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Processo nº 1020008-07.2024.4.01.3902

ID: 298216445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020008-07.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUSA VERAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELLINGTON CASTANHA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1020008-07.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE SOUSA VERAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON CASTANHA DA SILVA - PA28088 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1020008-44.2025.8.26.0506

ID: 278986496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020008-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LECY MARIA DA CONCEIçãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAIR JOSE BATISTA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clair Jose Batista Pinheiro (OAB 77475/SP) Processo 1020008-44.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lecy Maria da Conceição de Oliveira - Vistos. Com o advento do Código de Process… ADV: Clair Jose Batista Pinheiro (OAB 77475/SP) Processo 1020008-44.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lecy Maria da Conceição de Oliveira - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). Por isso, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para colacionar aos autos a prova da pobreza na acepção legal do termo a fim de ter deferido benefício da assistência judiciária gratuita, por meio da juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas incidentes sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil).

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Átila José Gomes x Caoa Montadora De Veículos S/A e outros

ID: 319513393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020008-61.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ÁTILA JOSé GOMES

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEíCULOS S/A WIN HOLDING LTDA. WINMOVE LOCADORA DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE DE CASTRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1020008-61.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Átila José Gomes - Winmove Locadora de Veículos e Serviços Ltda - réu revel - - Win Ho… Processo 1020008-61.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Átila José Gomes - Winmove Locadora de Veículos e Serviços Ltda - réu revel - - Win Holding Ltda. - réu revel - - Caoa Montadora de Veículos S/A e outro - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), DENISE DE CASTRO SANTOS (OAB 404043/SP), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP)

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Processo nº 1020008-21.2025.4.01.3304

ID: 328909580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020008-21.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA DIAS AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1020008-21.2025.4.01.3304 AUTOR: JOSE SANTANA REU: INSTI… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1020008-21.2025.4.01.3304 AUTOR: JOSE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( X) Procuração pública original ( X ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. (X ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 15 de julho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Processo nº 1020008-85.2024.4.01.3100

ID: 321357445

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020008-85.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIELSO MANOEL MENDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1020008-85.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1020008-85.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIELSO MANOEL MENDES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 e BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS - AP5281 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 9 de julho de 2025. MATEUS TOURINHO DA SILVA 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Glecio Geraldo Dos Reis x Rafael Silva De Assis

ID: 279939398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013342-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLECIO GERALDO DOS REIS

Polo Passivo:

RAFAEL SILVA DE ASSIS

Intimação

Advogados:

QUEILA CRISTINA DE SOUZA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Queila Cristina de Souza Reis (OAB 328278/SP), Ana Paula de Moraes (OAB 341729/SP) Processo 0013342-61.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: GLECIO GERALDO DOS REIS - Exectdo: Rafae… ADV: Queila Cristina de Souza Reis (OAB 328278/SP), Ana Paula de Moraes (OAB 341729/SP) Processo 0013342-61.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: GLECIO GERALDO DOS REIS - Exectdo: Rafael Silva de Assis - Vistos. Fls. 171 e seguintes: Nos termos do art. 104, § 4º, CPC, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Mutatis mutandis, salvo disposição legal em sentido contrário (observado o convênio), tal regramento também se aplica à indicação. De fato, pelo menos parte do bloqueio recaiu sobre proventos de aposentadoria/salário. Contudo, valores recebidos a título de salário/proventos são penhoráveis, pese constar no rol do art. 833 NCPC. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023). In casu, analisando somente o bloqueio sobre o valor recebido a título de salário, indicado às fls. 185 e 188, com fulcro no art. 6º da Lei 9099/95, que possibilita ao magistrado adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, entendo que deve ser restituído à parte executada 80% dos valores bloqueados a título de salário (80% de R$ 1.152,53 = R$ 922,02), devendo o saldo remanescente (20% restantes, e demais valores bloqueados em quaisquer outras contas não mencionadas) ser direcionado para o pagamento de parte da dívida, o que não prejudicará o sustento do executado (e/ou de sua família). Ainda não há nenhum protocolo de transferência de valores. Determino seja restituído/liberado ao executado o importe de R$ 922,02, devendo o saldo remanescente ser transferido para conta à disposição deste juízo (20% remanescente e eventuais outros valores bloqueados e não mencionados), ficando autorizado o cancelamento da repetição programada. Desde já esclareço que o procedimento de desbloqueio de todas as contas poderá ocorrer em até 3 dias úteis. Indique a parte executada bens passíveis de constrição em 15 dias, sob pena de incurso em ato atentatório à dignidade da justiça. No mesmo prazo, apresente a parte exequente memória de cálculo atualizada e MLE (valores serão levantados somente após o decurso de prazo para apresentação de eventual Impugnação), bem como esclareça se pretende penhora em percentual de salário. Cumpra-se com prioridade. Intime-se.

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Processo nº 1020008-50.2023.8.11.0015

ID: 312454910

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020008-50.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE CARVALHO MORETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1020008-50.2023.8.11.0015. REQUERENTE: ADEMIR DE CARVALHO MORETTI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1020008-50.2023.8.11.0015. REQUERENTE: ADEMIR DE CARVALHO MORETTI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte executada apresentou manifestação no id. 184271461, alegando que a representação jurídica do Ente é feita pela Procuradoria-Geral do Estado, e que a intimação não foi feita a ela. DO MÉRITO No presente caso, se verifica que na aba expedientes não existe a devida citação/intimação para o órgão competente. Dessa forma, a nulidade da citação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo com resolução do mérito nos termos do artigo 925 do Código de Processo Civil para ACOLHER a manifestação, reconhecendo a nulidade da citação e todos os demais atos processuais posteriores realizados. Por conseguinte, determino ao cartório que corrija a classe processual dos autos, a fim de que seja anotado no PJe que trata-se de processo em fase de conhecimento. Outrossim, cite-se à parte ré para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, consignando que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Ademais, advirta-se à parte ré de que, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. Com a contestação, vista à parte autora para manifestação. Com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, dispenso a realização da audiência de conciliação, tendo em vista o teor do Enunciado n. 01 dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Groso. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Elge Serviços Médicos Eireli x Instituto Social Saúde Resgate A Vida

ID: 291097441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014021-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELGE SERVIçOS MéDICOS EIRELI

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL SAúDE RESGATE A VIDA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE APARECIDA PINHEIRO DO PRADO

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FRANCINY TOFFOLI

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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Processo 0014021-61.2022.8.26.0405 (processo principal 1016923-38.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Elge Serviços Médicos Eireli - Instituto Social Saúde Resgate A … Processo 0014021-61.2022.8.26.0405 (processo principal 1016923-38.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Elge Serviços Médicos Eireli - Instituto Social Saúde Resgate A Vida - Vistos. I- Fls. 355/367: aguarde-se pela decisão final do Agravo de Instrumento de nº 2375341-85.2024.8.26.0000. II- Fls. 238/354: Trata-se de pedido de penhora dos recebíveis pela executada quanto aos contratos de gestão que possui perante as prefeituras de Prefeitura Municipal de Várzea Paulista/SP e da Prefeutora Municipal de Campo Novo do Parecis/MT. Em que pese o decurso de prazo para manifestação do curador especial, conforme certidão de fls. 176, o pedido não comporta deferimento. Isso porque as verbas recebidas pela executada referem-se a contrato de gestão, firmados pela entidade privada com o poder público, e tem por escopo o repasse de remuneração pelo serviço prestado de execução de atividades e serviços complementares de saúde nas Unidade de Saúde dos municípios em questão, de forma que tais valores são impenhoráveis. Nesses termos: Penhora - Créditos decorrente do contrato de gestão - Do dispositivo acima se denota que os recursos públicos recebidos por entidades privadas para emprego compulsório em saúde revelam-se impenhoráveis - São impenhoráveis, portanto, os valores devidos pelo ora agravado à executada, relativos ao mencionado contrato de gestão - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21527459620218260000 SP 2152745-96.2021.8.26.0000, Relator: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 17/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE BARUERI - PENHORA DE VALORES REPASSADOS À ORGANIZAÇÃO SOCIAL - VERBA PÚBLICA VINCULADA À ATIVIDADE DE SAÚDE DA ENTIDADE DEVEDORA - IMPENHORABILIDADE - Decisão agravada que concluiu pela possibilidade de penhora dos repasses feitos pelo Município à organização social, por entender que a verba repassada pertence ao Instituto - reforma - a organização social é mera gestora do recurso público que recebe para prestar o serviço contratado, de modo que a verba não perde seu caráter público, nos termos da LF nº 9.637/98 - impenhorabilidade de bem público - matéria de ordem pública, passível de nulidade absoluta do processo - possibilidade de análise a qualquer tempo, inclusive, de ofício pelo Juiz ou Tribunal - impenhorabilidade prevista de forma expressa no art. 649, IX, do CPC/2015 - precedentes do TJSP - decisão reformada. Recurso do Município provido. (TJ-SP 21620842120178260000 SP 2162084-21.2017.8.26.0000, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 11/12/2017, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/01/2018) Assim, apesar do repasse da verba pública à pessoa jurídica de direito privado, esta funcionará como gestora dos recursos, conservando, assim, o seu caráter público. Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora, com fulcro no artigo 833, IX, do Código de Processo Civil. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), FRANCINY TOFFOLI (OAB 265123/SP), JACQUELINE APARECIDA PINHEIRO DO PRADO (OAB 309650/SP)

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Processo nº 1033200-61.2022.8.26.0405

ID: 330413658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033200-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ALEXANDRE DE SOUZA APOLINARIO

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JOACY SAMPAIO GOMES

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Processo 1033200-61.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - MILTON ALVES LIMA - MELRI ALINE ALVES LIMA - I - Fls. 182/183: Ciente acerca do falecimento do autor Milton Al… Processo 1033200-61.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - MILTON ALVES LIMA - MELRI ALINE ALVES LIMA - I - Fls. 182/183: Ciente acerca do falecimento do autor Milton Alves Lima. Para fins de regularização processual, o Patrono dos herdeiros pretendentes à habilitação no feito, deverá esclarecer a filiação de cada um, informando se são sucessores diretos ou por representação (no caso de netos). Ao que parece são netos, já que há informação de que os filhos do autor são premorientes - Osmir, Silmara e Cibele. Ainda, deverá proceder com a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias incluindo os herdeiros no polo ativo como autores e não como representantes do espólio, porquanto na presente demanda é possível que haja a soma da posse para fim de reconhecimento da usucapião direta aos herdeiros. Ainda, a sra. Dirce Galvão Lima deverá ser excluída do polo passivo, tendo em vista que seus sucessores herdaram a parte que cabia à coproprietária, falecida em 20/06/2017 (fl. 213). Anoto, por fim, que o objeto desta demanda refere-se, tão somente, à fração ideal pertencente à Jandyra Garcia Lima, não sendo possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor dos sucessores da fração ideal que pertence aos ascendentes, sob pena de "burla" ao direito sucessório e ao fisco, devendo as partes interessadas se valer de via própria para transmissão da propriedade (inventário dos falecidos Milton e Dirce). II - Fl. 216: No mesmo sentido, faculto o prazo de quinze dias, para que o Patrono da coautora MARIA DE LOURDES DA SILVA LIMA, proceda com sua inclusão no polo ativo. Anda, deverá incluir os confrontantes do imóvel usucapiendo, conforme já apurado pela perícia técnica à fl. 265, bem como nas qualificações de fls. 89. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf III - Ciência às partes sobre o laudo de fls. 219/268, facultada a manifestação no prazo legal. IV - Expeça-se ofício à DPE para liberação dos honorários periciais em favor do expert, anotando que a perícia foi realizada a contento. V - Retificado o polo ativo nos termos acima, OFICIE-SE ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco para que se manifeste acerca da viabilidade registrária da usucapião requerida, de acordo com matrícula, planta, memorial descritivo do imóvel e demais documentos apresentados (fls. 14/15 e 262/268). Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO, cabendo à parte autora o devido encaminhamento (senha de acesso do processo digital pelo respectivo Oficial na nota de rodapé). Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int - ADV: JOACY SAMPAIO GOMES (OAB 129391/SP), MAURO ALEXANDRE DE SOUZA APOLINARIO (OAB 340768/SP)

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Cleber Santiago De Oliveira e outros x Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz- Ishaoc-Complexo Hospitalar Dos Estivadores e outros

ID: 326940357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020008-80.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER SANTIAGO DE OLIVEIRA RAFAELA DOS SANTOS GOMES SANTIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL ALEMãO OSWALDO CRUZ- ISHAOC-COMPLEXO HOSPITALAR DOS ESTIVADORES PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAELA DOS SANTOS GOMES SANTIAGO DE OLIVEIRA

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FABIO KADI

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CLEBER SANTIAGO DE OLIVEIRA

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ANGELA SENTO SE

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Processo 1020008-80.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Rafaela dos Santos Gomes Santiago de Oliveira - - Cleber Santiago de Oliveira - Instituto Social Hospi… Processo 1020008-80.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Rafaela dos Santos Gomes Santiago de Oliveira - - Cleber Santiago de Oliveira - Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz- Ishaoc-complexo Hospitalar dos Estivadores - - Prefeitura Municipal de Santos - Teor do ato: Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbência, arcará a parte requerente com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. Advogados(s): Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Angela Sento Se (OAB 92166/SP), Cleber Santiago de Oliveira (OAB 272845/SP), Rafaela dos Santos Gomes Santiago de Oliveira (OAB 325968/SP) - ADV: CLEBER SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 272845/SP), RAFAELA DOS SANTOS GOMES SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 325968/SP), RAFAELA DOS SANTOS GOMES SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 325968/SP), CLEBER SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 272845/SP), ANGELA SENTO SE (OAB 92166/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP)

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