMPUGNAR AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL; (II) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (III) LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA EXIGIR CONTAS; (IV) COMPENSAÇÃO DE VALORES; (V) RELEVÂNCIA DE FATOS ESTRANHOS AO FUNDAMENTO DA PRETENSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, POIS A PRETENSÃO É INTELIGÍVEL E ADMITE ANÁLISE. 4. A PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É DECENAL, CONFORME ART. 205 DO CC, RENOVANDO-SE A PARTIR DE CADA RECEBIMENTO MENSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER QUE AS CONTAS DEVEM SER PRESTADAS NO PERÍODO DE DEZ ANOS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ A PRESENTE DATA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO PARA EXIGIR CONTAS É DECENAL E SE RENOVA A PARTIR DE CADA RECEBIMENTO. 2. O DIREITO DE EXIGIR CONTAS INDEPENDE DO INTERESSE ANTERIOR NA LOCAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 550, § 5º; CC, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2101048-70.2020.8.26.0000, REL. PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.10.2020. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2172524-03.2022.8.26.0000, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Amancio Caixeta Ferreira (OAB: 107080/SP) - Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB: 164671/SP) - Luciana Ladeira Storani Caixeta Ferreira (OAB: 148123/SP) - Roberto Morandini Junior (OAB: 258288/SP) - 4º andar

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Processo nº 1016069-19.2024.4.01.3902

ID: 328637009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016069-19.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KEILA CRISTINA PINTO QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE SCHERER

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LEON SANTANA PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO Nº 1016069-19.2024.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do M.M Juiz Fede… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO Nº 1016069-19.2024.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do M.M Juiz Federal, nomear o Dr. JOCINEY JOSE PEDROSO DA SILVA JUNIOR, CRM/PA 15.029, para realizar a perícia médica nos presentes autos no dia 30.07.2025, ÀS 11:20 horas, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. 2. As partes, se quiserem, poderão levar o assistente técnico ao local da perícia desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, na forma do art. 145, § 1º do CPC. 3. A perícia se realizará na CLINICA SANVITTA - Travessa Silvino Pinto, n. 490 - centro - entre São Sebastião e Mendonça Furtado (em frente à academia SELFIT) – SANTARÉM/PA. Quanto aos quesitos, seguir-se-á questionário pré-elaborado com perguntas genéricas que atendam a qualquer situação. Caso se faça necessário, o perito será chamado, em Juízo, para prestar esclarecimentos complementares. 4. Intimar a parte autora, por meio de seu patrono constituído, através do sistema PJE, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, para fim de embasamento do laudo pericial. 5. Caso o laudo pericial seja favorável ao requerente, INTIMAR a parte autora e CITAR a parte ré, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias ou oferecer proposta de acordo. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo e o laudo da perícia médica realizada na esfera administrativa. 6. Não sendo constatada a incapacidade laborativa ou deficiência, INTIMAR a parte autora com posterior conclusão dos autos para análise. 7. Caso haja impossibilidade de comparecer à perícia médica, deve justificar de forma idônea, com antecedência (força maior ou caso fortuito). Havendo ausência injustificada, os autos serão conclusos para sentença extintiva. 8. Honorários periciais médicos fixados em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), nos termos do § 1º, do Art. 1º, da Portaria 1/2025, de 27.02.2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Santarém. 9. Cientificar o perito da nomeação. 10. Notificar o Ministério Público Federal, se for o caso. 11. ATENÇÃO, tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença cessado após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprida a exigência, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o requerimento administrativo específico de prorrogação, nos termos da MP 767/2017 convertida na Lei n. 13.457/2017. Santarém/PA, 17 de julho de 2025. ESTER AMAZONAS MARINHO Servidor

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Processo nº 1016069-36.2025.4.01.3400

ID: 305896959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016069-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIVAN DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALVA CANDIDA DE FARIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1016069-36.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1016069-36.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RIVAN DE SOUSA e outros RÉU : INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO TREINAMENTO E CAPACITACAO CONTINUADA LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por RIVAN DE SOUSA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA LTDA ME- IBF e UNIÃO BRASILEIRA DE FACULDADES- UNIBF em que pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência para que seja determinado que a ré proceda à colação de grau do autor, emita e entregue o seu diploma de conclusão do curso de Ciências Contábeis. Custas dispensadas. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o que bastava relatar. DECIDO. Tendo em vista o pedido feito na exordial, cujo pedido de tutela se confunde com o próprio mérito da demanda, bem como a natureza da controvérsia dos autos, remeta-se o processo ao Centro Judicial de Conciliação – CEJUC desta Seção Judiciária, COM URGÊNCIA, a fim de que seja designada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil[1] e da Portaria 2/2022/SJDF, que regulamenta a forma de realização de audiências de conciliação: de modo presencial e aquelas realizadas por meio eletrônico com suporte de vídeo e híbridas, no âmbito da Seção Judiciária do Distrito Federal. Cite-se e intime-se as partes rés, advertindo-se de que o prazo para contestação começará a fluir a partir da data da audiência de conciliação, em caso de não comparecimento de qualquer das partes, ou, em caso de comparecimento, quando não obtida a autocomposição, consoante dispõe o artigo 335, I, do CPC[2]. Por fim, importante ressaltar que incumbe ao magistrado “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” – Grifei (inciso V, do artigo 139, do CPC[3]), não havendo, portanto, qualquer prejuízo na tentativa de composição pelas partes. Não obtida a composição e estando o processo em ordem, retornem-me conclusos os autos para sentença, com prioridade. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [2] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; [3] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

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Processo nº 1016069-30.2023.8.26.0020

ID: 291635034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016069-30.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1016069-30.2023.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1) Manifeste-se o autor em réplica, em 15 (quinze) dias. 2) Com … Processo 1016069-30.2023.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1) Manifeste-se o autor em réplica, em 15 (quinze) dias. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes se tem interesse em audiência de conciliação, cientes do que prevê a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça, no tocante à remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais, e se observandoanecessidade dedisponibilidade daspartesquanto a recursos técnicos para viabilização do ato, como computador ou smartphone com acesso à internet. O silêncio será interpretado como negativa. 3) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1019755-36.2023.8.26.0309

ID: 314280468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019755-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. P. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANK FIGUEIREDO CÉSAR

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Processo 1019755-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - L.P.C.M. - A juntada das últimas Declarações de Imposto de Renda não é apta a demonstrar a capacidade financeira do autor, qu… Processo 1019755-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - L.P.C.M. - A juntada das últimas Declarações de Imposto de Renda não é apta a demonstrar a capacidade financeira do autor, que mais uma vez deixou de comprovar sua renda e condições financeiras, apesar de já elencados os documentos aptos a tanto (pag. 26). Ressalta-se que o extrato bancário juntado ao início da ação revela incompatibilidade com a Declaração de Imposto de Renda apresentada na mesma época, razão pela qual referido documento, preenchido unilateralmente pelo autor, não é suficiente à comprovação de sua situação financeira. Por tais razões, indefiro o pedido de redução dos alimentos. Já houve tentativa de localização da parte ré no endereço indicado pelo autor,conforme se observa à pags. 170, 175 e 188. Diante da referida certidão negativa, determino a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, POJ e SIEL para verificação dos endereços dA PARTE RÉ, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária para cada pesquisa. Com o mesmo objetivo, oficie-se ao INSS solicitando o CNIS atualizado. Com o pagamento, a ser feito em 05 (cinco) dias, efetue-se a ordem de consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Determino, também, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, que a parte encaminhe o presente para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa, água/esgoto e luz desta Comarca, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à Vara da Família e Sucessões de Jundiaí, Fórum, e-mail jundiai1fam@tjsp.jus.br, nos termos do Comunicado 879/2016, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. A parte deverá comprovar, em 05(cinco) dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção. Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pelo autor, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte autora providenciar o necessário. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 30 dias, nos termos do artigo 256, inciso I e § 3º do NCPC, devendo a serventia observar os requisitos previstos no artigo 257 do NCPC. Assim, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação ( de 15 dias úteis) inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Manifeste-se a autora, dizendo em termos de seguimento e providenciando o que for necessário, sob pena de extinção. Esclareço que as respostas deverão ser enviadas exclusivamente para o e-mail supramencionado, nos termos do Comunicado 879/2016. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública para indicação de advogado para atuar como curador especial, nos termos do artigo 72 do CPC. Com a indicação, intime-se o advogado para apresentação de contestação, no prazo de 15 dias. Após, manifeste-se a parte requerente no prazo legal. Em seguida, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: FRANK FIGUEIREDO CÉSAR (OAB 6560/AM)

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Processo nº 1016069-58.2023.8.26.0625

ID: 292618760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016069-58.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BERNARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS

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Processo 1016069-58.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Bernardo dos Santos - Vistos. Inicialmente, anoto que o executado apresentou o cálculo de liquidaç… Processo 1016069-58.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Bernardo dos Santos - Vistos. Inicialmente, anoto que o executado apresentou o cálculo de liquidação de débito (fls. 292/299) com o qual a parte credora manifestou sua concordância (fls. 332). Assim sendo, tendo em vista a ausência de insurgência e de vícios perceptíveis, homologo a conta apresentada pela parte devedora, fixando o débito no valor de R$ 43.324,90 (atualizado em 05/2025). Passo a seguir ao arbitramento dos honorários de sucumbência nos termos do § 3º do artigo 85, c.c. § 2º, inciso IV, do CPC. Isso porque a jurisprudência dominante no Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que não houve revogação tácita da Súmula 111 STJ, e por isso tal norma deve ser aplicada em conjunto com o artigo 85 do Código de Processo Civil nos processos envolvendo a Fazenda Pública, conforme julgados que seguem: "ACIDENTÁRIA - PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE - BASE DE CÁLCULO CONFORME SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADMISSIBILIDADE. Os honorários advocatícios sucumbenciais tiveram o seu percentual definido conforme disciplina do artigo 85 do Código de Processo Civil, sem prejuízo, para a respectiva incidência, da base de cálculo definida pelo válido enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. (Agravo de instrumento nº 2133650-17.2020.8.26.0000; Rel. Luiz de Lorenzi; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; j. 22.6.2020). No caso em exame, considerando que o valor da condenação é inferior a 200 salários mínimos, a fixação do percentual deverá se dar entre 10% e 20% (inciso I, § 3º, do artigo 85 do CPC). Assim, levando-se em conta o trabalho desenvolvido pela patrona da parte credora, bem como o valor da condenação do débito principal, tem-se que a fixação da verba honorária deverá observar o patamar de 10%. Posto isso, fixo os honorários advocatícios em favor da patrona da parte credora no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado considerando as prestações vencidas somente até a data da sentença proferida, consoante Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nada obstante, tendo em conta que o critério acima foi o adotado pelo devedor na planilha do débito que apresentou a fls. 292/299, homologo desde já o valor por ele apresentado de R$ 3.492,99 a título de honorários advocatícios (atualizado até 05/2025). Assim, após o decurso do prazo para a apresentação de recurso da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão (que deverá ser certificado por meio da certidão nº 304784). Após, intime-se a parte credora (por meio de ato ordinatório nº 304782) para que no prazo de 10 dias comprove nos autos que realizou o protocolo da petição/expediente para para viabilizar o pagamento do(s) valor(es) ora homologado(s), devendo observar para tanto a nova sistemática de pagamento de precatórios, alterada por meio do Comunicado nº 394/2015 emitido pelo DEPRE, atentando ainda para a natureza do pedido (se de pequeno valor ou não) a fim de conferir a regularidade necessária à tramitação e oportuna expedição do ofício requisitório, sob pena de arquivamento. Intime-se a parte autora pelo DJE e a parte ré via portal. - ADV: ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS (OAB 159444/SP)

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1. Jefferson Damin Monteiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 315733152

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0241334-02.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. JEFFERSON DAMIN MONTEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON DAMIN MONTEIRO

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HC 1016069/SC (2025/0241334-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JEFFERSON DAMIN MONTEIRO ADVOGADO : JEFFERSON DAMIN MONTEIRO - SC026790 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1016069/SC (2025/0241334-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JEFFERSON DAMIN MONTEIRO ADVOGADO : JEFFERSON DAMIN MONTEIRO - SC026790 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : DENIS ORTOLAN ROVARIS CORRÉU : VALCENOR MAGAGNIN CORRÉU : WILLIAM MORAIS ANTONIO OSSOVSKI INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DENIS ORTOLAN ROVARIS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput, e § 2º, I e VI, 288 e 299, todos do Código Penal; e 1º, caput, e §§ 1º, I e II, e 4º, da Lei n. 9.613/98. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, e que as medidas cautelares impostas eram suficientes para a garantia da ordem pública e para prevenir a reiteração delitiva. Destaca que não há risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal, e que o periculum libertatis não está evidenciado, pois todas as diligências foram cumpridas, as investigações concluídas, e não há notícias de novos delitos. Afirma que o paciente tem predicados pessoais favoráveis e que os delitos apurados foram cometidos sem violência ou grave ameaça. Por fim, ressalta que a prisão preventiva é desproporcional, pois há medidas cautelares menos gravosas que atendem à finalidade de acautelar a ordem pública. Requer, assim, o restabelecimento dos efeitos da decisão de primeiro grau que havia revogado a prisão preventiva do paciente. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. No caso, o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado apontado como ato coator. A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, acompanhadas de cópia do acórdão impugnado apontado como ato coator. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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