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Processo nº 1003211-36.2023.8.26.0482

ID: 334020199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003211-36.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003211-36.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Ante a manifestação da part… Processo 1003211-36.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Ante a manifestação da parte exequente, retifique-se o termo de penhora e depósito de fl. 201 para constar que o executado deverá ser nomeado como depositário do bem. 2. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem e e intime-se o executado acerca da penhora/avaliação realizada, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, advertindo-o(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 513, "caput", c/c o artigo 917, § 1º, todos do CPC. 3. Sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. 4. Eventual efetivação de penhora de veículo será registrada junto ao sistema RenaJud, devendo a parte exequente providenciar nos autos o recolhimento das custas devidas para realização da diligência respectiva no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado, sob pena de revogação da constrição. 5. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. Ficam autorizados, ainda, o concurso de reforço policial, se necessário e indispensável ao integral cumprimento da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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Processo nº 1023969-59.2024.4.01.3900

ID: 313932924

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023969-59.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO ITALO SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL HOLANDA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1023969-59.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1023969-59.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAIARA SILVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS GABRIEL HOLANDA COSTA - MA27383 e THIAGO ITALO SILVA SANTOS - MA25995 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Associação De Titulares Dos Lotes Do Residencial Evidence e outros x Nossa Senhora Da Salette Negocios Imobiliários Ltda

ID: 330451571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006264-02.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE FLAVIANE BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENEGHINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006264-02.2025.8.26.0602 (processo principal 1023969-35.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação de Titulares dos Lotes do Residencial Eviden… Processo 0006264-02.2025.8.26.0602 (processo principal 1023969-35.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação de Titulares dos Lotes do Residencial Evidence - - Flaviane Batista Barbosa - Nossa Senhora da Salette Negocios Imobiliários Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se Nossa Senhora da Salette Negocios Imobiliários Ltda, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: GILBERTO VASQUES (OAB 189248/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP)

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Processo nº 1023969-38.2023.4.01.3304

ID: 333553497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023969-38.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BASTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1023969-38.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA DE SOUSA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS CARLOS BASTOS FILHO - BA27965 e GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO - BA45860 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1023969-47.2025.8.26.0100

ID: 281273538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1023969-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CATHERINE SINEAD O' REILLY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NAVAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Navas Rodrigues de Oliveira (OAB 410877/SP), Talhes Fernando Ferreira Bueno (OAB 413331/SP) Processo 1023969-47.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Ca… ADV: Luciano Navas Rodrigues de Oliveira (OAB 410877/SP), Talhes Fernando Ferreira Bueno (OAB 413331/SP) Processo 1023969-47.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Catherine Sinead O' Reilly - Vistos. CATHERINE SINEAD O'REILLY ajuizou a presente ação, visando o soerguimento de valores provenientes do FGTS. Em apertada síntese, a Requerente narra que possui valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em sua conta vinculada (inativa), decorrente do período que laborou no Brasil, os quais faz jus ao soerguimento. Alega, contudo, que reside permanentemente no exterior (Irlanda) e, em razão disso, não possui conta bancária em território nacional para que o levantamento da quantia por meio de depósito direto. Diante de sua situação, a autora pleiteia a expedição de alvará judicial para que o levantamento do valor do FGTS seja efetuado diretamente na conta bancária de seu procurador, cujos dados foram informados. Declarada a incompetência deste juízo. Contudo, a parte requerente interpôs recurso de agravo de instrumento que fora acolhido pelo E. TJSP. A decisão de fls. 90 determinou a expedição de ofício à CEF. Sobreveio resposta a fls. 95/114. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A extinção do processo sem julgamento do mérito, pela ausência dos pressupostos válidos ao desenvolvimento válido do processo, é medida de rigor. Em primeiro lugar, ao contrário do alegado pela parte autora, não é possível extrair da manifestação de fls. 95 e dos extratos 96/113, autorização inequívoca da Caixa Econômica Federal pelo levantamento dos valores em nome do patrono da autora (que, segundo a inicial, reside na Irlanda), com procuração sem firma reconhecida e com data de 9 de janeiro de 2024 (fls. 13). Nesse cenário, não se trata de simples pedido de levantamento direto do titular do direito material (detentora do FGTS), a qual, alias, não comprovou estar domiciliada atualmente no exterior, e, portanto, de simples exercício da jurisdição voluntária. Antes, pelo contrário, o mosaico fático indica a necessidade de aprofundamento das circunstâncias, com a instauração do da jurisdição contenciosa a fim de dirimir melhor as particularidades apontadas supra. Some-se a isso que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu há quase 4 anos (fls. 15/21. Vale dizer, respeitado entendimento em contrário, as nuances e as incertezas da situação da autora desvelam a impossibilidade do acolhimento do pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Arcará a parte autora com o pagamento de custas e despesas processuais. DeIxo, no entanto, de condená-la aos pagamento de honorários em razão da ausência da formalização do contraditório. PRI

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Edite Alves Lima x Cia Itaú Seguros Sa

ID: 307410224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007065-84.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDITE ALVES LIMA

Polo Passivo:

CIA ITAú SEGUROS SA

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007065-84.2025.8.26.0482 (processo principal 1021835-36.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edite Alves Lima - CIA Itaú Seguros Sa -… Processo 0007065-84.2025.8.26.0482 (processo principal 1021835-36.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edite Alves Lima - CIA Itaú Seguros Sa - Vistos. Valor do débito: R$ 4.001,70(quatro mil e um reais e setenta centavos) em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP)

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Pyetro Emanuel De Lima Souza Araújo x Skeelo Editora, Produtos E Serviços Digitais Ltda

ID: 314068052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059719-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PYETRO EMANUEL DE LIMA SOUZA ARAúJO

Polo Passivo:

SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059719-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059719-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pyetro Emanuel de Lima Souza Araújo (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Skeelo Editora, Produtos e Serviços Digitais Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação e determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, DIRETAMENTE NA FATURA DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA SUPERIOR À CONTRATADA OU DE REDUÇÃO DO PACOTE DE DADOS OU MINUTOS.4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO DECORRENTE DA INCLUSÃO DO SERVIÇO "SKEELO EBOOK PREMIUM". ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. COBRANÇA LEGÍTIMA E CONFORME PACTUADO. 2. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU COBRANÇA INDEVIDA. ”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASLEGISLAÇÃOCPC/2015, ART. 373, I; ART. 85, §11º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002883-09.2023.8.26.0482, REL. DES. ROSÂNGELA TELLES, J. 08/04/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004181-36.2023.8.26.0482, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, J. 21/11/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1169981-98.2023.8.26.0100, REL. DES. ROSÂNGELA TELLES, J. 23/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Schmidt Tarnowsky (OAB: 79922/RS) - Maurício Cornagliotti de Moraes (OAB: 207426/SP) - 5º andar

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Mileni Tieko Okuda x Banco Santander Brasil Sa

ID: 276544712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021046-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILENI TIEKO OKUDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB 460437/SP), Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB 478656/SP) Processo 1021046-03.2024.8.26.0482 - Embargos à Execução … ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB 460437/SP), Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB 478656/SP) Processo 1021046-03.2024.8.26.0482 - Embargos à Execução - Embargte: Mileni Tieko Okuda - Embargdo: Banco Santander Brasil SA - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Mileni Tieko Okuda à ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Santander Brasil SA nos autos nº 1012620-36.2023.8.26.0482, pretendendo a concessão do efeito suspensivo; a extinção da execução em razão da ausência de exequibilidade do título; a declaração de nulidade do título; e a declaração de impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança da embargante. Sustentou a embargante, em síntese, que a Cédula de Crédito Bancário não tem força de título executivo, devendo ser objeto de ação monitória; que a mera apresentação da Cédula de Crédito Bancário não é suficiente para instruir a execução, sendo necessária a demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade; que a embargada apresentou planilha unilateral de pagamento, estando ausente a liquidez do título; que a Cédula de Crédito Bancário é nula em razão da ausência de especificação dos encargos remuneratórios ou moratórios aplicáveis; que os valores depositados em conta poupança não são penhoráveis. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à embargante e recebidos os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo (fl. 506). O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução às fls. 530/551. Manifestação sobre a impugnação às fls. 556/564. Intimadas para especificaram as provas que pretendiam produzir (fls. 565), o embargado pediu o julgamento do feito (fls. 568/569) e a embargante pediu a produção de perícia contábil (fl. 570). Após, vieram os autos conclusos. DECIDO. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela embargante (fl. 570), haja vista que é prescindível a realização de perícia técnica para a aferição dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, bem como para a análise de eventual nulidade do título, por se tratar de matéria de direito. Ainda, não foi formulada tese de excesso de execução com indicação de eventuais valores corretos, nos termos do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando a utilidade da prova técnica. Encerro a instrução processual. Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 0011774-36.2023.8.26.0482

ID: 328662146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011774-36.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA

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Processo 0011774-36.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1004834-19.2015.8.26.0482) (processo principal 1004834-19.2015.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Invest… Processo 0011774-36.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1004834-19.2015.8.26.0482) (processo principal 1004834-19.2015.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.V.A.M. - Trata-se de cumprimento de sentença que tramita sob as regras previstas no art. 528 do CPC. O exequente informou que fixou residência na cidade de Iguaraçu/PR (fls. 172). O Ministério Público manifestou-se a fls. 183/184 pela remessa dos autos à comarca do domicílio da criança. Conforme jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse da menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, sobreleva o interesse da menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. (STJ, AgRg no AREsp 240127 SP 2012/0211777-3 Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Julgamento: 03/10/2013 Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Publicação: DJe 14/10/2013). Ademais, é da Súmula 383 do STJ que "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Súmula 383/STJ). Nesse sentido, eis a jurisprudência que adoto: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, guarda e alimentos. Demanda envolvendo direito de menores a alimentos. Perpetuatio Jurisdictionis. Princípio do Juiz imediato. Prevalência do juiz imediato sobre a perpetuatio jurisdictionis quando se discute interesse de menor. Competência territorial absoluta para casos envolvendo menores. Competência prevista no ECA que flexibiliza a perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante (1ª Vara Cível do Foro de Sumaré)." (TJSP; Conflito de competência cível 0039935-23.2018.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019). Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para a presente demanda e determino a remessa dos autos à Comarca de Iguaraçu/PR. Int. - ADV: VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 433931/SP)

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Kaio Caldeira Dos Anjos x Peruque Participações Ltda.

ID: 331602773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1022417-36.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAIO CALDEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

PERUQUE PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022417-36.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022417-36.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Presidente Prudente - Agravante: Kaio Caldeira dos Anjos - Agravado: Peruque Participações Ltda. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA COM REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DE R$ 1.953,46. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. 4. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A MANUTENÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, LIMITANDO-SE A INFORMAR A CONCESSÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.V. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 252, RITJSP.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2037908-91.2022.8.26.0000, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.08.2022. TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1025165-37.2021.8.26.0506, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - 4º andar

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