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Bruno Aurelio Mazieri Yamamoto x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 311890670

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004120-31.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AURELIO MAZIERI YAMAMOTO

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004120-31.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Bruno Aurelio Mazieri Yamamoto - Recorrido: Safra Crédito, Financiamento e I… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004120-31.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Bruno Aurelio Mazieri Yamamoto - Recorrido: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO INEXIGÍVEL A TARIFA DE CADASTRO E CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO DE R$ 870,00. O RECORRENTE BUSCA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRÁTICA DE VENDA CASADA E A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 958 E 972 DO STJ, QUE TRATAM DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS E DA VENDA CASADA.COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SEGURO PRESTAMISTA, SEM CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, CONFORME ADESÃO SEPARADA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS REFERENTES À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU CADASTRO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA EM CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 42, CDC; ART. 940, CC; ART. 406, CC; ART. 55, LEI 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003904-03.2024.8.26.0541, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012946-93.2023.8.26.0482, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 31.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elvis Ozias Benevides dos Santos (OAB: 375056/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1018766-92.2025.8.26.0007

ID: 320799377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018766-92.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE APARECIDA DA SILVA PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1018766-92.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jucilene Aparecida da Silva Paixão - Vistos. 1) O caso é de indeferimento do pedido de tutela. Há duas r… Processo 1018766-92.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jucilene Aparecida da Silva Paixão - Vistos. 1) O caso é de indeferimento do pedido de tutela. Há duas razões para tanto. A tutela pretendida exige dilação probatória e exame exauriente, o que se fará no curso da instrução processual. Isso porque há necessidade de estabelecer o vínculo causal entre o problema apresentado pela autora com a cirurgia bariátrica e se tal procedimento teria natureza estética e desvinculada daquela cirurgia. Além disso, os laudos em questão não descrevem situação de urgência. A Lei nº 9.656/98 prevê ser obrigatória a cobertura em caso de urgência, assim definida: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (omissis) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; A situação de saúde da autora não é decorrente de acidente pessoal ou de complicação em processo gestacional. Também não há indicação de risco imediato decorrente da não realização do tratamento. Isso porque os pedidos médicos não requerem urgência. As Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça bem consagraram o entendimento de que a situação urgencial descrita no relatório médico deve seguir a prescrição legal: Enunciado nº 62. Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. A descrição de risco imediato também é essencial à apuração da situação de urgência. Trata-se de outro entendimento consagrado nas mencionadas jornadas: Enunciado nº 51. Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (grifos nossos) Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 4) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1016729-93.2023.8.26.0482

ID: 310279857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016729-93.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELOISE APARECIDA MEDINA SOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RODRIGO PAGANIN

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ELAINE CRISTINA ZIEMBA

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Processo 1016729-93.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Eloise Aparecida Medina Sola - Vistos. Embargos de declaração de fls. 352/356: Os embargos devem ser rejeitados, n… Processo 1016729-93.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Eloise Aparecida Medina Sola - Vistos. Embargos de declaração de fls. 352/356: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença obscuridade, omissão ou contradição. Dispõe o CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O parágrafo único do art. 1.022 estabelece que "considera-se omissa a decisão que": I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não se encaixa o tema explorado nos embargos em nenhuma dessas hipóteses. Conforme reiteradamente proclamado nos julgados, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão - Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2257437-20.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, j. 13/5/2020). Além disso, as únicas hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, na lição de Nelson Nery Junior: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (...). Não mais cabem quando houver dúvida da decisão (...)".(in Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC Lei 13.105/2015, 1 ed. em e-book, RT, 2015, p. 2191, em nota ao art. 1.022 E-BOOK). A divergência sobre o mérito, sobre a interpretação do v. acórdão explorado, deve ser questionado por recurso próprio. Emprestando dizeres do Des. Osvaldo Magalhães, na apreciação dos Embargos de Declaração Cível nº 1000254-98.2017.8.26.0053/50000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (5/5/2020), "logo, tem-se que a embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado. Todavia, os aclaratórios não se prestam a tal finalidade". Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA ZIEMBA (OAB 428373/SP), JULIANO RODRIGO PAGANIN (OAB 265431/SP)

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José Malaquias x Banco Safra S/A

ID: 310690852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020997-93.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MALAQUIAS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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SIGISFREDO HOEPERS

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Processo 1020997-93.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Malaquias - Banco Safra S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de embargos de declaração propostos pela instit… Processo 1020997-93.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Malaquias - Banco Safra S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de embargos de declaração propostos pela instituição financeira demandada com o intuito de impugnar a sentença prolatada por este juízo às fls.143/158 dos autos. A instituição financeira demandada menciona a existência de contradição na sentença de mérito prolatada por este juízo, conforme as razões especificadas com detalhes na petição de fls.163/165 dos autos. O requerente foi intimado via imprensa (certidão de fls.168 dos autos) e se manifestou nos termos da petição de fls.170/174 dos autos, requerendo a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação de multa em desfavor da instituição financeira requerida. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração propostos pela instituição financeira requerida, visto que manifestamente tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, dada a inexistência da contradição apontada pela instituição financeira demandada. Destaco que este magistrado, ao prolatar a sentença de fls.143/158 dos autos, especificou expressamente as razões pelas quais, no entender deste julgador, o lapso prescricional passou a ser computado tão somente através da data de 05.10.2023, e não quando o contrato teria sido supostamente firmado. Em suma, segundo o entendimento deste magistrado, a data apontada como a de concretização do suposto contrato de empréstimo consignado não é aquela na qual deve ser iniciado o cômputo do lapso prescricional, até porque, efetivamente, a avença em questão não foi firmada. Logo, não se verifica contradição na sentença de mérito prolatada por este juízo, sendo que, na realidade, a instituição financeira demandada pleiteia, através da petição de fls. 163/165 dos autos, a modificação do juízo de convencimento deste magistrado no tocante à questão por ela suscitada, sendo que os embargos de declaração não correspondem à via recursal apta para tanto. Assim sendo, a acionada deverá buscar junto à Egrégia Instância Superior, através da via recursal apta para tanto, a reforma da sentença de mérito prolatada por este juízo (fls.143/158 dos autos) no tocante à questão por ela suscitada na seara dos embargos de declaração. Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração propostos pela instituição financeira demandada através da petição de fls163/165 dos autos e, por consequência, mantenho a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.143/158 dos autos em seus estritos termos. No mais, inviabiliza-se a condenação da instituição financeira demandada no pagamento da multa especificada no artigo 1026, parágrafo segundo, do CPC, eis que não vislumbro caráter protelatório nos embargos de declaração propostos pela acionada. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Processo nº 1018766-31.2019.4.01.3500

ID: 298309873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018766-31.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL MARQUEZ CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018766-31.2019.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018766-31.2019.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBSON DE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: RAFAEL MARQUEZ CINTRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Juliana Moraes Mello

ID: 320059953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022646-93.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

JULIANA MORAES MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN ALVES DE ANDRADE

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022646-93.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022646-93.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelada: Juliana Moraes Mello - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, COM REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA EM TRANSPORTE TERRESTRE (ÔNIBUS), GERANDO ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS NA VIAGEM DA AUTORA, SEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À PASSAGEM AÉREA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00, E DANOS MATERIAIS NO VALOR DA PASSAGEM AÉREA INCONFORMISMO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AO CASO EM SE TRATANDO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS COM ATRASO E REMARCAÇÃO DE VOO, INCIDEM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM VIRTUDE DA RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O DANO DECORRE NÃO APENAS DO CANCELAMENTO DO VOO, MAS TAMBÉM DA REALOCAÇÃO EM TRANSPORTE TERRESTRE (AO INVÉS DE OUTRO VOO), SENDO A AUTORA PORTADORA DE DOENÇA QUE NÃO RECOMENDAVA O TRANSPORTE TERRESTRE DE LONGA DURAÇÃO ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO VOO POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA, POIS TAL SITUAÇÃO É INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - ADOÇÃO DO MODELO BIFÁSICO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TERMO INICIAL DOS JUROS QUE É DATA DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL) CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO (SÚMULA 426, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DANOS MATERIAIS COMPROVADOS RÉ QUE NÃO DEVOLVEU OS VALORES REFERENTES AO VOO CANCELADO, DEVENDO ESTE SER O MONTANTE DOS DANOS MATERIAIS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, TÃO SOMENTE NO TOCANTE À REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Ivan Alves de Andrade (OAB: 194399/SP) - 3º andar

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Trimor Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Due Comercio De Produtos De Higiene Estetica E Outros Eireli

ID: 306498388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1018766-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRIMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DUE COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE ESTETICA E OUTROS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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GUSTAVO FRIGGI VANTINE

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ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE

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Processo 1018766-02.2023.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Trimor Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Due Comercio de Produtos de Higiene Estetica e Outros Eireli e ou… Processo 1018766-02.2023.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Trimor Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Due Comercio de Produtos de Higiene Estetica e Outros Eireli e outros - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar resolvido o contrato de locação celebrado pelas partes; e b) decretar o despejo da parte ré. Fica concedido o prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de retirada forçada, dispensando-se caução para execução provisória, por se tratar de ação fundada no artigo 9º da Lei de Locação, nos termos do artigo 64, da citada lei. O prazo de quinze dias será contado a partir da publicação desta sentença, sem necessidade de intimação pessoal. Vencido o lapso, deverá a parte autora informar sobre a desocupação. Em não havendo, deverá a parte credora cadastrar o incidente de cumprimento de sentença e, não sendo beneficiária da justiça gratuita, recolher a taxa judiciária e as custas necessárias para expedição imediata do mandado de despejo. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP), RODRIGO PERRONI EL SAMAN (OAB 290977/SP), ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE (OAB 236530/SP)

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Condominio Residencial Horizontal Fechado Melchiades Figueredo Miranda 01 x Bruno Do Carmo Gomes

ID: 313646187

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018766-58.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01

Polo Passivo:

BRUNO DO CARMO GOMES

Sentença

Advogados:

ALI VEGGI ATALA JUNIOR

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ALEX MOREIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018766-58.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018766-58.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01 EXECUTADO: BRUNO DO CARMO GOMES Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. É o suficiente a relatar. Fundamento. Assim prevê o artigo 485, III do Código de Processo Civil: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: “[...]III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”. Ao compulsar detidamente o processo, observa-se que o feito prosseguiu em seu normal trâmite. No entanto, determinada a intimação do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, este se quedou inerte. Verifica-se, pois, que o exequente não mais promoveu atos que pudessem demonstrar interesse quanto ao regular prosseguimento do feito, ensejando, dessa forma, abandono de causa. Nesse sentido, é certo que o juizado especial cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os juizados especiais, orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e principalmente, pela celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Nesse sentido, o princípio da celeridade, o qual encerra o poder-dever que o Estado-juiz tem de prestar a jurisdição com rapidez e certeza, traduzindo-se tal princípio em ideia fundante da instituição dos Juizados Especiais pelo legislador, criados que foram como alternativa à problemática realidade dos órgãos da justiça comum, abarrotados de processos que apresentam demasiado vagarosa a marcha processual, o que vem em detrimento ao jurisdicionado. Conforme acentua Demócrito Reinaldo: A essência do processo especial reside na dinamização da prestação jurisdicional, daí por que todos os outros princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual que, em última análise, é objetivada como meta principal do processo especial, por representar o elemento que mais o diferencia do processo tradicional, aos olhos do jurisdicionado. (Juizados Especiais Cíveis, Comentários; Ed. Saraiva, São Paulo: 2ª Edição, pág, 15) À vista dessa ótica, não remanescem óbices a que se profira julgamento de extinção do presente feito, cuja tramitação não avança e vem em afronta ao princípio da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira, com os princípios da operabilidade, da efetividade e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Assim, a extinção e arquivamento do presente feito é medida que se impõe, ante o desinteresse da parte em prosseguir com o feito. Decido. Por tais considerações, em razão do desinteresse demonstrado pela parte autora no prosseguimento da lide JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Caso exista penhora nos autos, PROCEDA-SE o levantamento em favor da parte exequente. Sem custas e honorários ante o permissivo legal (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1018766-51.2025.8.26.0053

ID: 314259185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018766-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALESSI DELFIM

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JOSÉ EDUARDO CAVALARI

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Processo 1018766-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leandro Mendonça - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e ext… Processo 1018766-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leandro Mendonça - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença-prêmio, do 13º salário e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP)

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Processo nº 1018766-51.2025.8.26.0053

ID: 314161647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018766-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALESSI DELFIM

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JOSÉ EDUARDO CAVALARI

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Processo 1018766-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leandro Mendonça - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e ext… Processo 1018766-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leandro Mendonça - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença-prêmio, do 13º salário e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP)

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