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Aimee Tereza Francisco Bueno e outros x Aimee Tereza Francisco e outros

ID: 335292874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009923-72.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AIMEE TEREZA FRANCISCO BUENO MARISE MARGARETE ERLER FRANCISCO P & N CLINICA ODONTOLóGICA LTDA

Polo Passivo:

AIMEE TEREZA FRANCISCO MARISE MARGARETE ERLER FRANCISCO P & N ODONTOLÓGICA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LEANDRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009923-72.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - P & N Clinica Odontológica Ltda - Marise Margarete Erler Francisco - - Aimee Tereza Francisco Bueno - Marise… Processo 1009923-72.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - P & N Clinica Odontológica Ltda - Marise Margarete Erler Francisco - - Aimee Tereza Francisco Bueno - Marise Margarete Erler Francisco - - Aimee Tereza Francisco - P & N ODONTOLÓGICA LTDA - Vistos. P N CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de cobrança em face de MARISE MARGARETE ERLER FRANCISCO e AIMÉE TEREZA FRANCISCO, igualmente qualificadas, alegando, em síntese, que fora procurada para a prestação de serviços odontológicos para a ré Marise, firmando contrato a ser pago em 18 parcelas. Explica que o contrato fora firmado por Aimée, vez que Marise estava com o nome negativado. No entanto, as rés inadimpliram com parte do valor em questão, restando um saldo devedor no importe de R$11.076,00. Diante disso, ajuizou a presente demanda, pleiteando a condenação das requeridas ao pagamento da dívida. Procuração a fls. 6 e documentos juntados a fls. 7/24. Citadas, as rés apresentaram contestação com reconvenção a fls. 55/60, na qual arguiram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva da requerida Aimée, vez que ela não figura no contrato nem mesmo como testemunha, e não se beneficiou dos serviços prestados. No mérito, alegam a ineficácia e má prestação dos serviços, ressaltando que a requerida Marise não se viu satisfeita com os serviços prestados e que os dentes dos implantes não eram adequados. Diante disso, sustenta ter encerrado o tratamento junto à autora, deixando de adimplir com o pagamento das parcelas em aberto, para realizar os procedimentos em outro estabelecimento odontológico. Em sede de reconvenção, as rés requerem a rescisão do contrato sem ônus às requerentes, a devolução dos valores pagos e dano moral. Juntaram documentos a fls. 61/65. Réplica a fls. 69/79. O feito foi saneado a fls. 90/91, sendo rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e determinada a apresentação de documentos, pela parte ré, a fim de solucionar a impugnação à gratuidade de justiça. Foram definidas as questões de fato e de direito relevantes, bem como fixada a inversão do ônus probatório. Ademais, foi deferida a produção de prova pericial. A fls. 99/102, a clínica autora apresentou seus quesitos para a perícia, assim como indicou assistente técnico. Indeferida a gratuidade de justiça às rés, houve interposição de agravo de instrumento, sendo o benefício deferido em segunda instância, em decisão monocrática (fls. 177/178). Laudo pericial a fls. 216/220. Interposto agravo regimental, foi deferido o processamento do agravo de instrumento, sem a concessão de efeito ativo/suspensivo, sendo dado provimento ao recurso para a concessão da gratuidade processual às rés, abrangendo apenas os atos posteriores à decisão agravada, não incluindo os honorários periciais (fls. 248/251). Determinado o recolhimento pelas requeridas (fls. 256), a determinação não foi atendida, sendo deferido o bloqueio de ativos financeiros e concedido prazo para apresentação de Raio-X atual, como solicitado pela perita (fls. 264), verificando-se nova inércia, conforme certidão de fls. 289. O laudo pericial foi homologado a fls. 290. Alegações finais da parte autora a fls. 296/301. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado na ação principal é procedente em relação à primeira requerida. É certo que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação narrada nos autos, uma vez que a parte autora figura como fornecedora de serviço odontológico, sendo incontestável a vulnerabilidade técnica da primeira requerida frente à autora. Contudo, mesmo com a aplicação das normas consumeristas, não é possível afastar o dever da primeira ré de pagar pelos procedimentos realizados pela autora, tendo em vista que a contratação e a prestação dos serviços restaram incontroversas, não sendo comprovada a alegação de falha na prestação de serviços. Com efeito, restou demonstrado nos autos, por meio do laudo pericial de fls. 216/220, que o serviço foi integralmente prestado pela clínica autora, sendo efetuado apenas o pagamento de apenas parte do valor acordado pela execução do trabalho objeto desta demanda. Ademais, a alegação de que o serviço foi refeito por outro estabelecimento não se sustenta, tendo em vista que há um lapso temporal de quase 4 anos entre os procedimentos, além de não haver provas no sentido de que o serviço prestado pela outra clínica foi o mesmo, pois os comprovantes anexados pelas requeridas não descrevem o tipo de intervenção realizada. Portanto, faz jus a autora à remuneração pelo serviço que prestou à primeira requerida. De outro lado, a pretensão deve ser rejeitada em relação à segunda requerida, pois o documento de fls.11 não é suficiente para que seja condenada ao pagamento dos valores inadimplidos, já que ausente qualquer vinculação com o contrato de prestação de serviços odontológicos, o qual foi assinado exclusivamente pela autora. No mais, considerando a solução adotada em relação à ação principal, os pedidos formulados em reconvenção devem ser rejeitados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal em relação à requerida MARISE MARGARETE ERLER FRANCISCO, para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 11.076,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à requerida AIMÉE TEREZA FRANCISCO, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios do respectivo patrono no importe de 10% sobre o valor da causa. No que tange à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, condenando as reconvintes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Por fim, considerando que não houve a concessão da gratuidade processual às requeridas em relação ao pagamento dos honorários periciais, informe-se a liberação dos valores reservados a fls. 193 em favor da Defensoria. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº. 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: HENRIQUE LEANDRO BARBOSA (OAB 396248/SP), HENRIQUE LEANDRO BARBOSA (OAB 396248/SP), HENRIQUE LEANDRO BARBOSA (OAB 396248/SP), HENRIQUE LEANDRO BARBOSA (OAB 396248/SP), JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO (OAB 270945/SP), JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO (OAB 270945/SP)

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Izabel Barbosa Da Silva x Banco Cooperativo Do Brasil S.A. e outros

ID: 307271729

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1017270-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

LEANDRO MORAES DO ESPIRITO SANTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BLAMIR BONADIMAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1017270-91.2024.8.11.0003 Ação: Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Autora: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1017270-91.2024.8.11.0003 Ação: Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Autora: Izabel Barbosa da Silva. Réus: Banco do Brasil S.A. e Banco Cooperativo do Brasil S.A.. Vistos, etc. IZABEL BARBOSA DA SILVA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)”, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, e BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi deferido, enquanto o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, sobreveio recurso de Agravo de Instrumento nº 1021369-16.2024.8.11.0000, ao qual foi negado provimento, conforme o v. acórdão de Id. 175767331. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Devidamente citadas, as partes rés apresentaram contestação, onde procuram rebater os argumentos levados a efeito pela autora, requerendo a improcedência da ação, bem como a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Juntaram documentos. Houve impugnação às defesas. Determinada a especificação das provas, as rés pleitearam o julgamento antecipado, ao passo que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Inicialmente, esclareço que a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e instituiu rito especial para o processamento das ações de repactuação de dívidas em razão do superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico, prevendo, na primeira fase (voluntária), a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência de conciliação com a presença de todos os credores; e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, mediante a revisão e integração dos contratos, bem como a repactuação das dívidas. Assim, considerando que não foi possível obter consenso quanto ao plano de pagamento em audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, superada, portanto, a primeira fase do rito especial — de natureza voluntária —, declaro aberta a segunda fase do referido rito, nos termos do art. 104-B e seguintes da Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021). Inicialmente, passo à análise das preliminares e/ou das prejudiciais de mérito arguidas pelas rés. Analisando a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelas partes rés, não verifico nenhum elemento plausível para acolhê-la, haja vista que o interesse de agir consiste na utilidade e na necessidade da atividade jurisdicional para o atendimento da pretensão da parte autora. Com efeito, o interesse processual de agir será avaliado segundo a necessidade e interesse que tem o requerente de pleitear, com fundamentos razoáveis e devidos, a tutela jurisdicional invocada. Sobre o interesse de agir, Humberto Theodoro Júnior leciona: “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos vemo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 65-66). Destaque-se que as rés confundem o mérito da demanda com as condições da ação, acerca do tema, lança luz a doutrina: “Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.74) Assim, afasto a pretensão das partes rés. Noutro trilho, no que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, entendo que deva florescer a referida pretensão autoral, eis que no caso dos autos, perfeitamente plausível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º do Código de Processo Civil, artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E BOLETO BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE DESCONTOS - TEMA N.º 1.085 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. (...)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021384-90.2023.8.11 .0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR – MULTA COMINATÓRIA – PROPORCIONALIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (...) IV - Não há nada o que reparar em relação à inversão do ônus da prova, pois nas ações judiciais pautadas em relação de consumo, como no caso concreto (Súmula 297 do STJ), dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expediências”. (TJ-MT 10097705120228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022) Destarte, inverto o ônus da prova, nos termos dos artigos 373, §1º do Código de Processo Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, teor do artigo 786, do Código Civil e Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal; que, não exime que a parte autora carreie aos autos o mínimo de provas nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, eis que não se consubstancia a situação dos autos em total e completa impossibilidade de comprovação de suas razões. Portanto, rejeitadas as preliminares e/ou prejudiciais arguidas pelas rés, passo ao saneamento do processo. Quanto à matéria da repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B, § 2º, da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), ficam os credores intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem documentos e apresentarem as razões da negativa quanto ao acolhimento do plano voluntário apresentado pelo autor, ou quanto à renegociação. Outrossim, para a solução da lide, será necessária a juntada de provas documentais que se encontram em posse da parte autora, considerando o lapso temporal transcorrido desde o holerite anexado à exordial e a necessidade de apresentação da declaração do Imposto de Renda, a fim de verificar com maior cautela a atual situação econômica da interessada. Portanto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os últimos 12 (doze) holerites, acompanhados do extrato de empréstimos consignados, devendo, ainda, apresentar a Declaração de Imposto de Renda dos últimos três exercícios. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1500693-92.2024.8.26.0704

ID: 275946710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500693-92.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. M.

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE

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EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Augusto Alves Santana (OAB 369628/SP), Gabriel Martins Ribeiro Calze (OAB 376044/SP) Processo 1500693-92.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal -… ADV: Eduardo Augusto Alves Santana (OAB 369628/SP), Gabriel Martins Ribeiro Calze (OAB 376044/SP) Processo 1500693-92.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: F. A. M. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas apresentado pelo requerido, inconformado com a decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em benefício da requerente. Em sua defesa, o requerido se limita a alegar que os fatos narrados pela solicitante são inverídicos, a despeito dos elementos documentados neste caderno processual, devidamente considerados por este juízo quando do deferimento das medidas de urgência em seu desfavor. Requer: [...] 1. A imediata revogação de todas as medidas protetivas de urgência atualmente em vigor, diante da inexistência de risco atual à integridade física, psicológica ou moral da requerente; 2. Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido de revogação integral, que seja revogada especificamente a medida que determina o afastamento do lar, por configurar violação direta ao direito de propriedade e à isonomia processual no âmbito da partilha de bens, além de representar medida desproporcional e destituída de fundamento atual; 3. Que seja, caso necessário, designada audiência ou diligência técnica para nova oitiva da requerente e/ou do requerido, a fim de esclarecer eventuais pontos relevantes e propiciar a este juízo elementos concretos e atualizados para a apreciação do pedido, garantindo-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; 4. A juntada aos autos da pesquisa determinada por este juízo junto ao distribuidor, no intuito de se verificar a inexistência de queixa-crime ou inquérito policial em andamento entre as partes, o que reforçará a inexistência de risco que justifique a subsistência das medidas; Válido destacar que as medidas protetivas de urgência revestem-se de natureza de tutela inibitória, e tem como principal escopo a salvaguarda da integridade física e psíquica da mulher que se diz vítima de violência doméstica e familiar. Justamente por esse motivo, são concedidas em caráter de cognição sumária, sendo o depoimento da ofendida suficiente para o deferimento, a teor do artigo 19, § 4º da Lei Maria da Penha. Ademais, este juízo sempre se filiou ao entendimento de que a ação cautelar de medidas protetivas de urgência, proposta com fulcro na Lei Maria da Penha, reveste-se de natureza jurídica de tutela inibitória, e, portanto, independente de eventual propositura de ação penal ou inquérito policial. Esta posição foi, inclusive, abraçada pelo legislador, quem editou a Lei nº 14.550/2023 e inseriu o § 5º ao art. 19 da legislação de regência, prevendo que: "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". Assim, o fato de ter ou não sido instaurado inquérito policial para apuração destes fatos, ou a eventual ocorrência de arquivamento ou extinção da punibilidade é, de todo, irrelevante para a manutenção ou não das medidas protetivas e continuidade da presente demanda. Para o fiel cumprimento destas medidas basta que ele retenha-se de contatar a requerente, ou retire-se de eventuais locais onde ela esteja. Assim, considerada a função primordial das ações cautelares de medidas protetivas, qual seja, a concessão de tutela inibitória que vise salvaguardar a integridade física e psíquica da requerente, tenho que as medidas, conforme impostas nestes autos, revelam-se proporcionais e adequadas. O caso em tela indica a presença de forte beligerância entre as partes, sendo certo que as medidas, neste caso, auxiliam na manutenção da paz social e tem o escopo de prevenir novas ocorrências. Frise-se, ademais, que as medidas ora deferidas pouco interferem na esfera de direitos do requerido, importante em limitadíssimo impacto a sua liberdade ambulatorial. Este juízo orienta o requerido no sentido de que as medidas protetivas apenas o obrigam, sendo certo que é ele quem deve se responsabilizar pelo seu integral cumprimento, sob pena de sofrer as consequências advindas do desrespeito à ordem legal. De resto, inexistem elementos que permitam inferir que a animosidade entre as partes tenha cessado, de modo que as medidas protetivas se mostram essenciais, sobretudo como forma de garantir o acompanhamento das partes pelo Estado. Destaque-se que este expediente não é ação penal, de modo que descabe falar em absolvição sumária, rejeição da denúncia, ou qualquer outra categoria ínsita àquele instituto. De igual maneira, descabe cogitar de eventual instrução probatória, conforme o procedimento ordinário do Código de Processo Penal, devendo as medidas perdurarem enquanto persistente o risco à integridade da requerente (artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha), sem prazo fixado a priori, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, estampado na edição 206 da sua Jurisprudência em Teses. Por outro lado, as questões relacionadas a partilha de bens das partes está sendo decidida pelo juízo competente, nos autos do processo nº 1021369-21.2023.8.26.0004, ao passo que esta ação cautelar tem como finalidade salvaguardar a integridade física e psicológica da requerente. Desta maneira, considerando que o quadro fático em que foram deferidas as medidas se manteve incólume, bem como que os fundamentos que autorizaram o deferimento permanecem íntegros, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. Indefiro, também, o requerimento de designação de audiência ou diligência técnica para nova oitiva da requerente e/ou do requerido, a fim de esclarecer eventuais pontos relevantes e propiciar a este juízo elementos concretos e atualizados para a apreciação do pedido, garantindo-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; Por ora, reputo suficiente as informações prestadas pela vítima. Destaco, outrossim, que a palavra da requerente tem especial valor e é suficiente para a mantença das medidas protetivas de urgência. Esse é o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIÁVEL. DOLO EVIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIÚMES. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA "F", CP. "BIS IN IDEM". SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 44, I, DO CP E SÚMULA 588 STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório. 2. A palavra da vítima de violência doméstica reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp n. 1.495.616/AM. HC n. 461.478/PE. HC nº 385290/RS), especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 3. O réu agrediu fisicamente a vítima a ponto de causar mais de uma lesão que estão descritas em laudo pericial, portanto, evidente o dolo em sua conduta. Além disso, com o advento da Lei nº 14.188/21 (já vigente à época dos fatos - 26/11/2022), nos casos de lesões leves contra mulher em razão de violência doméstica e familiar (critérios definidos pelo artigo 5º da LMP) ou de menosprezo ou discriminação ao seu gênero, será aplicável o § 13º, do artigo 129, do CP. 4. Pena-base mantida acima do mínimo legal, eis que o delito foi cometido por motivos de ciúmes, o que revela resquícios de uma cultura sexista, ainda, entranhada na sociedade. (STJ - AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO). 5. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f', do CP, em condenação pelo delito do art. 129, § 9º, do CP, configura "bis in idem", razão pela qual deve ser afastada. 6. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, diante da expressa vedação legal contida no art. 44, I, do CP, e do disposto na Súmula 588 do STJ. 7. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Criminal 1500075-87.2023.8.26.0412; Relator (a):Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Palestina -Vara Única; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) [grifos nossos]. Nesse sentindo, entendo necessária a manutenção das medidas protetivas deferidas nos termos em que deferidas. Fls. 72: consta a certidão de distribuição de feitos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1021369-02.2022.4.01.3200

ID: 325872787

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021369-02.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO CAVALCANTE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAQUELINE OLIVEIRA DE PAULA GAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1021369-02.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEDRO CAVALCANTE RODRIGUES REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1021369-02.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEDRO CAVALCANTE RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por JOAO PEDRO CAVALCANTE RODRIGUES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, onde se persegue a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão em comum do tempo laborado sob condições especiais, com o pagamento de diferenças pretéritas a partir da data do requerimento administrativo (NB: 187.003.432-2 - DER: 12/03/2018). Despacho inicial concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação no Id 1417058782 e juntou documentos (Id 1417058783 e ss). Intimado, o Autor não apresentou réplica. Decisão de Id 2127614180 declarou o feito saneado e determinou a juntada de PPP ou laudo técnico para comprovar a sujeição a agentes de risco. No prazo assinalado, a parte autora se manteve silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da presente lide reside no preenchimento (ou não) dos requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Saliento que, segundo o art. 5.º, XXXVI, da CF, e o art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 103/19 (Reforma da Previdência), as alterações decorrentes dessa mudança constitucional não alcançam as pessoas que já tenham cumprido todos os requisitos para obtenção de benefícios previdenciários, conforme as normas vigentes até 12/11/2019. Por outro lado, para alguns que completariam os requisitos das normas anteriores pouco tempo depois da vigência da EC n.º 103/19, ela previu regras de transição e transitórias. De acordo com os art. 201, §1.º, II, da CF, com redação dada pela EC n.º 103/19, e art. 19, §1.º, I, da EC n.º 103/19, as atuais normas transitórias sobre a aposentadoria especial exigem a comprovação do exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15, 20 ou 25 anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos os seguintes requisitos: a) 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; b) 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou c) 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição; Além disso, para os que completariam os requisitos pouco tempo depois da EC n.º 103/19, a regra de transição do art. 21 da EC garante ao segurado que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 13/11/19, bem como tenha exercido atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o direito à aposentadoria, desde que o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: a) 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Ademais, por força do art. 25, §2.º, da EC n.º 103/19, a contagem de tempo de contribuição fictício no RGPS só valerá até 13/11/19, de modo que a conversão do tempo especial em majorado tempo comum não mais será possível depois desse termo final. Para todas essas hipóteses de aposentadoria, importa ainda o atendimento à carência de 180 contribuições mensais, conforme art. 25, II, da Lei n.º 8.213/91. Sobre a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, o atual art. 58, §§1.º e 4.º, da LPBS, estipula que a medida será feita por formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, sendo que a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. No entanto, essas normas sofreram sucessivas alterações, de modo a ser necessário destacar que o tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, e, por conseguinte, em respeito ao direito adquirido, o labor prestado em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, é essa mais vantajosa norma que disciplina a contagem do correspondente tempo de serviço. Assim, até o advento da Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador, não sendo necessário laudo pericial, exceto no caso de atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. A partir da Lei n.º 9.032/95 até a edição do Decreto n.º2.172/97, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A contar do Decreto n.º 2.172, de 05/03/ 1997, que regulamentou a MP n.º1523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir o laudo técnico. Os formulários DIRBEN 8030 e DSS-8030 e os laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial (Precedente do TRF 1ª Região: AC - APELAÇÃO CIVEL - 00318555820124013800, 1ª T., publicado no e-DJF1 DATA:03/08/2016). Já o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado para substituir os antigos formulários denominados SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030 e se tornou obrigatório a contar de 01/01/2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003), servindo o documento como elemento hábil à comprovação de agentes nocivos, mesmo em situação de RUÍDO, caso preveja o seu nível, dispensando a apresentação do laudo técnico que lhe serve de base (Precedente da TNU: PEDILEF n. 2006.51.63.000174-1/RJ, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009). A propósito, a orientação pacífica no STJ, em homenagem a princípio tempus regit actum, quanto aos níveis de RUÍDO, é a seguinte: a) a partir do Decreto n.º 53.831/64 até 04/03/1997, superior a 80 decibéis; b) a contar de 05/03/1997 até 17/11/2003, superior a 90 decibéis, por força do Decreto nº. 2.172; e c) após a entrada em vigor do Decreto n.º 4.882 (18/11/2003), superior a 85 decibéis. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, conforme precedente vinculante nascido no ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014 - Repercussão Geral. Contudo, nesse precedente do STF, também restou estabelecida a tese de que a “aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Após a edição da Lei n.º 9.032, de 29 de abril de 1995, é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional, nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde. Para fins de propiciar o reconhecimento da prestação de serviço sob condições especiais, o autor não apresentou o autor qualquer formulário de perfil profissiográfico – PPP, apesar de expressamente intimado para assim proceder. Ao efetuar a contagem do tempo de contribuição da parte autora, obteve-se o demonstrativo de tempo de contribuição a seguir: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 OTICA PARISIENSE LTDA 01/11/1981 06/02/1984 1.00 2 anos, 3 meses e 6 dias 28 2 FOTO COLORIDA LTDA 01/03/1984 15/01/1985 1.00 0 anos, 10 meses e 15 dias 11 3 OTICA PARISIENSE LTDA 01/03/1986 08/11/1991 1.00 5 anos, 8 meses e 8 dias 69 4 OTICA DINAMICA LTDA 01/04/1992 10/02/1994 1.00 1 ano, 10 meses e 10 dias 23 5 M DA C CAMPOS GADELHA 01/12/1994 01/03/1999 1.00 4 anos, 3 meses e 1 dia 52 6 M N CAMPOS QUEIROZ 01/01/2000 07/06/2001 1.00 1 ano, 5 meses e 7 dias 18 7 MERCEDES ROSENDO DE OLIVEIRA 11/06/2001 16/10/2002 1.00 1 ano, 4 meses e 6 dias 16 8 M. A. DOS SANTOS CAMPOS 01/11/2002 31/03/2003 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 9 R.DOS SANTOS CAMPOS 01/11/2002 08/05/2003 1.00 0 anos, 1 mês e 8 dias Ajustada concomitância 2 10 R.DOS SANTOS CAMPOS 10/11/2003 31/12/2017 1.00 14 anos, 1 mês e 21 dias 170 11 R.DOS SANTOS CAMPOS 10/11/2004 30/06/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (12/03/2018) 32 anos, 4 meses e 22 dias 394 53 anos, 8 meses e 9 dias 86.0861 No que se refere ao tempo necessário ao deferimento do benefício de aposentadoria, é possível aferir o tempo de trabalho do autor em 32 anos, 4 meses e 22 dias até a DER (12/03/2018). Assim, em 12/03/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Mercê do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por JOAO PEDRO CAVALCANTE RODRIGUES, EXTINGUINDO O FEITO com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, neste grau de jurisdição, consoante fundamentação. Confirmo o deferimento do pedido de justiça gratuita. Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o §3° do art. 98 do CPC. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1021369-77.2025.8.26.0577

ID: 332922387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021369-77.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SANTA TERESA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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Processo 1021369-77.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Instituto Santa Teresa - VISTOS. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forç… Processo 1021369-77.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Instituto Santa Teresa - VISTOS. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forçoso reconhecer que referido diploma legal já nasce marcado por verdadeira situação de crise, visto que as atuais estruturas que compõe o Poder Judiciário afiguram-se incapazes, em termos de eficácia jurídica, de implementar uma solução satisfatória, em que se possa, eficazmente, harmonizar os princípios de rápida solução do litígio/conflito e busca deste, inicialmente, mediante a autocomposição das partes, por meio da utilização de técnicas de conciliação e mediação. Ademais, sobre a situação de crise, convém trazer à colocação as conclusões por mim tiradas, no momento da defesa de tese de doutorado, ao final aprovada, em meados de 2005, junto ao Departamento de Direito Financeiro-Econômico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que resultou na obra Mercado de Câmbio, Contribuição ao Disciplinamento Jurídico no Brasil, 2007, Juruá, p. 86-87. A saber: Consoante ensina Habermas (1994:11-19), o conceito de crise, antes de ser utilizado como termo científico-social, caracterizou-se pelo respectivo uso médico, por meio do qual se fazia menção à fase de uma doença em que era ou não possível, pelo próprio organismo, a autocura, para fins de restabelecimento da saúde. De acordo com o conceito médico, a crise não pode ser separada da ideia de alguém que está sofrendo, tendo em vista que o paciente se mostra impotente, diante da doença, de modo que acaba por se encontrar desprovido, temporariamente, de possuir a plenitude da saúde dos próprios órgãos. A ideia de crise impõe-se pela associação de uma força objetiva que acaba por privar o sujeito de parte dos respectivos poderes funcionais, normais, de maneira que a concepção de um processo como uma crise está a implicar que a solução desta passa pela libertação do sujeito pela crise colhido. Para o conceito dramático de crise, verifica-se na Estética Clássica, de Aristóteles a Hegel, que a crise significa o processo fatal pelo qual, apesar de toda a objetividade, desenvolve-se internamente, tomando em conta as pessoas colhidas por ele. Por outro lado, o conceito científico-social de crise foi desenvolvido por Karl Marx, quando falou das crises sistêmicas, sendo ele [conceito] até hoje utilizado. Atualmente, o conceito sistêmico de crise está a prescrever que as crises surgem quando a estrutura de um sistema já se mostra inadequada para resolver problemas cuja solução impõe-se para a contínua existência e preservação do próprio sistema. Trata-se de distúrbios de integração do sistema. Assim sendo, verifica-se que as crises nos sistemas sociais não se produzem por mudanças acidentais no conjunto, mas sim nos imperativos sistêmicos inerentes estruturalmente (Habermas, 1994:13). Para Habermas, as contradições estruturalmente inerentes podem ser identificadas somente após a identificação e especificação das estruturas importantes para a existência e manutenção do próprio sistema. As crises, portanto, vinculam-se às estruturas essenciais do sistema e distinguem-se de outros elementos que, embora possam sofrer modificações, mudanças, não estão a afetar a identidade do sistema. Importante se afigura esclarecer que a contínua existência e preservação do sistema, em termos de estrutura, prende-se à manutenção de certos valores-metas. Não é, portanto, qualquer alteração, mudança, ainda que estrutural, que acarreta uma crise no sistema. Somente as que estejam a acarretar perda de identidade, tanto dos limites, quanto da continuidade estrutural do sistema, como crises podem-se denominar. Isso porque, existem alterações tanto nos elementos sistemáticos, como nas estruturas, por força dos valores-metas, que antes de se caracterizar como crises, estão apenas e tão-somente a definir um novo nível de controle das próprias estruturas do sistema (Habermas 1994:13-14). A modificação sistêmica pode, dessa sorte, importar tanto em um processo de mudança destinada à evolução da respectiva preservação, como em um processo de dissolução, ou desestruturação, das próprias estruturas, pela substituição dos valores-metas. Somente nesta última hipótese estar-se-á diante de uma situação de crise. Entretanto, como o conceito de crise refere-se a sujeitos, somente há falar em crise do sistema social quando seus membros experimentam alterações estruturais como sendo críticas para a própria existência e continuidade, pela ameaça de perda da identidade. Quando tal ocorre, o estado de crise, caracterizado pela perda de integração social --- desestruturação das estruturas --- provoca a desintegração ou desestruturação das instituições sociais. As situações de crise, em termos objetivos, visto que os motivos subjetivos nascem de situações perante as quais as gerações futuras já não se reconhecem dentro das tradições constitutivas anteriores, o que faz da consciência elemento primordial para a respectiva aparição, ligam-se a irresolvidos problemas de condução. As crises de identidade, a bem da verdade, são reflexos de problemas de condução, visto que estes criam problemas secundários que afetam a consciência de modo específico, acabando por ameaçar a integração social (Habermas 1994:15). Não é necessário, portanto, que a perda de identidade passe por um processo de consciência, por parte dos respectivos membros. Como o próprio Habermas diz (1994:19), os problemas de condução podem ter efeitos de crise somente na hipótese de não poderem ser resolvidos dentro do alcance de possibilidades que é circunscrito pelo princípio organizacional da sociedade, é dizer, somente na hipótese de impossível integração do sistema, já que os princípios organizacionais limitam a capacidade de uma sociedade apreender os problemas de condução sem perder a identidade, porquanto a formação social é, em dado momento, determinada por princípios de organização que delimitam, no abstrato, as possibilidades de alteração das situações sociais, sendo que os princípios de organização determinam, em primeiro lugar, o mecanismo de aprendizado das estruturas por meio das quais depende o desenvolvimento das forças produtivas [estrutura regional econômica] e, em um segundo lugar, as estruturas por meio das quais faz-se possível a variação dos sistemas interpretativos que asseguram a identidade do próprio sistema, bem como se fixam os limites institucionais para a possível expansão da capacidade de condução [estrutura jurídico-política]. Embora extensa a citação, é ela importante, para o fim de justificar a impossibilidade de interpretação literal da norma constante no caput do artigo 334, do CPC, em vigor, segundo o qual Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) das, devendo ser citado o réu pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência que, por seu turno, é decorrência da norma prevista no parágrafo 2° do artigo 2° do mesmo CPC, segundo a qual "O Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos," bem como o parágrafo 3°, que prescreve que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no processo judicial.". Com efeito, a situação de crise citada inicialmente prendem-se a uma situação de crise estrutural que pode, por consequência, levar a uma situação de crise de identidade, pela inobservância da norma constante no artigo 4°, do CPC em vigor, segundo a qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.". Considerando que a missão precípua do juiz resume-se em velar pela duração razoável do processo (CPC, artigo 139, inciso II), impõe-se harmonizar os princípios constante no novo Código de Processo Civil, a fim de adequá-los à realidade fática do próprio Poder Judiciário, sob pena de se permitir que uma crise de estruturais funcionais do Poder Judiciário acabe desaguando em uma crise de identidade, o que acarretar a própria desestruturação da função precípua do Poder Judiciário, com reflexos inimagináveis no tecido social brasileiro. Sendo o método de conciliação e mediação uma das hipóteses pelas quais se busca a solução do litígio/conflito, é forçoso reconhecer que, não podendo ele ser utilizado, indiscriminadamente, em caráter absoluto, para todas ações distribuídas todos os dias perante o Poder Judiciário, até que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania [CEJUSC], cuja criação foi prevista na Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, estejam devidamente estruturais em termos funcionais, a fim de que prestem serviço público adequado e eficaz à finalidade a que se destinam, impõe ao juiz adotar a solução que melhor venha a evitar a situação de crise em potencial existente, desde que preservados os princípios do devido processual legal e segurança jurídica que as normas processuais devem salvaguardar. Hoje, nesta Comarca, e especialmente para esta Terceira Vara Cível, que conta com uma distribuição mensal de mais de 300 processos, verifica-se a impossibilidade material de encaminhamento de todos os processos para o CEJUSC local, visto que, até o momento, de acordo com informações fornecidas pelo próprio centro, está disponibilizado para esta Vara apenas e tão-somente dois dias por semana, terças e quartas feiras, no período da tarde, das 14 às 17 horas, para as audiências de conciliação e mediação judiciais. Considerando que há de ser respeitado o prazo mínimo de 30 minutos entre uma e outra audiência, chega-se facilmente à conclusão de que possibilidade de realização no máximo de 12 audiências por semana, ou seja, 48 audiência de conciliação e mediação por mês, perante uma distribuição de mais de 300 processos. Constata-se, portanto, sem necessidade de maiores observações, a situação de crise estrutural criada pelo novo CPC, o exige do juiz a adoção de medidas que venham a permitir a rápida solução da lide, através da duração razoável do processo, o que flagrantemente não ocorrerá se for interpretada a norma constante no artigo 334, do CPC, como norma cogente para o início do procedimento. Atento à essa situação fática, desprezada pelos legisladores, é que prescreve o enunciado 35 da ENFAM que "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.". Uma vez que o artigo 359, do CPC em vigor, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes o início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Em caso de não localização da parte ré pessoa física, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL), (b) recolher as respectivas taxas, havendo requerimento e recolhimento, ficando, desde já, deferido pesquisas de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Em caso de não localização da parte ré pessoa jurídica, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis (a) juntar certidão da ré da JUCESP, (b) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré e seu representante legal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL), devendo ser feita em nome do representante legal) e (c) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Intime-se. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

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Processo nº 1021369-79.2025.8.11.0000

ID: 321882970

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021369-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILLA JARDIM INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUIZA FERRO BRAZ

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ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

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KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO

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ADRIANA MAIA ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1021369-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VILLA JARDIM INCORPORAÇÕES LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ LIMINAR Vistos, etc. Trata-se de recurso de “Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Ativo”, interposto por VILLA JARDIM INCORPORAÇÕES LTDA, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Amini Haddad Campos, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1021165-19.2019.8.11.0041, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, em trâmite na Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, MT, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, nos seguintes termos (ID. 195245272 – autos n.º 1021165-19.2019.8.11.0041): “Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por Villa Jardim Incorporações Ltda. em desfavor do Município de Cuiabá, cujo objeto é o reconhecimento da nulidade da execução fiscal sob a alegação de ausência de responsabilidade tributária sobre o imóvel executado, por ter sido ele destinado à área comunitária e já doado a terceiro, razão pela qual não subsistiria obrigação da empresa quanto ao pagamento do IPTU relativo às Certidões de Dívida Ativa nº 1257798, 1533578 e 1710803 (ID 161793844). O Município de Cuiabá ajuizou a presente execução fiscal em 16/05/2019, visando à cobrança de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, com base nas CDAs nº 1257798, 1533578 e 1710803. O valor da causa foi fixado em R$ 88.323,68 (IDs 20167480 e 20167485). Foi proferido despacho inicial determinando a citação da parte executada por AR, conforme decisão de ID 21201195. A carta de citação foi expedida (ID 48910583) e, após cumprimento, a executada apresentou petição oferecendo bem à penhora (ID 61606137), acompanhado de matrícula do imóvel, laudo de avaliação e termo de anuência (IDs 61606138 a 61606140). A execução fiscal teve prosseguimento com determinação de bloqueio eletrônico de valores (ID 115443967), cuja efetivação foi seguida de desbloqueio posterior (IDs 116621197 e 117010749). Em decisão de 10/05/2023, foi certificada a não localização de bens (ID 117274610). Foram realizadas diligências adicionais via RENAJUD (ID 122748511) e, em 10/07/2024, foi protocolada a Exceção de Pré-executividade (ID 161793844). A executada alegou que os débitos tributários discutidos recaem sobre imóvel que integra “área comunitária”, doada à municipalidade conforme escritura registrada, não sendo mais de sua propriedade ou domínio útil. Para sustentar sua argumentação, anexou cópia do contrato social, escritura de doação, matrícula do imóvel (nº 27.164), protocolo de áreas de doação e documentos extraídos do sistema SIGCuiabá (IDs 161793846 a 161793854). Aduziu que, nos termos do art. 34 do CTN, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, de forma que, ao ter sido consumada a doação, não haveria mais responsabilidade tributária da incorporadora, configurando-se, portanto, inexigibilidade do crédito tributário. Sustentou que “a municipalidade já detém domínio pleno do imóvel, inclusive mediante registro imobiliário próprio”, razão pela qual requer o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos executados (ID 161793844). O Município de Cuiabá impugnou a exceção de pré-executividade sob o argumento de que, “não obstante a alegada doação da área”, a empresa continua figurando como contribuinte regularmente inscrita no cadastro municipal para o imóvel em questão, de modo que persiste a sua responsabilidade pelo adimplemento do IPTU. A Procuradoria Fiscal salientou que “a escritura de doação, embora lavrada, não foi formalmente processada no cadastro imobiliário fiscal da municipalidade”, o que impede o reconhecimento da transferência de responsabilidade tributária para terceiros. Requereu o indeferimento da exceção e o prosseguimento da execução, mantendo-se hígidas as CDAs objeto do feito (ID 167642800). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. Em apertada síntese, defende a Excipiente que os débitos de IPTU ora cobrados recaem sobre propriedade doada ao Município de Cuiabá, e que por este seria devido o tributo. A arguição não merece acolhimento. Cumpre destacar que a principal alegação trazida pelo excipiente para afastar a cobrança do tributo em questão consiste na afirmação de que não mais seria o proprietário do imóvel gerador dos débitos ora executados, desde o dia 11/06/2021, data em que teria efetuado a doação das áreas, conforme demonstra a escritura pública anexada sob o ID nº 161793847. Contudo, a própria escritura pública mencionada é expressa ao estipular que a doação se daria “(...) SEM ÔNUS DE QUALQUER NATUREZA”, ou seja, os imóveis ali descritos deveriam ser transmitidos livres de quaisquer encargos fiscais, sob pena de afronta às normas aplicáveis, especialmente aquelas relacionadas à aprovação de loteamentos. Ademais, o Código Tributário Nacional estabelece de forma inequívoca que o lançamento se aperfeiçoa a partir da conjugação entre o fato gerador e a legislação vigente à época de sua ocorrência, conforme se extrai da interpretação conjunta dos artigos 113, §1º, 116, inciso I, e 144 do referido diploma. É, portanto, evidente que a parte executada não pode se eximir de sua obrigação tributária com fundamento em fato ocorrido posteriormente à configuração dos fatos geradores descritos na hipótese de incidência. Ressalte-se, uma vez mais, que, à época da ocorrência dos fatos tributáveis (anos de 2015, 2016 e 2017), a titularidade do imóvel era exclusiva da parte executada, não havendo possibilidade de se imputar à municipalidade o encargo de suportar tais débitos, sob pena, inclusive, de se fomentar práticas que atentem contra a boa-fé e possam configurar fraude à execução. Dessa forma, a única via possível para afastar a obrigação tributária constituída seria a apresentação da matrícula do imóvel que demonstrasse a sua efetiva transferência a terceiro antes da ocorrência dos fatos geradores. Tal exigência encontra respaldo nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, os quais estabelecem que a aquisição da propriedade de bem imóvel se dá com o registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis. É o entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL – COBRANÇA DE IPTU DE EXERCÍCIOS POSTERIORES À DOAÇÃO – ILEGALIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O doador não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de débitos de IPTU posteriores à doação então realizada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018911-02.2019 .8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/06/2020) O inverso igualmente se aplica. O doador, in casu, figurará no polo passivo da execução que busca a cobrança de débitos de IPTU anteriores à doação do bem imóvel. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão. Cientifique-se a parte executada de que a continuidade do inadimplemento dará ensejo a novos atos de expropriação. Na mesma oportunidade, a Fazenda Pública deverá se manifestar acerca do prosseguimento do feito, dispondo do prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito (assinado e datado digitalmente)” (grifos no original) Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão merece ser reformada, sob o argumento de que “(...) o imóvel que originou a referida cobrança descrito sob o nº 02.1.14.018.0660.001, qual seja, Área Comunitária 01, localizado no Condomínio Residencial Vila Jardim, na cidade de Cuiabá/MT, foi uma das áreas objeto de doação à Prefeitura de Cuiabá em razão do parcelamento do solo do Condomínio Residencial Villa Jardim”. Sustenta que “(...) diante do parcelamento do solo do Condomínio Vila Jardim, a doação da área à municipalidade foi realizada pela ora Agravante ainda no ano de 2012, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, ficando a cargo do ente Municipal o recebimento e realização da transferência até a efetiva lavratura da escritura de doação, o que veio a ocorrer apenas na data de 11 de junho de 2021”. Defende que “(...) a Agravante não pode ser prejudicada em face da desídia do Agravado que demorou cerca de 08 (oito anos para finalizar o processo de doação da área com inscrição n.º 02.1.14.018.0660.001, impossibilitando a transferência da titularidade da propriedade”. Afirma que “(...) a cobrança de IPTU é indevida, pois agride frontalmente o direito da Agravante, uma vez que, no caso de doação, o proprietário tem seu bem afetado e perde os seus atributos e a sua capacidade contributiva, passando a não mais figurar como sujeito passivo do IPTU, perdendo as faculdades obtidas com a propriedade: uso, gozo e possibilidade de reaver e dispor do bem”. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência. Ao final, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 296458875): “a) A concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. b) Requer seja o Agravado intimado para querendo, apresentar contrarrazões; c) A nulidade da decisão Agravada de id. 195245272 diante da negativa de prestação jurisdicional”. Preparo recolhido no ID. 296882885. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Com efeito, nos termos do art. 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil, o prazo legalmente estabelecido para a interposição do Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da decisão recorrida, nos exatos termos do dispositivo normativo, cuja redação dispõe: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”. (grifos nossos) Diante desse contexto, revela-se imprescindível proceder à análise do cumprimento do prazo recursal por parte do agravante, observando-se rigorosamente as disposições legais aplicáveis à matéria, incumbindo ao órgão julgador verificar se a interposição ocorreu dentro do interstício temporal legalmente fixado, assegurando, assim, a regularidade do processamento do recurso. No caso em apreço, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em 26.05.2025, tendo a parte agravante registrado ciência do referido decisum em 28.05.2025, conforme se depreende do registro constante no expediente processual (PJE de Primeiro Grau): Embora constem 02 (dois) expedientes/intimações referentes à mesma decisão, deve-se considerar apenas a primeira intimação como marco inicial do prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento. Desse modo, evidencia-se que o presente recurso, protocolado em 30.06.2025, mostra-se manifestamente intempestivo, uma vez que o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para sua interposição — contado a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência da decisão — teve início em 28.05.2025 e se encerrou em 18.06.2025. Portanto, comprovada a intempestividade do agravo, impõe-se o seu não conhecimento, por ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a situação em análise comporta a aplicação do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Ademais, o Regimento Interno deste Sodalício também disciplina a matéria em seu artigo 51, inciso XV, dispondo que compete ao Relator julgar pedido manifestamente incabível ou que tenha perdido seu objeto, bem como declarar a incompetência do órgão julgador, quando tal circunstância se revelar evidente, conforme se depreende do dispositivo abaixo transcrito: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Diante dessas considerações, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como no art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do presente recurso, porquanto se apresenta manifestamente incabível e desprovido dos pressupostos necessários ao seu regular processamento. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 5458796-48.2020.8.09.0051

ID: 306372021

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5458796-48.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANG COMéRCIO EXTERIOR LTDA

Decisão

Advogados:

RUY RODRIGUES NETO

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MARCOS ANTÔNIO DORNELLES DIAS

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5458796-48.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : ANG COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.RECORRIDOS : MAURÍCIO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5458796-48.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : ANG COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.RECORRIDOS : MAURÍCIO DELBONS OLIVEIRA E WILMA CONCEIÇÃO DA CUNHA DECISÃO ANG COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., regularmente representada, na mov. 256, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 224, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Antônio Cézar P. Meneses, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO DANO MATERIAL. EVENTO DANOSO. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento de indenização material e moral por vício oculto do produto.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há vício na produção da prova pericial que justifique a realização de novo ato judicial; (ii) saber se há defeito na fabricação do produto e se estão presentes os requisitos da obrigação de indenizar; e (iii) determinar se o termo inicial da correção monetária incidente no dano material é a data do prejuízo ou da citação.III. Razões de decidir3. A prova pericial foi considerada como meio idôneo à resolução da controvérsia. A alegação de nulidade do laudo, baseada em suposta incompletude na resposta de quesitos, foi rejeitada, uma vez que o perito apresentou análise técnica objetiva e adequada, sem juízo de valor.4. O fornecedor responde por vício oculto do produto, cabendo-lhe indenizar o consumidor pelos danos materiais e morais decorrentes, conforme arts. 14 e 18 do CDC.5. A correção monetária deve incidir desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 43 do STJ.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 18; CC, art. 398; CPC, arts. 371, 479 e 480.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5221110-49.2017.8.09.0006, Rela. Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, j. 6.3.2024. Súmula 43 do STJ. ” Opostos embargos declaratórios pela ora recorrente (mov. 229), foram parcialmente acolhidos na mov. 241: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ANG Comércio Exterior Ltda. contra acórdão que manteve a sentença de procedência proferida na ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelos embargados, condenando a embargante ao pagamento de indenização.2. A embargante aponta omissões e contradições relacionadas à valoração da prova pericial, ausência de comprovação de prejuízos materiais e aplicação de índice de correção monetária inadequado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão:(i) analisar se houve omissão quanto à inexistência de defeito nas sobras do material indicado no laudo pericial;(ii) verificar se houve contradição no acórdão quanto à comprovação de danos materiais; e(iii) determinar o índice e o termo inicial da correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não configurada a omissão alegada quanto à ausência de defeito nas sobras do material, uma vez que o laudo pericial concluiu pela existência de vício no produto em todos os ambientes de aplicação.5. A inexistência de notas fiscais não invalida a comprovação dos danos materiais, reconhecidos pelos orçamentos apresentados e confirmados na condenação.6. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, a jurisprudência consolidada pelo STJ estabelece a aplicação exclusiva da taxa Selic, que engloba ambos, desde a citação, em consonância com a Lei n. 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos, para determinar a aplicação exclusiva da taxa Selic, desde a citação, sobre o valor da indenização, afastando-se a cumulação com outros índices de correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento:"1. A taxa Selic, por englobar correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada de forma exclusiva a partir da citação, vedada a cumulação com outros índices, em conformidade com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a Lei n. 14.905/2024."Dispositivos relevantes citados:CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406; Lei n. 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024, Informativo Jurisprudencial n. 823.” Novos embargos foram opostos pela ora recorrente (mov. 246), parcialmente acolhidos na mov. 251: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ANG Comércio Exterior Ltda. contra acórdão que acolheu parcialmente embargos anteriores, determinando a aplicação da taxa Selic na correção monetária e juros de mora sobre indenização por danos materiais. A embargante aponta omissão e contradição quanto à ausência de especificação da aplicação da taxa Selic na indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve omissão quanto à aplicação da taxa Selic, com dedução do IPCA, sobre a condenação por danos morais; e(ii) determinar os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à indenização por danos morais no contexto da Lei n. 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configura-se a omissão quanto à análise específica da aplicação da taxa Selic na condenação por danos morais, motivo pelo qual é necessário sanar o vício.4. Nos termos da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária até 29 de agosto de 2024 deve observar o INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Após essa data, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária, enquanto os juros de mora devem corresponder à taxa Selic, deduzido o IPCA.5. A decisão anterior deve ser ajustada para incluir expressamente a aplicação dos critérios da Lei n. 14.905/2024 sobre os danos morais, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência consolidada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para determinar que sobre o montante condenatório em danos morais incida, a partir de 30/08/2024, a taxa Selic com dedução do IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil. Mantêm-se os consectários legais previstos na sentença em relação ao período anterior a 30/08/2024.Tese de julgamento:"1. A aplicação dos consectários legais em condenações por danos morais deve observar os critérios introduzidos pela Lei n. 14.905/2024: a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à taxa Selic deduzido o IPCA, a partir de sua vigência."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (redação dada pela Lei n. 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024, Informativo Jurisprudencial n. 823; TJ-SP, Apelação Cível 1005849-72.2022.8.26.0451, Rel. Adilson de Araújo, j. 24/10/2024; TJSC, Apelação 0300181-84.2018.8.24.0055, Rel. Gerson Cherem II, j. 17/09/2024.” Nas razões, alega a recorrente contrariedade aos arts. 480, 489, §1º, III e IV e 1.022, II, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 260). Contrarrazões na mov. 264, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, além da condenação da recorrente à majoração dos honorários sucumbenciais, bem como a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Relatados, decido. Registre-se, inicialmente, que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba honorária e condenação por litigância de má-fé, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, verifica-se que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, no que concerne aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a recursante almeja somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2045192 / GO1 , Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 05/10/2023). Por outro lado, o exame de eventual ofensa ao dispositivo legal remanescente esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, quanto à necessidade de realização de nova perícia, capaz de demonstrar a inexistência dos danos materiais e morais decorrentes de vício no produto (mutatis mutandis, STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 1429429/SP2, Min. Rel. Gurgel de Faria, DJe 24/02/2022). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. No que tange à alínea “c” do permissivo constitucional, além do impedimento imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente2/1 1“(...)1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.(...)” 2“(…)2. Hipótese em que a Corte estadual rejeitou fundamentadamente os supostos vícios do laudo pericial, entendendo que o expert nomeado pelo Juiz de primeiro grau obedeceu as normas técnicas estabelecidas pela legislação e esclareceu devidamente os questionamentos solicitados em sede de apelação, além de ter apresentado motivação suficiente para justificar a metodologia empregada para avaliar o imóvel expropriado.3. Dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, de modo a aferir a necessidade de dilação probatória, a configuração de cerceamento de defesa ou a inadequação da metodologia empregada pelo perito judicial, demandaria a incursão no conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. (...)”

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Processo nº 5458796-48.2020.8.09.0051

ID: 306372032

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5458796-48.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DELBONS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILMA CONCEIÇÃO DA CUNHA

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5458796-48.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : ANG COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.RECORRIDOS : MAURÍCIO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5458796-48.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : ANG COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.RECORRIDOS : MAURÍCIO DELBONS OLIVEIRA E WILMA CONCEIÇÃO DA CUNHA DECISÃO ANG COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., regularmente representada, na mov. 256, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 224, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Antônio Cézar P. Meneses, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO DANO MATERIAL. EVENTO DANOSO. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento de indenização material e moral por vício oculto do produto.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há vício na produção da prova pericial que justifique a realização de novo ato judicial; (ii) saber se há defeito na fabricação do produto e se estão presentes os requisitos da obrigação de indenizar; e (iii) determinar se o termo inicial da correção monetária incidente no dano material é a data do prejuízo ou da citação.III. Razões de decidir3. A prova pericial foi considerada como meio idôneo à resolução da controvérsia. A alegação de nulidade do laudo, baseada em suposta incompletude na resposta de quesitos, foi rejeitada, uma vez que o perito apresentou análise técnica objetiva e adequada, sem juízo de valor.4. O fornecedor responde por vício oculto do produto, cabendo-lhe indenizar o consumidor pelos danos materiais e morais decorrentes, conforme arts. 14 e 18 do CDC.5. A correção monetária deve incidir desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 43 do STJ.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 18; CC, art. 398; CPC, arts. 371, 479 e 480.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5221110-49.2017.8.09.0006, Rela. Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, j. 6.3.2024. Súmula 43 do STJ. ” Opostos embargos declaratórios pela ora recorrente (mov. 229), foram parcialmente acolhidos na mov. 241: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ANG Comércio Exterior Ltda. contra acórdão que manteve a sentença de procedência proferida na ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelos embargados, condenando a embargante ao pagamento de indenização.2. A embargante aponta omissões e contradições relacionadas à valoração da prova pericial, ausência de comprovação de prejuízos materiais e aplicação de índice de correção monetária inadequado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão:(i) analisar se houve omissão quanto à inexistência de defeito nas sobras do material indicado no laudo pericial;(ii) verificar se houve contradição no acórdão quanto à comprovação de danos materiais; e(iii) determinar o índice e o termo inicial da correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não configurada a omissão alegada quanto à ausência de defeito nas sobras do material, uma vez que o laudo pericial concluiu pela existência de vício no produto em todos os ambientes de aplicação.5. A inexistência de notas fiscais não invalida a comprovação dos danos materiais, reconhecidos pelos orçamentos apresentados e confirmados na condenação.6. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, a jurisprudência consolidada pelo STJ estabelece a aplicação exclusiva da taxa Selic, que engloba ambos, desde a citação, em consonância com a Lei n. 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos, para determinar a aplicação exclusiva da taxa Selic, desde a citação, sobre o valor da indenização, afastando-se a cumulação com outros índices de correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento:"1. A taxa Selic, por englobar correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada de forma exclusiva a partir da citação, vedada a cumulação com outros índices, em conformidade com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a Lei n. 14.905/2024."Dispositivos relevantes citados:CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406; Lei n. 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024, Informativo Jurisprudencial n. 823.” Novos embargos foram opostos pela ora recorrente (mov. 246), parcialmente acolhidos na mov. 251: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ANG Comércio Exterior Ltda. contra acórdão que acolheu parcialmente embargos anteriores, determinando a aplicação da taxa Selic na correção monetária e juros de mora sobre indenização por danos materiais. A embargante aponta omissão e contradição quanto à ausência de especificação da aplicação da taxa Selic na indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve omissão quanto à aplicação da taxa Selic, com dedução do IPCA, sobre a condenação por danos morais; e(ii) determinar os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à indenização por danos morais no contexto da Lei n. 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configura-se a omissão quanto à análise específica da aplicação da taxa Selic na condenação por danos morais, motivo pelo qual é necessário sanar o vício.4. Nos termos da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária até 29 de agosto de 2024 deve observar o INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Após essa data, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária, enquanto os juros de mora devem corresponder à taxa Selic, deduzido o IPCA.5. A decisão anterior deve ser ajustada para incluir expressamente a aplicação dos critérios da Lei n. 14.905/2024 sobre os danos morais, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência consolidada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para determinar que sobre o montante condenatório em danos morais incida, a partir de 30/08/2024, a taxa Selic com dedução do IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil. Mantêm-se os consectários legais previstos na sentença em relação ao período anterior a 30/08/2024.Tese de julgamento:"1. A aplicação dos consectários legais em condenações por danos morais deve observar os critérios introduzidos pela Lei n. 14.905/2024: a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à taxa Selic deduzido o IPCA, a partir de sua vigência."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (redação dada pela Lei n. 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024, Informativo Jurisprudencial n. 823; TJ-SP, Apelação Cível 1005849-72.2022.8.26.0451, Rel. Adilson de Araújo, j. 24/10/2024; TJSC, Apelação 0300181-84.2018.8.24.0055, Rel. Gerson Cherem II, j. 17/09/2024.” Nas razões, alega a recorrente contrariedade aos arts. 480, 489, §1º, III e IV e 1.022, II, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 260). Contrarrazões na mov. 264, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, além da condenação da recorrente à majoração dos honorários sucumbenciais, bem como a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Relatados, decido. Registre-se, inicialmente, que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba honorária e condenação por litigância de má-fé, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, verifica-se que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, no que concerne aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a recursante almeja somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2045192 / GO1 , Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 05/10/2023). Por outro lado, o exame de eventual ofensa ao dispositivo legal remanescente esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, quanto à necessidade de realização de nova perícia, capaz de demonstrar a inexistência dos danos materiais e morais decorrentes de vício no produto (mutatis mutandis, STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 1429429/SP2, Min. Rel. Gurgel de Faria, DJe 24/02/2022). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. No que tange à alínea “c” do permissivo constitucional, além do impedimento imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente2/1 1“(...)1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.(...)” 2“(…)2. Hipótese em que a Corte estadual rejeitou fundamentadamente os supostos vícios do laudo pericial, entendendo que o expert nomeado pelo Juiz de primeiro grau obedeceu as normas técnicas estabelecidas pela legislação e esclareceu devidamente os questionamentos solicitados em sede de apelação, além de ter apresentado motivação suficiente para justificar a metodologia empregada para avaliar o imóvel expropriado.3. Dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, de modo a aferir a necessidade de dilação probatória, a configuração de cerceamento de defesa ou a inadequação da metodologia empregada pelo perito judicial, demandaria a incursão no conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. (...)”

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Processo nº 5458796-48.2020.8.09.0051

ID: 306372059

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5458796-48.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILMA CONCEIçãO DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILMA CONCEIÇÃO DA CUNHA

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5458796-48.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : ANG COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.RECORRIDOS : MAURÍCIO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5458796-48.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : ANG COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.RECORRIDOS : MAURÍCIO DELBONS OLIVEIRA E WILMA CONCEIÇÃO DA CUNHA DECISÃO ANG COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., regularmente representada, na mov. 256, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 224, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Antônio Cézar P. Meneses, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO DANO MATERIAL. EVENTO DANOSO. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento de indenização material e moral por vício oculto do produto.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há vício na produção da prova pericial que justifique a realização de novo ato judicial; (ii) saber se há defeito na fabricação do produto e se estão presentes os requisitos da obrigação de indenizar; e (iii) determinar se o termo inicial da correção monetária incidente no dano material é a data do prejuízo ou da citação.III. Razões de decidir3. A prova pericial foi considerada como meio idôneo à resolução da controvérsia. A alegação de nulidade do laudo, baseada em suposta incompletude na resposta de quesitos, foi rejeitada, uma vez que o perito apresentou análise técnica objetiva e adequada, sem juízo de valor.4. O fornecedor responde por vício oculto do produto, cabendo-lhe indenizar o consumidor pelos danos materiais e morais decorrentes, conforme arts. 14 e 18 do CDC.5. A correção monetária deve incidir desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 43 do STJ.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 18; CC, art. 398; CPC, arts. 371, 479 e 480.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5221110-49.2017.8.09.0006, Rela. Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, j. 6.3.2024. Súmula 43 do STJ. ” Opostos embargos declaratórios pela ora recorrente (mov. 229), foram parcialmente acolhidos na mov. 241: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ANG Comércio Exterior Ltda. contra acórdão que manteve a sentença de procedência proferida na ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelos embargados, condenando a embargante ao pagamento de indenização.2. A embargante aponta omissões e contradições relacionadas à valoração da prova pericial, ausência de comprovação de prejuízos materiais e aplicação de índice de correção monetária inadequado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão:(i) analisar se houve omissão quanto à inexistência de defeito nas sobras do material indicado no laudo pericial;(ii) verificar se houve contradição no acórdão quanto à comprovação de danos materiais; e(iii) determinar o índice e o termo inicial da correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não configurada a omissão alegada quanto à ausência de defeito nas sobras do material, uma vez que o laudo pericial concluiu pela existência de vício no produto em todos os ambientes de aplicação.5. A inexistência de notas fiscais não invalida a comprovação dos danos materiais, reconhecidos pelos orçamentos apresentados e confirmados na condenação.6. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, a jurisprudência consolidada pelo STJ estabelece a aplicação exclusiva da taxa Selic, que engloba ambos, desde a citação, em consonância com a Lei n. 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos, para determinar a aplicação exclusiva da taxa Selic, desde a citação, sobre o valor da indenização, afastando-se a cumulação com outros índices de correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento:"1. A taxa Selic, por englobar correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada de forma exclusiva a partir da citação, vedada a cumulação com outros índices, em conformidade com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a Lei n. 14.905/2024."Dispositivos relevantes citados:CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406; Lei n. 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024, Informativo Jurisprudencial n. 823.” Novos embargos foram opostos pela ora recorrente (mov. 246), parcialmente acolhidos na mov. 251: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ANG Comércio Exterior Ltda. contra acórdão que acolheu parcialmente embargos anteriores, determinando a aplicação da taxa Selic na correção monetária e juros de mora sobre indenização por danos materiais. A embargante aponta omissão e contradição quanto à ausência de especificação da aplicação da taxa Selic na indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve omissão quanto à aplicação da taxa Selic, com dedução do IPCA, sobre a condenação por danos morais; e(ii) determinar os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à indenização por danos morais no contexto da Lei n. 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configura-se a omissão quanto à análise específica da aplicação da taxa Selic na condenação por danos morais, motivo pelo qual é necessário sanar o vício.4. Nos termos da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária até 29 de agosto de 2024 deve observar o INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Após essa data, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária, enquanto os juros de mora devem corresponder à taxa Selic, deduzido o IPCA.5. A decisão anterior deve ser ajustada para incluir expressamente a aplicação dos critérios da Lei n. 14.905/2024 sobre os danos morais, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência consolidada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para determinar que sobre o montante condenatório em danos morais incida, a partir de 30/08/2024, a taxa Selic com dedução do IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil. Mantêm-se os consectários legais previstos na sentença em relação ao período anterior a 30/08/2024.Tese de julgamento:"1. A aplicação dos consectários legais em condenações por danos morais deve observar os critérios introduzidos pela Lei n. 14.905/2024: a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à taxa Selic deduzido o IPCA, a partir de sua vigência."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (redação dada pela Lei n. 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024, Informativo Jurisprudencial n. 823; TJ-SP, Apelação Cível 1005849-72.2022.8.26.0451, Rel. Adilson de Araújo, j. 24/10/2024; TJSC, Apelação 0300181-84.2018.8.24.0055, Rel. Gerson Cherem II, j. 17/09/2024.” Nas razões, alega a recorrente contrariedade aos arts. 480, 489, §1º, III e IV e 1.022, II, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 260). Contrarrazões na mov. 264, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, além da condenação da recorrente à majoração dos honorários sucumbenciais, bem como a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Relatados, decido. Registre-se, inicialmente, que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba honorária e condenação por litigância de má-fé, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, verifica-se que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, no que concerne aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a recursante almeja somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2045192 / GO1 , Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 05/10/2023). Por outro lado, o exame de eventual ofensa ao dispositivo legal remanescente esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, quanto à necessidade de realização de nova perícia, capaz de demonstrar a inexistência dos danos materiais e morais decorrentes de vício no produto (mutatis mutandis, STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 1429429/SP2, Min. Rel. Gurgel de Faria, DJe 24/02/2022). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. No que tange à alínea “c” do permissivo constitucional, além do impedimento imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente2/1 1“(...)1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.(...)” 2“(…)2. Hipótese em que a Corte estadual rejeitou fundamentadamente os supostos vícios do laudo pericial, entendendo que o expert nomeado pelo Juiz de primeiro grau obedeceu as normas técnicas estabelecidas pela legislação e esclareceu devidamente os questionamentos solicitados em sede de apelação, além de ter apresentado motivação suficiente para justificar a metodologia empregada para avaliar o imóvel expropriado.3. Dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, de modo a aferir a necessidade de dilação probatória, a configuração de cerceamento de defesa ou a inadequação da metodologia empregada pelo perito judicial, demandaria a incursão no conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. (...)”

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Processo nº 5295740-91.2024.8.09.0051

ID: 328672020

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5295740-91.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS IN… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível e recurso adesivo, manteve a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, por falha na prestação de serviço em caso de fraude bancária. Os embargos apontam omissão quanto à forma de aplicação de juros de mora e correção monetária, à luz da Lei nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado foi omisso quanto à forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor da indenização por danos morais; e (ii) determinar os critérios legais atualizados para a incidência de juros e correção monetária após a vigência da Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão anterior omitiu-se quanto à fixação dos critérios legais de atualização e juros incidentes sobre o valor da indenização, justificando o acolhimento dos embargos para sanar tal omissão.4. A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, instituindo como índices legais a correção pelo IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, a partir de sua vigência, em 30 de agosto de 2024.5. Considerando que a sentença foi proferida em 09/09/2024, os critérios da nova legislação devem ser aplicados desde então, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidados.6. A atualização monetária deverá seguir o INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, será feita pelo IPCA; os juros de mora, até 29/08/2024, serão de 1% ao mês, e, após essa data, aplicar-se-á a taxa Selic, deduzido o IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que sobre o valor da indenização por danos morais incida, a partir de 30/08/2024, a taxa Selic com dedução do IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil.Tese de julgamento:"1. A omissão quanto à fixação de juros e correção monetária autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. A partir de 30/08/2024, os valores indenizatórios devem observar a atualização pelo IPCA e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389 (p.u.) e 406 (Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5411591-70.2024.8.09.0087, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 21.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5458796-48.2020.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, j. 21.02.2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Embargos de Declaração na Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 5295740-91.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Banco Santander (Brasil) S/A.Embargada: Clautides de Oliveira ReisRelator: Dr. Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Banco Santander (Brasil) S/A., opõe embargos de declaração na apelação cível e recurso adesivo ao acórdão proferido pelos componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, por unanimidade de votos, conheceu, e deu negou provimento aos recursos interpostos pelas partes em razão de acórdão proferido nos autos da “ação de reparação de danos materiais e morais” movida em seu desfavor por Clautides de Oliveira Reis, ora embargada.Restou, assim, constituída a ementa do acórdão: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária, determinando o pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda em razão de fraude ocorrida em conta vinculada ao benefício previdenciário da autora; (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço bancário e se a indenização fixada por danos morais deve ser mantida, reduzida ou majorada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A teoria da asserção justifica a legitimidade passiva do banco, pois a análise da responsabilidade por eventual fraude em conta bancária depende do exame de mérito, conforme precedentes do STJ e TJGO.4. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes de falhas na segurança de suas operações, à luz da Súmula 479 do STJ.5. A alegação de fato exclusivo de terceiro não se sustenta, pois o banco não demonstrou ter adotado medidas de segurança eficazes na abertura da conta fraudulenta, tampouco comprovou diligência suficiente para afastar sua responsabilidade.6. A configuração do dano moral decorre da falha na prestação do serviço bancário, especialmente diante da hipossuficiência da autora, idosa, afetada por prejuízos patrimoniais e morais decorrentes da fraude, o que supera o mero aborrecimento cotidiano.7. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado na sentença observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros da jurisprudência e com a Súmula 32 do TJGO.8. A manutenção do valor indenizatório atende ao caráter compensatório e pedagógico da indenização civil, sem revelar excesso ou inadequação frente as circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por fraude em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, nos termos da teoria da asserção. 2. A responsabilidade do banco por falha na segurança bancária é objetiva e abrange fraudes praticadas por terceiros, conforme previsto no CDC e na Súmula 479 do STJ. 3. Comprovado o nexo causal entre a omissão do banco e o dano sofrido pelo consumidor, é devida a indenização por danos morais. 4. O valor fixado em R$ 6.000,00 revela-se proporcional e adequado ao caso concreto, não havendo motivo para sua alteração.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 187; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 1º, I a III, e § 3º, I e II; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJGO, Apelação Cível nº 5067121-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, j. 15.07.2024; STJ, REsp 2052228/DF. Nas razões recursais (mov. 70), o embargante invoca a existência de omissão no julgamento, quanto à forma de correção e juros a título de danos morais.Repisa que na decisão não restou especificado sobre a aplicação da SELIC na indenização por dano moral, devendo ser aplicada a Lei n. 14.905/24. Nesses termos, requer seja conhecido, processado e acolhido os presentes embargos, sanando a omissão apontada, em consonância ao previsto no art. 406 do Código Civil, no que toca à aplicação da taxa Selic, a título de correção monetária e juros de mora e, após a edição da Lei n. 14.905/24, com as modificações havidas nos artigos 389 e 406 do mesmo diploma.É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consabido que nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. Nesse diapasão, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no Acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi).A respeito do tema, pertinente a lição do professor Humberto Theodoro Júnior: “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz vai corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão,450 ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material”. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 52 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, pág. 295). Como se vê, em regra, esta modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos, tampouco modificar a decisão, embora possa dar-lhe efeito infringente, nas hipóteses, exclusivas, de correção de erro material ocorrido na decisão embargada, sem, contudo, modificar a essência do julgado.Assim, os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de qualquer vício e, muito menos, à modificação do julgado.No caso, factível a omissão quanto à análise da aplicação da taxa SELIC na condenação em danos morais na presente demanda.A Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou dispositivos do Código Civil e introduziu mudanças nas normas de atualização monetária e juros. Assim, a partir de 30 de agosto de 2024 (60 dias após sua publicação, conforme o art. 5º, II), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passa a ser o indexador oficial de correção monetária. A nova redação do art. 389 do Código Civil estabelece: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Com relação ao juros, o art. 406 do Código Civil também foi alterado para dispor que "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal," sendo que "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código".Com efeito, ante a superveniência da Lei nº 14.905/24, tem-se que o entendimento anterior restou superado, de modo que, a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os novos índices legais de correção monetária e de juros de mora devem ser aplicados imediatamente.Isso porque, com fundamento na teoria da Escada Ponteana, que subdivide os elementos do negócio jurídico nos planos da existência, validade e eficácia (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. 4. ed. São Paulo: RT, 1974. t. V.), entende-se que os juros de mora e a correção monetária situam-se no plano da eficácia, razão pela qual seu cálculo deve ocorrer segundo a norma vigente no momento em que se verificam os efeitos do inadimplemento contratual.Nesse mesmo sentido, Flávio Tartuce leciona que "tendo em vista a Escada Ponteana e a regra do art. 2.035, caput, do CC [...] como os juros estão no plano da eficácia do negócio jurídico, deve ser aplicada a norma do momento dos efeitos obrigacionais. Isso faz que o cálculo dos juros seja fracionado, de acordo com a lei vigente."(TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. v.2. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. E-book. ISBN 9786559649747. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559649747/. Acesso em: 13 set. 2024).Dessa forma, o montante condenatório em danos morais, deverá ser corrigido pelo INPC, incidindo juros de mora de 1% desde o evento danoso até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária se dará pelo IPCA, e o juros de mora corresponderão à taxa legal (taxa Selic, deduzido o IPCA), conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, em sua nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024.Nessa linha de entendimento, como a sentença debatida foi prolatada somente em 09/09/2024, ou seja, a partir da vigência da nova lei mencionada, a atualização monetária e juros de mora deverão ser realizados conforme as alterações efetuadas.No endosso das conclusões, colaciono os seguintes precedentes:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que julgou extinto o processo de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora, decorrente da abusividade da capitalização diária de juros, julgando parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais. O embargante alega omissão quanto à competência do Conselho Monetário Nacional (CMN), à pactuação livre de juros e à aplicação da taxa SELIC como fator único para correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. As questões em debate são: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à competência do CMN e à pactuação livre de juros; (ii) a legalidade da capitalização de juros, considerando a ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato; (iii) a influência da abusividade na cobrança de juros na configuração da mora para fins de busca e apreensão; e (iv) a correta aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios após a vigência da Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 6. A Lei 14.905/2024 altera a forma de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, devendo ser aplicada a partir de sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. O acórdão é mantido, com acréscimo de que a correção monetária e os juros moratórios devem seguir a Lei 14.905/24 a partir de sua vigência. […] 4. A correção monetária e os juros moratórios devem observar a Lei 14.905/2024 a partir de 28/08/2024." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CC, art. 389, parágrafo único, CC; art. 406, §1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp n. 2.127.450/RS; REsp 1795982/SP. (TJGO, Apelação Cível, 5411591-70.2024.8.09.0087, Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2025, sublinhado) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ANG Comércio Exterior Ltda. contra acórdão que acolheu parcialmente embargos anteriores, determinando a aplicação da taxa Selic na correção monetária e juros de mora sobre indenização por danos materiais. A embargante aponta omissão e contradição quanto à ausência de especificação da aplicação da taxa Selic na indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve omissão quanto à aplicação da taxa Selic, com dedução do IPCA, sobre a condenação por danos morais; e(ii) determinar os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à indenização por danos morais no contexto da Lei n. 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a omissão quanto à análise específica da aplicação da taxa Selic na condenação por danos morais, motivo pelo qual é necessário sanar o vício. 4. Nos termos da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária até 29 de agosto de 2024 deve observar o INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Após essa data, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária, enquanto os juros de mora devem corresponder à taxa Selic, deduzido o IPCA.5. A decisão anterior deve ser ajustada para incluir expressamente a aplicação dos critérios da Lei n. 14.905/2024 sobre os danos morais, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para determinar que sobre o montante condenatório em danos morais incida, a partir de 30/08/2024, a taxa Selic com dedução do IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil. Mantêm-se os consectários legais previstos na sentença em relação ao período anterior a 30/08/2024.Tese de julgamento:"1. A aplicação dos consectários legais em condenações por danos morais deve observar os critérios introduzidos pela Lei n. 14.905/2024: a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à taxa Selic deduzido o IPCA, a partir de sua vigência."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (redação dada pela Lei n. 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024, Informativo Jurisprudencial n. 823; TJ-SP, Apelação Cível 1005849-72.2022.8.26.0451, Rel. Adilson de Araújo, j. 24/10/2024; TJSC, Apelação 0300181-84.2018.8.24.0055, Rel. Gerson Cherem II, j. 17/09/2024. (TJGO, Apelação Cível, 5458796-48.2020.8.09.0051, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2025, sublinhado) Inobstante tenha sido desprovido o recurso de apelação, convém ressaltar que, os embargos merecem acolhimento, para constar em sua parte dispositiva que, a partir de 28/08/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC), e os juros de mora incidirão à taxa legal, que corresponde à variação da SELIC deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, § 1º c.c. art. 389, par. único, ambos do Código Civil, com a redação alterada pela Lei nº 14.905/24).Ante o exposto, conheço e acolho os embargos, para, integrando o acórdão, estabelecer que a forma de correção monetária e juros moratórios deverá observar as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a partir da produção de seus efeitos. É o voto. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N8Embargos de Declaração na Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 5295740-91.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Banco Santander (Brasil) S/A.Embargada: Clautides de Oliveira ReisRelator: Dr. Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível e recurso adesivo, manteve a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, por falha na prestação de serviço em caso de fraude bancária. Os embargos apontam omissão quanto à forma de aplicação de juros de mora e correção monetária, à luz da Lei nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado foi omisso quanto à forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor da indenização por danos morais; e (ii) determinar os critérios legais atualizados para a incidência de juros e correção monetária após a vigência da Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão anterior omitiu-se quanto à fixação dos critérios legais de atualização e juros incidentes sobre o valor da indenização, justificando o acolhimento dos embargos para sanar tal omissão.4. A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, instituindo como índices legais a correção pelo IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, a partir de sua vigência, em 30 de agosto de 2024.5. Considerando que a sentença foi proferida em 09/09/2024, os critérios da nova legislação devem ser aplicados desde então, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidados.6. A atualização monetária deverá seguir o INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, será feita pelo IPCA; os juros de mora, até 29/08/2024, serão de 1% ao mês, e, após essa data, aplicar-se-á a taxa Selic, deduzido o IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que sobre o valor da indenização por danos morais incida, a partir de 30/08/2024, a taxa Selic com dedução do IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil.Tese de julgamento:"1. A omissão quanto à fixação de juros e correção monetária autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. A partir de 30/08/2024, os valores indenizatórios devem observar a atualização pelo IPCA e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389 (p.u.) e 406 (Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5411591-70.2024.8.09.0087, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 21.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5458796-48.2020.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, j. 21.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 5295740-91.2024.8.09.0051 acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhado o relator, a Doutora Maria Cristina Costa Morgado e o Doutor Élcio Vicente da Silva. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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