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Processo nº 0000865-28.2025.8.26.0008

ID: 331669622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000865-28.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CECíLIA REGINA JOTEIKA GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MALOSTE

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ANDREA CAVALHEIRO MORAES

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ADRIANA NASCIMENTO BALBINO

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Processo 0000865-28.2025.8.26.0008 (processo principal 1009300-42.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Cecília Regina Joteika Galvão - Vistos. 1 - Fls. 76/80: O ar… Processo 0000865-28.2025.8.26.0008 (processo principal 1009300-42.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Cecília Regina Joteika Galvão - Vistos. 1 - Fls. 76/80: O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O reconhecimento da carência financeira depende de prova da incapacidade econômica da parte, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Não basta a juntada de mera declaração de pobreza. Neste contexto, caberiam aos executados a apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 5º LXXIV da Constituição Federal. Por não terem sido apresentados comprovante de renda mensal atualizado, extrato bancário de conta(s) de titularidade e de eventual cônjuge/companheiro dos últimos 30 (trinta) dias, extrato da fatura do cartão de crédito e de eventual cônjuge/companheiro e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, própria e do cônjuge/companheiro, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS EXECUTADOS. 2 - REJEITO A IMPUGNAÇÃO ofertada. A alegação de "ineficácia da via eleita" não se sustenta, pois a sentença proferida nos autos do processo de conhecimento constituiu título executivo judicial, cujo cumprimento se dá por meio de Incidente processual. Ademais, pretendem os executados restaurar discussão que foi objeto de análise e decisão no curso do processo de conhecimento, sobre o qual se operou os efeitos da coisa julgada material. 2.1 - Quanto a falta de juntada do acordo, deve o impugnante atentar para o disposto no art. 1.285 das NJCGJ. 2.2 - A alegação de deficiência da planilha é genérica. Caberia ao impugnante apresentar o cálculo do valor que entende como correto. Não bastasse, o acordo entabulado entre as partes e homologado por sentença estabelece a obrigação de o executado pagar não só os alugueres em atraso, mas os vincendos, considerada a data da avença. 3 - Diante da rejeição da impugnação ofertada, TRANSFIRA A SERVENTIA o valor bloqueado às fls. 52/55, para conta à disposição deste Juízo 4 - Fls. 66/75: Ciência ao exequente do resultado da pesquisa Infojud. 5 - Esclareça o exequente se o valor bloqueado é suficiente para quitar a integralidade do crédito. 5.1 - Em negativo, desde já apresente demonstrativo de crédito, descontado o valor bloqueado, sob pena de incidênca do disposto no art. 526, § 3º, do CPC. 6 - Fls. 56/64: Determinei o bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte devedora para garantia do crédito exequendo, ressalvados os veículos com comunicação de venda e roubo e baixados. 7 - Em 10 dias, indiquem as partes onde poderão ser encontrados os veículos para garantia da dívida e posterior formalização da penhora, bem como esclareça a parte credora se tem interesse em ser nomeada fiel depositária dos bens, ciente que deverá zelar por eles como se dono fosse, sem deles poder fazer uso. 7.1 - A formalização da penhora somente será autorizada mediante a indicação do local em que podem ser encontrados os bens e desde que o credor apresente demonstrativo atualizado do crédito descontado o valor bloqueado, e comprove o pagamento da condução do Oficial de Justiça para formalização da penhora, avaliação e remoção do veículo. 7.2 - Assim determino, pois não se conhece na historia forense arrematação de veículo cujo paradeiro e estado de conservação sejam desconhecidos. 7.3 - Na eventualidade de ser constatado que para garantia do Juízo não haverá necessidade da penhora de todos os automóveis, por ocasião da constrição, os excedentes serão desbloqueados. 8 - Poderão as partes, ainda, indicar outros bens para constrição, com menção do local em que podem ser encontrados e prova de sua existência e valor, hipótese em que haverá o desbloqueio dos veículos, desde que respeitada a ordem legal para penhora e que o bem oferecido/indicado tenha liquidez que garanta sua exequibilidade. 8.1 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 8.2 - A busca de informação sobre a existência de imóvel registrado em nome de devedor deve ser obtida pela exequente, através de pesquisa por meio do ONR, que independe de intervenção judicial. Basta ao exequente acessar o endereço eletrônico do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - https://registradores.onr.org.br/ e realizar a busca. 9 - Qualquer que seja a manifestação, deverá ela estar acompanhada da prova do pagamento das respectivas custas, sob pena de indeferimento sumário. 10 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 11 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: ANDREA CAVALHEIRO MORAES (OAB 130341/SP), LUCIANA MALOSTE (OAB 372144/SP), ADRIANA NASCIMENTO BALBINO (OAB 415426/SP)

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Cecília Regina Joteika Galvão x Aparecida Carneiro Santos Botta e outros

ID: 332521900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000865-28.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CECíLIA REGINA JOTEIKA GALVãO

Polo Passivo:

APARECIDA CARNEIRO SANTOS BOTTA NORBERTO DE JESUS BOTTA VALDETE MARIA CARNEIRO SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA

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LUCILENE JACINTO DA SILVA

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LUCIANA MALOSTE

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ANDREA CAVALHEIRO MORAES

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ADRIANA NASCIMENTO BALBINO

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Processo 0000865-28.2025.8.26.0008 (processo principal 1009300-42.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Cecília Regina Joteika Galvão - Valdete Maria Carneiro Sant… Processo 0000865-28.2025.8.26.0008 (processo principal 1009300-42.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Cecília Regina Joteika Galvão - Valdete Maria Carneiro Santos - - Norberto de Jesus Botta - - Aparecida Carneiro Santos Botta - Fls. 100/101: "Vistos. 1 - Fls. 76/80: O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O reconhecimento da carência financeira depende de prova da incapacidade econômica da parte, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Não basta a juntada de mera declaração de pobreza. Neste contexto, caberiam aos executados a apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 5º LXXIV da Constituição Federal. Por não terem sido apresentados comprovante de renda mensal atualizado, extrato bancário de conta(s) de titularidade e de eventual cônjuge/companheiro dos últimos 30 (trinta) dias, extrato da fatura do cartão de crédito e de eventual cônjuge/companheiro e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, própria e do cônjuge/companheiro, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS EXECUTADOS. 2 - REJEITO A IMPUGNAÇÃO ofertada. A alegação de "ineficácia da via eleita" não se sustenta, pois a sentença proferida nos autos do processo de conhecimento constituiu título executivo judicial, cujo cumprimento se dá por meio de Incidente processual. Ademais, pretendem os executados restaurar discussão que foi objeto de análise e decisão no curso do processo de conhecimento, sobre o qual se operou os efeitos da coisa julgada material. 2.1 - Quanto a falta de juntada do acordo, deve o impugnante atentar para o disposto no art. 1.285 das NJCGJ. 2.2 - A alegação de deficiência da planilha é genérica. Caberia ao impugnante apresentar o cálculo do valor que entende como correto. Não bastasse, o acordo entabulado entre as partes e homologado por sentença estabelece a obrigação de o executado pagar não só os alugueres em atraso, mas os vincendos, considerada a data da avença. 3 - Diante da rejeição da impugnação ofertada, TRANSFIRA A SERVENTIA o valor bloqueado às fls. 52/55, para conta à disposição deste Juízo 4 - Fls. 66/75: Ciência ao exequente do resultado da pesquisa Infojud. 5 - Esclareça o exequente se o valor bloqueado é suficiente para quitar a integralidade do crédito. 5.1 - Em negativo, desde já apresente demonstrativo de crédito, descontado o valor bloqueado, sob pena de incidênca do disposto no art. 526, § 3º, do CPC. 6 - Fls. 56/64: Determinei o bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte devedora para garantia do crédito exequendo, ressalvados os veículos com comunicação de venda e roubo e baixados. 7 - Em 10 dias, indiquem as partes onde poderão ser encontrados os veículos para garantia da dívida e posterior formalização da penhora, bem como esclareça a parte credora se tem interesse em ser nomeada fiel depositária dos bens, ciente que deverá zelar por eles como se dono fosse, sem deles poder fazer uso. 7.1 - A formalização da penhora somente será autorizada mediante a indicação do local em que podem ser encontrados os bens e desde que o credor apresente demonstrativo atualizado do crédito descontado o valor bloqueado, e comprove o pagamento da condução do Oficial de Justiça para formalização da penhora, avaliação e remoção do veículo. 7.2 - Assim determino, pois não se conhece na historia forense arrematação de veículo cujo paradeiro e estado de conservação sejam desconhecidos. 7.3 - Na eventualidade de ser constatado que para garantia do Juízo não haverá necessidade da penhora de todos os automóveis, por ocasião da constrição, os excedentes serão desbloqueados. 8 - Poderão as partes, ainda, indicar outros bens para constrição, com menção do local em que podem ser encontrados e prova de sua existência e valor, hipótese em que haverá o desbloqueio dos veículos, desde que respeitada a ordem legal para penhora e que o bem oferecido/indicado tenha liquidez que garanta sua exequibilidade. 8.1 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 8.2 - A busca de informação sobre a existência de imóvel registrado em nome de devedor deve ser obtida pela exequente, através de pesquisa por meio do ONR, que independe de intervenção judicial. Basta ao exequente acessar o endereço eletrônico do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - https://registradores.onr.org.br/ e realizar a busca. 9 - Qualquer que seja a manifestação, deverá ela estar acompanhada da prova do pagamento das respectivas custas, sob pena de indeferimento sumário. 10 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 11 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int." Republicado para constar os patronos dos executados. - ADV: ANDREA CAVALHEIRO MORAES (OAB 130341/SP), LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (OAB 299346/SP), LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (OAB 299346/SP), LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (OAB 299346/SP), LUCILENE JACINTO DA SILVA (OAB 309671/SP), LUCILENE JACINTO DA SILVA (OAB 309671/SP), LUCILENE JACINTO DA SILVA (OAB 309671/SP), ADRIANA NASCIMENTO BALBINO (OAB 415426/SP), LUCIANA MALOSTE (OAB 372144/SP)

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Benez E Cia Ltda x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 311226509

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016769-67.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEZ E CIA LTDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A. RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

Sentença

Advogados:

WEDEN CARLOS DE PAULA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016769-67.2025.8.11.0015. AUTOR: BENEZ E CIA LTDA REU: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., RODOBENS CAMIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016769-67.2025.8.11.0015. AUTOR: BENEZ E CIA LTDA REU: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A., MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Vistos. Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, com pedido de tutela antecipada e inversão do ônus da prova, proposta por BENEZ E CIA LTDA., no âmbito do Juizado Especial Cível, em face de RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. A parte autora relata ter adquirido, em 29 de setembro de 2023, um caminhão zero quilômetro, modelo Mercedes-Benz ACTROS 2651 S/36, de concessionária autorizada da ré RODOBENS. Em abril de 2025, com menos de sete meses de uso, o veículo teria apresentado falha grave no sistema de embreagem, exigindo sua paralisação imediata e encaminhamento à rede autorizada, que apresentou orçamento de reparo superior a R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). A garantia foi recusada, sob alegação de mau uso. A autora afirma que o bem sempre foi submetido às manutenções previstas e que a negativa de reparo ocasionou a paralisação total do caminhão, gerando prejuízos à sua atividade comercial. Requer: (i) tutela de urgência para determinar o reparo imediato do veículo ou, alternativamente, o depósito judicial do valor correspondente; (ii) indenização por danos materiais (reparos, guincho, encargos financeiros e lucros cessantes); e (iii) indenização por danos morais. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Os réus ainda não foram citados. Eis a síntese. Passo a fundamentação e a decisão. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, por duas razões jurídicas relevantes. A primeira diz respeito à inobservância do limite de alçada previsto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, que limita a competência do Juizado Especial às causas cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos. Nessa linha, embora a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cabe ao juízo verificar a coerência entre os pedidos formulados e o valor da causa, já que, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir a soma real das pretensões econômicas deduzidas. Na inicial, a autora postula: Reparo do veículo, com orçamento de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); Indenização por lucros cessantes, correspondentes a faturamento frustrado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, sem especificação de período; Ressarcimento de encargos financeiros (parcelas de financiamento, IPVA, seguro), não quantificados; Indenização por danos morais, também não quantificada. Mesmo considerando apenas os valores expressamente indicados (R$ 42.000,00 + R$ 50.000,00 = R$ 92.000,00), tem-se o montante de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), o que evidencia que o valor da causa não reflete a realidade econômica da demanda, ultrapassando significativamente o limite legal do Juizado Especial Cível. Assim, trata-se de causa que excede a competência absoluta deste juízo. A segunda razão que obsta o processamento da ação decorre da ausência de prova quanto à qualificação tributária da parte autora. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, apenas pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) podem litigar no Juizado Especial Cível. Conforme a documentação apresentada, a parte autora é pessoa jurídica voltada à atividade de transporte rodoviário de cargas, mas não instruiu a inicial com qualquer comprovação de que se enquadra como MEI, ME ou EPP, nos moldes do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. A ausência dessa prova inviabiliza o trâmite da ação neste rito especial, o que, por si só, também seria causa de extinção do feito. Assim, verifica-se que a demanda foi ajuizada perante juízo absolutamente incompetente, tanto por ultrapassar o valor da causa permitido, quanto por inexistência de comprovação da aptidão jurídica da parte autora para litigar no Juizado Especial Cível. Por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGERE-SE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Cível, seja em razão do valor da causa, seja pela ausência de comprovação de que a parte autora, pessoa jurídica, se enquadra como MEI, ME ou EPP, conforme os termos dos arts. 3º, I, e 8º, II, da Lei nº 9.099/95, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e no art. 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1016769-40.2024.8.11.0003

ID: 260563197

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016769-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADENILZA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que … PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trajeto em 15/09/2010 que resultou em fratura no membro inferior no tornozelo esquerdo, sendo submetida a cirurgia para implantação de placas e fios metálicos. Informou que recebeu auxílio doença, no entanto, o benefício foi cessado em 08/06/2011, sem que os peritos do INSS e deixaram de avaliar sua real situação física no ato da cessação do benefício. Assim, requereu que o INSS conceda o benefício do auxílio acidente (id. 161644861). Realizada a perícia, o laudo foi anexado ao id. 179832399. O requerido apresentou contestação e alegou que “O laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado”(id. 180831144). A autora formulou quesitos complementares (id. 183630556). O perito respondeu aos novos quesitos (id. 186704919). A parte autora impugnou os laudos alegando que demonstra-se incompletos, com respostas padronizadas, genéricas e, em sua maioria, meramente copiadas e coladas de um único quesito, sem a devida fundamentação individualizada (id. 190839714). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Pelo exame dos autos, anoto que a autora busca a condenação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para o fim de ser concedido o auxílio acidente, sob a alegação de que sua capacidade laboral foi reduzida em razão das sequelas físicas advindas de acidente de trabalho durante o expediente. Pois bem. O benefício previdenciário pretendido pela autora encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, para que seja concedido o auxílio acidente, necessário que haja lesões permanentes decorrentes do acidente e que essas impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o obreiro habitualmente exercia. No caso dos autos, de acordo com a legislação de regência, não deve prosperar a pretensão da parte autora, pois esta não se enquadra dentre uma das hipóteses legais a autorizar a concessão do benefício ora pretendido. Com efeito, no exame pericial realizado em 07/11/2024, pelo médico Almyr Danilo Marx Neto, sob o crivo do contraditório, consta que “A avaliação pericial permitiu identificar que a pericianda é portadora de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) esquerdo, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente de trajeto), ocorrido em 15.09.2010. Portanto, a Data de Início da Doença (DID: 15.09.2010) corresponde à data do referido acidente.” O expert consignou que “O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos; além disso, a pericianda não apresenta alterações da marcha. Todos esses fatores evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais – em membro inferior não dominante – não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente).” Concluiu que: “A avaliação pericial de Adenilza Alves Pereira constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual” (id. 179832399). Assim, na esteira destas conclusões, entendo que a demandante não tem, neste momento, direito à percepção de auxílio acidente, porquanto não houve a demonstração da redução da capacidade para o trabalho. Pelo contrário, no laudo da perícia médica, restou claramente atestado que a sequela indicada não há limitação funcional atualmente. A despeito da inconformidade da autora com o laudo apresentado, o expert afirmou de forma categórica que a autora é, de fato, portadora de sequelas decorrentes de fratura no tornozelo esquerdo, oriunda de acidente de trajeto ocorrido em 15/09/2010. Contudo, enfatizou que tais sequelas não implicam, no momento da perícia, limitação funcional capaz de gerar redução da capacidade laboral habitual da segurada. Especificamente, destacou-se no laudo pericial que não foram observadas alterações da marcha ou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos, o que indica a ausência de comprometimento funcional atual que inviabilize ou restrinja a execução das atividades laborais costumeiramente exercidas pela autora à época do acidente. Desse modo, não há que se falar em contradição ou omissão no laudo. A conclusão do perito não ignora a existência de sequela física, mas apenas pondera, com base em exame clínico e critérios técnicos, que tal sequela não enseja repercussões laborais suficientes para justificar a concessão do auxílio acidente, conforme os requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, não se verifica qualquer vício que comprometa a validade ou a confiabilidade do laudo técnico, motivo pelo qual afasto a impugnação apresentada pela parte autora, mantendo-se a conclusão pericial como elemento probatório idôneo à formação do convencimento do juízo. A alegação de que o laudo conteria respostas genéricas ou padronizadas também não prospera. Ao contrário, o documento apresenta respostas aos quesitos com linguagem clara e conclusiva, e está devidamente fundamentado em exame físico detalhado, documentação médica e nas normas regulamentares vigentes, inclusive com referência expressa ao Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. Assim, tendo o laudo pericial atestado a ausência de incapacidade para o desempenho das funções laborais por parte da autora, não faz jus a concessão do benefício de auxílio acidente, de modo que impõe a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações e com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADENILZA ALVES PEREIRA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Isenção do pagamento de custas e quaisquer verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Tendo em vista a sucumbência da parte autora, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua os honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, de acordo com a tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1016769-40.2024.8.11.0003

ID: 260150126

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016769-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADENILZA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que … PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trajeto em 15/09/2010 que resultou em fratura no membro inferior no tornozelo esquerdo, sendo submetida a cirurgia para implantação de placas e fios metálicos. Informou que recebeu auxílio doença, no entanto, o benefício foi cessado em 08/06/2011, sem que os peritos do INSS e deixaram de avaliar sua real situação física no ato da cessação do benefício. Assim, requereu que o INSS conceda o benefício do auxílio acidente (id. 161644861). Realizada a perícia, o laudo foi anexado ao id. 179832399. O requerido apresentou contestação e alegou que “O laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado”(id. 180831144). A autora formulou quesitos complementares (id. 183630556). O perito respondeu aos novos quesitos (id. 186704919). A parte autora impugnou os laudos alegando que demonstra-se incompletos, com respostas padronizadas, genéricas e, em sua maioria, meramente copiadas e coladas de um único quesito, sem a devida fundamentação individualizada (id. 190839714). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Pelo exame dos autos, anoto que a autora busca a condenação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para o fim de ser concedido o auxílio acidente, sob a alegação de que sua capacidade laboral foi reduzida em razão das sequelas físicas advindas de acidente de trabalho durante o expediente. Pois bem. O benefício previdenciário pretendido pela autora encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, para que seja concedido o auxílio acidente, necessário que haja lesões permanentes decorrentes do acidente e que essas impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o obreiro habitualmente exercia. No caso dos autos, de acordo com a legislação de regência, não deve prosperar a pretensão da parte autora, pois esta não se enquadra dentre uma das hipóteses legais a autorizar a concessão do benefício ora pretendido. Com efeito, no exame pericial realizado em 07/11/2024, pelo médico Almyr Danilo Marx Neto, sob o crivo do contraditório, consta que “A avaliação pericial permitiu identificar que a pericianda é portadora de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) esquerdo, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente de trajeto), ocorrido em 15.09.2010. Portanto, a Data de Início da Doença (DID: 15.09.2010) corresponde à data do referido acidente.” O expert consignou que “O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos; além disso, a pericianda não apresenta alterações da marcha. Todos esses fatores evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais – em membro inferior não dominante – não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente).” Concluiu que: “A avaliação pericial de Adenilza Alves Pereira constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual” (id. 179832399). Assim, na esteira destas conclusões, entendo que a demandante não tem, neste momento, direito à percepção de auxílio acidente, porquanto não houve a demonstração da redução da capacidade para o trabalho. Pelo contrário, no laudo da perícia médica, restou claramente atestado que a sequela indicada não há limitação funcional atualmente. A despeito da inconformidade da autora com o laudo apresentado, o expert afirmou de forma categórica que a autora é, de fato, portadora de sequelas decorrentes de fratura no tornozelo esquerdo, oriunda de acidente de trajeto ocorrido em 15/09/2010. Contudo, enfatizou que tais sequelas não implicam, no momento da perícia, limitação funcional capaz de gerar redução da capacidade laboral habitual da segurada. Especificamente, destacou-se no laudo pericial que não foram observadas alterações da marcha ou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos, o que indica a ausência de comprometimento funcional atual que inviabilize ou restrinja a execução das atividades laborais costumeiramente exercidas pela autora à época do acidente. Desse modo, não há que se falar em contradição ou omissão no laudo. A conclusão do perito não ignora a existência de sequela física, mas apenas pondera, com base em exame clínico e critérios técnicos, que tal sequela não enseja repercussões laborais suficientes para justificar a concessão do auxílio acidente, conforme os requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, não se verifica qualquer vício que comprometa a validade ou a confiabilidade do laudo técnico, motivo pelo qual afasto a impugnação apresentada pela parte autora, mantendo-se a conclusão pericial como elemento probatório idôneo à formação do convencimento do juízo. A alegação de que o laudo conteria respostas genéricas ou padronizadas também não prospera. Ao contrário, o documento apresenta respostas aos quesitos com linguagem clara e conclusiva, e está devidamente fundamentado em exame físico detalhado, documentação médica e nas normas regulamentares vigentes, inclusive com referência expressa ao Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. Assim, tendo o laudo pericial atestado a ausência de incapacidade para o desempenho das funções laborais por parte da autora, não faz jus a concessão do benefício de auxílio acidente, de modo que impõe a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações e com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADENILZA ALVES PEREIRA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Isenção do pagamento de custas e quaisquer verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Tendo em vista a sucumbência da parte autora, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua os honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, de acordo com a tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. x Fmg Comercio De Ferro Ligas Eireli

ID: 293521449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031734-06.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CORPORATE CONSULTING GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

FMG COMERCIO DE FERRO LIGAS EIRELI

Intimação

Advogados:

MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO

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FRANCISCO CARLOS TYROLA

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Processo 1031734-06.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli e outro - Vistos. CORPORATE… Processo 1031734-06.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli e outro - Vistos. CORPORATE CONSULTING ESTRATÉGIAS LTDA. ajuizou a presente ação de cobrança, contra FMG COMÉRCIO DE FERRO LIGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e ROGER LUCIO CEGAGNO, alegando, em síntese, que as empresas firmaram contrato de prestação de serviços, tendo com interveniente garantidor o réu Roger. Consta da inicial que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de consultoria econômico-financeira em 04/05/2022, com vigência de 24 meses, estipulando remuneração fixa mensal, parcela adicional e remuneração variável. Sustenta que, apesar da regular prestação dos serviços, foi surpreendida com resilição unilateral sem justa causa e sem respeito ao aviso prévio mínimo de 60 dias, bem como sem pagamento das verbas devidas. Pleiteia a cobrança da multa prevista no contrato no importe de R$ 100.000,00, bem como de valores em aberto, que, somados, atingem o importe de R$ 127.949,96, com os acréscimos legais. Inicial com documentos (fls. 01/151). Os corréus, devidamente citados, apresentaram contestaram a fls. 159/169, sustentando que a rescisão não se operou sem motivo, mas sim em razão de inadimplemento contratual da autora, ou seja, alegam ausência de prestação de serviços, invocando exceção do contrato não cumprido. Afirmam que quase nenhuma das obrigações assumidas pela empresa autora foi realizada, em especial: a) não houve a concessão de fomento junto à instituições financeiras, somente desconto normal com taxas e parceiros com quem a requerida já operava; b) não houve definição de posicionamento estratégico e implementação de técnicas de inteligência de mercado; c) não houve mapeamento de mercado com posicionamento de serviços e possibilidades de alavancagem, e reposicionamentos mercadológico, avaliação e estruturação de equipes para implementação de grupo de alta performance; d) não houve análise de fatores internos e externos; e) não houve adequação de serviços, preço, (precificação, ciclo financeiro, políticas de crédito e cobrança); f) não houve gerenciamento e adequação dos sistemas e apurações de Custos, Cadeia integrada de Suprimentos com as devidas implementações para adequação das margens, Análise e adequação dos ciclos (ciclo operacional); g) não houve a adequação das medições e planificação dos resultados para posicionamento estratégico e correções de desníveis; h) não houve a Estruturação das bases para análise dos meios circulantes (MC), Avaliação e implementação de controles dos ciclos financeiros, Estrutura de avaliação de resultados por classes, regiões, canais, Padronização de adequação dos mapas e quadro para análise e apresentação periódicos; i) e igualmente não houve criação e implementação de fluxos, projeções, às necessidades de crescimento organizacional da requerida. Enfim, alega inexigibilidade de valores em razão da exceção do contrato não cumprido. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 173/287), em que houve juntada de documentos, seguida de manifestação da parte ré a fls. 291/296. As partes foram instadas a se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, de modo que a autora requereu produção de prova oral, não se opondo ao julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte ré pleiteou produção de prova oral (fls. 300 e 301/302). A irrecorrida decisão de fls. 306/307 afastou o pedido de produção de prova oral e determinou , de ofício, realização de prova pericial técnica. A decisão de fls. 326 deferiu o parcelamento dos honorários periciais, bem como asseverou que na ausência de quaisquer um dos depósitos, haveria a preclusão da prova pericial, em prejuízo da ré. Ante o não recolhimento da totalidade dos honorários pericias que lhe cabiam, conforme certificado a fls. 348, houve o reconhecimento de preclusão da prova, nos termos da decisão de fls. 355. Instadas a especificarem outras provas, a autora pleiteou prova oral (fls. 358). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Em que pese a autora ter formulado pedido de produção de prova oral a fls. 358, é fato que a decisão de fls. 306/307 já tinha indeferido tal prova, e, ao que consta, não houve recurso dessa decisão. A controvérsia gira em torno do efetivo cumprimento do contrato de prestação de serviços empresariais de consultoria econômica-financeira firmado entre as partes, bem como sobre a legitimidade de cobrança das verbas incidentes na rescisão. A autora, com base em documentos contratuais e notificações extrajudiciais, requer o pagamento da multa contratual e de valores decorrentes de cláusulas de remuneração fixa e variável, diante da resilição imotivada do ajuste sem a observância do aviso prévio de 60 dias e sem quitação das verbas pactuadas. A parte ré, por sua vez, nega a existência de inadimplemento próprio e alegam, de forma genérica, que os serviços não foram prestados, sustentando como fundamento para a rescisão a exceção do contrato não cumprido. Pois bem. Compulsando os autos é possível observar que a autora iniciou a execução dos serviços contratados e vinha regularmente cumprindo o contrato até ser surpreendida com notificação de rescisão unilateral. Emerge salientar que foram juntados relatórios de acompanhamento, e-mails, atas, planilhas, cronogramas e documentos diversos que comprovam a atuação da autora no cumprimento do plano de reestruturação e das frentes de trabalho previstas. Em sentido oposto, os corréus não apresentaram qualquer documento hábil a infirmar tais elementos. Não juntaram relatórios de não conformidade, notificações de descumprimento, devolutivas formais ou pareceres internos que sustentassem a alegada ausência de prestação de serviços. Além disso, não exerceram o direito à prova pericial de forma diligente: embora tenha sido oportunizada a realização de perícia técnica contábil para apurar a efetiva execução contratual, as rés permaneceram inertes diante da ordem de depósito dos honorários periciais, ensejando a declaração de preclusão da prova em seu desfavor, nos termos da decisão de fls. 326 e 355. Tal comportamento evidencia nítida desídia da parte ré no cumprimento de seu ônus probatório, contrariando não apenas o art. 373, II, do CPC, mas também os princípios da boa-fé e cooperação processual. A inércia em colaborar com a instrução prejudicou a própria tese defensiva, que carece de respaldo técnico ou fático. As partes estabeleceram multa no instrumento contratual, em caso de rescisão unilateral: CLÁUSULA SÉTIMA RESILIÇÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA 7.1. Qualquer uma das partes contratantes poderá resilir o CONTRATO a qualquer tempo, unilateralmente e sem justa causa, desde que notifique a outra parte, por escrito, entregando-lhe a competente notificação por qualquer meio hábil e idôneo que possa ser comprovado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data em que ocorrerá o efetivo encerramento da avença. 7.2. Caso a resilição seja promovida pela CONTRATANTE, e ela não tenha interesse no cumprimento do aviso prévio acima, ela pagará a CONTRATADA, multa compensatória, devida pela elaboração do Plano de Trabalho, mobilização e desmobilização de equipe, investimentos financeiros e em recursos humanos, dentre outros itens, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais). 7.3. A CONTRATANTE somente poderá resilir o CONTRATO se estiver com todas as suas obrigações financeiras quitadas e em dia, aqui incluídas as remunerações fixa e variável previstas na Cláusula Quarta deste instrumento, bem como todas as operações de crédito intermediadas e/ou aportadas pela CONTRATADA quitadas perante instituições financeiras. 7. 4. Na hipótese de resilição unilateral e sem justa causa do CONTRATO, decorrido o prazo previsto no item 7.1 acima, de 60 (sessenta) dias, durante o qual as obrigações assumidas pelas partes neste instrumento, e que ainda estejam em curso, deverão ser cumpridas regularmente, considerar-se-á extinto de pleno direito a avença, sem que nenhuma das partes possa reclamar da outra, judicial ou extrajudicialmente, quaisquer indenizações (tais como, mas não se limitando a, perdas e danos, lucros cessantes, danos morais), sendo cabível e aplicável apenas a multa compensatória estipulada no item 7.2 acima. (fls. 21/22) Logo, tendo em vista a comprovação de prestação de serviços pela empresa autora, considerando a regular previsão de multa, aliada ao não cumprimento do aviso prévio, e ausência de comprovação dos pagamentos regulares elencados na exordial, de rigor a procedência dos pedidos. A jurisprudência tem reiterado que o simples argumento de inadimplemento, desacompanhado de prova robusta, não é suficiente para afastar a eficácia de cláusulas penais livremente pactuadas. Nesse sentido: APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de cobrança de multa contratual Rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços em condomínio relativos à segurança, portaria, ronda, limpeza das áreas comuns e zeladoria Prazo de vigência de 36 meses - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes Condomínio réu que não logrou êxito em demonstrar justo motivo para rescisão do contrato - Tese da exceção do contrato não cumprido afastada - Responsabilidade do réu pela rescisão contratual e, por conseguinte, em arcar com a sanção imposta pela cláusula penal - Cobrança devida - Rescisão ocorrida dez meses antes do término da vigência do contrato - Previsão contratual de que a multa corresponde a 50% do saldo restante do contrato Valor reduzido pela r. sentença por aplicação do artigo 413 do Código Civil e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Redução da multa contratual no equivalente a três parcelas mensais do contrato que observa as diretrizes do diploma civil aplicáveis à espécie Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sucumbência recíproca reconhecida com acerto - Manutenção da sentença Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1025634-85.2023.8.26.0224; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Prestação de serviço Ação de cobrança de débitos não pagos e multa penal Procedência Inconformismo da ré Alegação do princípio da exceção do contrato não cumprido Provas documentais nos autos que não comprovam a alegação Provas suficientes à demonstração do fato constitutivo da autora Ré que não demonstrou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito narrado na inicial Cumulação de multa moratória com multa compensatória Admissibilidade, pois cada uma, no caso concreto, tem fundamento distinto Ausência de "bis in idem" Sentença mantida Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1020843-42.2023.8.26.0008; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Ainda que se trate de obrigação de meio como é próprio das atividades de consultoria a demonstração da entrega dos produtos e relatórios, da realização de reuniões técnicas e do acompanhamento do plano de recuperação já basta, por si só, para comprovar o adimplemento substancial das obrigações. Diante da robustez da documentação apresentada pela autora, da ausência de prova em contrário e da omissão das rés quanto ao prosseguimento da perícia, revela-se plenamente configurado o inadimplemento contratual pela parte ré, na forma da resilição unilateral injustificada, sem cumprimento do aviso prévio e sem adimplemento das verbas pactuadas tendo em vista que não houve comprovação de que houve quitação efetiva destas. Incide, portanto, a cláusula penal compensatória conforme prevista no contrato, bem como as demais parcelas previstas contratualmente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 127.949,96 a título de multa contratual, remuneração variável, parcela adicional e reembolso de despesas contratuais; a sofrer atualização monetária pela tabela prática do TJSP desde cada vencimento parcial; e acrescidos de juros legais a partir da citação. (Juros de mora em 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com a apresentação de formulários de MLE devidamente preenchido pelas partes, autorizo o levantamento dos valores depositados à título de honorários periciais, pelas respectivas partes depositantes, certificando-se. PRI - ADV: FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP)

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Processo nº 1016769-15.2021.4.01.3800

ID: 295431585

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016769-15.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HANS SPRINGER DA SILVA

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016769-15.2021.4.01.3800/MG AUTOR : VALDIVINO PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRIN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016769-15.2021.4.01.3800/MG AUTOR : VALDIVINO PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel de propriedade da parte autora, adquirido mediante contrato de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Apresentado o laudo pericial, as partes se manifestaram. Decido . Não obstante o avançado estágio de tramitação desta demanda, entendo que não se firmou a competência desta 11ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para o seu processamento e julgamento. A parte autora atribuiu corretamente à causa o valor de R$ 17.588,99 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) , que corresponde ao somatório da estimativa de gasto para reparação do imóvel anexa à exordial com a importância postulada a título de danos morais. A Lei n. 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a competência dos mesmos será absoluta para as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Art. 3º, caput e § 3º), salvo algumas exceções expressamente arroladas (inc I a IV do § 1º do art. 3º), nas quais a matéria ora em discussão não se inclui. Por sua vez, o Salário Mínimo em vigor por ocasião da propositura desta ação (abril/2021), correspondia a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), sendo 60 salários correspondentes à R$ 66.000,00 (sessenta e sei mil reais), teto de competência para as Varas do Juizado Especial Federal Cível, conforme disposto no já referido caput do Art. 3º. Recorrentemente, este juízo remetia processos com objeto semelhante ao da presente ação ao Juizado Especial Federal, sob os seguintes argumentos: “Não obstante as razões invocadas pela parte autora, a tese na qual se lastreia, ao meu entendimento, não encontra amparo na Constituição Federal/88 (art. 98). Não é critério válido a determinar a competência em processo afeito ao Juizado Especial Federal a necessidade ou não da realização de perícia. Ao contrário. É exatamente pelo fato de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta - e tem como função definidora deste critério o valor dado à causa (de até 60 (sessenta) salários mínimos) - que as ações com esta característica determinante, e que explicitam o que o legislador definiu como causa cível de menor complexidade, são de sua competência. Senão vejamos. O Constituinte de 1988, não estabeleceu de plano um critério identificador da menor complexidade das demandas a serem afetas aos Juizados Especiais Cíveis (cf. art. 98). Incumbência esta que, recaindo ao legislador ordinário definir - notadamente acerca do alcance deste conceito indeterminado – houve por bem fixar como critério definidor deste, o valor dado à causa (de até 60 (sessenta) salários-mínimos), conforme disposto no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/01. Assim, foi opção do legislador ordinário demarcar a menor complexidade das causas cíveis em função do valor que lhes é atribuído. E esta opção, uma vez feita, consistiu critério objetivo a definir a competência absoluta dos Juizados Especiais para o julgamento e a execução das causas que estejam dentro do limite pecuniário pré-fixado na Lei, ressalvada, a competência em razão da matéria. Nota-se que o caráter absoluto dessa competência está expressamente previsto no art. 3º, §3º da Lei n. 10.259/01: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) §3º No foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta . Já o disposto no art. 3º, §1º da Lei n. 10.259/01, lista expressa e taxativamente as exceções à competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que dentre elas não há qualquer referência à necessidade de eventualmente ser produzida prova pericial no curso da instrução da ação. Ao contrário, o mesmo diploma legal em seu art. 12 permite ao Juiz se valer de provas deste jaez, tal como laudos emitidos por auxiliar técnico quando necessário o esclarecimento para o julgamento da causa. Neste sentido no que pertine à prática dos Juizados não há diferença jurídica relevante entre exame técnico e perícia. Assim dispõe o art. 12, in verbis : “Art. 12 Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa o Juiz nomeará pessoa habilitada que apresentará o laudo em até cinco dias antes da audiência, (...).” Destaquei. Assim, caso sejam necessárias informações técnicas para formar sua convicção, o Juiz deverá designar profissional habilitado para tal fim, exatamente como é feito nas perícias, sendo irrelevante o grau de complexidade da ação já determinado pelo valor da causa. Esta convicção se verifica de modo simples, na própria dinâmica do pagamento dos profissionais habilitados a emitir laudo de informações técnicas (peritos dos JEF), cuja Resolução n. 305/2014 do Col. Conselho da Justiça Federal dispõe tabela de honorários específicos para a remuneração de “peritos nos Juizados Especiais Federais e na Jurisdição Federal Delegada”, conforme a tabela V daquela resolução e que são diferentes dos valores destinados a honorários periciais na Justiça Federal Comum (tabela II). De modo que não há que se falar em ausência de peritos no âmbito dos Juizados Federais. Ou seja, a eventual necessidade produção de prova pericial, além de não ser critério próprio para definir a competência, não é, sequer, incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/2001. (Cf. TRF-2ª Região, Conflito de Competência n. 2013.02.01.013993-1, 8ª Turma Especializada, Rel. Des.Federal Vera Lucia Lima , decisão de 18.11.2015). De modo que a Lei ora em comento não contempla hipótese de afastamento da competência dos Juizados em feitos que demandem maior complexidade, seja ela de qualquer cunho: material ou processual, ou que envolva exame pericial.” Ressalvando meu entendimento pessoal, em virtude de inúmeras vezes em que, suscitado o conflito de competência, o TRF1 decidia pela competência da Vara Federal comum para processar ações que demandariam perícia de engenharia no intuito de verificar a existência de vícios de construção, este juízo entendeu – por medida de economia processual – julgar as novas demandas semelhantes que lhe eram distribuídas, independentemente do valor atribuído à causa. Contudo, com a criação do TRF6, as decisões em casos de conflito de competência em razão do valor da causa e complexidade de perícias técnicas estão sendo proferidas no mesmo sentido do entendimento deste juiz, conforme ementa que colaciono a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JEF). PRECEDENTESDESTA CORTE, DOS TRFs da 2ª, 3ª e 5ª REGIÕES, E DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARADECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.1. Esta Corte decidiu na primeira sessão de julgamento da 2ª Seção inaugurar entendimento no sentido de que, embora a fixação de competência dos Juizados Especiais Federais seja absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do art. 3º da Lei nº10.259/2001, a referida lei não obstou a competência desses juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem com as que envolvam exame pericial (CC 1023695-29.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Machado Rabelo, S2, unânime, julgado em16/11/2022).2. Não se pode presumir, ab initio , pela complexidade da prova a ser produzida na espécie, operação que é de pouca dificuldade, uma vez que não exige aparelhagem sofisticada e pode ser realizada rotineiramente por engenheiros com análise de documentos, projetos de imóvel, e eventual laudo técnico anexado ao feito pelos interessados.3. A prova técnica, em casos tais, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorrerem no imóvel popular se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além dos que detém um engenheiro civil.4. Precedentes do TRF2, TRF3, TRF5 e STJ pela possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados conforme admitido pela própria lei instituidora do JEF em seu art. 12, sem qualquer distinção de grau de complexidade da demanda.5. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o juízo da 4ª vara de Juizado Especial de Belo Horizonte, o suscitante. (TRF6 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1000492-63.2023.4.06.0000, 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, 12 de abril de 2023)" Pois bem, à presente causa foi atribuído o valor R$ 17.588,99 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). A Lei n. 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a competência será absoluta (artigo 3º, § 3º). Considerando que o valor da presente causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos – e que a necessidade de produção de perícia é desinfluente na fixação da competência -, não me compete, em absoluto, processar e julgar o feito. Dessa forma, reconheço a incompetência deste Juízo e declino da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária , para onde deverão ser remetidos os autos, com urgência, independentemente do decurso de prazo recursal. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1016769-06.2023.4.06.3800

ID: 280894234

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1016769-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANTÔNIO EDMAR ROQUE TRIPOLI COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1016769-06.2023.4.06.3800/MG EMBARGANTE : TRIPOLI COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMBARGANTE : ESPÓLIO DE ANTÔNIO EDMAR ROQUE ADVO… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1016769-06.2023.4.06.3800/MG EMBARGANTE : TRIPOLI COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMBARGANTE : ESPÓLIO DE ANTÔNIO EDMAR ROQUE ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) DESPACHO/DECISÃO Examino o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. O artigo 919 do CPC/2015 constitui regra geral acerca da eficácia dos embargos do executado, preconizando o referido dispositivo que, via de regra, “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. Entretanto, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” No presente caso o efeito suspensivo encontra-se obstado pela ausência de comprovação de garantia integral da execução por penhora devidamente formalizada, depósito ou caução suficientes. Não bastasse, conforme estabelece a legislação processual civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem I) a probabilidade do direito e II) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além da tutela de urgência de natureza antecipada, cujos requisitos constam no artigo 303, o CPC passou a tratar de modo separado a denominada tutela de evidência, regrada no art. 311, a qual será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a) - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e d) – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Na hipótese, ao menos num juízo sumário de cognição, voltado para o exame do pedido tutela provisória de urgência, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela exequente visando à satisfação do seu crédito, não se identificando, de plano, a existência de prova inequívoca apta ao convencimento acerca da probabilidade do direito alegado. Também não restou demonstrado que o prosseguimento da execução possa resultar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a parte Embargante não instruiu a petição inicial com qualquer prova que revelasse a existência de um concreto receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cumprindo ressaltar que para a concessão da medida pretendida não basta uma avaliação subjetiva e abstrata da parte autora quanto ao receio de dano, devendo esse receio ser aferido a partir de elementos concretos, comprovados nos autos, o que não ocorre no presente caso. Evidentemente que qualquer procedimento executivo resulta, de um modo geral, em algum desfalque patrimonial ao executado, uma vez que se destina ao cumprimento forçado de uma obrigação não adimplida voluntariamente pelo devedor. Entretanto, o simples risco de desfalque patrimonial não configura risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação, a justificar a suspensão da execução. Se assim fosse, o legislador não teria alterado a regra que determinava a suspensão de toda execução quando da interposição dos embargos. De fato, via de regra, o desfalque patrimonial resultante dos atos executivos judiciais, dada a sua repercussão essencialmente patrimonial, é perfeitamente passível de reparação, tendo em vista a possibilidade de se restituir ao executado, na hipótese de procedência dos embargos à execução, os valores decorrentes de eventual arrematação de bens. Pela mesma razão, considerando que a expropriação de bens é consequência natural da execução, não há que se falar em gravidade do dano se não demonstrada a presença de circunstâncias especiais capazes de caracterizar o requisito em questão. A evolução legislativa sobre os efeitos em que os embargos à execução são recebidos visa justamente garantir a efetividade da execução, em benefício dos direitos dos credores que, na hipótese, dispõem de um título executivo que goza da presunção de certeza e liquidez. Neste ponto reporto-me ao que restou decidido pelo STJ, ainda na vigência do CPC/1973, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, cuja ementa tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. CastroMeira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. ElianaCalmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. HermanBenjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgR g no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.827, RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 31/05/2013). Ademais, sob o aspecto objetivo tem-se que a suposta lesão admite reparação futura, específica e plena, e sob ângulo subjetivo a parte embargada é solvente. Não demonstrado, igualmente, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte EMBARGADA, inexistindo, ademais, tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, súmula vinculante ou mesmo em jurisprudência firmada pelo STF na sistemática da REPERCUSSÃO GERAL. Diante do exposto: I. Recebo os embargos à execução, indeferindo, porém, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, devendo prosseguir a execução. II. Por ora deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do § 4º, do artigo 334, do CPC, ressalvando-se eventual manifestação de interesse das partes na composição consensual. III. Intime-se a parte embargada para impugnação no prazo legal. IV. Apresentada a impugnação, e, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, vista para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Decorrido o prazo do(s) item (ns) anterior(es), com ou sem réplica, intimem-se às partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelo embargante, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as (art. 218, § 1º c/c art. 370 do CPC/2015). VI. Juntados novos documentos, vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. (art. 437 do CPC). VII. Se nada for requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. VIII. Certifique-se nos autos execução o recebimento dos embargos sem a atribuição de efeito suspensivo, na forma do art. 919, caput, do CPC. IX. I. Cumpra-se. Belo Horizonte – MG, data da assinatura digital.

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