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Processo nº 6002084-06.2023.4.06.3800

ID: 320598252

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002084-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA BATISTA CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002084-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : TEREZINHA GONCALVES SILVA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA BATISTA CAMPOS (OAB MG079528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002084-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : TEREZINHA GONCALVES SILVA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA BATISTA CAMPOS (OAB MG079528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. A perícia judicial concluiu que a parte autora é portadora de Doença de Parkinson (CID G20) e Hipertensão Essencial (CID I10), apresentando quadro de incapacidade total e permanente desde 04/07/2023, tendo o perito fixado o início da enfermidade em março de 2023. O INSS impugnou o laudo pericial, sustentando que a incapacidade da autora seria preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ocorrido em 17/10/2022. Em razão disso, requereu a expedição de ofícios à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Saúde de Contagem, com o objetivo de obter os prontuários médicos da parte autora. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do quadro clínico descrito no laudo pericial, impõe-se o reconhecimento da incapacidade laboral, ao menos de forma provisória neste momento processual. Noutra vertente, as alegações do INSS encontram respaldo nos elementos constantes dos autos. Por conseguinte, deve ser deferido o pedido da autarquia, com a expedição de ofícios às referidas Secretarias de Saúde, para que enviem os prontuários médicos da parte autora, visando à adequada instrução processual. É fundado o receio de dano irreparável caso o benefício não seja concedido, em razão de sua natureza alimentar e da necessidade de subsistência pessoal e familiar da parte autora. Tal urgência não se coaduna com a morosidade da prestação jurisdicional. Embora se reconheça que há risco de irreversibilidade da medida em razão do caráter irrepetível da verba alimentar, tal fato não pode obstar o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC/2015. O princípio da proporcionalidade impõe a prevalência do direito à vida e à dignidade humana sobre o interesse patrimonial, especialmente quando o indeferimento da medida representaria dano significativamente mais grave à parte autora do que à autarquia ré. Com efeito, o risco da irreversibilidade se mostra presente tanto na concessão quanto na negativa da medida, devendo, neste momento processual, prevalecer o direito à sobrevivência, conforme preconizado pelo princípio da proporcionalidade. Pelo exposto, considero relevantes os fundamentos apresentados na inicial, tendo em vista que a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade. Destaca-se, ainda, que a parte autora se encontra incapacitada para o trabalho, o que reforça a urgência da medida, considerando que sua subsistência está gravemente comprometida. ISSO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar ao INSS que conceda o benefício por incapacidade permanente à parte autora, com início em 15/07/2023 (DER), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 a partir do 31º dia da intimação. Oficiem-se à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Saúde de Contagem, para que remetam a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os prontuários médicos da parte autora. Intime-se o INSS, que deverá comprovar o cumprimento da tutela e, no mesmo prazo, indicar a renda mensal do benefício, apresentando o cálculo do tempo de contribuição apurado e juntando aos autos a memória de cálculo respectiva. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, [data do registro].

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Processo nº 6005433-34.2024.4.06.0000

ID: 322965469

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005433-34.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GAEL DE ALMEIDA XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CYNTHIA DIAS PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6005433-34.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1107852-06.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : GAEL DE ALMEIDA XAVIER… Agravo de Instrumento Nº 6005433-34.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1107852-06.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : GAEL DE ALMEIDA XAVIER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CYNTHIA DIAS PEREIRA (OAB MG121034) EMENTA DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TEA. SISTEMA DE SAÚDE DA MARINHA – FUSMA. REEMBOLSO DE TERAPIAS AUTORIZADO. INDEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representado por seu pai, ex-militar, contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, autorizando o reembolso integral das despesas com tratamento multidisciplinar voltado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), ainda que prestado por clínica não credenciada, mas indeferiu o fornecimento de medicamentos (Risperidona, Neuleptil, Attenze e Canabidiol) por ausência de comprovação de sua imprescindibilidade terapêutica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para compelir o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA) a custear, de forma imediata, o fornecimento dos medicamentos prescritos ao autor, com base em laudos médicos particulares, sem observância aos protocolos administrativos e requisitos normativos próprios do Sistema de Saúde da Marinha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reembolso das terapias multidisciplinares foi deferido, nos moldes prescritos pela equipe médica assistente. 4. O fornecimento dos medicamentos foi corretamente indeferido por ausência de prova inequívoca de sua imprescindibilidade, sendo legítima a exigência de produção de prova pericial judicial e observância dos trâmites administrativos do Sistema de Saúde da Marinha. 5. O Canabidiol, por se tratar de substância de uso excepcional e ainda sem registro sanitário definitivo pela Anvisa, depende de autorização individual e cumprimento de critérios técnicos e normativos do Programa de Medicamentos Especiais da Marinha, o que não foi comprovado nos autos. 6. A jurisprudência do STJ condiciona a concessão de tutela provisória em matéria de saúde à demonstração de urgência qualificada e ausência de alternativas terapêuticas, especialmente em sistemas de assistência médica sujeitos a regime próprio, como o SSM. 7. Não compete ao Judiciário substituir a autoridade gestora do FUSMA na análise de protocolos técnicos e concessão de medicamentos, salvo em casos de recusa arbitrária e injustificada, o que não se verificou no presente feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de medicamentos pelo Sistema de Saúde da Marinha depende da comprovação de sua imprescindibilidade e do cumprimento dos requisitos técnicos e administrativos estabelecidos nos regulamentos internos. 2. Laudos médicos particulares que prescrevem medicamentos excepcionais não afastam, por si sós, a necessidade de observância dos protocolos do SSM. 3. A intervenção judicial em sistemas de saúde de regime próprio deve respeitar os princípios da legalidade, da eficiência e da isonomia, especialmente quando não há prova de recusa administrativa injustificada. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 196 e 197; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, art. 45, §2º; Decreto nº 92.512/1986. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/08/2017; STJ, AgRg no REsp 1.275.650/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 21/11/2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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Benez E Cia Ltda x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 311226509

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016769-67.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEZ E CIA LTDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A. RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

Sentença

Advogados:

WEDEN CARLOS DE PAULA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016769-67.2025.8.11.0015. AUTOR: BENEZ E CIA LTDA REU: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., RODOBENS CAMIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016769-67.2025.8.11.0015. AUTOR: BENEZ E CIA LTDA REU: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A., MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Vistos. Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, com pedido de tutela antecipada e inversão do ônus da prova, proposta por BENEZ E CIA LTDA., no âmbito do Juizado Especial Cível, em face de RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. A parte autora relata ter adquirido, em 29 de setembro de 2023, um caminhão zero quilômetro, modelo Mercedes-Benz ACTROS 2651 S/36, de concessionária autorizada da ré RODOBENS. Em abril de 2025, com menos de sete meses de uso, o veículo teria apresentado falha grave no sistema de embreagem, exigindo sua paralisação imediata e encaminhamento à rede autorizada, que apresentou orçamento de reparo superior a R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). A garantia foi recusada, sob alegação de mau uso. A autora afirma que o bem sempre foi submetido às manutenções previstas e que a negativa de reparo ocasionou a paralisação total do caminhão, gerando prejuízos à sua atividade comercial. Requer: (i) tutela de urgência para determinar o reparo imediato do veículo ou, alternativamente, o depósito judicial do valor correspondente; (ii) indenização por danos materiais (reparos, guincho, encargos financeiros e lucros cessantes); e (iii) indenização por danos morais. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Os réus ainda não foram citados. Eis a síntese. Passo a fundamentação e a decisão. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, por duas razões jurídicas relevantes. A primeira diz respeito à inobservância do limite de alçada previsto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, que limita a competência do Juizado Especial às causas cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos. Nessa linha, embora a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cabe ao juízo verificar a coerência entre os pedidos formulados e o valor da causa, já que, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir a soma real das pretensões econômicas deduzidas. Na inicial, a autora postula: Reparo do veículo, com orçamento de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); Indenização por lucros cessantes, correspondentes a faturamento frustrado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, sem especificação de período; Ressarcimento de encargos financeiros (parcelas de financiamento, IPVA, seguro), não quantificados; Indenização por danos morais, também não quantificada. Mesmo considerando apenas os valores expressamente indicados (R$ 42.000,00 + R$ 50.000,00 = R$ 92.000,00), tem-se o montante de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), o que evidencia que o valor da causa não reflete a realidade econômica da demanda, ultrapassando significativamente o limite legal do Juizado Especial Cível. Assim, trata-se de causa que excede a competência absoluta deste juízo. A segunda razão que obsta o processamento da ação decorre da ausência de prova quanto à qualificação tributária da parte autora. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, apenas pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) podem litigar no Juizado Especial Cível. Conforme a documentação apresentada, a parte autora é pessoa jurídica voltada à atividade de transporte rodoviário de cargas, mas não instruiu a inicial com qualquer comprovação de que se enquadra como MEI, ME ou EPP, nos moldes do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. A ausência dessa prova inviabiliza o trâmite da ação neste rito especial, o que, por si só, também seria causa de extinção do feito. Assim, verifica-se que a demanda foi ajuizada perante juízo absolutamente incompetente, tanto por ultrapassar o valor da causa permitido, quanto por inexistência de comprovação da aptidão jurídica da parte autora para litigar no Juizado Especial Cível. Por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGERE-SE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Cível, seja em razão do valor da causa, seja pela ausência de comprovação de que a parte autora, pessoa jurídica, se enquadra como MEI, ME ou EPP, conforme os termos dos arts. 3º, I, e 8º, II, da Lei nº 9.099/95, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e no art. 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1016769-40.2024.8.11.0003

ID: 260563197

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016769-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADENILZA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que … PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trajeto em 15/09/2010 que resultou em fratura no membro inferior no tornozelo esquerdo, sendo submetida a cirurgia para implantação de placas e fios metálicos. Informou que recebeu auxílio doença, no entanto, o benefício foi cessado em 08/06/2011, sem que os peritos do INSS e deixaram de avaliar sua real situação física no ato da cessação do benefício. Assim, requereu que o INSS conceda o benefício do auxílio acidente (id. 161644861). Realizada a perícia, o laudo foi anexado ao id. 179832399. O requerido apresentou contestação e alegou que “O laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado”(id. 180831144). A autora formulou quesitos complementares (id. 183630556). O perito respondeu aos novos quesitos (id. 186704919). A parte autora impugnou os laudos alegando que demonstra-se incompletos, com respostas padronizadas, genéricas e, em sua maioria, meramente copiadas e coladas de um único quesito, sem a devida fundamentação individualizada (id. 190839714). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Pelo exame dos autos, anoto que a autora busca a condenação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para o fim de ser concedido o auxílio acidente, sob a alegação de que sua capacidade laboral foi reduzida em razão das sequelas físicas advindas de acidente de trabalho durante o expediente. Pois bem. O benefício previdenciário pretendido pela autora encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, para que seja concedido o auxílio acidente, necessário que haja lesões permanentes decorrentes do acidente e que essas impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o obreiro habitualmente exercia. No caso dos autos, de acordo com a legislação de regência, não deve prosperar a pretensão da parte autora, pois esta não se enquadra dentre uma das hipóteses legais a autorizar a concessão do benefício ora pretendido. Com efeito, no exame pericial realizado em 07/11/2024, pelo médico Almyr Danilo Marx Neto, sob o crivo do contraditório, consta que “A avaliação pericial permitiu identificar que a pericianda é portadora de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) esquerdo, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente de trajeto), ocorrido em 15.09.2010. Portanto, a Data de Início da Doença (DID: 15.09.2010) corresponde à data do referido acidente.” O expert consignou que “O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos; além disso, a pericianda não apresenta alterações da marcha. Todos esses fatores evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais – em membro inferior não dominante – não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente).” Concluiu que: “A avaliação pericial de Adenilza Alves Pereira constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual” (id. 179832399). Assim, na esteira destas conclusões, entendo que a demandante não tem, neste momento, direito à percepção de auxílio acidente, porquanto não houve a demonstração da redução da capacidade para o trabalho. Pelo contrário, no laudo da perícia médica, restou claramente atestado que a sequela indicada não há limitação funcional atualmente. A despeito da inconformidade da autora com o laudo apresentado, o expert afirmou de forma categórica que a autora é, de fato, portadora de sequelas decorrentes de fratura no tornozelo esquerdo, oriunda de acidente de trajeto ocorrido em 15/09/2010. Contudo, enfatizou que tais sequelas não implicam, no momento da perícia, limitação funcional capaz de gerar redução da capacidade laboral habitual da segurada. Especificamente, destacou-se no laudo pericial que não foram observadas alterações da marcha ou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos, o que indica a ausência de comprometimento funcional atual que inviabilize ou restrinja a execução das atividades laborais costumeiramente exercidas pela autora à época do acidente. Desse modo, não há que se falar em contradição ou omissão no laudo. A conclusão do perito não ignora a existência de sequela física, mas apenas pondera, com base em exame clínico e critérios técnicos, que tal sequela não enseja repercussões laborais suficientes para justificar a concessão do auxílio acidente, conforme os requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, não se verifica qualquer vício que comprometa a validade ou a confiabilidade do laudo técnico, motivo pelo qual afasto a impugnação apresentada pela parte autora, mantendo-se a conclusão pericial como elemento probatório idôneo à formação do convencimento do juízo. A alegação de que o laudo conteria respostas genéricas ou padronizadas também não prospera. Ao contrário, o documento apresenta respostas aos quesitos com linguagem clara e conclusiva, e está devidamente fundamentado em exame físico detalhado, documentação médica e nas normas regulamentares vigentes, inclusive com referência expressa ao Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. Assim, tendo o laudo pericial atestado a ausência de incapacidade para o desempenho das funções laborais por parte da autora, não faz jus a concessão do benefício de auxílio acidente, de modo que impõe a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações e com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADENILZA ALVES PEREIRA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Isenção do pagamento de custas e quaisquer verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Tendo em vista a sucumbência da parte autora, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua os honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, de acordo com a tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1016769-40.2024.8.11.0003

ID: 260150126

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016769-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADENILZA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que … PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trajeto em 15/09/2010 que resultou em fratura no membro inferior no tornozelo esquerdo, sendo submetida a cirurgia para implantação de placas e fios metálicos. Informou que recebeu auxílio doença, no entanto, o benefício foi cessado em 08/06/2011, sem que os peritos do INSS e deixaram de avaliar sua real situação física no ato da cessação do benefício. Assim, requereu que o INSS conceda o benefício do auxílio acidente (id. 161644861). Realizada a perícia, o laudo foi anexado ao id. 179832399. O requerido apresentou contestação e alegou que “O laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado”(id. 180831144). A autora formulou quesitos complementares (id. 183630556). O perito respondeu aos novos quesitos (id. 186704919). A parte autora impugnou os laudos alegando que demonstra-se incompletos, com respostas padronizadas, genéricas e, em sua maioria, meramente copiadas e coladas de um único quesito, sem a devida fundamentação individualizada (id. 190839714). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Pelo exame dos autos, anoto que a autora busca a condenação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para o fim de ser concedido o auxílio acidente, sob a alegação de que sua capacidade laboral foi reduzida em razão das sequelas físicas advindas de acidente de trabalho durante o expediente. Pois bem. O benefício previdenciário pretendido pela autora encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, para que seja concedido o auxílio acidente, necessário que haja lesões permanentes decorrentes do acidente e que essas impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o obreiro habitualmente exercia. No caso dos autos, de acordo com a legislação de regência, não deve prosperar a pretensão da parte autora, pois esta não se enquadra dentre uma das hipóteses legais a autorizar a concessão do benefício ora pretendido. Com efeito, no exame pericial realizado em 07/11/2024, pelo médico Almyr Danilo Marx Neto, sob o crivo do contraditório, consta que “A avaliação pericial permitiu identificar que a pericianda é portadora de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) esquerdo, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente de trajeto), ocorrido em 15.09.2010. Portanto, a Data de Início da Doença (DID: 15.09.2010) corresponde à data do referido acidente.” O expert consignou que “O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos; além disso, a pericianda não apresenta alterações da marcha. Todos esses fatores evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais – em membro inferior não dominante – não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente).” Concluiu que: “A avaliação pericial de Adenilza Alves Pereira constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual” (id. 179832399). Assim, na esteira destas conclusões, entendo que a demandante não tem, neste momento, direito à percepção de auxílio acidente, porquanto não houve a demonstração da redução da capacidade para o trabalho. Pelo contrário, no laudo da perícia médica, restou claramente atestado que a sequela indicada não há limitação funcional atualmente. A despeito da inconformidade da autora com o laudo apresentado, o expert afirmou de forma categórica que a autora é, de fato, portadora de sequelas decorrentes de fratura no tornozelo esquerdo, oriunda de acidente de trajeto ocorrido em 15/09/2010. Contudo, enfatizou que tais sequelas não implicam, no momento da perícia, limitação funcional capaz de gerar redução da capacidade laboral habitual da segurada. Especificamente, destacou-se no laudo pericial que não foram observadas alterações da marcha ou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos, o que indica a ausência de comprometimento funcional atual que inviabilize ou restrinja a execução das atividades laborais costumeiramente exercidas pela autora à época do acidente. Desse modo, não há que se falar em contradição ou omissão no laudo. A conclusão do perito não ignora a existência de sequela física, mas apenas pondera, com base em exame clínico e critérios técnicos, que tal sequela não enseja repercussões laborais suficientes para justificar a concessão do auxílio acidente, conforme os requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, não se verifica qualquer vício que comprometa a validade ou a confiabilidade do laudo técnico, motivo pelo qual afasto a impugnação apresentada pela parte autora, mantendo-se a conclusão pericial como elemento probatório idôneo à formação do convencimento do juízo. A alegação de que o laudo conteria respostas genéricas ou padronizadas também não prospera. Ao contrário, o documento apresenta respostas aos quesitos com linguagem clara e conclusiva, e está devidamente fundamentado em exame físico detalhado, documentação médica e nas normas regulamentares vigentes, inclusive com referência expressa ao Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. Assim, tendo o laudo pericial atestado a ausência de incapacidade para o desempenho das funções laborais por parte da autora, não faz jus a concessão do benefício de auxílio acidente, de modo que impõe a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações e com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADENILZA ALVES PEREIRA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Isenção do pagamento de custas e quaisquer verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Tendo em vista a sucumbência da parte autora, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua os honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, de acordo com a tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1016769-15.2021.4.01.3800

ID: 295431585

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016769-15.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016769-15.2021.4.01.3800/MG AUTOR : VALDIVINO PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRIN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016769-15.2021.4.01.3800/MG AUTOR : VALDIVINO PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel de propriedade da parte autora, adquirido mediante contrato de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Apresentado o laudo pericial, as partes se manifestaram. Decido . Não obstante o avançado estágio de tramitação desta demanda, entendo que não se firmou a competência desta 11ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para o seu processamento e julgamento. A parte autora atribuiu corretamente à causa o valor de R$ 17.588,99 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) , que corresponde ao somatório da estimativa de gasto para reparação do imóvel anexa à exordial com a importância postulada a título de danos morais. A Lei n. 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a competência dos mesmos será absoluta para as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Art. 3º, caput e § 3º), salvo algumas exceções expressamente arroladas (inc I a IV do § 1º do art. 3º), nas quais a matéria ora em discussão não se inclui. Por sua vez, o Salário Mínimo em vigor por ocasião da propositura desta ação (abril/2021), correspondia a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), sendo 60 salários correspondentes à R$ 66.000,00 (sessenta e sei mil reais), teto de competência para as Varas do Juizado Especial Federal Cível, conforme disposto no já referido caput do Art. 3º. Recorrentemente, este juízo remetia processos com objeto semelhante ao da presente ação ao Juizado Especial Federal, sob os seguintes argumentos: “Não obstante as razões invocadas pela parte autora, a tese na qual se lastreia, ao meu entendimento, não encontra amparo na Constituição Federal/88 (art. 98). Não é critério válido a determinar a competência em processo afeito ao Juizado Especial Federal a necessidade ou não da realização de perícia. Ao contrário. É exatamente pelo fato de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta - e tem como função definidora deste critério o valor dado à causa (de até 60 (sessenta) salários mínimos) - que as ações com esta característica determinante, e que explicitam o que o legislador definiu como causa cível de menor complexidade, são de sua competência. Senão vejamos. O Constituinte de 1988, não estabeleceu de plano um critério identificador da menor complexidade das demandas a serem afetas aos Juizados Especiais Cíveis (cf. art. 98). Incumbência esta que, recaindo ao legislador ordinário definir - notadamente acerca do alcance deste conceito indeterminado – houve por bem fixar como critério definidor deste, o valor dado à causa (de até 60 (sessenta) salários-mínimos), conforme disposto no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/01. Assim, foi opção do legislador ordinário demarcar a menor complexidade das causas cíveis em função do valor que lhes é atribuído. E esta opção, uma vez feita, consistiu critério objetivo a definir a competência absoluta dos Juizados Especiais para o julgamento e a execução das causas que estejam dentro do limite pecuniário pré-fixado na Lei, ressalvada, a competência em razão da matéria. Nota-se que o caráter absoluto dessa competência está expressamente previsto no art. 3º, §3º da Lei n. 10.259/01: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) §3º No foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta . Já o disposto no art. 3º, §1º da Lei n. 10.259/01, lista expressa e taxativamente as exceções à competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que dentre elas não há qualquer referência à necessidade de eventualmente ser produzida prova pericial no curso da instrução da ação. Ao contrário, o mesmo diploma legal em seu art. 12 permite ao Juiz se valer de provas deste jaez, tal como laudos emitidos por auxiliar técnico quando necessário o esclarecimento para o julgamento da causa. Neste sentido no que pertine à prática dos Juizados não há diferença jurídica relevante entre exame técnico e perícia. Assim dispõe o art. 12, in verbis : “Art. 12 Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa o Juiz nomeará pessoa habilitada que apresentará o laudo em até cinco dias antes da audiência, (...).” Destaquei. Assim, caso sejam necessárias informações técnicas para formar sua convicção, o Juiz deverá designar profissional habilitado para tal fim, exatamente como é feito nas perícias, sendo irrelevante o grau de complexidade da ação já determinado pelo valor da causa. Esta convicção se verifica de modo simples, na própria dinâmica do pagamento dos profissionais habilitados a emitir laudo de informações técnicas (peritos dos JEF), cuja Resolução n. 305/2014 do Col. Conselho da Justiça Federal dispõe tabela de honorários específicos para a remuneração de “peritos nos Juizados Especiais Federais e na Jurisdição Federal Delegada”, conforme a tabela V daquela resolução e que são diferentes dos valores destinados a honorários periciais na Justiça Federal Comum (tabela II). De modo que não há que se falar em ausência de peritos no âmbito dos Juizados Federais. Ou seja, a eventual necessidade produção de prova pericial, além de não ser critério próprio para definir a competência, não é, sequer, incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/2001. (Cf. TRF-2ª Região, Conflito de Competência n. 2013.02.01.013993-1, 8ª Turma Especializada, Rel. Des.Federal Vera Lucia Lima , decisão de 18.11.2015). De modo que a Lei ora em comento não contempla hipótese de afastamento da competência dos Juizados em feitos que demandem maior complexidade, seja ela de qualquer cunho: material ou processual, ou que envolva exame pericial.” Ressalvando meu entendimento pessoal, em virtude de inúmeras vezes em que, suscitado o conflito de competência, o TRF1 decidia pela competência da Vara Federal comum para processar ações que demandariam perícia de engenharia no intuito de verificar a existência de vícios de construção, este juízo entendeu – por medida de economia processual – julgar as novas demandas semelhantes que lhe eram distribuídas, independentemente do valor atribuído à causa. Contudo, com a criação do TRF6, as decisões em casos de conflito de competência em razão do valor da causa e complexidade de perícias técnicas estão sendo proferidas no mesmo sentido do entendimento deste juiz, conforme ementa que colaciono a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JEF). PRECEDENTESDESTA CORTE, DOS TRFs da 2ª, 3ª e 5ª REGIÕES, E DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARADECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.1. Esta Corte decidiu na primeira sessão de julgamento da 2ª Seção inaugurar entendimento no sentido de que, embora a fixação de competência dos Juizados Especiais Federais seja absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do art. 3º da Lei nº10.259/2001, a referida lei não obstou a competência desses juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem com as que envolvam exame pericial (CC 1023695-29.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Machado Rabelo, S2, unânime, julgado em16/11/2022).2. Não se pode presumir, ab initio , pela complexidade da prova a ser produzida na espécie, operação que é de pouca dificuldade, uma vez que não exige aparelhagem sofisticada e pode ser realizada rotineiramente por engenheiros com análise de documentos, projetos de imóvel, e eventual laudo técnico anexado ao feito pelos interessados.3. A prova técnica, em casos tais, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorrerem no imóvel popular se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além dos que detém um engenheiro civil.4. Precedentes do TRF2, TRF3, TRF5 e STJ pela possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados conforme admitido pela própria lei instituidora do JEF em seu art. 12, sem qualquer distinção de grau de complexidade da demanda.5. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o juízo da 4ª vara de Juizado Especial de Belo Horizonte, o suscitante. (TRF6 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1000492-63.2023.4.06.0000, 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, 12 de abril de 2023)" Pois bem, à presente causa foi atribuído o valor R$ 17.588,99 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). A Lei n. 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a competência será absoluta (artigo 3º, § 3º). Considerando que o valor da presente causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos – e que a necessidade de produção de perícia é desinfluente na fixação da competência -, não me compete, em absoluto, processar e julgar o feito. Dessa forma, reconheço a incompetência deste Juízo e declino da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária , para onde deverão ser remetidos os autos, com urgência, independentemente do decurso de prazo recursal. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1107852-06.2023.4.06.3800

ID: 309981410

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107852-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GAEL DE ALMEIDA XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYNTHIA DIAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1107852-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GAEL DE ALMEIDA XAVIER ADVOGADO(A) : CYNTHIA DIAS PEREIRA (OAB MG121034) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1107852-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GAEL DE ALMEIDA XAVIER ADVOGADO(A) : CYNTHIA DIAS PEREIRA (OAB MG121034) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO ( Evento 216 ), em face da decisão de Evento 201 , que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriormente interpostos, “para determinar que a UNIÃO efetue o integral reembolso dos valores requeridos pela parte autora, de acordo com os parâmetros já determinados na decisão de Evento 102, no prazo de 10 dias após a apresentação do pedido pela parte autora, que deverá vir acompanhado das respectivas Notas Fiscais, com detalhamento dos serviços, sessões e/ou procedimentos efetuados no tratamento do Espectro Autista do Autor, permitindo-se, no entanto, o desconto do percentual de 20%, a título de reembolso obrigatório, incidente sobre o valor do pedido de reembolso, limitado ao percentual de 5% (cinco por cento) mensal do mencionado soldo de pensão” . Aduz a Embargante a existência de omissão no decisum , que não teria apreciado diversas teses apresentadas pela União, quais sejam: i) inaplicabilidade do Tema 1080 do STJ em relação ao menor GAEL; ii) autorização para que o reembolso ocorra também com a exigência por parte da Marinha para que o Sr. Alan apresente o comprovante bancário prévio à emissão das notas fiscais; iii) limite de desconto no percentual de 5% sobre o soldo não se aplica ao caso concreto; iv) intimação da parte autora para juntar a cópia do processo judicial que moveu em face da Unimed-BH na Justiça Estadual, objetivando o mesmo tratamento buscado em face da União na Justiça Federal; e v) nova intimação da UNIMED-BH para que informe nos autos todos os procedimentos que foram realizados pelo menor GAEL DE ALMEIDA XAVIER . Diante disso, a União requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para fins de reforma da decisão embargada. Contrarrazões, Evento 223 . Intimada acerca do pedido da parte autora, de que o pagamento pelo tratamento realizado seja feito diretamente pela Marinha ao prestador do serviço, a União se manifestou através da petição de Evento 234 . É o relatório. DECIDO. 2. O recurso de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, é cabível em face de decisão judicial que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, CONHEÇO dos Embargos, porque tempestivos, e, no mérito, acolho a pretensão recursal. A União defende a tese de que, ao contrário do que disposto na decisão embargada, o Tema 1080, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplica ao presente feito, vez que, “ não se pode dar o mesmo tratamento entre as pensionistas de militar falecido e do excluído” . Assim, entende que, “a garantia da continuidade de tratamento garantida pelo STJ não se aplica nos casos em que o militar foi expulso” . Com razão a Embargante. O militar que for expulso dos serviços da ativa é equiparado ao falecido para fins de pensão aos seus dependentes. Referido instituto, também conhecido como “morte ficta”, encontra-se previsto no art. 20, da Lei nº 3.765/60, que, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, assim dispõe: Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 Art. 20. O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço. Parágrafo único. Nas mesmas condições referidas no caput deste artigo, a praça contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço expulsa ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da autoridade competente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente à graduação que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço. Referido instituto visa conferir certa proteção à família do militar, que, embora ainda esteja vivo e possa desempenhar atividade profissional, é equiparado ao falecido, para fins de pagamento de pensão aos seus dependentes. No caso dos autos, verifica-se que o pai do autor, o Sr. Alan Ambrozio Xavier , foi excluído do Serviço Ativo da Marinha (SAM), a bem da disciplina, por meio da Portaria nº 2.585, de 9 de dezembro de 2024 ( Evento 173 – OUT3 ). Ademais, verifica-se que a mãe do autor, a Sra. Helena Marcolan Silva de Almeida Xavier, passou a ter direito à pensão militar mensal, na cota parte ¾, com valor total da pensão de R$ 1.915,76 (um mil, novecentos e quinze reais e setenta e seis centavos), conforme se verifica a partir do Título de Pensão Militar nº 170218, juntado no Evento 187 – COMP12 . Ademais, a partir do mesmo Título de Pensão Militar, verifica-se que restou reconhecido em favor do autor, Gael de Almeida Xavier , a condição de pensionista na cota-parte de ¼, tendo sido considerado habilitável até 23/03/2039, véspera de completar 21 anos. Entretanto, ainda que tenha sido reconhecido o direito à pensão militar em razão da expulsão do Sr. Alan dos quadros da Marinha, a expulsão do militar rompe o vínculo existente com as Forças Armadas, não podendo assim ser transferido aos dependentes do militar expulso outros benefícios além da pensão. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO EXPULSO DA CORPORAÇÃO MILITAR. MORTE FICTA. A EXPULSÃO DO MILITAR É EQUIPARADA À MORTE FICTA SOMENTE PARA FINS DE PENSÃO MILITAR. COM A EXCLUSÃO DO MILITAR, É ROMPIDO O VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO. DESCABE A CONTINUAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA QUE A UNIÃO FORNEÇA O RESULTADO DO EXAME FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença em seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5060516-62.2019.4.02.5101, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo , Rel. do Acordao - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 25/11/2020, DJe 04/12/2020 11:41:39) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA MARINHA PARA A ESPOSA. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Mantém-se a sentença que negou à impetrante o restabelecimento do benefício de assistência médico-hospitalar, previsto no art. 50, IV, "e" da Lei nº 6.880/80, pois excluído o marido do serviço ativo a bem da disciplina nenhum benefício lhe é devido além da pensão militar. Precedentes deste Tribunal. 2. A exclusão a bem da disciplina é equiparada à morte ficta do instituidor tão somente para fins de pensão militar. Excluído da Marinha a bem da disciplina em 1981, o ex-soldado deixou pensão à impetrante, com base na Lei 3.765/60, art. 20, parágrafo único. E dada a ruptura do vínculo do militar com a Marinha, a impetrante não tem direito à manutenção do benefício da assistência médica. 3. Com a expulsão do instituidor da pensão, rompe-se o vínculo existente entre este e as Forças Armadas, que passa a ser considerado ex-militar. Para amparar os herdeiros daquele que foi expulso é concedida pensão militar por força de lei, apesar do ex-militar estar vivo. 4. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5005488-19.2018.4.02.5110, Rel. NIZETE LOBATO CARMO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - NIZETE LOBATO CARMO, julgado em 03/06/2020, DJe 16/06/2020 13:13:39) Referido entendimento decorre da diferença existente entre o pensionista e o dependente militar. Ao dependente do militar é assegurado uma séria de direitos, expressamente previstos na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), enquanto os pensionistas possuem seus direitos regulados através da Lei nº 3.765/60. Assim, a expulsão do militar dos quadros da ativa acarreta o rompimento do seu vínculo com as Forças Armadas, e, por conseguinte, seus dependentes deixem de ter direito aos benefícios previstos no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80). Por outro lado, a legislação que dispõe acerca das pensões militares (Lei nº 3.765/60), expressamente previu a concessão de pensão no caso de expulsão do militar, entretanto, referido instituto não se encontra vinculado à dependência, para fins de assistência médico-hospitalar. Diante disso, tendo ocorrido a expulsão do pai do autor, o Sr. Alan Ambrozio Xavier , do Serviço Ativo da Marinha (SAM), no curso do processo, o autor deixou de ser beneficiário da assistência médico-hospitalar concedida pelo FUSMA (Fundo de Saúde da Marinha), não cabendo mais dar continuidade com o custeio do seu tratamento, conforme outrora determinado. Nesse ponto, destaco o art. 493, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão” . No caso dos autos, a expulsão do pai do autor do quadro ativo da Marinha configura fato novo que influencia diretamente no julgamento da causa, vez que, a partir de então, o autor deixa de ser beneficiário do FUSMA, não cabendo mais ao Fundo de Saúde da Marinha a responsabilidade por qualquer tratamento médico em seu favor. Por fim, destaco que, conforme defendido pela União, o Tema 1080, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplica ao presente feito, vez que, referido julgado debateu a questão referente ao direito dos dependentes de militar falecido ao recebimento da assistência médico-hospitalar, entretanto, referida situação é diversa daquela em que o militar foi excluído do serviço ativo. Conforme suprarreferido, a legislação de regência previu apenas o direito à pensão militar nos casos de perda do posto ou da patente, sendo esse um benefício que visa conferir certa segurança à família do ex-militar, entretanto, os demais benefícios previstos no Estatuto do Militar (Lei nº 6.880/80), dentre eles a assistência médico-hospitalar, deixam de existir, em decorrência do rompimento do vínculo com as Forças Armadas. 3. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela União, para, nos termos da fundamentação supra, declarar a inexistência de direito da parte autora, Gael de Almeida Xavier , à assistência médico-hospitalar, prevista no art. 50, inciso IV, alínea ‘e’, da Lei nº 6.880/80, deixando, portanto, o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA) de ter a obrigação de providenciar o ressarcimento dos tratamentos solicitados no presente feito, com efeitos a partir da intimação das partes desta decisão . Consequentemente, revogo as decisões de Evento 51 ; Evento 102 e Evento 201 , ressalvando apenas o direito da parte autora de ressarcimento dos tratamentos realizados com base nas referidas decisões, até a data de intimação das partes da presente decisão . Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento. I. Belo Horizonte, data da assinatura .

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