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Processo nº 1020160-15.2025.8.26.0564

ID: 333551797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020160-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

H. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ DE ALMEIDA

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ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020160-15.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. 2. Havendo prova pré-constituída do… Processo 1020160-15.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. 2. Havendo prova pré-constituída do parentesco, analisando os elementos probatórios trazidos aos autos, neste momento de cognição sumária, não vislumbro razões suficientes que justifiquem a fixação em percentual diverso daqueles usualmente estabelecidos. Assim, fixo os alimentos provisórios em favor dos(as) alimentandos(as) no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal mensal, caso o alimentante esteja desempregado ou exerça trabalho autônomo, ou, alternativamente, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos mensais do réu, se empregado formalmente, incidindo sobre vencimentos, salários, 13º salário, terço constitucional de férias e demais verbas pagas em caráter habitual incluídas permanentemente no salário do empregado, excluindo-se as parcelas de natureza indenizatória ou transitória, tais como auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale-alimentação e participação nos lucros e resultados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.159.408/PB, REsp n. 1.106.654/RJ e AgInt no REsp n. 2.066.134/SE). Na forma do artigo 4º, caput, da Lei 5478/68, os alimentos provisórios são devidos a partir da data de sua fixação. Ainda, deverão ser pagos diretamente em conta bancária indicada pela parte autora, ficando vedado o depósito judicial dos alimentos. Serve a presente como ofício para desconto dos alimentos, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento à empregadora. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Código de Processo Civil, art. 139, VI e Enunciado nº 35, da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se o(a) réu(ré) por mandado, ficando advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 5. Acaso seja requerida a gratuidade processual, deve a parte ré providenciar, em igual prazo, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses;(d) certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e (e) duas últimas declarações de IR. Deverão ser colacionados os documentos da parte e, se o caso, de seu representante legal. 6. Com a contestação, à réplica. 7. Com a réplica, sem prejuízo do julgamento antecipado, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada,sob pena de preclusão. Em pleiteando a produção de prova oral testemunhal, deverão apresentar desde logo rol de testemunhas devidamente qualificado, sob pena de não conhecimento do pleito. Ficam as partes advertidas que o rol de testemunhas deve obedecer o limite legal (art. 357, §6º, do CPC). Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunha(s) ou perícia, esclarecendo a especialidade técnica, se o caso; porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado do feito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). 8. No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse de realização de audiência de conciliação. No silêncio, será presumido o interesse. 9. Em seguida, ao MP. 10. Após, tornem-me conclusos para designação de audiência de conciliação, saneamento ou julgamento. 11. Fica terminantemente proibido qualquer depósito judicial nos autos, salvo expressa autorização deste Juízo. 12. Ademais, consigno que preliminares e pedidos de gratuidade processual serão apreciados oportunamente, quando do saneamento do feito, e eventuais pedidos de pesquisas para verificação do binômio necessidade/possibilidade ou para verificação do cumprimento dos alimentos provisórios estabelecidos (PREVJUD, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, etc.) devem ser formulados oportunamente e na via adequada, em sede de especificação de provas ou de incidente de cumprimento provisório de sentença. 13. Servirá a cópia digitada do presente como mandado, ficando concedidos os benefícios do artigo 212, do Código de Processo Civil. 14. Ciência ao MP. Int. - ADV: ANA BEATRIZ DE ALMEIDA (OAB 289260/SP), ANA BEATRIZ DE ALMEIDA (OAB 289260/SP), ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES (OAB 321790/SP), ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES (OAB 321790/SP)

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J.P. x Fabio Henrique Santos Lourenço e outros

ID: 337929245

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Praia Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1530380-53.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE SANTOS LOURENÇO GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO

Edital

Advogados:

LAURO LEMOS LACERDA

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GABRIEL FERREIRA LACERDA

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). Antonio Carlos Costa Pessoa Martins, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente ed… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). Antonio Carlos Costa Pessoa Martins, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FABIO HENRIQUE SANTOS LOURENÇO, Solteiro, Desempregado, RG 60563207, CPF 509.902.828-48, pai FABIANO SANTOS, mãe MARIA DO CARMO LOURENÇO DOS SANTOS, Nascido/Nascida 24/11/2000, de cor Branco, com endereço à r. Alvaro Trevisan, 155, Vila Iolanda, r. Alvaro Trevisan, CEP 11346-340, São Vicente - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1530380-53.2023.8.26.0477, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 01 de agosto de 2023, por volta das 11 horas e 40 minutos, na Rua Dezoito de Novembro, nº 154, Nova Mirim, nesta cidade e Comarca de Praia Grande, FABIO HENRIQUE SANTOS LOURENÇO, qualificado a fls. 08, subtraiu, para si, mediante grave ameaça exercida com simulação de arma de fogo, um aparelho celular da marca Samsung e uma aliança, pertencentes à Estela de Lima Oliveira Souza, consoante o boletim de ocorrência de fls. 04/07. Ante o exposto, DENUNCIO a Vossa FABIO HENRIQUE SANTOS LOURENÇO como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal, e requeiro que, recebida e autuada esta, se lhe instaure o devido processo penal, nos termos dos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal (RITO ORDINÁRIO).". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 28 de julho de 2025.

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Processo nº 1000372-65.2025.8.26.0418

ID: 275921320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-65.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES

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MARIA TERESA NEGRAO BATISTA

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ADV: Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP) Processo 1000372-65.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. F. dos S. - Vistos. A Lei n.… ADV: Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP) Processo 1000372-65.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. F. dos S. - Vistos. A Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e dos Municípios, estabeleceu em seu artigo 2º, caput, c.c. § 4º, a competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis até o valor de 60 salários mínimos, salvo as demandas descritas no parágrafo primeiro do aludido artigo (mandado de segurança, desapropriação, divisão de demarcação, improbidade administrativa, execução fiscal, demanda sobre direitos e interesses difusos e coletivos, causas sobre bens imóveis dos Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, e impugnação de pena de demissão imposta a servidor público ou sanção disciplinar aplicada a militar). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Conflito negativo de competência - CEB - Companhia energética de Brasília - Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara da fazenda pública - Interpretação sistemática e compreensiva - Artigo 26, inciso II, da Lei de Organização Judiciária do DF c/c artigo 2º da Lei nº 12.153 de 2009. 1 - A competência dos juizados especiais da Fazenda Pública é expressamente delimitada no artigo 2º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que assim dispõe. "É de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". 2 - É necessário realizar uma interpretação sistemática e compreensiva do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.153/09 junto às demais normas de processo civil e de organização judiciária, para incluir as sociedades de economia mista vinculadas ao Distrito Federal no rol dos legitimados no juizado especial da Fazenda Pública, ante a inquestionável presença de interesse do Distrito Federal nas referidas causas - Mormente quando envolve a prestação de serviços públicos - E para se evitar a anomalia processual consistente na inaplicabilidade do rito especial dos juizados especiais somente para as referidas pessoas jurídicas. 3 - Conflito julgado procedente para firmar a competência do juizado especial da Fazenda Pública. (TJDF - Rec. nº 2010.00.2.014.257-1 - Ac. nº 479.833 - 2ª Câm. Cível - Rel. Desig. Des. Cruz Macedo - DJDFTE 17.02.2011). A causa em apreço não se enquadra nas exceções acima mencionadas, de modo que deve ser redistribuída para o Juizado Especial desta Comarca. O caso em tela refere-se a a ação de cobrança. Neste sentido, tem-se: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE COBRANÇA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS COMPETÊNCIA Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e do arts. 8º e 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.099/95, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 Constatação de que já houve produção de prova pericial nos autos Nulidade da sentença Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC Precedentes desta C. Corte de Justiça Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1020160-72.2022.8.26.0482; Relator: Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Além disso, vale ressaltar que eventual necessidade de dilação probatória, com realização de exame pericial, não infirma a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência dos Juizados Fazendários é absoluta, fixada com base na matéria e no valor da causa, não havendo que se falar em complexidade da matéria discutida. Assim, na medida em que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como sendo possível a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais, verifica-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Esse é o entendimento firmado pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1.833.876-MG, 1ª Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, j. 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Proceda a z. serventia as anotações e comunicações de costume. Intime-se.

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Metalfixo Indústria Metalúrgica Eireli - Epp x Alexei Danilo Curalov

ID: 278106288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1020160-54.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

METALFIXO INDúSTRIA METALúRGICA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ALEXEI DANILO CURALOV

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS DE VASCONCELOS

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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ADV: Marcelo Martins de Vasconcelos (OAB 226687/SP), Joao Fernando de Souza Hajar (OAB 253313/SP) Processo 1020160-54.2022.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Metalfixo Indústria Metal… ADV: Marcelo Martins de Vasconcelos (OAB 226687/SP), Joao Fernando de Souza Hajar (OAB 253313/SP) Processo 1020160-54.2022.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Metalfixo Indústria Metalúrgica Eireli - Epp - Embargdo: Alexei Danilo Curalov - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se.

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Metalfixo Indústria Metalúrgica Eireli - Epp x Alexei Danilo Curalov

ID: 278973602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1020160-54.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

METALFIXO INDúSTRIA METALúRGICA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ALEXEI DANILO CURALOV

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS DE VASCONCELOS

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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ADV: Joao Fernando de Souza Hajar (OAB 253313/SP), Marcelo Martins de Vasconcelos (OAB 226687/SP) Processo 1020160-54.2022.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Metalfixo Indústria Metal… ADV: Joao Fernando de Souza Hajar (OAB 253313/SP), Marcelo Martins de Vasconcelos (OAB 226687/SP) Processo 1020160-54.2022.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Metalfixo Indústria Metalúrgica Eireli - Epp - Embargdo: Alexei Danilo Curalov - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se.

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Processo nº 1563748-53.2023.8.26.0477

ID: 334640066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1563748-53.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON FARIAS FERREIRA

Intimação

Advogados:

THAIS DA SILVA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1563748-53.2023.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAMON FARIAS FERREIRA - Vistos. Fls. 215/232: Inicialmente, em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, … Processo 1563748-53.2023.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAMON FARIAS FERREIRA - Vistos. Fls. 215/232: Inicialmente, em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, verifico que não trouxe a Defesa nenhum elemento apto a alterar o quadro fático-jurídico em que decretada a segregação cautelar do acusado, o qual responde por delito grave e possui contra si fortes indícios de autoria. Assim, considerando-se que está sendo processado por crime cometido com grave ameaça em face de idosos, para fins de garantia da regular instrução criminal, bem como da ordem pública, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. No mais, não merece acolhida a tese defensiva de que o reconhecimento do réu em solo policial estaria eivado de vício, de modo que nem se alegue a nulidade do reconhecimento feito pelas vítimas por inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal, pois, como se sabe, não anula o ato a circunstância de a pessoa que se pretende reconhecer não ser colocada junto a outras. Esse detalhe, como dispõe a lei, deve ser observado quando possível. Trata-se de uma recomendação, não de uma exigência (STF-RT 691/389); portanto o fato do acusado, sujeito a reconhecimento pessoal, ser apresentado isoladamente, é irrelevante, pois o art. 226 do CPP contém singela recomendação a respeito de que o indivíduo seja apresentado ao reconhecedor em meio de pessoas assemelhadas (RJD 23/323). Aliás, pacífica a jurisprudência: RSTJ 20/204; RT 704/352; RT 730/585; RT 678/337; RT 744/560; RJD 26/171; RJTACRIM 20/201; RJTACRIM 35/310. O apego à realidade estrutural, com foco na reserva do possível, ainda mais considerando que o pagador de impostos já entende que o Judiciário é caríssimo, atrelado ao interesse público, à economia de recursos públicos e ao reconhecimento seguro, sem apontamento de prejuízo específico ao réu, confirmam a mesma conclusão, ainda mais porque ainda será o acusado submetido à reconhecimento em sede judicial, daí porque rechaço a preliminar aventada. Por fim, em relação à denúncia, o certo é que a peça descreve os fatos de forma detalhada e compreensível, atendo-se a todas as circunstâncias relevantes. Atende, de resto, todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, inepta. Verifica-se, ainda, que a imputação tem lastro indiciário no termo de declarações acostados aos autos, de forma que se deve concluir que a acusação é, em tese, viável, daí porque a existência de justa causa é irrefragável. No mais, as alegações trazidas pela defesa dizem respeito ao meritum causae, devendo, portanto, ser analisadas em momento oportuno. Desta forma, ausentes hipóteses do artigo 397 do CPP e não sendo arguidas preliminares, RATIFICO o recebimento da denúncia. Tendo em conta a persistência das obras no Fórum de Praia Grande, sem cronograma que permita manter as audiências na forma presencial, designo teleaudiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de setembro de 2025, às 14h05min. Providencie-se o cadastro no sistema Teams e disponibilize os links de acesso à teleaudiência aos partícipes, inclusive à unidade de custódia. Requisite-se o acusado e eventuais Policiais Civis, Militares ou Guarda Civis Municipais arrolados como testemunhas. Intimem-se pessoalmente vítimas e/ou testemunhas civis arroladas da data da audiência ora designada, bem como para que informem seus endereços eletrônicos que permitam o envio dos links necessários à participação da audiência de instrução e o número dos telefones celulares, além de informarem se detêm, ou não, equipamentos para participar do ato e, caso negativo, intimando-os, desde logo, para que informem ao Oficial de Justiça a fim de que seja requisitada a estação passiva, advertindo as testemunhas que caso não compareçam virtualmente e nem à estação passiva, responderão pelos custos do adiamento e se sujeitarão a condução coercitiva (arts. 218 e 219, CPP), ao passo que se for o(a) acusado(a) a não comparecer, ficará revel (art. 367, CPP). Alerte-se, ainda, vítimas, testemunhas e partes que deverão apresentar documento de identificação no início do ato. Os Oficiais de Justiça deverão certificar tais informações. Providencie o envio do link ao(s) endereço(s) eletrônico(s) do(a) advogado(a) constituído(a) pelo(a) acusado(a) informado nos autos ou cadastrado no SAJ; caso inexistente neste, intime-se o(a) advogado(a) para que informe seu endereço eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias; persistindo a omissão, intime-se em reiteração para que preste a informação requisitada, essencial à participação em audiência, em 24 (vinte e quatro) horas; caso subsista a omissão, venham os autos conclusos para destituição, comunicado-se à Ordem dos Advogados do Brasil para providencias disciplinares, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, e intime-se o(a) réu(ré) para que constitua novo advogado no prazo de 5 (cinco) dias ou, não tendo condições para tanto, requeira a atuação da Defensoria Pública. Acaso se faça silente o(a) réu(ré) em torno de tal intimação, dê-se vista à Defensoria Pública para que assuma o encargo da defesa. Oficie-se ao estabelecimento prisional em que o acusado se encontra recolhido a fim de solicitar que, na audiência, seja apresentado ao menos outras duas pessoas semelhantes ao réu, a fim de se realizar o reconhecimento pessoal. Em relação ao pedido de expedição de ofício para as operadoras de telefonia móvel, indefiro o pretendido, haja vista que se o réu é o titular das linhas telefônicas deverá diligenciar por conta própria para produção das provas que pretende cabíveis, ocorrendo a intervenção judicial tão somente quanto constatada a impossibilidade de atuação direta das parte. Por fim, também descabe a requisição de imagens de supostas câmeras corporais utilizadas por policiais militares durante a detenção de terceiro que não o réu, primeiro em razão do resguardo à imagem do adolescente e, sem segundo lugar, pois impertinente a prova pretendida, haja vista que o quanto alegado pela parte naquele momento não trará qualquer interferência no feito presente, pois eventual confissão informal não tem valor probante. Intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Dê-se ciência às partes. - ADV: THAIS DA SILVA JUSTINO (OAB 385288/SP)

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Processo nº 1020160-12.2022.8.26.0114

ID: 305818456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020160-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL GUINCHOS EIRELI - ME MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISAR UTIEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020160-12.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Central Guinchos Eireli - Me - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com ação em fa… Processo 1020160-12.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Central Guinchos Eireli - Me - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com ação em face de CENTRAL GUINCHOS EIRELI-ME, aduzindo, em síntese, que no dia 24 de junho de 2019, o veículo FIT LX-MT 1.4 FLEX, ano/modelo 2006/2007, placa DUD7948, segurado pela autora, era conduzido por Luiz Carlos Ferrari, quando no local descrito na inicial, o caminhão de propriedade da ré, que era conduzido por Fabio José Sabi, resolveu mudar de faixa, reduzindo a velocidade de forma abrupta, motivo pelo qual o segurado não conseguiu realizar a frenagem, ocorrendo a colisão. Pugnou pela condenação do réu no pagamento de R$ 21.705,00 (p. 01/05). A requerida apresentou contestação. Preliminarmente, denunciou da lide a empresa MAPFRE SEGUROS S/A. No mérito, disse que o caminhão estava na mesma via do veículo segurado e pelo trânsito ter ficado moroso, necessitou reduzir a velocidade, momento em que teve a traseira atingida pelo segurado da autora, o qual não guardava distância segura. Subsidiariamente, requereu a configuração da culpa concorrente. Pleiteou o abatimento da franquia (p. 58/65). Houve réplica (p. 195/203 e 262/271). O feito foi saneado e deferida a denunciação da lide (p. 217). A litisdenunciada ingressou nos autos e aceitou a denunciação. No mérito, disse inexistir culpa da ré (p. 229/238). Sobreveio nova manifestação da autora, comunicando a perda total do veículo e a venda do salvado, requerente a alteração do valor da causa para R$ 14.705,00 (p. 272/273). Nova decisão de saneamento da ação à p. 285/287, deferindo a produção de provas orais. Realizada audiência de instrução e julgamento, sendo ouvido o depoente Fábio José Sabi como informante, conforme termo de audiência de p. 311 e gravação audiovisual do ato processual. As partes reiteraram suas alegações anteriores. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de acidente de trânsito, com colisão traseira do veículo segurado contra caminhão de propriedade da ré. Embora a autora alegue ausência de responsabilidade do condutor do veículo segurado, é cediço que aquele que conduz atrás de outro deve fazê-lo com prudência, observando a distância de segurança frontal entre o seu veículo e o que segue à frente, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e ainda as condições climáticas (art. 29, II, do CTB), para que em uma emergência de brusca parada do automóvel que segue à frente, por exemplo, os veículos não colidam. E, mais, entende-se, previsível a diminuição da velocidade do veículo que vai à frente, bem como paradas bruscas. Neste sentido é a jurisprudência: "Acidente de veículo. Ação de regresso movida pela seguradora contra o causador do acidente.Colisãotraseira. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira do veículo que segue à sua frente. Art. 29,inc. II, do CTB. Presunção não afastada. Comprovação do prejuízo. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC:10023739720218260568 SP 1002373-97.2021.8.26.0568, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 27/09/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2022) Ação de indenização por danos materiais Acidente de trânsitoColisãotraseiraResponsabilidade civil dos requeridos devidamente comprovadas Presunção de culpa pelacolisãotraseiranão elidida Indenização devida Sentença mantida Recurso desprovido (TJ-SP -RI: 10148503120208260361 SP 1014850-31.2020.8.26.0361, Relator: Davi de Castro Pereira Rio, Data de Julgamento: 05/07/2021, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/07/2021) APELAÇÃO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito.Colisãotraseira. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré.Colisãotraseira. Artigo 29, inciso II, Código de Trânsito Brasileiro. Presunção relativa não elidida. Danos materiais. Indenização mantida. Sentença inalterada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10983449220208260100 SP 1098344-92.2020.8.26.0100, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 25/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) No caso dos autos, a autora não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de culpa daquele que colide contra à traseira de outro veículo. Pondero que não trouxe testemunhas e a única oitiva realizada nos autos, tratou-se do condutor do caminhão de propriedade do réu, que confirmou a versão prestada no momento do boletim de ocorrência (p. 21), alegando que já havia concluído a mudança de faixa quando a colisão ocorreu. As fotografias do veículo avariado também denotam que a colisão ocorreu contra seu eixo central, o que corrobora a conclusão de que tratou-se de colisão traseira contra veículo que já transitava pela mesma faixa do segurado, devendo a culpa pela provocação do acidente ser imputada ao condutor do veículo segurado pela autora. Improcedente o pedido inicial, resta prejudicada a lide secundária, devendo o denunciante arcar com as verbas de sucumbência em favor da denunciada, em conformidade com o art. 129, § único, do Código de Processo Civil. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de CENTRAL GUINCHOS EIRELI-ME. Consequentemente, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Por sua vez, quanto à lide secundária, considerando-se o disposto noart.129,parágrafoúnico, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, adenunciaçãoda lide. Pela causalidade nadenunciaçãoda lide, condeno a denunciante ao pagamento das custas e despesas processuais da lide secundária, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da denunciada, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Até29/08/2024, a correção monetária seguirá a Tabela Prática do E. TJSP e a taxa de juros será de 1% ao mês. Apartirde30/08/2024,acorreção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entreaTaxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: DENISAR UTIEL RODRIGUES (OAB 205861/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Processo nº 1020160-90.2025.4.01.3200

ID: 283320679

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020160-90.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ODILENE DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1020160-90.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODILENE DE SOUZA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Central Guinchos Eireli - Me e outros

ID: 337679114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020160-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CENTRAL GUINCHOS EIRELI - ME MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISAR UTIEL RODRIGUES

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Processo 1020160-12.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Central Guinchos Eireli - Me - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEG… Processo 1020160-12.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Central Guinchos Eireli - Me - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com ação em face de CENTRAL GUINCHOS EIRELI-ME, aduzindo, em síntese, que no dia 24 de junho de 2019, o veículo FIT LX-MT 1.4 FLEX, ano/modelo 2006/2007, placa DUD7948, segurado pela autora, era conduzido por Luiz Carlos Ferrari, quando no local descrito na inicial, o caminhão de propriedade da ré, que era conduzido por Fabio José Sabi, resolveu mudar de faixa, reduzindo a velocidade de forma abrupta, motivo pelo qual o segurado não conseguiu realizar a frenagem, ocorrendo a colisão. Pugnou pela condenação do réu no pagamento de R$ 21.705,00 (p. 01/05). A requerida apresentou contestação. Preliminarmente, denunciou da lide a empresa MAPFRE SEGUROS S/A. No mérito, disse que o caminhão estava na mesma via do veículo segurado e pelo trânsito ter ficado moroso, necessitou reduzir a velocidade, momento em que teve a traseira atingida pelo segurado da autora, o qual não guardava distância segura. Subsidiariamente, requereu a configuração da culpa concorrente. Pleiteou o abatimento da franquia (p. 58/65). Houve réplica (p. 195/203 e 262/271). O feito foi saneado e deferida a denunciação da lide (p. 217). A litisdenunciada ingressou nos autos e aceitou a denunciação. No mérito, disse inexistir culpa da ré (p. 229/238). Sobreveio nova manifestação da autora, comunicando a perda total do veículo e a venda do salvado, requerente a alteração do valor da causa para R$ 14.705,00 (p. 272/273). Nova decisão de saneamento da ação à p. 285/287, deferindo a produção de provas orais. Realizada audiência de instrução e julgamento, sendo ouvido o depoente Fábio José Sabi como informante, conforme termo de audiência de p. 311 e gravação audiovisual do ato processual. As partes reiteraram suas alegações anteriores. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de acidente de trânsito, com colisão traseira do veículo segurado contra caminhão de propriedade da ré. Embora a autora alegue ausência de responsabilidade do condutor do veículo segurado, é cediço que aquele que conduz atrás de outro deve fazê-lo com prudência, observando a distância de segurança frontal entre o seu veículo e o que segue à frente, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e ainda as condições climáticas (art. 29, II, do CTB), para que em uma emergência de brusca parada do automóvel que segue à frente, por exemplo, os veículos não colidam. E, mais, entende-se, previsível a diminuição da velocidade do veículo que vai à frente, bem como paradas bruscas. Neste sentido é a jurisprudência: "Acidente de veículo. Ação de regresso movida pela seguradora contra o causador do acidente.Colisãotraseira. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira do veículo que segue à sua frente. Art. 29,inc. II, do CTB. Presunção não afastada. Comprovação do prejuízo. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC:10023739720218260568 SP 1002373-97.2021.8.26.0568, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 27/09/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2022) Ação de indenização por danos materiais Acidente de trânsitoColisãotraseiraResponsabilidade civil dos requeridos devidamente comprovadas Presunção de culpa pelacolisãotraseiranão elidida Indenização devida Sentença mantida Recurso desprovido (TJ-SP -RI: 10148503120208260361 SP 1014850-31.2020.8.26.0361, Relator: Davi de Castro Pereira Rio, Data de Julgamento: 05/07/2021, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/07/2021) APELAÇÃO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito.Colisãotraseira. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré.Colisãotraseira. Artigo 29, inciso II, Código de Trânsito Brasileiro. Presunção relativa não elidida. Danos materiais. Indenização mantida. Sentença inalterada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10983449220208260100 SP 1098344-92.2020.8.26.0100, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 25/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) No caso dos autos, a autora não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de culpa daquele que colide contra à traseira de outro veículo. Pondero que não trouxe testemunhas e a única oitiva realizada nos autos, tratou-se do condutor do caminhão de propriedade do réu, que confirmou a versão prestada no momento do boletim de ocorrência (p. 21), alegando que já havia concluído a mudança de faixa quando a colisão ocorreu. As fotografias do veículo avariado também denotam que a colisão ocorreu contra seu eixo central, o que corrobora a conclusão de que tratou-se de colisão traseira contra veículo que já transitava pela mesma faixa do segurado, devendo a culpa pela provocação do acidente ser imputada ao condutor do veículo segurado pela autora. Improcedente o pedido inicial, resta prejudicada a lide secundária, devendo o denunciante arcar com as verbas de sucumbência em favor da denunciada, em conformidade com o art. 129, § único, do Código de Processo Civil. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de CENTRAL GUINCHOS EIRELI-ME. Consequentemente, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Por sua vez, quanto à lide secundária, considerando-se o disposto noart.129,parágrafoúnico, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, adenunciaçãoda lide. Pela causalidade nadenunciaçãoda lide, condeno a denunciante ao pagamento das custas e despesas processuais da lide secundária, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da denunciada, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Até29/08/2024, a correção monetária seguirá a Tabela Prática do E. TJSP e a taxa de juros será de 1% ao mês. Apartirde30/08/2024,acorreção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entreaTaxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), DENISAR UTIEL RODRIGUES (OAB 205861/SP)

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Processo nº 1020160-72.2025.8.11.0001

ID: 327068514

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020160-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA FUZARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1020160-72.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1020160-72.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, deixo de exarar o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação de cobrança de licenças prêmios proposta por Fátima Fuzaro de Oliveira em desfavor do Estado de Mato Grosso. Segundo consta nos autos, a reclamante, servidora pública estadual aposentada em 15/04/2021 (id. 188442782), não usufruiu das licenças-prêmio correspondentes aos períodos aquisitivos de 30/03/2003 a 30/03/2008 – vinte dias remanescentes, 30/03/2008 a 30/03/2013, 30/13/13 a 30/03/2018 - ambas integrais 3(três) meses cada. Dessa forma, pleiteia o pagamento de 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de licenças-prêmio não usufruídas, tampouco convertidas em dobro para fins de aposentadoria, relativa aos quinquênios de 2003 a 2008, 2008 a 2013 e 2013 a 2018. Cumpre destacar que, em razão da aposentadoria do demandante, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída é um direito já pacificado junto ao STF, STJ e outros Tribunais pátrios, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO QUANTO À CONVERSÃO DA LICENÇA NÃO FRUÍDA EM PECÚNIA É A DATA DA PASSAGEM À INATIVIDADE. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO ATINENTE A PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO QUANDO NÃO GOZADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202100806409 Nº único: 0001617-40.2017.8.25.0062 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade - Julgado em 25/04/2022) Nesse contexto, aplicam-se ao caso as Súmulas 08 e 09 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que tratam da matéria envolvendo a Fazenda Pública: SÚMULA 08: É devida, ao servidor público aposentado, a indenização em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, ante a vedação do enriquecimento ilícito do ente público. (Aprovada em 19/09/2017). SÚMULA 09: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. (Aprovada em 19/09/2017). Ademais, o Decreto Estadual nº 90/2019, por se tratar de ato normativo secundário, não pode criar, modificar ou extinguir direitos dos servidores públicos, prerrogativa essa reservada exclusivamente à lei, conforme estabelece o art. 129, IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso: "Art. 129 A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] IX - as normas administrativas que criam, modificam ou extinguem direitos dos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta serão estabelecidas somente através de lei;" Assim, ao criar hipótese de renúncia tácita não prevista na Lei Complementar nº 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso), o Decreto nº 90/2019 extrapola os limites do poder regulamentar e viola o princípio da legalidade. A Lei Complementar nº 04/90, em seu art. 109, prevê expressamente a possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia: "Art. 109. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público Estadual, o servidor fará jus a 03 (três)meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do servidor." Portanto, ao instituir uma hipótese de renúncia tácita não prevista na lei, o Decreto nº 90/2019 fere frontalmente o princípio da legalidade, devendo seu art. 20, §§ 1º e 2º, ser reconhecido inconstitucional, sendo passível de controle difuso de constitucionalidade. O direito à licença-prêmio, uma vez adquirido, incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor, e sua renúncia só pode ocorrer de forma expressa, inequívoca e livre de vícios. Não se pode presumir a renúncia tácita a um direito dessa natureza, especialmente quando a própria legislação prevê sua conversão em pecúnia. Dessa forma, tendo em vista que a parte autora não usufruiu das licenças-prêmio referente aos quinquênios de 2003 a 2008, 2008 a 2013 e 2013 a 2018, impõe-se o pagamento da indenização correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Assim, à luz dos fundamentos acima expostos, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas pela reclamante, referente aos quinquênios de 2003 a 2008, 2008 a 2013 e 2013 a 2018, não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo de cálculo conforme os exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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