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"1020008-61.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1020008-61.2022.8.26.0405"

Rita De Cassia Vilasboas Ferreira x Banco C6 S.A.

ID: 303920579

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020008-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA VILASBOAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020008-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RITA DE CASSIA VILASBOAS FERREIRA RÉU : BANCO C6 S.A. Local: Belo Horizonte Data: 18/06/2025 …

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Processo nº 0002163-95.2017.8.13.0558

ID: 310179507

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002163-95.2017.8.13.0558

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO COSTA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CHAVES LESSA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 0002163-95.2017.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA DO CARMO COSTA FARIA CPF: 801.789.446-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença. O INSS requer que a autora, Maria do Carmo Costa Faria, seja intimada a devolver os valores pagos a maior durante a vigência de uma tutela antecipada que foi posteriormente reformada, com mudança do termo inicial do benefício previdenciário. Por sua vez, a parte autora requer o pagamento de valores devidos a título de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no montante de R$ 2.440,46. Despacho inicial da fase de cumprimento de sentença ao id. 10325080600. O INSS concordou com o valor dos honorários sucumbenciais (id. 10339065911). Maria do Carmo Costa Faria opôs embargos de declaração, manifestando-se de forma contrária à decisão que determinou que ela promovesse a devolução dos valores pagos a maior durante a vigência de uma tutela antecipada que foi posteriormente revogada. Os embargos foram rejeitados. Posteriormente, o INSS impugnou o valor cobrado por Maria do Carmo a título de honorários de sucumbência, aduzindo não haver nada a ser pago (id. 10372025474). Em seguida, Maria do Carmo comunicou a interposição de agravo de instrumento (id. 10390290068). Em petição de id. 10428564196, Maria do Carmo manifestou-se quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte adversa, sustentando que os honorários de sucumbência são devidos no importe de 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, incidindo sobre o valor das parcelas que lhe foram pagas entre 19/11/2018 e 14/01/2020, independente se recebidas a título de tutela antecipada. Assim, defende que o valor da condenação, para fins de aferição da verba honorária em ações de natureza previdenciária, deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, incluindo os valores adiantados pelo devedor e eventualmente recebidos administrativamente. Logo, defende que seu procurador faz jus à quantia de R$2.440,46 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha de cálculo anexada no id. 10317755300, devidamente atualizado até 09/2024. Requer, portanto, o acolhimento de tais cálculos e seja determinada a expedição de RPV para pagamento do valor em questão. Em decisão de id 10437653252, determinada a expedição requisição de pequeno valor em favor da do patrono parte exequente referente ao valor apontado ao id. 10317755511, uma vez que o INSS concordou expressamente com o valor dos honorários sucumbenciais (id. 10339065911). Em id. 10451783446 o INSS manifestou ciência quanto à determinação de pagamento dos honorários. Posteriormente, em petição de id. 10458368069, o a autarquia federal pugnou pelo prosseguimento do cumprimento de sentença com vistas à satisfação de crédito reconhecido judicialmente em seu favor, cujo pagamento não foi realizado voluntariamente pela executada. Assim, requereu a autorização para que o valor atualizado do crédito em execução seja descontado diretamente no benefício previdenciário/assistencial da executada, no limite de 30% (trinta por cento) de sua renda mensal. A petição veio acompanhada de planilha de cálculos de ID 10458368621. Em id. 10458372080, o INSS formulou pleito de penhora judicial pelo SISBAJUD, bloqueio pelo RENAJUD e deferimento de inscrição do nome do(a)(s) executado(a)(s) no SERASA pelo SERASAJUD, indicando como executada pessoa alheia à presente demanda, qual seja NADIR BRAZ MARTINS. A petição veio acompanhada de planilha de cálculo também estranha ao feito, ID 10458372082. Vieram os autos conclusos. Decido. A princípio, consigne-se que não devem ser analisados aqueles pedidos formulados em id. 10458372080, referentes a parte diversa, que não possui relação com as partes ou com o objeto desta demanda. Assim, determino o desentranhamento dos documentos de id. 10458372080 e id. 10458372082, os quais devem ser tornados indisponíveis, com a devida certificação nos autos. Passo, assim, à análise dos pleitos formulados em id. 10458368069. No caso em análise, a tutela antecipada foi inicialmente deferida em 08/02/2017, determinando a partir daquela data o pagamento de benefício previdenciário auxílio-doença em favor da autora (id. 10184114381, fl. 19). Posteriormente, por ocasião da prolação da sentença (id. 10184144310, fls. 16-17) foi deferido o pagamento do benefício em questão, tendo como termo inicial de pagamento a data de 19/11/2018, constante do laudo médico produzido pelo expert auxiliar do juízo. O referido decisum foi confirmado em acórdão de id. 10304808931 proferido pelo TRF6 ao julgar a Apelação Cível nº 1020008-20.2022.4.01.9999. O acórdão em questão transitou em julgado em 10/09/2024, conforme certidão de id. 310219639, fl. 1. Assim, o INSS vem requerer o cumprimento de sentença com execução inversa em relação às diferenças pagas a maior em favor da Sra. Maria do Carmo Costa Faria entre 08/02/2017 e 19/11/2018. No bojo do presente cumprimento de sentença, o INSS pugna seja autorizada a realização de descontos diretamente no benefício previdenciário/assistencial da executada, no limite de 30% (trinta por cento) de sua renda mensal, conforme valor atualizado do crédito em execução. Conforme planilha de id. 10458368621, o valor da execução atualizado em maio/2025 perfaz o importe R$31.892,06. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.401.560/MT (Tema 692) em acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, firmou entendimento no sentido de que “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” Ao final de 2024 foi julgada Proposta de Revisão de Entendimento em relação ao referido Tema 692/STJ. Nessa ocasião, foram parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos pelo INSS propondo a complementação da tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, para incluir a possibilidade de liquidação nos próprios autos. Assim, a tese firmada pelo STJ no Tema 692 passou a vigorar com a seguinte redação: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/1973).” (EDcl na PETIÇÃO Nº 12482 – DF, Relator Min. Afrânio Vilela, PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, em seu art. 625, prevê: “CAPÍTULO VII DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIOS Art. 625. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício, podendo o percentual ser reduzido por ato normativo específico, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito; (...) § 1º O beneficiário deverá ser cientificado, preferencialmente por meio digital, dos descontos efetuados com base nos incisos I e II do caput, devendo constar da comunicação a origem e o valor do débito. § 2º Deverão ser compensados no crédito especial ou na renda mensal de benefício concedido regularmente e em vigor, ainda que na forma de resíduo, os valores pagos indevidamente pelo INSS, desde que o recebimento indevido tenha sido pelo mesmo beneficiário titular do benefício objeto da compensação, devendo ser observado os prazos de decadência e de prescrição, referidos nos arts. 593 e 595, respectivamente, quando se tratar de erro administrativo.” Assim, em atenção às balizas estabelecidas pelo STJ, é possível que a liquidação ocorra nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015. Conforme a referida IN nº 128/2022, o efetivo desconto pode ser realizado administrativamente pelo INSS por meio de consignação, procedimento disciplinado nos arts. 626 e seguintes, verbis: “Seção I Da Consignação Art. 626. Consignação é uma forma especial ou indireta de pagamento, meio pelo qual o devedor, titular de benefício, possui para extinguir uma obrigação de pagamento junto ao INSS e/ou a terceiros, comandada por meio de desconto em seu benefício. § 1º As consignações classificam-se em descontos obrigatórios, eletivos e por determinação judicial. § 2º São considerados descontos obrigatórios aqueles determinados por lei: I - as contribuições à Previdência Social; II - o pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial; III - o IRRF; e IV - a pensão de alimentos. (...) Art. 627. Os descontos oriundos de determinação judicial deverão ser processados pelo INSS, nos termos definidos judicialmente, observada a margem consignável disponível no benefício. Parágrafo único. Não sendo possível a implantação de consignação judicial em decorrência da ausência ou insuficiência de margem consignável, deverá ser comunicado o fato através de ofício ao respectivo juízo ou solicitante. Art. 628. O limite para consignação de débitos junto ao benefício, obrigatórios, eletivos ou por determinação judicial, quando acumulados, é de 100% (cem por cento) do valor da renda mensal do benefício, devendo ser observados, para os casos de consignações decorrentes de empréstimos bancários e de valores recebidos indevidamente, os limites estabelecidos pelos normativos vigentes. Parágrafo único. Os pagamentos retroativos, por não versarem obrigações mensais de valor fixo insuscetíveis de cobrança confiscatória, não se sujeitam a qualquer limite percentual no tocante à quitação de débitos do beneficiário para com o INSS, podendo ser, para tanto, retidos em sua integralidade.” (grifa-se) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo INSS para que os valores pagos indevidamente à parte executada MARIA DO CARMO COSTA FARIA, no montante de R$31.892,06 (ID 10458368621) sejam restituídos por meio de desconto mensal no benefício previdenciário atualmente percebido, respeitado o limite de 30% sobre os proventos mensais, conforme autoriza o Tema 692 do STJ e os artigos 625 a 627 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022. Ressalte-se a necessidade de prévia comunicação dos descontos à beneficiária, nos termos do art. 625, §1º, Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022. Os descontos, portanto, devem ser realizados direta e administrativamente pelo INSS, em observância do procedimento de consignação, nos termos indicados nos arts. 626 e seguintes, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022. Cientifique-se o INSS para que proceda à imediata comunicação da parte executada e informe, nos autos, o início dos descontos. Fica suspenso o cumprimento de sentença pelo prazo necessário à conclusão dos descontos, devendo os autos permanecerem em arquivamento provisório, com movimentação de acompanhamento pelo juízo. Em caso de impossibilidade de consignação de débitos junto ao benefício, conforme art. 627, IN nº 128/2022, incumbe à referida autarquia informar tal óbice a este juízo, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento deste cumprimento de sentença. Oportunamente, autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1020008-61.2022.8.26.0405"

Rita De Cassia Vilasboas Ferreira x Banco C6 S.A.

Processo nº 0002163-95.2017.8.13.0558