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Processo nº 0020917-55.2023.8.17.9000

ID: 321577911

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020917-55.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0020917-55.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0020917-55.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO(A): ALINE ELOA SOUZA SANTOS DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Anulatória de Procedimento Extrajudicial tombada sob o nº 0000111-91.2019.8.17.3130, ajuizada por ISABELLA MARIA DE SOUZA ALBUQUERQUE, ora recorrida. A decisão recorrida indeferiu o pedido formulado pelo ora agravante para expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Petrolina/PE, visando o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel matrícula nº 30.749, com fundamento na sentença transitada em julgado que declarou a nulidade da consolidação da propriedade e determinou o restabelecimento do contrato fiduciário, sob o argumento de que a decisão seria autoexecutável e dispensaria nova ordem judicial para cumprimento. Em suas razões, o agravante sustenta: (i) que a negativa de expedição de ofício compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição; (ii) que a serventia extrajudicial recusou o cumprimento da decisão judicial sem a devida formalização por meio de ordem judicial específica, conforme exigência apresentada pelo próprio cartório; (iii) que a atuação judicial é imprescindível à luz do art. 536 do CPC, sob pena de se esvaziar o conteúdo prático da sentença; requer, ao final, o provimento do recurso com a consequente determinação de expedição do ofício requerido. Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo sem apresentar suas contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia em exame possui contornos exclusivamente executivos, pois decorre da necessidade de assegurar a efetividade de comando judicial já definitivamente estabelecido. Observo que a sentença proferida nos autos originários reconheceu, com base na ausência de intimação pessoal do devedor fiduciário, a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira, determinando o restabelecimento do pacto contratual. Após o trânsito em julgado, o agravante diligenciou administrativamente junto ao 1º CRI da Comarca de Petrolina/PE a fim de efetivar o cancelamento da averbação da consolidação, deparando-se com exigência formal do cartório para a apresentação de ordem judicial expressa determinando tal medida. Não obstante a evidência da necessidade de atuação jurisdicional complementar, o juízo de origem indeferiu o pleito, sob o argumento de que a sentença seria autoexecutável, incumbindo exclusivamente à parte interessada promover as diligências perante o cartório. Tal posicionamento, a toda evidência, revela-se incompatível com os princípios da efetividade da jurisdição e da cooperação processual que informam o ordenamento processual vigente. Com efeito, o art. 497 do Código de Processo Civil é cristalino ao prever que, sendo julgada procedente a pretensão formulada em ação que tenha por objeto obrigação de fazer, poderá o juiz conceder a tutela específica ou o resultado prático equivalente. O art. 536 do mesmo diploma, por sua vez, atribui ao juízo a faculdade de adotar, de ofício ou a requerimento da parte, todas as medidas necessárias ao cumprimento efetivo da decisão judicial, inclusive mediante expedição de ofícios e ordens direcionadas a órgãos e entidades extrajudiciais. De igual modo, o art. 139, IV, do CPC, impõe ao magistrado o dever de determinar medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. No caso dos autos, diante da recalcitrância do Cartório de Registro de Imóveis em cumprir voluntariamente o comando judicial, mostra-se inequívoca a necessidade da intervenção do Judiciário para suprir formalmente o obstáculo imposto à parte vencedora, sob pena de se converter o provimento jurisdicional em letra morta, desprovida de eficácia prática. Não se trata aqui de inovação da ordem judicial, mas de providência instrumental, meramente formal, destinada a garantir que os efeitos da sentença sejam plenamente observados pela serventia extrajudicial. O sistema processual civil brasileiro rejeita soluções meramente declaratórias e formalistas, exigindo do Estado-juiz postura proativa para assegurar a concretização do direito reconhecido em juízo, notadamente quando o cumprimento espontâneo encontra embaraços externos que não se resolvem sem intervenção jurisdicional. A resistência do cartório em promover o cancelamento da consolidação da propriedade, sob o fundamento de ausência de ordem judicial expressa, revela a necessidade de intervenção judicial complementar, mediante expedição de ofício, como providência instrumental indispensável à concretização do comando sentencial e à plena eficácia da tutela jurisdicional prestada. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DIFICULDADE CONCRETA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 6º E ART. 139, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da cooperação, aliado ao dever do magistrado de adotar medidas sub-rogatórias para garantir a efetividade da execução, autoriza a expedição de ofício a cartório de registro de imóveis quando demonstrada a hipossuficiência da parte exequente, especialmente beneficiária da justiça gratuita, e frustradas diligências anteriores para localização de bens penhoráveis.” (TJMT; AI 1005661-86.2025.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg 16/06/2025; DJMT 16/06/2025) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento de penhora de imóvel do executado, por existir constituição de usufruto e não constar na respectiva matrícula o falecimento do usufrutuário, pai do executado. Inércia do executado (nu-proprietário) em providenciar a averbação do óbito do usufrutuário. Inércia que não pode inviabilizar o direito do exequente. Exequente é beneficiário da justiça gratuita, benefício que alcança os emolumentos cartorários. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Necessidade de intervenção do juízo para determinar a expedição de ofício à unidade do Cartório de Registro de Imóveis para atualização da matrícula, mediante cancelamento do usufruto, realizando-se posteriormente a penhora e a respectiva averbação. Penhora que deverá recair sobre a parte ideal do executado no imóvel em tela, por haver mais de um proprietário. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113621-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025)” (TJSP; AI 2113621-67.2025.8.26.0000; Artur Nogueira; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Torres Júnior; Julg. 19/05/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. BAIXA DE HIPOTECA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ACOLHIMENTO. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou a baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel de matrícula nº 43.344 do cri de Muriaé. A parte embargante sustenta omissão do acórdão quanto à necessidade de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para cumprimento da obrigação de fazer, conforme previsto na sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para efetivar a baixa da hipoteca, nos termos da sentença. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do código de processo civil. 4. A sentença determinou expressamente que, caso a instituição financeira não pudesse proceder à baixa da hipoteca, deveria ser expedido ofício ao cartório de registro de imóveis para cumprimento da obrigação. 5. O acórdão embargado reafirmou a obrigação do credor hipotecário de providenciar a baixa do gravame, mas não abordou a necessidade de expedição de ofício ao cartório, conforme determinado na sentença. 6. Configurada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos para complementar o julgado e esclarecer que, na impossibilidade de a instituição financeira proceder à baixa da hipoteca, deve ser expedido ofício ao cartório de registro de imóveis. lV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos. Teses de julgamento:1. Omissão no acórdão caracteriza-se quando não há manifestação sobre ponto essencial para o cumprimento da decisão judicial. 2.na impossibilidade de a instituição financeira proceder à baixa da hipoteca, deve ser expedido ofício ao cartório de registro de imóveis para cumprimento da obrigação de fazer.” (TJMG; EDcl 5007250-03.2023.8.13.0439; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes; Julg. 27/03/2025; DJEMG 02/04/2025) O papel do Judiciário, em tais situações, não se exaure na declaração do direito, mas se projeta à concretização da tutela jurisdicional mediante atuação coordenada com os órgãos administrativos e extrajudiciais. Deste modo, entendo que a decisão agravada deve ser reformada, de modo a assegurar o cumprimento da sentença, mediante expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, dando-se, por conseguinte, integral eficácia à tutela jurisdicional prestada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e determinar a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Petrolina/PE, a fim de que proceda ao cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel discutido, conforme determinado na sentença transitada em julgado nos autos da ação originária. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

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Processo nº 0020917-55.2023.8.17.9000

ID: 321577914

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020917-55.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE ELOA SOUZA SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

JOYCE FERNANDA CLEMENTINO FREIRE DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOISY LAISY DO VALE BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE MICHAEL CLEMENTINO FREIRE DE SA

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1021569-86.2025.8.11.0000"

Processo nº 0020917-55.2023.8.17.9000

Processo nº 0020917-55.2023.8.17.9000