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Processo nº 1020160-49.2025.8.11.0041

ID: 305235976

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020160-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARCI DORIVAL VALERIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCI DORIVAL VALERIO

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DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1020160-49.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OSMAR MARTIN…

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Processo nº 1020160-64.2024.8.11.0015

ID: 322039157

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020160-64.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORIDES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEYLA VENTORIM MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1020160-64.2024.8.11.0015. Item I – Indefiro o pedido de suspensão formulado pela executada no evento n.º 193709736,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1020160-64.2024.8.11.0015. Item I – Indefiro o pedido de suspensão formulado pela executada no evento n.º 193709736, uma vez que a situação concreta não se amolda em nenhuma das hipóteses autorizadoras da suspensão do andamento do processo, previstas no art. 313 do Código de Processo Civil. Item II – Considerando-se o teor da carta de renúncia de mandato conferido a advogada constituída pela executada (evento n.º 197651534), com lastro no conteúdo normativo do art. 76, ‘caput’, §1º, inciso II do Código de Processo Civil, Intime-se a executada, mediante a expedição de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, sob pena de prosseguimento do processo à sua revelia. Item III – Providencie-se a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de retificar a classe judicial para cumprimento de sentença. Proceda-se à intimação da executada, por carta com aviso de recebimento [art. 513, § 2.º, inciso II do Código de Processo Civil], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento integral do débito, acrescido de custas judiciais [art. 523 do Código de Processo Civil]. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem quitação voluntária da dívida, inicia-se, de imediato, independentemente de penhora e nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação [art. 525 do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias acarretará: a) na imposição de multa de 10%; b) no pagamento de honorários de advogado, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor dado à causa [art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil]; c) na expedição de mandado de penhora e avaliação [art. 523, § 3.º do Código de Processo Civil]; d) na realização de apontamento de protesto da decisão judicial e de inclusão de registro em cadastros de inadimplentes [art. 517 e art. 782, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil]. Item IV – Intime-se. Sinop/MT, em 9 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1020160-75.2025.8.11.0000

ID: 323320939

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1020160-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA C… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA PROFERIDA. OBRIGAÇÃO QUITADA. FEITO EXTINTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante sustentou que, embora houvesse inadimplência a dívida foi integralmente quitada antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão, o que ensejaria a extinção da execução. O parecer ministerial foi pela extinção do processo, diante da perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão Verificar o interesse recursal diante da superveniência de sentença nos autos originário, a qual tornou prejudicada a controvérsia anteriormente tratada no HC. III. Razões de decidir A sentença proferida em 17-06-2025 implica a perda de objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. IV. Dispositivo e tese Habeas Corpus não conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença, implica a perda do objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. Habeas Corpus contra decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos n. 1000967-14.2025.8.11.0020, que decretou a prisão do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante alega que as partes firmaram acordo, no qual foi estabelecido o pagamento de pensão alimentícia no valor de 23,92% do salário-mínimo, com vencimento até o dia 20 de cada mês. Afirma que houve inadimplência nos meses de fevereiro a junho de 2025, totalizando o valor de R$ 1.466,01. Diante disso, o paciente foi intimado a efetuar o pagamento, mas não o fez, o que ensejou a decretação da prisão civil. Aduz que a dívida foi integralmente quitada, extinguindo-se o cumprimento de sentença, embora o paciente tenha permanecido custodiado. Destaca que o pagamento do débito alimentar ocorreu antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão. Parecer pela extinção da demanda em razão da perda superveniente do objeto (Id. 297955884). É o relatório. O processo foi sentenciado em 17-6-2025 (Id.197828448, dos autos de origem), o que implica perda superveniente do objeto do Habeas Corpus, que, portanto, está prejudicado. Logo, o seu não conhecimento se impõe. A propósito: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DÍVIDA QUITADA – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO – PERDA DO OBJETO – WRIT PREJUDICADO. Considerando que foi extinta a ação executória, em razão do adimplemento do débito alimentar, resta esvaziado o presente remédio heroico. (N.U 1007327-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2022, publicado no DJE 12/08/2022). Pelo exposto, ante a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o Habeas Corpus. Cuiabá, 10 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1020160-75.2025.8.11.0000

ID: 323320944

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1020160-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA C… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020160-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEITON SILVA ANDRADE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA PROFERIDA. OBRIGAÇÃO QUITADA. FEITO EXTINTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante sustentou que, embora houvesse inadimplência a dívida foi integralmente quitada antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão, o que ensejaria a extinção da execução. O parecer ministerial foi pela extinção do processo, diante da perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão Verificar o interesse recursal diante da superveniência de sentença nos autos originário, a qual tornou prejudicada a controvérsia anteriormente tratada no HC. III. Razões de decidir A sentença proferida em 17-06-2025 implica a perda de objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. IV. Dispositivo e tese Habeas Corpus não conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença, implica a perda do objeto do Habeas Corpus, tornando-o prejudicado. Habeas Corpus contra decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos n. 1000967-14.2025.8.11.0020, que decretou a prisão do paciente em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante alega que as partes firmaram acordo, no qual foi estabelecido o pagamento de pensão alimentícia no valor de 23,92% do salário-mínimo, com vencimento até o dia 20 de cada mês. Afirma que houve inadimplência nos meses de fevereiro a junho de 2025, totalizando o valor de R$ 1.466,01. Diante disso, o paciente foi intimado a efetuar o pagamento, mas não o fez, o que ensejou a decretação da prisão civil. Aduz que a dívida foi integralmente quitada, extinguindo-se o cumprimento de sentença, embora o paciente tenha permanecido custodiado. Destaca que o pagamento do débito alimentar ocorreu antes do efetivo cumprimento da ordem de prisão. Parecer pela extinção da demanda em razão da perda superveniente do objeto (Id. 297955884). É o relatório. O processo foi sentenciado em 17-6-2025 (Id.197828448, dos autos de origem), o que implica perda superveniente do objeto do Habeas Corpus, que, portanto, está prejudicado. Logo, o seu não conhecimento se impõe. A propósito: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DÍVIDA QUITADA – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO – PERDA DO OBJETO – WRIT PREJUDICADO. Considerando que foi extinta a ação executória, em razão do adimplemento do débito alimentar, resta esvaziado o presente remédio heroico. (N.U 1007327-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2022, publicado no DJE 12/08/2022). Pelo exposto, ante a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o Habeas Corpus. Cuiabá, 10 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1020160-49.2025.8.11.0041

ID: 259422329

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020160-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI DORIVAL VALERIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCI DORIVAL VALERIO

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DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1020160-49.2025.8.11.0041 (c) Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Osmar Martins… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1020160-49.2025.8.11.0041 (c) Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Osmar Martins em face de ato praticado pelo Coordenador Da Coordenadoria Do Ipva, Itcd E Outras Receitas Públicas Da Sefaz/Mt, Coordenador Da Dívida Ativa Da Procuradoria Fiscal Do Estado De Mato Grosso E Diretor Do Departamento Estadual De Trânsito Do Estado De Mato Grosso – Detran-Mt, objetivando o cancelamento do débito tributário referente ao veículo caminhão Volkswagen – 24320, placa PPE-5095, RENAVAM nº 01038298536, já inscritos em dívida ativa relativos aos exercícios de 2018 a 2024. Com a inicial vieram os documentos anexos. É o relatório. Fundamento e decido. Manuseando os autos, verifico que a presente demanda tem por escopo a suspensão da exigibilidade de créditos tributários já inscritos em dívida ativa, bem como os efeitos advindos destes. Posto isto, impende-nos observar que sobreveio alteração de competência absoluta em decorrência da criação da Vara Especializada de Execuções Fiscais da Comarca de Cuiabá, a quem compete “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, ações correlatas, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. Com efeito, da leitura da competência delimitada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, depreende-se que a Vara de Execuções Fiscais possui competência absoluta para o julgamento dos executivos fiscais e das ações correlatas. Acerca do tema, o art. 43 do novo Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Por corolário lógico da interpretação sistemática do dispositivo citado, conclui-se que, se o mandado de segurança tem por objetivo a suspensão da exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa passível de execução fiscal a ser ajuizada pela Fazenda Pública – se já não ajuizada -, compete à Vara Especializada de Execuções Fiscais processá-lo e julgá-lo. Nesse ponto, data vênia, a parte final da delimitação de competências definida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que exclui da Vara de Execuções Fiscais a competência para julgamento das ações relativas aos débitos ainda não inscritos em dívida ativa, deve ser interpretada com a devida parcimônia, de modo a harmonizá-la com os demais dispositivos legais aplicáveis, pois, no caso concreto, sua interpretação literal importaria em ofensa aos princípios norteadores da competência fixados no Código de Processo Civil. Ademais disso, a manutenção das ações dessa natureza nas Varas Especializadas da Fazenda Pública acarretaria problemas de ordem prática, pois, quando do ajuizamento da execução fiscal pertinente ao débito, a respectiva demanda estaria em juízo diverso, podendo criar decisões conflitantes. Neste sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO CONSTITUTIVA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO DE DÉBITO FISCAL PRESCRITO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente. (CC 37907/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/09/2016, Publicado no DJE 23/09/2016) Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da Vara Especializada de Execuções Fiscais da Comarca de Cuiabá. Encaminhem-se os autos ao juízo competente. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Processo nº 1020160-72.2025.8.11.0001

ID: 327068514

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020160-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA FUZARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1020160-72.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1020160-72.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, deixo de exarar o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação de cobrança de licenças prêmios proposta por Fátima Fuzaro de Oliveira em desfavor do Estado de Mato Grosso. Segundo consta nos autos, a reclamante, servidora pública estadual aposentada em 15/04/2021 (id. 188442782), não usufruiu das licenças-prêmio correspondentes aos períodos aquisitivos de 30/03/2003 a 30/03/2008 – vinte dias remanescentes, 30/03/2008 a 30/03/2013, 30/13/13 a 30/03/2018 - ambas integrais 3(três) meses cada. Dessa forma, pleiteia o pagamento de 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de licenças-prêmio não usufruídas, tampouco convertidas em dobro para fins de aposentadoria, relativa aos quinquênios de 2003 a 2008, 2008 a 2013 e 2013 a 2018. Cumpre destacar que, em razão da aposentadoria do demandante, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída é um direito já pacificado junto ao STF, STJ e outros Tribunais pátrios, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO QUANTO À CONVERSÃO DA LICENÇA NÃO FRUÍDA EM PECÚNIA É A DATA DA PASSAGEM À INATIVIDADE. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO ATINENTE A PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO QUANDO NÃO GOZADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202100806409 Nº único: 0001617-40.2017.8.25.0062 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade - Julgado em 25/04/2022) Nesse contexto, aplicam-se ao caso as Súmulas 08 e 09 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que tratam da matéria envolvendo a Fazenda Pública: SÚMULA 08: É devida, ao servidor público aposentado, a indenização em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, ante a vedação do enriquecimento ilícito do ente público. (Aprovada em 19/09/2017). SÚMULA 09: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. (Aprovada em 19/09/2017). Ademais, o Decreto Estadual nº 90/2019, por se tratar de ato normativo secundário, não pode criar, modificar ou extinguir direitos dos servidores públicos, prerrogativa essa reservada exclusivamente à lei, conforme estabelece o art. 129, IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso: "Art. 129 A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] IX - as normas administrativas que criam, modificam ou extinguem direitos dos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta serão estabelecidas somente através de lei;" Assim, ao criar hipótese de renúncia tácita não prevista na Lei Complementar nº 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso), o Decreto nº 90/2019 extrapola os limites do poder regulamentar e viola o princípio da legalidade. A Lei Complementar nº 04/90, em seu art. 109, prevê expressamente a possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia: "Art. 109. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público Estadual, o servidor fará jus a 03 (três)meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do servidor." Portanto, ao instituir uma hipótese de renúncia tácita não prevista na lei, o Decreto nº 90/2019 fere frontalmente o princípio da legalidade, devendo seu art. 20, §§ 1º e 2º, ser reconhecido inconstitucional, sendo passível de controle difuso de constitucionalidade. O direito à licença-prêmio, uma vez adquirido, incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor, e sua renúncia só pode ocorrer de forma expressa, inequívoca e livre de vícios. Não se pode presumir a renúncia tácita a um direito dessa natureza, especialmente quando a própria legislação prevê sua conversão em pecúnia. Dessa forma, tendo em vista que a parte autora não usufruiu das licenças-prêmio referente aos quinquênios de 2003 a 2008, 2008 a 2013 e 2013 a 2018, impõe-se o pagamento da indenização correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Assim, à luz dos fundamentos acima expostos, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas pela reclamante, referente aos quinquênios de 2003 a 2008, 2008 a 2013 e 2013 a 2018, não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo de cálculo conforme os exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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