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Marisa Aparecida De Sousa Damasceno x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 303714304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003693-56.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA DE SOUSA DAMASCENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA LETICIA DE ALMEIDA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADILSON QUEIROZ SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003693-56.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0000325-56.2023.8.26.0361

ID: 306679993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000325-56.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0000325-56.2023.8.26.0361 (processo principal 1013573-43.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - F.C.P.A.A. - 1) Recolha/complemente a parte interessada a(s) tax…

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Caio Gonzalez Zini e outros x Autolatam Parts E Pecas Automotivas Ltda

ID: 292787559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014263-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO GONZALEZ ZINI CASSIO GONZALEZ ZINI NATALIE ZINI ANDREOLI

Polo Passivo:

AUTOLATAM PARTS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Intimação

Advogados:

VALTER FACHINI JUNIOR

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VALDIR JOSÉ PATUTTI

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ANDRE CAMERA CAPONE

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Processo 0014263-15.2025.8.26.0114 (processo principal 1023869-21.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Natalie Zini Andreoli - - Caio Gonzalez Zini - - Cassio Go…

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Processo nº 1023869-52.2024.4.01.3400

ID: 332100364

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023869-52.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR

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LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS

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BRUNO DE SOUZA CARDOSO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1023869-52.2024.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: R. D. A. L. REU: I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I., A. N. D. V.… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1023869-52.2024.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: R. D. A. L. REU: I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I., A. N. D. V. S. -. A. SENTENÇA - B Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte RÉ contra a sentença Id 2182230858, sob a alegação de contradição no julgado. Sustenta a embargante que "a análise administrativa não ocorreu por força da decisão judicial, mas sim voluntariamente, tendo em vista que o pleito foi submetido à análise técnica antes mesmo da determinação proferida por ocasião do deferimento da tutela de urgência". É o relatório. DECIDO. Cumpre observar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. De acordo com tal entendimento, não vislumbro a ocorrência dos requisitos autorizadores do acolhimento dos embargos de declaração, sobretudo da contradição alegada, registrando-se que foram indicados na sentença fundamentos suficientes à compreensão das razões do julgador, cumprindo-se o que estabelece o art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, inocorrente qualquer das hipóteses legais do cabimento dos embargos de declaração, o inconformismo da parte embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na sentença prolatada pelo Juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1014751-56.2023.8.26.0361

ID: 278839135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014751-56.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA SUIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

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ADV: Solano Cledson de Godoy Matos (OAB 201508/SP) Processo 1014751-56.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Vila Suiça - Vistos. Ante o descumprimento do… ADV: Solano Cledson de Godoy Matos (OAB 201508/SP) Processo 1014751-56.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Vila Suiça - Vistos. Ante o descumprimento do acordo, defiro a penhora on line requerida pela parte credora (fls. 142) junto ao sistema SISBAJUD. Defiro o uso da funcionalidade programação reiterada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias. Nos termos do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora e o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. À serventia: Proceda-se ao protocolo de indisponibilidade do valor indicado pela parte credora (de R$ 1.373,08- fls. 142) em contas bancárias e aplicações da parte devedora (qualificada às fls. 142). Cumpra-se. Aguarde-se à conferência do sistema. O presente é realizado sem que a parte devedora tenha ciência prévia (Comunicado CG nº 2193/2019 - Processo CPA nº 2019/75540). Portanto, ficará sob "sigilo externo". Efetuado o protocolo de bloqueio e obtida à resposta via sistema SISBAJUD, o ofício de justiça deverá liberar nos autos a presente decisão, o protocolo de bloqueio e a resposta obtida. Com o bloqueio de valores (não sendo estes irrisórios), proceda-se à intimação da penhora da parte executada (por carta, se esta não houver constituído advogado nos autos - art. 841, §2º, do CPC). Para expedição de carta de intimação, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade da justiça, comprove o recolhimento das despesas postais, no prazo de cinco dias. Incumbe à parte devedora comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Não havendo impugnação, o valor constrito não irrisório (art. 836 do CPC) será transferido para depósito judicial e, consequentemente, liberado em favor da parte credora. À serventia: Havendo pedido de desbloqueio de contas, tornem imediatamente, independentemente da intimação da parte credora. Havendo valor excedente bloqueado, providencie desde já o desbloqueio desta quantia excedente junto ao sistema Sisbajud. Intimem-se.

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Mercadopago.Com Representações Ltda x Diego Manoel Pereira Da Silva

ID: 318726361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004612-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

DIEGO MANOEL PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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ADRIANO SALES PRADO

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Processo 0004612-91.2025.8.26.0361 (processo principal 1019892-56.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mercadopago.com Representações LTDA - Diego Manoel Pereira … Processo 0004612-91.2025.8.26.0361 (processo principal 1019892-56.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mercadopago.com Representações LTDA - Diego Manoel Pereira da Silva - Na forma do artigo 513, §2º, I, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Se não houver representação ao executado, ou se representado pela DPE, bem como, se instaurado o incidente após o prazo de 01 ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada por carta, com prévio recolhimento da despesa pelo exequente (artigo 513, §2º, II e §4º), salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Acaso necessário, a presente servirá como mandado/carta. Int - ADV: ADRIANO SALES PRADO (OAB 436187/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)

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Mercadopago.Com Representações Ltda x Diego Manoel Pereira Da Silva

ID: 319845411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004612-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

DIEGO MANOEL PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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ADRIANO SALES PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004612-91.2025.8.26.0361 (processo principal 1019892-56.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mercadopago.com Representações LTDA - Diego Manoel Pereira … Processo 0004612-91.2025.8.26.0361 (processo principal 1019892-56.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mercadopago.com Representações LTDA - Diego Manoel Pereira da Silva - Na forma do artigo 513, §2º, I, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Se não houver representação ao executado, ou se representado pela DPE, bem como, se instaurado o incidente após o prazo de 01 ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada por carta, com prévio recolhimento da despesa pelo exequente (artigo 513, §2º, II e §4º), salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Acaso necessário, a presente servirá como mandado/carta. Int - ADV: ADRIANO SALES PRADO (OAB 436187/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Beatriz Angelo

ID: 331280884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019310-56.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ ANGELO

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE APARECIDA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019310-56.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019310-56.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Beatriz Angelo (Menor) e outros - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE JULGADA PROCEDENTE PARA AFASTAR REAJUSTES ABUSIVOS APLICADOS PELA RÉ, SUBSTITUINDO-OS PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA CONTRATOS COLETIVOS; (II) LEGALIDADE DOS REAJUSTES IMPOSTOS (III) POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. REAJUSTES SUCESSIVOS E ELEVADOS INVIABILIZARAM A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, IMPONDO ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. A RÉ NÃO JUSTIFICOU OS REAJUSTES ATRAVÉS DA DEMONSTRAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS E DA SINISTRALIDADE, EVIDENCIANDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. REAJUSTES ABUSIVOS DEVEM SER SUBSTITUÍDOS PELOS ÍNDICES DA ANS. 2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É DEVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Tatiane Aparecida dos Santos (OAB: 269678/SP) - 4º andar

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Tarcísio Carvalho x Banco Bmg S/A

ID: 293835718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023869-22.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TARCíSIO CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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Processo 1023869-22.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tarcísio Carvalho - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condiçõ… Processo 1023869-22.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tarcísio Carvalho - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. A impugnação à justiça gratuita não prospera. Incumbia ao impugnante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova. Não comprovou, todavia, as suas alegações. Assim, prevalece a declaração da parte autora de que não possui condições de suportar o ônus do processo. Assim, sem a verificação de qualquer elemento para alavancar dúvidas contra os argumentos da parte autora, não há que se diligenciar em busca de provas das suposições da parte ré. Já a preliminar de prescrição alegada pela parte ré é prejudicial de mérito, e com ele será oportunamente analisado. Dou o feito por saneado. A relação estabelecida entre as partes qualifica-se, sem dúvida, como de consumo, de sorte que são aplicáveis à espécie as regras e princípios estabelecidos na Lei nº 8.078/90. O autor, na réplica, impugnou as assinaturas nos documentos juntados pela ré. Intimada a especificar provas, requereu a análise grafotécnica dos aludidos documentos. A parte contrária, por seu turno, manifestou-se pela resolução da questão por meio de incidente de falsidade documental. Diante daarguiçãodefalsidade aduzida em réplica, esta deverá ser resolvida como questão incidental, nos termos do § único do art. 430 do CPC. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte ré. Decorrido o prazo, tornem conclusos para a nomeação do perito para realização do exame grafotécnico e formação do incidente, art. 432 da lei processual em comento. Int. e dil. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

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Felipe Moraes Lourenço x Souzacruz Ltda

ID: 306610601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003335-40.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MORAES LOURENçO

Polo Passivo:

SOUZACRUZ LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO

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FELIPE MORAES LOURENÇO

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Processo 0003335-40.2025.8.26.0361 (processo principal 1008640-56.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Felipe Moraes Lourenço e outro - SOUZACRUZ LTDA - Vistos. Diante da … Processo 0003335-40.2025.8.26.0361 (processo principal 1008640-56.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Felipe Moraes Lourenço e outro - SOUZACRUZ LTDA - Vistos. Diante da manifestação da parte credora (fls. 26), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta. Expeça-se, incontinenti, mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 24/25 em favor da parte exequente (formulário às fls. 27), observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, sob pena de inscrição na dívida ativa, deverá a parte devedora, em cinco dias, em razão do disposto no art. 82, §3º, do C.P.C. (execução de honorários advocatícios - advogado dispensado do adiantamento do pagamento das custas processuais), comprovar nos autos o pagamento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/03. A respeito: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Tal importância (2% de R$ 6.000,00 - em abril/2025, a ser devidamente corrigida à data do depósito, observando-se a obrigatoriedade do recolhimento mínimo de 5 UFESPs) deverá ser recolhida na Guia DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6, e juntada ao processo. No silêncio, notifique-se nos termos do art. 1.098, §1º, das NSCGJ. Após, certificada a regularidade do recolhimento das custas e despesas (art. 1.098 das NSCGJ), arquivem-se os autos com as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: FELIPE MORAES LOURENÇO (OAB 488110/SP), RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO (OAB 451647/SP)

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