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Processo nº 5073608-59.2025.8.09.0125

ID: 333368392

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5073608-59.2025.8.09.0125

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ENILDA DAS GRACAS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA DE SOUSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPROJETO ACELERAR PREVIDENCIÁRIO____________________________________________________________________Processo n.: 5073608-59.2025.8.09.0125SENTENÇA ENILDA DAS GRAC… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPROJETO ACELERAR PREVIDENCIÁRIO____________________________________________________________________Processo n.: 5073608-59.2025.8.09.0125SENTENÇA ENILDA DAS GRACAS SOUZA propôs a presente Ação de Aposentadoria Rural por Idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já qualificados nos autos.A parte requerente objetiva o reconhecimento de atividade rural e a consequente concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial (data de entrada do requerimento administrativo em 18/09/2024, com indeferimento em 12/11/2024), bem como as benesses da Justiça gratuita.Na mov. 04, foi recebida a inicial, deferido o benefício da gratuidade da Justiça em favor da autora e determinada a citação da parte ré, dispensando-se a audiência de conciliação inicial.Citado (mov. 09), o INSS apresentou contestação (mov. 10), pugnando pela improcedência do pedido. Alegou, em síntese, patrimônio do grupo familiar incompatível com o regime de economia familiar, e consequente descaracterização da condição de segurada especial da autora.A parte autora apresentou impugnação (mov. 12), reiterando os termos da exordial. Refutou a tese defensiva, aduzindo que os veículos informados são instrumentos de trabalho.Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 13), esta foi realizada em 18 de julho de 2025 (mov. 25). Na assentada, procedeu-se à oitiva de 02 (duas) testemunhas arroladas pela parte autora. A autarquia ré, embora devidamente intimada, esteve ausente. Na oportunidade, a parte autora apresentou alegações finais orais.É o relatório. DECIDO.Analisado o presente feito, verifico que se encontra apto ao julgamento, bem como foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Ausentes preliminares a serem dirimidas, passo ao mérito. Na dicção do § 1º art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais será devida ao segurado que, cumprida a carência legalmente exigida, completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. O § 2º, por sua vez, preceitua que o trabalhador deve comprovar efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Ressalte-se que, conforme REsp n. 1.354.908/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: “(…) o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício(...)”. De acordo com a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, é considerado como segurado especial: “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais: 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo ” (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213-91), devendo-se entender como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (§ 1º do artigo 11 da Lei nº 8.213/91). Evidente que o exercício da atividade rural não pode ser provado apenas por prova testemunhal, conforme disposto no § 3° do art. 55 da Lei nº 8.213/91 e orientação da Súmula nº 149 do STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao submeter o tema ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Ainda, o exercício de atividade urbana intercalada (em curto espaço de tempo e sem se distanciar do trabalho rural) não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 46 - TNU). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VÍNCULOS URBANOS. ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/1991 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718/2008. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213/1991. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. Com o advento da Lei 11.718/2008, ficou definido que o exercício de atividade remunerada não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, correspondentes ao período de entressafra, não descaracterizava a condição de segurado especial. No que toca ao período de serviço rural exercido anteriormente à Lei 11.718/2008, diante da ausência de previsão legal para disciplinar os períodos descontínuos de atividade rural permitidos, esta Corte Superior decidiu, no julgamento do AgRg no REsp 1.354.939/CE, de relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, ser possível a aplicação analógica do art. 15 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva durante o denominado período de graça. 3. Para se chegar à conclusão de que a parte não possuía a qualidade de segurada especial, bastou analisar os elementos constantes no próprio acórdão recorrido, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. A revaloração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias é admitida nesta instância especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1768946 PR 2018/0248700-6, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) (Grifei)Saliente-se que tal prova material, não necessita indicar todo o período, cuja comprovação é complementada pela prova testemunhal, também apresentada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, representativo da controvérsia do Tema 642/STJ, estabeleceu que o segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para a concessão da aposentadoria rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014 e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1651564 MT 2017/0012673-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) (Grifei)Delimitados os requisitos, passo à análise do caso concreto.Constata-se que houve o preenchimento do requisito da idade (documento pessoal na mov. 01, arq. 03; data de nascimento em 31/03/1969), tendo a parte autora a idade mínima exigida à época do requerimento do benefício. Ainda, a comprovação material deve se dar nos termos legais supracitados, sendo que constato que há ampla demonstração idônea de que a autora exerce atividade rural, conforme documentos encartados junto à exordial, destaco os principais: comprovante de endereço em zona rural (“Fazenda Maré Mansa”) em nome do companheiro da parte autora (out/ 2024) - declaração de união estável na mov. 01, arqs. 06 e 08; escritura de compra e venda (1999) e ITR do imóvel supracitado, referente aos exercícios fiscais de 2024; declaração emitida pela AGRODEFESA acerca das condições sanitárias da propriedade (anotações datadas a partir de 2008); e certidão emitida pela Justiça eleitoral indicando “trabalhadora rural” como ocupação da parte autora.Tais documentos são corroborados com a prova oral, também produzida, ao passo que a prova documental trazida à colação unida à prova testemunhal produzida em juízo é suficiente para comprovar exercício de atividade rural em regime de economia familiar equivalente ao lapso de carência (180 meses) no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Ainda, quanto à parte das comprovações se encontrarem no nome do cônjuge da parte autora, ressalto que estas são extensíveis ao parceiro familiar, visto que é comum o exercício da atividade por ambos.A propósito, esse é o entendimento consolidado, o qual destaco: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO ONDE CONSTA O MARIDO LAVRADOR. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR À ESPOSA. PRECEDENTES. 1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. 2. Ora, se o Tribunal de origem reconheceu que há documento público do qual se consta como profissão do marido da autora lavrador e que houve testemunha para corroborar o depoimento da recorrente, não poderia ter decidido que "o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei n.º 8.213/91, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo em seu artigo 55, parágrafo 3º, que a prova testemunhal só produzirá efeito quando baseada em início de prova material." Isto, frise-se novamente, porque há certidão de casamento onde a profissão de seu falecido esposo como rurícola. 3. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o documento probante da situação de camponês do marido é extensível à esposa, ainda que desenvolva tarefas domésticas, ante a situação de campesinos comum ao casal. 4. Saliente-se, por fim, que não há violação do enunciado da Súmula 7/STJ quando a decisão desta Corte se fundamenta nas próprias premissas traçadas pela Corte de origem para fundamentar sua decisão. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1448931 SP 2014/0089172-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2014) (Grifei).PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014 e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1651564 MT 2017/0012673-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017)(Grifei).Ademais, no que se refere à alegação de incompatibilidade patrimonial ao regime de economia familiar, formulada pela autarquia ré, entendo que a Fazenda São Domingos e a Maré Mansa tratam-se da mesma propriedade, sob nomenclaturas distintas - conforme documentos registrais colacionados ao feito, além disso, os veículos indicados na peça de defesa (Ford Ranger/ 2018 e VW 9.170/ 2020 - mov. 10) não têm o potencial de afastar o enquadramento da parte demandante como produtora rural sob as qualidades legalmente exigidas (pequeno porte e fins de subsistência), pois são utilizados na própria logística rural para o transporte de insumos, sobretudo.Ressalto, na oportunidade, a jurisprudência do Egrégio TRF da 1ª Região, vide:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VEÍCULOS POPULARES E PROPRIEDADE RURAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por segurado especial contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob fundamento de insuficiência de prova material. 2. Alega a parte autora ter comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, com base nos documentos apresentados e na prova testemunhal colhida em juízo. 3. A concessão da aposentadoria por idade rural exige a idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, bem como a comprovação do exercício de atividade rural por período equivalente ao da carência exigida pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4. O início de prova material foi demonstrado por fatura de energia rural, notas fiscais de venda de gado (2002 a 2007) e de compra de vacinas bovinas (2000 a 2021), o que se mostra suficiente para comprovar a atividade rural no período exigido. 5. A prova oral corroborou o início de prova material, tendo a testemunha confirmado que o autor sempre residiu e trabalhou no meio rural, sem vínculos urbanos ou exercício de outra atividade econômica. 6. A existência de veículos em nome do autor, incluindo uma Toyota Hilux e um caminhão Mercedes-Benz L1113, não é suficiente para descaracterizar sua condição de segurado especial, conforme entendimento pacificado no TRF1 (AC 1027917-21.2019.4.01.9999). 7. A propriedade rural do autor, ainda que superior ao limite previsto em legislação, não afasta, por si só, o regime de economia familiar, desde que demonstrado o cumprimento dos demais requisitos legais, conforme fixado pelo STJ no Tema 1115. 8. Correção monetária e juros de mora devem observar os critérios fixados pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.144/RS (Tema 905), aplicando-se a taxa SELIC para os períodos posteriores a 08/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021. 9. Apelação provida. Determinada a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), com pagamento das parcelas atrasadas, deduzindo-se eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis. Tese de julgamento: "1. A comprovação da atividade rural pode ser feita por início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, não sendo necessária documentação referente a todo o período exigido. 2. A posse de veículos populares e/ou utilitários não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial. 3. A propriedade rural superior ao limite legal não impede a concessão da aposentadoria rural, desde que preenchidos os demais requisitos legais. 4. Correção monetária e juros de mora devem observar os critérios estabelecidos pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), aplicando-se a taxa SELIC para os períodos posteriores a 08/12/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, 49, 55, 106 e 142; CF/1988, art. 201, § 7º; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, AgRg no REsp 967344/DF; STJ, Tema 1115; TRF1, AC 1027917-21.2019.4.01.9999. (AC 1023969-95.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) (Grifei)Logo, implementada a idade mínima e comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora, vivendo em regime de economia familiar, forçoso é reconhecer que estão preenchidos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade. Ante o exposto, atendidos os requisitos indispensáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu a implantar em favor da parte autora o benefício da aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, no valor correspondente a um (01) salário-mínimo, a partir do requerimento administrativo (18/09/2024). Quanto às parcelas retroativas, ressalvado o que porventura já foi alcançado pela prescrição quinquenal, aplicar-se-á juros e correção monetária pela SELIC, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Isento do recolhimento de custas, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2° e 3°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Depois de apurado o quantum da condenação e não excedendo o respectivo valor a 1.000 (mil) salários-mínimos, despicienda a remessa dos autos à Superior Instância para reexame necessário, ficando tal providência condicionada a interposição de recurso voluntário, nos termos do § 3º, inciso III, do art. 496, do CPC. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito Em auxílio

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