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Processo nº 1018867-71.2025.8.26.0576

ID: 276744710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018867-71.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA DANUBIA RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURI JOSE CRISTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauri Jose Cristal (OAB 90366/SP) Processo 1018867-71.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maiara Danubia Ribeiro de Lima - Por tais fundamentos, com res… ADV: Mauri Jose Cristal (OAB 90366/SP) Processo 1018867-71.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maiara Danubia Ribeiro de Lima - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgam-se procedentes os pedidos iniciais, o fazendo para i) determinar que o adicional de qualificação percebido pela parte autora passe a compor a base de cálculo do adicional temporal - quinquênio; e, ii) condenar o requerido no pagamento das parcelas vencidas no período de 1º/05/2020 a 31/12/2024, respeitada a prescrição quinquenal. As parcelas atrasadas serão corrigidas pelo IPCA-E a partir do mês em que devidas até a citação, termo a partir do qual fluirá unicamente taxa Selic (art. 3º, EC 113/2021). Sem a incidência de sucumbência (art. 55 Lei nº 9.099/95). Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009. Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (em GRD). Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1018867-65.2023.4.01.3100

ID: 323490994

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018867-65.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL SACRAMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RODRIGUES LOBO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PALMERIM DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018867-65.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018867-65.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIEL SACRAMENTO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499, DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125 e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1018867-97.2023.8.26.0008

ID: 322174637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018867-97.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018867-97.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Defiro a penhora sobre o bem imóvel um terreno de propriedade da coexe… Processo 1018867-97.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Defiro a penhora sobre o bem imóvel um terreno de propriedade da coexecutada Monica Giana Micheletti, situado na Rua Dois e Rua Três, Sitío Taquapininduva, parte da quadra 3, Vila Carrão, Tatuapé/SP, objeto da matrícula nº 5.166, do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, o qual resta nomeado como depositário. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, dispensada a lavratura de auto ou termo. 2. Solicite a z. Serventia a prenotação do seu registro, através do sistema ARISP on-line, conforme disposto nos arts. 233 a 236 das NSCGJ, cabendo ao exequente envidar providências a fim de que a averbação seja levada a efeito. 3. Intime-se o executado da constrição, bem como do encargo de depositário, do qual deve se desincumbir, no endereço citado (fl. 134), bem como da penhora do sistema Sisbajud, nos termos do item 3 da decisão de fls. 238, devendo o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor complementar de R$ 1,60 na guia FEDTJ, código 120-1, visto que a taxa de despesas postais sofreram reajuste por força do Provimento CSM nº 2788/2025 disponibilizado no DJE em 13/06/2025. 4. Intime-se, ainda, o coexecutado SÉRGIO MICHELETTI acerca da penhora, para tanto recolhendo o exequente, no prazo de 15 (qiunze) dias, as custas para expedição de carta com AR digital, bem como informando seu endereço. Anote-se que, nos termos do artigo 843, do NCPC: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. 5. Oportunamente, se em termos, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do bem, manifestando-se o exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. 6. Decorrido sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Abruzo Empreendimentos Imobiliários Ltda., x Antonio Francisco Dos Santos Silva Me

ID: 335565300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027860-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.,

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA ME

Intimação

Advogados:

GESSI MARIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEDROSA MASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027860-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1018867-30.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., - ANTONIO FRANCISCO D… Processo 0027860-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1018867-30.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., - ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA ME - Vistos. Valor do débito: R$ 24.264,49 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro mil, quarenta e nove centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR (OAB 246572/SP), GESSI MARIA BARBOSA (OAB 312046/SP), EDUARDO PEDROSA MASSAD (OAB 184071/SP)

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Processo nº 1018867-64.2025.8.11.0002

ID: 329207636

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018867-64.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEANY BARROS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1018867-64.2025.8.11.0002; EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1018867-64.2025.8.11.0002; EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: LIBERATO JESUS DA SILVA LTDA, TRANSLEE TRANSPORTES LTDA, LIBERATO JESUS DA SILVA VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, que desde logo fixo FIXO em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (observado o disposto no art. 827 e seus §§, do CPC). Citada a parte executada, deverá ser anexado aos autos o ato de citação e respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o Oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Caso a parte executada pretenda embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias após a juntada do ato de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Marcelo Borbely Biondani x Jonathan De Oliveira Gomes e outros

ID: 292075751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006672-06.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BORBELY BIONDANI

Polo Passivo:

JONATHAN DE OLIVEIRA GOMES NOVA SIENA MóVEIS SOB MEDIDA EIRELI

Intimação

Advogados:

WILSON TEIXEIRA DIAS

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RENAN AUGUSTO POLICARPO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BUZO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0006672-06.2023.8.26.0006 (processo principal 1006209-18.2021.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Borbely Biondani - Jonathan de Olivei… Processo 0006672-06.2023.8.26.0006 (processo principal 1006209-18.2021.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Borbely Biondani - Jonathan de Oliveira Gomes - - Nova Siena Móveis Sob Medida Eireli e outros - Vistos. Fls. 414/416: comparece a parte executada alegando que houve bloqueio de valores em sua conta corrente junto ao banco Itaú, onde recebe seus proventos de salário. Conforme se verifica nos documentos de fls. 417/420, a executada recebe proventos em sua conta corrente junto ao Banco Itaú. Nos termos, provado que o bloqueio judicial incidiu sobre verba recebida a título de aposentadoria, a qual tem natureza alimentar e, por isso, está protegida pela impenhorabilidade, na forma como prevê o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Determino o desbloqueio, pelo sistema Sisbajud, do valor bloqueado junto ao Banco Itaú (fls.388). Manifeste-se, ainda a requerida quanto ao valor bloqueado remanescente. Fls. 423/427. Em razão da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e não constando nos autos alguma situação excepcional que permita a mitigação da proibição de constrição, indefiro o pedido de penhora de 15% do salário recebido pela executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DO EXECUTADO Inadmissibilidade no caso concreto CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CAPAZES DE ENSEJAR A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC NÃO VERIFICADAS Salário modesto e risco de comprometimento do sustento e da preservação da dignidade do devedor e de sua família Precedentes do STJ e desta Col. Câmara PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA DE NATUREZA SALARIAL Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261911-29.2022.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaberá -Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). Expeça-se MLE conforme formulário de fls. 400. Fls. 428/430. Conforme decisão acima, corrija o formulário de fls. 431, para adequar-se ao valor remanescente. A resposta de fls. 381/387, trata-se de pesquisa na modalidade e-financeira, as quais indicam que os CPFs e CNPJs pesquisados não apresentaram operações financeiras suspeitas à Receita Federal. Não há que se falar em respostas inconclusivas, haja vista a resposta da modalidade da pesquisa eletrônica. Informe a parte exequente que bens dos executados deseja incluir no CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens). Informe ainda se há interesse na busca de bens pelo sistema INFOJUD. Int. - ADV: GISELE BUZO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 357614/SP), RENAN AUGUSTO POLICARPO DE SOUZA (OAB 403527/SP), WILSON TEIXEIRA DIAS (OAB 223028/SP), RENAN AUGUSTO POLICARPO DE SOUZA (OAB 403527/SP)

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Evandro Sette x Isaura Blado e outros

ID: 337852872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018867-48.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SETTE

Polo Passivo:

ISAURA BLADO RODRIGO SILVA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALINI COSTA

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JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO

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SANDRO APARECIDO DA SILVA JUNIOR

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MILTON OGEDA VERTEMATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018867-48.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018867-48.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Evandro Sette e outro - Apelada: Isaura Blado - Apelado: Rodrigo Silva de Lima e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os Drs. MILTON OGEDA VERTEMATI - OAB/SP. 205.772 e Luiz Fernando Cavalini Costa OAB/SP 347.203. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O PEDIDO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FOI JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE VONTADE, COMO SIMULAÇÃO E COAÇÃO MORAL, NA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA; (II) DETERMINAR A VALIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTERIOR E A PRIORIDADE REGISTRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SIMULAÇÃO PRESSUPÕE DIVERGÊNCIA INTENCIONAL ENTRE A VONTADE REAL E A DECLARADA, NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA ANULAR A ESCRITURA PÚBLICA. 4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS NÃO FOI AFASTADA POR PROVA CABAL DE NULIDADE OU SIMULAÇÃO. A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ATO NOTARIAL ANTERIOR NÃO SE SUSTENTA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO REQUER PROVA ROBUSTA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. A PRIORIDADE REGISTRAL NÃO PREVALECE SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VÍCIO NO REGISTRO ANTERIOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 167, 169, 1.245. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, 487, 139, 85. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.557.349/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 11.05.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Ogeda Vertemati (OAB: 205772/SP) - Sandro Aparecido da Silva Junior (OAB: 443733/SP) - Jonas Vinícios dos Santos Aragão (OAB: 350128/SP) - Luiz Fernando Cavalini Costa (OAB: 347203/SP) - 4º andar

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Antonio Marcos Correia Júnior x Comodoro Steak Bar E Restaurante Ltda

ID: 304244602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003339-75.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS CORREIA JúNIOR

Polo Passivo:

COMODORO STEAK BAR E RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO PERES DE MIRA

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PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

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CINTIA APARECIDA GIGLIO

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Processo 0003339-75.2025.8.26.0006 (processo principal 1017024-06.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Antonio Marcos Correia Júnior - Comodoro Steak Bar e Res… Processo 0003339-75.2025.8.26.0006 (processo principal 1017024-06.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Antonio Marcos Correia Júnior - Comodoro Steak Bar e Restaurante Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Comodoro Steak Bar e Restaurante Ltda via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: THIAGO PERES DE MIRA (OAB 369599/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), CINTIA APARECIDA GIGLIO (OAB 134819/SP)

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Processo nº 1018867-68.2025.8.26.0577

ID: 302010339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018867-68.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CEMITERIO E CREMATORIO PARQUE DAS FLORES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO RODRIGUES DE FARIA

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Processo 1018867-68.2025.8.26.0577 - Monitória - Pagamento - Cemiterio e Crematorio Parque das Flores Ltda. - Vistos. 1- Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob pen… Processo 1018867-68.2025.8.26.0577 - Monitória - Pagamento - Cemiterio e Crematorio Parque das Flores Ltda. - Vistos. 1- Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob penda de indeferimento, para complementar a taxa judiciária (custas iniciais) em guia própria, atentando-se ao valor mínimo de recolhimento (5 UFESP), observando-se, ainda, o código adequado para a guia DARE (por meio de novo peticionamento (intermediário) com indicação em campo próprio do número da guia emitida e paga) e promover o recolhimento das custas para expedição de Carta AR, código 120-1. Para recolhimentos após 13/06/2025, observar o valor atualizado de R$ 34,35, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025. 2- Após cumprimento integral do item 1 supra, em face dos documentos juntados com a inicial, expeça-se carta para que a parte ré, no prazo de quinze dias úteis, efetue o pagamento do débito indicado na petição inicial, inclusive de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701, caput), estando isento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. 3- Conste da carta que, naquele prazo, poderá o réu oferecer embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, prosseguindo-se com penhora de bens e demais atos do processo de execução (CPC, artigo 701, § 2º). 4- Caso alguma parte faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 5- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 6- Não localizada a parte executada, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 7- Int. - ADV: DIOGO RODRIGUES DE FARIA (OAB 371771/SP)

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1. Mateus Henrique Ferreira Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 328559960

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0257253-31.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JULIA JUVENAL LEMOS SILVA VILAS BOAS

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JONATHAN BACELAR SOUZA SA

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MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

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HC 1018867/SP (2025/0257253-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS - MG188752 JONATHAN BACELA… HC 1018867/SP (2025/0257253-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS - MG188752 JONATHAN BACELAR SOUZA SA - MG195760 JULIA JUVENAL LEMOS SILVA VILAS BOAS - MG234601 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ROGERIO SOARES DE ALMEIDA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROGERIO SOARES DE ALMEIDA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade, com término previsto para 22 de outubro de 2030. Narram os impetrantes que o paciente, atualmente, encontra-se em regime fechado por decisão da Quinta Câmara Criminal do TJ/SP, que determinou o retorno ao regime mais gravoso para realização de exame criminológico, revertendo decisão anterior favorável à progressão para o semiaberto. Relatam que o paciente cometeu falta grave em 25 de novembro de 2023 (evasão) e falta média (atraso no retorno de saída temporária), ambas reabilitadas. A decisão que retornou o paciente ao regime fechado fundamenta-se na gravidade dos delitos e na personalidade do paciente. Alegam ausência de fundamentação idônea na decisão, argumentando que não cabe exame criminológico baseado apenas na gravidade abstrata dos crimes ou em faltas já reabilitadas. Também sustentam a inaplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024, por prejudicar o paciente. Destacam o atual bom comportamento e potencial ressocializador do paciente. Requerem, liminarmente e no mérito, a suspensão do acórdão impugnado e a progressão imediata ao regime semiaberto, com dispensa do exame criminológico. Subsidiariamente, solicitam progressão com monitoramento eletrônico até eventual realização do exame criminológico. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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