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Processo nº 1016234-86.2025.8.11.0000

ID: 291888764

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016234-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO POMPEU DE CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RELINE RODRIGUES DE FREITAS

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1016234-86.2025.8.11.0000 Processo: Agravo de Instrumento Agravante: Argemiro Pompeu de Campos Filho … . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1016234-86.2025.8.11.0000 Processo: Agravo de Instrumento Agravante: Argemiro Pompeu de Campos Filho Agravado: Estado de Mato Grosso Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão prolatada em 20/05/2025na ação nº 1033561-41.2025.8.11.0001, que revogou a decisão proferida em 19/05/2025 que havia determinado ao Agravado que fornecesse ao Agravante o procedimento de DRENAGEM BILIAR PERCUTÂNEA TRANSPARIETO-HEPÁTICA, sob pena de bloqueio de R$ 29.700,00 e determinou a remessa dos autos ao CEJUSC SAÚDE PÚBLICA. Ao final requer a concessão de efeito suspenso suspensivo e o restabelecimento dos efeitos da decisão que fora revogada. É o breve relato. O presente Agravo de Instrumento foi distribuído no egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, porém o Desembargador relator reconheceu a incompetência daquela Corte, com a fundamentação de o valor atribuído à ação principal ser inferior a 60 salários mínimos, e, determinou a redistribuição para a Turma Recursal dos Juizados Especiais e a redistribuição da ação principal para o Juizado Especial. Porém verifico que em 21/05/2025 foi proferida nova decisão, onde constou que referido procedimento já havia sido realizado e o Juízo d CEJUSC - SAÚDE PÚBLICA determinou a remessa dos autos ao remetente para o prosseguimento dos atos processuais. Como há informações nos autos da ocorrência de fato novo, ocorrido após a distribuição do presente Agravo de Instrumento, onde consta que o procedimento pleiteado pelo Agravante já foi realizado, em tese, o pedido de suspensão dos efeitos da decisão objeto deste recurso perdeu os efeitos. Ante o exposto indefiro o pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada. Dê-se ciência ao douto Juiz de Direito prolator da decisão agravada, dispensada a prestação de informações. Apresente o Agravado, querendo, respostas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seu patrono (CPC, art. 1.019, II). Havendo a manifestação dos Agravados, ou transcorrido o prazo decendial, contados da intimação, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, III). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 05 de junho de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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B.B.N. Transportes Eireli - Me x M. V. D. D. O.

ID: 323344486

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006049-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B.B.N. TRANSPORTES EIRELI - ME

Polo Passivo:

M. V. D. D. O.

Intimação

Advogados:

MAIKE FERREIRA DOS ANJOS

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TIAGO SHIOJI TIUMAN

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JOACIR JOLANDO NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006049-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: B.B.N. TRANSPORTES EIRELI -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006049-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: B.B.N. TRANSPORTES EIRELI - ME AGRAVADO: M. V. D. D. O. Vistos, etc. Analisando os autos, assiste razão à agravante. Nos termos do art. 46 da Resolução n.º 03/2018 TP/TJMT, com redação dada pela Resolução TJMT/OE n.º 02/2021: “O preparo será comprovado no ato de interposição, admitindo-se a comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando realizado por meio de guia eletrônica gerada no último dia do prazo recursal.” A contagem do prazo em horas, como previsto, deve observar o disposto no art. 224, § 2º, do CPC, que determina: “Nos prazos estabelecidos em horas, computar-se-ão somente as horas em dias úteis e durante o horário de expediente forense.” No caso, o recurso foi protocolado na sexta-feira (28/02/2025), às 17h14. Naquele dia, havia expediente forense até as 19h, de modo que foram consumidas apenas 1 hora e 46 minutos do prazo de 48 horas. Nos dias subsequentes — sábado (1º/03), domingo (2/03) e segunda e terça-feira de Carnaval (3 e 4/03) — não houve expediente forense, consoante disposto na Portaria TJMT/PRES n.º 1428/2024 e nos termos da Resolução CMN n.º 4.880/2020, que também atesta a ausência de expediente bancário. Dessa forma, a contagem do prazo retomou-se no primeiro dia útil subsequente com expediente regular, qual seja, quarta-feira (05/03/2025), a partir do início do expediente (12h). Verifica-se que o comprovante de pagamento das custas recursais foi apresentado às 10h35 do dia 05/03/2025, portanto antes mesmo da reabertura formal do expediente forense daquele dia, o que evidencia a tempestividade da comprovação. Ante o exposto, considerando a fundamentação exposta e a documentação constante nos autos, certifico a tempestividade da comprovação do preparo recursal, e, por consequência, declaro sem efeito a intimação para recolhimento das custas em dobro (Id. 296636860). Intimem-se. Decorrido o prazo e sem impugnação da parte contrária, conclusos para o mérito. Cumpra-se. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora em Substituição

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Processo nº 1013615-86.2025.8.11.0000

ID: 300920620

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013615-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013615-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Penhora / Depósit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013615-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO PIMENTA DE FARIAS - CPF: 867.554.981-49 (ADVOGADO), JOSE MARIA DA SILVA - CPF: 067.881.058-39 (AGRAVANTE), JAMIL JOSE DA SILVA - CPF: 293.167.901-15 (AGRAVADO), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 189.795.486-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OFERTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. A substituição do objeto da penhora depende da demonstração inequívoca de que o bem oferecido em substituição pertence ao executado, conforme determina o art. 847, §2º, do CPC/2015. Ausente nos autos prova da propriedade do imóvel rural indicado, revela-se inviável autorizar a substituição pretendida, sob pena de comprometer a segurança jurídica do ato executivo. A controvérsia demanda dilação probatória, especialmente quanto à titularidade do bem, providência incompatível com a via estreita do Agravo de Instrumento, destinado apenas à verificação do acerto ou desacerto da decisão recorrida. Agravo de Instrumento desprovido. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013615-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSÉ MARIA DA SILVA AGRAVADO: JAMIL JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ MARIA DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000300-66.2013.8.11.0052, movida contra JAMIL JOSE DA SILVA, que indeferiu o pedido de substituição de penhora de veículos por imóvel rural. Inconformado, o Recorrente defende a necessidade de substituição do objeto da penhora, em razão do baixo valor dos veículos indicados, por serem muito antigos, sendo imperiosa a troca para se obter a satisfação do crédito exequendo. Com isso, pede seja recebido o Recurso, sendo-lhe concedido efeito ativo para substituição da penhora em razão da baixa liquidez dos bens penhorados - veículos antigos - (art. 848, V do CPC), bem como seja determinada a indisponibilidade e a expedição de mandado de penhora e avaliação do Imóvel Rural denominado Fazenda Munah Rebecca, com 280 hás (duzentos e oitenta hectares), localizado na Estrada Rural, Comunidade Sepotuba, Zona Rural do Município de Lambari D’ Oeste/MT. No mérito, pelo provimento do Recurso. Preparo recolhido, consoante ID. 283379899. Tutela de urgência recursal indeferida, conforme ID. 283444862. Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000300-66.2013.8.11.0052, que indeferiu o pedido de substituição de penhora de veículos por imóvel rural. Inconformado, o Recorrente defende a necessidade de substituição do objeto da penhora, em razão do baixo valor e liquidez dos veículos indicados, por serem muito antigos, sendo imperiosa a troca para se obter a satisfação do crédito exequendo. Pede que seja determinada a indisponibilidade e a expedição de mandado de penhora e avaliação do Imóvel Rural denominado Fazenda Munah Rebecca, com 280 hás (duzentos e oitenta hectares), localizada na Estrada Rural, Comunidade Sepotuba, Zona Rural do Município de Lambari D’ Oeste/MT. Analisando detidamente os autos, conclui-se que o Agravo não comporta provimento, sendo necessário manter-se a decisão atacada, que indeferiu o pedido de substituição do objeto da penhora. Isso porque, embora haja fortes indícios de que o Agravado seja possuidor da área em questão - Fazenda Munah Rebecca, não há nos autos, até o momento, prova da propriedade, de modo a autorizar com razoável grau de certeza a substituição da penhora. A questão em voga demanda maior dilação probatória, o que é inviável na via estreita do Agravo de Instrumento, o qual se destina apenas a verificar o acerto ou desacerto da decisão agravada. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 678, AMBOS DO CPC/15 – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A liminar almejada em embargos de terceiro reclama a convergência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 678, ambos do CPC/15. 2. O não preenchimento dos requisitos legais, em especial da probabilidade do direito, ao menos em juízo cognitivo e superficial, enseja a manutenção do indeferimento da medida liminar proferida pelo Juízo a quo, muito mais ainda quando se faz necessária da dilação probatória na origem. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1033497-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1013615-86.2025.8.11.0000

ID: 300920624

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013615-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMIL JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013615-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Penhora / Depósit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013615-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO PIMENTA DE FARIAS - CPF: 867.554.981-49 (ADVOGADO), JOSE MARIA DA SILVA - CPF: 067.881.058-39 (AGRAVANTE), JAMIL JOSE DA SILVA - CPF: 293.167.901-15 (AGRAVADO), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 189.795.486-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OFERTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. A substituição do objeto da penhora depende da demonstração inequívoca de que o bem oferecido em substituição pertence ao executado, conforme determina o art. 847, §2º, do CPC/2015. Ausente nos autos prova da propriedade do imóvel rural indicado, revela-se inviável autorizar a substituição pretendida, sob pena de comprometer a segurança jurídica do ato executivo. A controvérsia demanda dilação probatória, especialmente quanto à titularidade do bem, providência incompatível com a via estreita do Agravo de Instrumento, destinado apenas à verificação do acerto ou desacerto da decisão recorrida. Agravo de Instrumento desprovido. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013615-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSÉ MARIA DA SILVA AGRAVADO: JAMIL JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ MARIA DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000300-66.2013.8.11.0052, movida contra JAMIL JOSE DA SILVA, que indeferiu o pedido de substituição de penhora de veículos por imóvel rural. Inconformado, o Recorrente defende a necessidade de substituição do objeto da penhora, em razão do baixo valor dos veículos indicados, por serem muito antigos, sendo imperiosa a troca para se obter a satisfação do crédito exequendo. Com isso, pede seja recebido o Recurso, sendo-lhe concedido efeito ativo para substituição da penhora em razão da baixa liquidez dos bens penhorados - veículos antigos - (art. 848, V do CPC), bem como seja determinada a indisponibilidade e a expedição de mandado de penhora e avaliação do Imóvel Rural denominado Fazenda Munah Rebecca, com 280 hás (duzentos e oitenta hectares), localizado na Estrada Rural, Comunidade Sepotuba, Zona Rural do Município de Lambari D’ Oeste/MT. No mérito, pelo provimento do Recurso. Preparo recolhido, consoante ID. 283379899. Tutela de urgência recursal indeferida, conforme ID. 283444862. Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000300-66.2013.8.11.0052, que indeferiu o pedido de substituição de penhora de veículos por imóvel rural. Inconformado, o Recorrente defende a necessidade de substituição do objeto da penhora, em razão do baixo valor e liquidez dos veículos indicados, por serem muito antigos, sendo imperiosa a troca para se obter a satisfação do crédito exequendo. Pede que seja determinada a indisponibilidade e a expedição de mandado de penhora e avaliação do Imóvel Rural denominado Fazenda Munah Rebecca, com 280 hás (duzentos e oitenta hectares), localizada na Estrada Rural, Comunidade Sepotuba, Zona Rural do Município de Lambari D’ Oeste/MT. Analisando detidamente os autos, conclui-se que o Agravo não comporta provimento, sendo necessário manter-se a decisão atacada, que indeferiu o pedido de substituição do objeto da penhora. Isso porque, embora haja fortes indícios de que o Agravado seja possuidor da área em questão - Fazenda Munah Rebecca, não há nos autos, até o momento, prova da propriedade, de modo a autorizar com razoável grau de certeza a substituição da penhora. A questão em voga demanda maior dilação probatória, o que é inviável na via estreita do Agravo de Instrumento, o qual se destina apenas a verificar o acerto ou desacerto da decisão agravada. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 678, AMBOS DO CPC/15 – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A liminar almejada em embargos de terceiro reclama a convergência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 678, ambos do CPC/15. 2. O não preenchimento dos requisitos legais, em especial da probabilidade do direito, ao menos em juízo cognitivo e superficial, enseja a manutenção do indeferimento da medida liminar proferida pelo Juízo a quo, muito mais ainda quando se faz necessária da dilação probatória na origem. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1033497-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007892-86.2025.8.11.0000

ID: 257154446

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007892-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOCILENE ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007892-86.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Jocilene Alves de Barros em virtude da decisão proferida pela Juí… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007892-86.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Jocilene Alves de Barros em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0004871-31.2016.8.11.0002, manejado por Reinaldo Américo Ortigara. Depreende-se dos autos que houve o indeferimento da justiça gratuita e, ato contínuo, a intimação da Recorrente para trazer aos autos o nome e endereço dos advogados das partes e recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (Id. 277103376). Conforme certificado no Id. 280220379, em 09/04/2025, decorreu o prazo sem qualquer manifestação da Agravante. Pois bem. Sabe-se que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento das custas relativas ao seu processamento (JUNIOR, Nelson Neri e NERY, Rosa Maria de Andrade, in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, nota 2 ao art. 511, p. 733). A deserção, por sua vez, “é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto”. (REsp n. 1.523.971/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019). Pode-se dizer, portanto, que a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo é a deserção, que tem como consequência o não conhecimento do Recurso interposto. Na hipótese, embora intimada, a Agravante não efetuou o pagamento do valor devido e a sua inércia inviabiliza o conhecimento do Recurso. Com essas considerações e com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do Agravo, por ser manifestamente inadmissível. Transitada em julgado a decisão, arquive-se sem pendências, pois “nos termos do art. 1.007 do CPC, não há previsão legal de outra medida sancionatória além da deserção à parte que negligencia o recolhimento do preparo recursal, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo.” (REsp n. 2.119.389/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1007892-86.2025.8.11.0000

ID: 257154449

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007892-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO AMERICO ORTIGARA

Decisão

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007892-86.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Jocilene Alves de Barros em virtude da decisão proferida pela Juí… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007892-86.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Jocilene Alves de Barros em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0004871-31.2016.8.11.0002, manejado por Reinaldo Américo Ortigara. Depreende-se dos autos que houve o indeferimento da justiça gratuita e, ato contínuo, a intimação da Recorrente para trazer aos autos o nome e endereço dos advogados das partes e recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (Id. 277103376). Conforme certificado no Id. 280220379, em 09/04/2025, decorreu o prazo sem qualquer manifestação da Agravante. Pois bem. Sabe-se que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento das custas relativas ao seu processamento (JUNIOR, Nelson Neri e NERY, Rosa Maria de Andrade, in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, nota 2 ao art. 511, p. 733). A deserção, por sua vez, “é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto”. (REsp n. 1.523.971/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019). Pode-se dizer, portanto, que a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo é a deserção, que tem como consequência o não conhecimento do Recurso interposto. Na hipótese, embora intimada, a Agravante não efetuou o pagamento do valor devido e a sua inércia inviabiliza o conhecimento do Recurso. Com essas considerações e com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do Agravo, por ser manifestamente inadmissível. Transitada em julgado a decisão, arquive-se sem pendências, pois “nos termos do art. 1.007 do CPC, não há previsão legal de outra medida sancionatória além da deserção à parte que negligencia o recolhimento do preparo recursal, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo.” (REsp n. 2.119.389/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1021569-72.2023.4.01.3200

ID: 313876847

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-72.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA RODRIGUES DE SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1021569-72.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1021569-72.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSA RODRIGUES DE SENA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1021569-80.2025.8.11.0002

ID: 325707825

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1021569-80.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEDER CALIXTO DE ANDRADE

Sentença

Advogados:

FILIPE MENEGUETI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021569-80.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021569-80.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: KAUE PABLO DA SILVA CARDOSO, RICARDO SAMPAIO ESCHER, WEDER CALIXTO DE ANDRADE Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, voltado à apuração da prática do crime previsto no artigo 150, caput, do Código Penal, perpetrado por KAUE PABLO DA SILVA CARDOSO, RICARDO SAMPAIO ESCHER e WEDER CALIXTO DE ANDRADE. No Id. 196608538, o Ministério Público manifestou-se pela tentativa de composição civil entre as partes. Por ocasião da audiência preliminar, as partes compuseram conforme Id. 198838702. É o Relatório. Fundamento e Decido. 1. Do autor do fato Weder Calixto de Andrade A Lei nº 9.099/1995, regulamentando o artigo 98 da Constituição Federal, instituiu os Juizados Especiais Criminais para o processo, conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Orientando-se preferencialmente para a conciliação, a composição civil dos danos desponta como primeiro ato da audiência preliminar, conforme disposto em seu artigo 72: Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Emerge, portanto, a conciliação entre a vítima e o autor do fato praticado como primordial objetivo do microssistema processual dos Juizados Especiais, a partir do ressarcimento dos prejuízos suportados pela vítima em prestígio a sua vulnerabilidade diante do fato típico por ela suportado. A partir de tais parâmetros, o acordo civil celebrado entre as partes, após homologação judicial, acarretará a extinção da punibilidade do agente em face da renúncia ao direito de queixa/representação, a teor do que determina a Lei nº 9.099/1995: Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. A partir de tais fundamentos, HOMOLOGO por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, a composição civil celebrada nestes autos, com fulcro no artigo 74 da Lei nº 9.099/1995. Por conseguinte, DECLARO extinta a punibilidade do autor do fato WEDER CALIXTO DE ANDRADE, nos termos do artigo 107, inciso V c/c VI do Código Penal Brasileiro. Dispensada a intimação da vítima e do autor do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 104 e 105 do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se 2. Dos autores do fato Kaue Pablo da Silva Cardoso e Ricardo Sampaio Escher. Ante o termo de audiência de id. 198838702, encaminhe-se o feito ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Essiene Jesus Mendonca x Banco Do Brasil Sa

ID: 321405886

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022248-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESSIENE JESUS MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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DOUGLAS ALVES

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AI 1022248-86.2025.8.11.0000. Agravante (s): ESSIENE JESUS MENDONCA. Agravado (s): BANCO DO BRASIL SA. Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESSIENE JESUS MENDONCA, com o… AI 1022248-86.2025.8.11.0000. Agravante (s): ESSIENE JESUS MENDONCA. Agravado (s): BANCO DO BRASIL SA. Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESSIENE JESUS MENDONCA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa com Pedido Liminar de Arresto n. 1001697-59.2024.8.11.0020, ajuizada por BANCO DO BRASIL SA, rejeitou exceção de pré-executividade Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da execução, por ausência de juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário, título que considera sujeito ao princípio da cartularidade. Aduz, ainda, excesso de execução em razão de diversas cláusulas abusivas no contrato subjacente, como capitalização de juros sem previsão expressa, juros remuneratórios acima da média de mercado, cobrança indevida de seguro agrícola e de tarifa de estudo de operação. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e, ao final, decido: Como cediço, os pressupostos da tutela liminar recursal de efeito ativo guardam relação de absoluta correspondência com os pressupostos da medida intentada e indeferida em primeiro grau de jurisdição. No escólio de Luiz Guilherme Marinoni: 3. Antecipação da Tutela Recursal. Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeira nesse caso a antecipação da tutela recursal – vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294, 300, 311 e 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2024. RL-1.193. E-book). Assim, da análise da questão posta, não decorre fundamento bastante para convencer da concessão da liminar recursal pretendida. É que, ao menos em sede de Juízo sumário de cognição, não há argumento que indique a necessidade de medida urgente e que reclame o deferimento do efeito ativo, sobretudo, porque o Juízo a quo, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, por ora, não determinou qualquer medida expropriatória em face do executado, ora agravante. Assim, com base nessas considerações, impõe-se o indeferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, NÃO CONCEDO a liminar. Publique-se e intime-se, advertindo-se o agravado do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta. Cumpra-se.

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Lilian Maria Torres De Araujo x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 316402648

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029913-94.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA TORRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ALINE PIRES DA SILVA

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AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Lilian Maria Torres de Araujo - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA COM PRÓTESE. LAUDO PERICIAL INDICANDO NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO. TEMA 1069 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE CIRURGIA MAMÁRIA COM IMPLANTE DE PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO, INDICADA COMO REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. A SENTENÇA CONCLUIU, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, QUE O PROCEDIMENTO TEM NATUREZA ESTÉTICA, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CIRURGIA INDICADA POSSUI CARÁTER REPARADOR OU MERAMENTE ESTÉTICO, À LUZ DO TEMA 1069 DO STJ; (II) DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1069 DO STJ ESTABELECE QUE PLANOS DE SAÚDE SÃO OBRIGADOS A CUSTEAR CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL PRESCRITAS EM RAZÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, NÃO SE APLICANDO ESSA OBRIGATORIEDADE QUANDO CONSTATADO O CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO.4. A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS CONCLUI QUE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS — MAMOPLASTIA COM PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO BENIGNO — NÃO POSSUEM NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL, SENDO ELETIVOS E CLASSIFICADOS COMO ESTÉTICOS, PELA AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE OU PREJUÍZO FUNCIONAL.5. A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO LAUDO PERICIAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO TÉCNICA APRESENTADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL E NOMEADO PELO JUÍZO.6. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA AO RECUSAR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO SEM COBERTURA OBRIGATÓRIA, NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO NEM SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 4º, 6º, 14; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.733.013/SP (TEMA 1069), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 19.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023803-83.2022.8.26.0564, REL. DES. DÉBORA BRANDÃO, J. 21.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021569-73.2019.8.26.0002, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 30.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - Aline Pires da Silva (OAB: 443326/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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