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Processo nº 1018708-70.2025.4.01.4000

ID: 313185904

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018708-70.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO VICTOR FONTENELE VERAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018708-70.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018708-70.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PATRICIA DOS ANJOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR FONTENELE VERAS - PI21546 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1018708-27.2021.4.01.3801

ID: 317478346

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018708-27.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA DORNELAS DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAYME SALLES DE ALMEIDA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1018708-27.2021.4.01.3801/MG RECORRIDO : DALVA DORNELAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) ADVOGADO(A) : JAYME SALLES DE ALMEIDA NETO (OAB MG209176…

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Ariane Nereide Lemos De Souza x Elaine Baptista Ferreira

ID: 331341421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029766-09.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE NEREIDE LEMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ELAINE BAPTISTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTIANE BRASSEIRO BOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAZIO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029766-09.2022.8.26.0003 (apensado ao processo 1015435-90.2020.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ariane Nereide Lemos de Souza - Elaine Bapti… Processo 1029766-09.2022.8.26.0003 (apensado ao processo 1015435-90.2020.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ariane Nereide Lemos de Souza - Elaine Baptista Ferreira e outro - Vistos. Considerando que a Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça ainda não foi regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo no que se refere à implementação do Domicílio Judicial Eletrônico, impossível a realização da intimação eletrônica. . Fls. 1315-1316; defiro; cite-se no endereço indicado. Esta decisão servirá de CARTA PRECATÓRIA. Considerando o reduzido número de funcionários do cartório, faculto à parte interessada, como forma de dar celeridade ao andamento do processo, distribuir a presente deprecata no juízo de destino, comprovando nos autos em quinze dias. Trata-se de medida nada onerosa para a parte, que pode se valer do peticionamento digital para tanto, e que trará enormes benefícios para ela mesma, já que não precisará aguardar a fila de expedição do cartório e será automaticamente intimada de todos os atos no juízo deprecado sem risco de equívocos no cadastro processual. Caso a parte insista na distribuição da carta precatória pelo cartório deste juízo o que deverá ser informado de forma expressa nestes autos providencie-se de acordo com a ordem cronológica de entrada do processo na respectiva fila. JUÍZO DEPRECADO: Vara Cível da Comarca de Extremoz/RN. FINALIDADE: citação do(s) executado(s) Adalberto Salviano Ferreira , para resposta em quinze dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). A qualificação da pessoa indicada consta na fl. 01 e o endereço a ser diligenciado na fl. 1316, conforme disposto nos Comunicados CG 1951/2017 (DJE 04/03/2020, p.9/15) e CG 591/2021 (DJE 4/3/2021, p. 8). ADVERTÊNCIAS: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Rogo a Vossa Excelência que, depois de exarar seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento. PROCURADOR(ES):133791/SP - Dazio Vasconcelos e 309335/SP - Karen Cristiane Brasseiro Bouza. Intimem-se. - ADV: DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), KAREN CRISTIANE BRASSEIRO BOUZA (OAB 309335/SP)

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João Marcos Da Costa x Cláudia Aparecida Pereira e outros

ID: 335738016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005543-09.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS DA COSTA

Polo Passivo:

CLáUDIA APARECIDA PEREIRA DIADEMA ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO S/S LTDA (UNIESP) FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO - IESP JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA

Intimação

Advogados:

KARIN CHRISTINA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0005543-09.2022.8.26.0003 (processo principal 1001438-40.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Marcos da Costa - Instituto Educacional do Estado de S… Processo 0005543-09.2022.8.26.0003 (processo principal 1001438-40.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Marcos da Costa - Instituto Educacional do Estado de São Paulo - IESP - - Fundação Uniesp Solidária - - Diadema Escola Superior de Ensino S/S Ltda (UNIESP) - - José Fernando Pinto da Costa - - Cláudia Aparecida Pereira e outros - Vistos Afasto a impugnação à penhora. No caso, não restou demonstrado pela coexecutada "CEISP - Universidade Brasil" a impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 238,258 e 262 sob a alegação de se tratar de recursos provenientes do pagamento das mensalidades escolares por seus alunos, visto que sequer trouxe qualquer extrato ou documentação que comprove tal afirmação, cumprindo ressaltar que tal receita oriunda do recebimento das mensalidades escolares não se confunde com os recursos públicos recebidos para aplicação em educação, estes sim, impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, IX do CPC. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação a penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do coexecutado . Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados são provenientes de recursos públicos para aplicação na educação. Possibilidade de penhora de valores decorrentes do pagamento da mensalidade escolar . Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO".(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22981722220248260000 Guarulhos, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 18/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) (grifei). Finalmente, observo que somente as empresas "Uniesp S/A", "Sociedade Adminstradora e Gestão Patrimonial Ltda" e "Escola Superior de Ensino Ltda" estão em processo de recuperação judicial, conforme noticiado pela própria parte executada às fls. 107/256 do cumprimento de sentença n°0002668-32.2023, de modo que não há falar em qualquer hipótese de suspensão quanto ao prosseguimento da execução em face da empresa "CEISP - Universidade Brasil" e dos sócios José Fernando Pinto da Costa, Cláudia Aparecida Pereira e Sthefano Bruno Pinto da Costa, inclusive conforme já decidido às fls. 257/259 daquele incidente. Desse modo, com a preclusão da presente decisão, expeça-se guia de levantamento ao credor em relação aos montantes bloqueados (fls. 235/283), que deverá providenciar a juntada do formulário MLE, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), KARIN CHRISTINA DE CARVALHO (OAB 482453/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Italo Cuici Dertinati x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 315068216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005285-74.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITALO CUICI DERTINATI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005285-74.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005285-74.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Italo Cuici Dertinati - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAME: AUTOR RECORRE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATRASO DE 6 HORAS EM VOO, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO ATRASO DO VOO E (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DEVIDO À FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO AUTOR, CONFORME EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, IMPÕE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO ATRASO E FALTA DE ASSISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RÉ CONDENADA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 12% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA IMPÕE A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016, ARTS. 20, 26 E 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005807-09.2022.8.26.0003, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/07/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011085-88.2022.8.26.0003, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís Sampaio Baroni (OAB: 431403/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Carlos Eduardo Pedro x Delta Air Lines Inc.

ID: 332151665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066401-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PEDRO

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066401-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066401-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Eduardo Pedro - Apelado: Delta Air Lines Inc. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME AÇÃO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATRASO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. O AUTOR ADQUIRIU PASSAGENS PARA O TRAJETO ORLANDO-SÃO PAULO, COM CONEXÃO EM ATLANTA, MAS ENFRENTOU ATRASOS E FOI REALOCADO EM VOO DIRETO, CHEGANDO AO DESTINO COM ATRASO DE MAIS DE 4 HORAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPANHIA AÉREA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS MORAIS DEVIDO AO ATRASO DO VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA ESTÁ CONFIGURADA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO AUTOR CONFIGURA FALHA NO SERVIÇO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. A COMPANHIA AÉREA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO HÁ AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016, ARTS. 20, 26 E 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005807-09.2022.8.26.0003, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.07.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011085-88.2022.8.26.0003, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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I. E. S. e outros x R. J. L.

ID: 306794731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0055426-85.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. E. S. M. C. L. B.

Polo Passivo:

R. J. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARLINDO FERREIRA

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RAQUEL DIAS DE ALMEIDA CASTRO

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MARIÂNGELA GREGOLIN

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Processo 0055426-85.2023.8.26.0100 (processo principal 1011045-09.2022.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Concorrência desleal - M.C.L.B. - - I.E.S. - - M.C.L.B. … Processo 0055426-85.2023.8.26.0100 (processo principal 1011045-09.2022.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Concorrência desleal - M.C.L.B. - - I.E.S. - - M.C.L.B. - R.J.L. e outros - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por Inova Eventos SP e Miriam Correa Lourenco Buffet e outros em face de Richard Jesue Lopes e Outros. A Parte Autora afirmou que o Réu nos autos principais, Sr. Carlos Almendra, promoveu a baixa na JUCESP da empresa que também é requerida no processo de conhecimento, Malanda Promoções e Eventos, com vistas a se furtar de eventuais responsabilidades pelos atos ilícitos de prática de concorrência desleal que lhes são imputados, bem como, no lugar da sociedade baixada, teria criado outras duas empresas, quais seja, Mandala Serviços de Promoções e Eventos Ltda, CNPJ nº 50.945.129/0001-40, e Mandala Serviços de Buffet e Comércio de Promoções e Eventos Ltda, CNPJ nº 50.955.088/0001-73, visando a dar continuidade às práticas desleais em prejuízo da Parte Autora. Nos autos principais, após o pedido para inclusão das novas sociedades no polo passivo, houve indeferimento, sob o fundamento de que tal pleito apenas seria possível por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, a despeito da possibilidade de desconsideração inversa da pessoa jurídica, por meio da qual, a partir do sócio, atinge-se o patrimônio dos entes morais, tornando-os responsáveis em condições iguais à do empresário, no caso em apreço a Parte Autora apenas requereu a citação das novas pessoas jurídicas, sem, contudo, que o próprio Réu Carlos tenha sido citado nos autos principais. À r. Decisão de fls. 9/10 suspendeu o presente feito até a citação de Carlos nos autos de conhecimento, ocasião em que também seria oportunizada manifestação ao Corréu, Richard Jesue Lopes, sobre o aditamento do pedido inicial com inclusão das novas sociedades no polo passivo. Intimada a informar sobre a citação, a parte autora manifestou-se à fl. 17 indicando que o réu Carlos foi citado por mandado às fls. 402/403. Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- De proêmio, estão presentes os requisitos para prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade. 2- Citem-se os réus, por carta com A.R., para que se manifestem no prazo legal acerca dos fatos narrados pela parte autora, assim como sobre o pedido de inclusão das empresas MANDALA SERVIÇOS DE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA e MANDALA SERVIÇOS DE BUFFET E COMÉRCIO DE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA tendo em vista o encerramento das atividades da empresa MANDALA PROMOÇÕES E EVENTOS. 3- Após recolhidas as custas necessárias, providencie a z. Serventia o necessário. Intimem-se. - ADV: RODRIGO ARLINDO FERREIRA (OAB 252191/SP), RODRIGO ARLINDO FERREIRA (OAB 252191/SP), RODRIGO ARLINDO FERREIRA (OAB 252191/SP), MARIÂNGELA GREGOLIN (OAB 374174/SP), MARIÂNGELA GREGOLIN (OAB 374174/SP), MARIÂNGELA GREGOLIN (OAB 374174/SP), RAQUEL DIAS DE ALMEIDA CASTRO (OAB 176639/RJ)

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Rosa Alexandre De Andrade x Bradesco Vida E Previdência S/A

ID: 260916595

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0261631-13.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSA ALEXANDRE DE ANDRADE

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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EMÍLIA MARTINS CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0261631-13.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Rosa Alexandre de Andrade - Apelado: Bradesco Vida e Previdência S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0261631-13.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Rosa Alexandre de Andrade - Apelado: Bradesco Vida e Previdência S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTORA ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ROSA ALEXANDRE DE ANDRADE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM DESFAVOR DO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE HOUVE ABUSIVIDADE DA SEGURADORA AO NEGAR A COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA DESCOBERTA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO, O CONTRATO CELEBRADO PREVIA O PERÍODO DE CARÊNCIA DE 6 (SEIS) MESES PARA O RECEBIMENTO DE PRÊMIO SECURITÁRIO PARA CASOS DE DIAGNÓSTICO DE CÂNCER PRIMÁRIO, OU SEJA, TENDO O CONTRATO SIDO CELEBRADO EM NOVEMBRO DE 2022, O PERÍODO DE CARÊNCIA PERDURARIA ATÉ MAIO DE 2022. NO ENTANTO, A AUTORA, COMO EXPOSTO, TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MOLÉSTIA EM MARÇO DE 2023, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA SEGURADORA A TÍTULO DE CARÊNCIA.4. ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE AS CONDIÇÕES PARA A DEVIDA PREVISÃO CONTRATUAL DO PERÍODO DE CARÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO FOI DEVIDAMENTE ATENDIDA, PELO QUE CONSIDERO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA NO SEGURO OBJETO DESTA AÇÃO. NESSE CONTEXTO, NOTO QUE NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZAR A SEGURADORA PELA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA, POIS NÃO VISLUMBRO ILEGALIDADE POR PARTE DA SEGURADORA, QUE CUMPRIU COM O DEVER DE INFORMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE ESTIPULA PERÍODO DE CARÊNCIA PARA COBERTURA SECURITÁRIA DESDE QUE RESPEITADO O DIREITO DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO.¿DISPOSITIVO CITADO: CDC, ART. 47 E 54, §4º; CC, ART. 797.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJMT, APELAÇÃO CÍVEL: 1018708-43.2021 .8.11.0041, RELATOR.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2023, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/11/2023; TJPR, 1ª TURMA RECURSAL - 0003495-86.2022.8.16.0187 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 21.10.2023; TJMG, AC: 10000220663215001 MG, RELATOR.: MARCO AURELIO FERENZINI, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2022, CÂMARAS CÍVEIS / 14ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/08/2022; TJSP, 10247686620158260577 SP 1024768-66.2015.8.26.0577, RELATOR.: MORAIS PUCCI, DATA DE JULGAMENTO: 11/05/2018, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/05/2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Emília Martins Cavalcante (OAB: 26758/CE) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 31493/CE)

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Processo nº 1018708-82.2025.8.11.0015

ID: 309329772

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018708-82.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRO-INFO ENERGIA ININTERRUPTA E INFORMATICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTACILIO PERON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1018708-82.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 28.835,00 ESPÉCIE: [Acidente de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1018708-82.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 28.835,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PRO-INFO ENERGIA ININTERRUPTA E INFORMATICA LTDA - EPP Endereço: AVENIDA PRESIDENTE ERNESTO GEISEL, - DE 3401 A 4449 - LADO ÍMPAR, AMAMBAÍ, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79005-025 POLO PASSIVO: Nome: G. C. SANGUINO NETTO - ME Endereço: ISOLDINA CARRILHO AMORIM, 78, JARDIM PROGRESSO, ITAÚ DE MINAS - MG - CEP: 37975-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 Data: 25/08/2025 Hora: 16:15 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SINOP, 26 de junho de 2025

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Processo nº 1018708-96.2024.8.26.0016

ID: 290904288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018708-96.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CELLIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CELLIS SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1018708-96.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Cellis Silva - Ante o exposto, com resolução do mérito, em conformidade para com o ar… Processo 1018708-96.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Cellis Silva - Ante o exposto, com resolução do mérito, em conformidade para com o art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgoIMPROCEDENTEa presente ação. Sem custas e honorários nesta fase processual. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: RENATO CELLIS SILVA (OAB 346409/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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