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José Carlos Da Silva e outros x Maria Helena Pereira

ID: 336995345

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147603-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DA SILVA JOSé RAMOS DA SILVA (ESPóLIO) MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA HELENA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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SAMIR JORGE SAAB

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RAQUEL LOPES DE CARVALHO

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VINÍCIUS RAMOS FRANCISCO

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EURIDES RAMOS FRANCISCO

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AMERICO ALVES FRANCISCO

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GABRIÉLLI PAZ MUNIZ

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ARIANE BARÃO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147603-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147603-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Helena da Silva (Justiça Gratuita) - Interessado: José Ramos da Silva (espólio) - Interessado: José Carlos da Silva - Agravada: Maria Helena Pereira - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BASEADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, ALEGANDO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO, FALECIDO PAI DA AGRAVANTE. COM A MORTE DO EXECUTADO, SEUS FILHOS FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA FILHA DO EXECUTADO FOI REJEITADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS DEDUZIDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA; (II) CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO DÉBITO EXEQUENDO; (III) INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS; (IV) ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (V) RESERVA DE QUOTA-PARTE DO IMÓVEL PRACEADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS MATÉRIAS DEDUZIDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INDEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE AUTORIZA SUA ANÁLISE.4. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJSP (INPC), NÃO O IGP-M, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA INCIDÊNCIA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO, CONFORME PRECEDENTES.5. NÃO CABE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS, APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA.6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELA EXEQUENTE.7. RESERVA DA QUOTA-PARTE DO IMÓVEL PRACEADO ESTÁ GARANTIDA, CONFORME ART. 843 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.9. TESE DE JULGAMENTO: “1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CABÍVEL PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJSP. 3. JUROS DE MORA NÃO DEVEM INCIDIR SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. 4. AUSENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELA PARTE EXEQUENTE. 5. RESERVA DA QUOTA-PARTE DE EVENTUAIS HERDEIROS QUE RECAI SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 843, DO CPC.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASLEGISLAÇÃOCPC, ART. 843, §1º E §2º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIASTJ, RESP Nº 2.052.225/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 16/05/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2220548-91.2024.8.26.0000, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025320-65.2019.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2019; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009039-16.2025.8.26.0000, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/03/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2222952-52.2023.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2023; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2067000-80.2023.8.26.0000, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariane Barão Gonçalves (OAB: 444813/SP) - Gabriélli Paz Muniz (OAB: 445397/SP) - Americo Alves Francisco (OAB: 33841/SP) - Eurides Ramos Francisco (OAB: 33492/SP) - Vinícius Ramos Francisco (OAB: 217549/SP) - Raquel Lopes de Carvalho (OAB: 192297/SP) - Samir Jorge Saab (OAB: 107447/SP) - Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB: 217193/SP) (Causa própria) - 5º andar

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T. A. S. Da C. x N. O. S.

ID: 308813730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016520-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. A. S. DA C.

Polo Passivo:

N. O. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DANIELA FERREIRA DE SOUZA

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Processo 0016520-18.2022.8.26.0405 (processo principal 1008823-94.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.A.S.C. - N.O.S. - Vistos. 1. A executada foi intimada pessoalmente para … Processo 0016520-18.2022.8.26.0405 (processo principal 1008823-94.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.A.S.C. - N.O.S. - Vistos. 1. A executada foi intimada pessoalmente para dar cumprimento às visitas em favor do genitor da menor M. T. O. S.; sendo que, contudo, não se manifestou nos autos. O exequente informou que a genitora continua não autorizando o seu exercício do direito de visitas mesmo após sua citação e, por isso, requereu a imposição de multa pelo descumprimento da decisão inicial. O exequente solicitou o sobrestamento do feito, a fim de tentar uma composição amigável nas ações 1502416-73.2024 e 0010154-60.2022, esta última sendo procedimento de cumprimento de sentença onde houve a decretação da prisão civil do autor em decorrência do débito alimentar e sua soltura em razão do vencimento do prazo de prisão, solicitando às fls. 109 o cumprimento coercitivo das visitas. Por fim, o i. Representante do Ministério Público manifestou-se às fls. 112 concordando com o pedido de busca e apreensão da menor para realização das visitas. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 2. O título executivo judicial juntado às fls. 20/22 estabeleceu de forma clara e detalhada como deveria se dar o exercício do direito de visitas paterno em relação à filha e, quanto a isso, não há discussão nestes autos, ainda mais diante da revelia por parte da requerida, tornando-se assim matéria inquestionável, de forma que o título judicial preenche os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Diante da revelia da requerida, fica admitida como verdadeira a alegação de recusa injustificável por parte desta ao exercício do direito de visitas paterno, impondo-se assim o prosseguimento do feito com a adoção de medidas processuais que conduzam a efetividade da obrigação contida no título executivo judicial, mormente porque o restabelecimento do convívio entre pai e filha deve ser o objetivo principal e, somente num segundo momento, quando mesmo assim as providências coercitivas não se mostrarem frutíferas, somente então se vislumbra a possibilidade de aplicação de pena pecuniária para tentar dar cabo a essa situação de fato. 3. Assim, diante do silêncio da executada no presente feito e da manutenção da situação de fato que está impedindo, de forma injustificada, o exequente de realizar as visitas à filha, cujo direito se encontra legalmente assegurado a ele através do título executivo judicial em que o mesmo baseia sua pretensão executiva nestes autos, impõe-se o prosseguimento do feito nos termos do artigo art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Dando prosseguimento ao feito, determino que a requerida seja intimada, por mandado, para que possibilite ao requerente o regular exercício de seu direito de visitas em relação à filha M., na forma e nas datas fixadas no título executivo judicial copiado às fls. 20/23, sob pena do mandado de intimação ser automaticamente convertido em mandado de busca e apreensão que, por isso, deverá ser mantido em poder do Sr. Oficial de Justiça que vier a ser designado para seu cumprimento até a data seguinte das visitas paternas após a formalização da intimação da requerida. O requerente deverá então acompanhar o Sr. Oficial de Justiça na realização do ato de busca e apreensão, se o caso, a fim de que a criança possa lhe ser entregue logo após o cumprimento da ordem. Deverá a requerida ser advertida através do mesmo mandado de que na hipótese de eventual novo descumprimento injustificado do quanto estabelecido para as visitas no título executivo judicial isso poderá vir a caracterizar abuso do exercício da guarda de sua parte e implicar até mesmo em fundamento para eventual mudança da guarda da criança no futuro. Servirá a presente decisão, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, como MANDADO. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), DANIELA FERREIRA DE SOUZA (OAB 198719/SP)

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Processo nº 1508962-18.2022.8.26.0405

ID: 295719833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508962-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MARCIA DOS SANTOS ROSáRIO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE ALMEIDA PAES BARBOSA

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Processo 1508962-18.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Marcia dos Santos Rosário Brasil - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos… Processo 1508962-18.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Marcia dos Santos Rosário Brasil - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor - lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor - necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida - última tentativa ocorrida há mais de dois anos - decisão reformada - agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida neste momento a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TEMA 567 e 569 - STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Após o prazo de suspensão, não sendo o caso bloqueio negativo por ausência de relacionamento com instituição financeira, proceda a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observada as disposições previstas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS DE ALMEIDA PAES BARBOSA (OAB 488195/SP)

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Centrais De Abastecimento De Campinas - Ceasa x Aguinaldo Oya

ID: 336995050

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054908-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS - CEASA

Polo Passivo:

AGUINALDO OYA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE MACHADO

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ALEXANDRE AMENDOLA BUDRONI

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GUILHERME SILVA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054908-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054908-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Centrais de Abastecimento de Campinas - Ceasa - Apelado: Aguinaldo Oya - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO SUBTRAÍDO NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, BEM COMO AFERIR SUA RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO FURTO DO VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUA PROPRIEDADE E DEFINIR SE O OCORRIDO É APTO A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI REJEITADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RÉ COM BASE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS NA PETIÇÃO INICIAL.4. A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DOS VEÍCULOS E BENS DEIXADOS EM SEU INTERIOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 130 DO STJ.5. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO CAMINHÃO SUBTRAÍDO, MOSTRA-SE IMPERIOSA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO QUE O AUTOR DEPENDIA DO VEÍCULO PARA SEU SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DOS VEÍCULOS E BENS DEIXADOS EM SEU INTERIOR, SENDO RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE FURTO OCORRIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS. 2. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR DA RÉ, A APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVERÁ SER REALIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, MANTIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, VISTO QUE A VÍTIMA DEPENDIA DO AUTOMÓVEL PARA PROVER SEU SUSTENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º; CDC, ARTS. 2º, CAPUT, E 3º, CAPUT; ART. 14, CAPUT; CPC, ART. 373, II; ART. 85, §11; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.613/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 22/03/2022; STJ, RESP Nº 1.964.337/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. EM 08/03/2022; TJSP, APELAÇÃO Nº 1022507-18.2022.8.26.0405, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 26/07/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1016527-46.2022.8.26.0161, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. EM 22/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Silva dos Santos (OAB: 387296/SP) - Alexandre Amendola Budroni (OAB: 506382/SP) - Felipe Machado (OAB: 491693/SP) - 5º andar

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Processo nº 1025320-37.2020.8.26.0001

ID: 275875951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025320-37.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DA INFâNCIA-PROVíNCIA DO PARANá - COLéGIO PASSIONISTA SãO PAULO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DE MELO

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CELSO CARLOS FERNANDES

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ADV: Maria Cristina de Melo (OAB 63927/SP), Celso Carlos Fernandes (OAB 77270/SP) Processo 1025320-37.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Protetora da Infância-prov… ADV: Maria Cristina de Melo (OAB 63927/SP), Celso Carlos Fernandes (OAB 77270/SP) Processo 1025320-37.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Protetora da Infância-província do Paraná - Colégio Passionista São Paulo da Cruz - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Processo nº 1025320-37.2020.8.26.0001

ID: 275866235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025320-37.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DA INFâNCIA-PROVíNCIA DO PARANá - COLéGIO PASSIONISTA SãO PAULO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DE MELO

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CELSO CARLOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Cristina de Melo (OAB 63927/SP), Celso Carlos Fernandes (OAB 77270/SP) Processo 1025320-37.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Protetora da Infância-prov… ADV: Maria Cristina de Melo (OAB 63927/SP), Celso Carlos Fernandes (OAB 77270/SP) Processo 1025320-37.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Protetora da Infância-província do Paraná - Colégio Passionista São Paulo da Cruz - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Processo nº 1025320-04.2023.4.01.3900

ID: 334293170

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025320-04.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIENIEIRES RAIOL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEBORA LOBATO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PINA DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025320-04.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025320-04.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: DIENIEIRES RAIOL DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE PINA DE ALMEIDA - PA19073, DEBORA LOBATO DA SILVA - PA33849 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1025320-98.2025.8.26.0506

ID: 325926662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025320-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025320-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônia de Jesus Oliveira Ferreira - 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Retire-s… Processo 1025320-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônia de Jesus Oliveira Ferreira - 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Retire-se a tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. 3- Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, pretendendo a autora a obtenção de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para fins de suspensão do contrato firmado entre as partes ou, subsidiariamente, que se proceda à redução das parcelas acordadas, requerendo ainda a consignação, em juízo, do valor tido como incontroverso. 4- Em que pesem os argumentos e documentos juntados pela autora, não é o caso de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que a maior parte dos questionamentos está baseada em teses já superadas pela jurisprudência. Aqui, anoto que a capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada (ver REsp n. 1.388.972/SC). De mais a mais, inexiste, em tese, qualquer limitação de juros às instituições financeiras (Súmulas 596 e 648, do E. Supremo Tribunal Federal). Quanto à utilização da Tabela Price como método de liquidação, destaca-se que não há ilegalidade, haja vista que no sistema de amortização os juros são pagos ao longo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização estabelecida. Não sendo ilegal o recebimento de juros antes dos doze meses, o método matemático empregado para esse cálculo e a sua distribuição nas prestações mensais, desde que respeitado o percentual pactuado, não configura a capitalização mensal vedada pelo ordenamento jurídico. Isso porque, os juros devem ser pagos (distribuídos nas prestações) ao longo do período (mensalmente), antes da periodicidade mínima estabelecida pela lei para a sua capitalização (anualmente). Ademais, não se justifica o depósito judicial das prestações, pois não há notícia de risco de inadimplência por parte da autora e, além disso, os cálculos apresentados são unilaterais e, até que o contrato venha a ser eventualmente revisado, suas cláusulas permanecem íntegras. Lado outro, nos termos da Súmula 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura de ação revisional de contrato, não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que, em havendo dívida, o reú tem o direito de lançar a inadimplência nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão do recorrente ao depósito do valor integral das parcelas, com o afastamento da mora. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da recusa do banco no recebimento do pagamento integral das prestações. Eventual falta de pagamento total ou parcial das parcelas, justifica que a credora exija seu crédito pelos meios judiciais, inclusive via ação de busca e apreensão, ou mesmo inclua o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, pois, até o momento em que seja vislumbrada eventual ilegalidade no pacto, prevalecem as cláusulas contratadas. Incidência da Súmula n° 380, do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2208942-42.2019.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) Destarte, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, sendo de melhor alvitre, que se propicie o contraditório. 5- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se o réu, fazendo constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Lucineide Dos Santos Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301275235

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025320-83.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1025320-83.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : LUCINEIDE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1025320-83.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : LUCINEIDE DOS SANTOS SOUZA e outros ADVOGADO(A) :ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 RÉU : FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros DECISAO Vieram os autos do Centro Judiciário de Conciliação – CEJUC/DF para análise do pedido de suspensão do feito, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 77, ou, alternativamente, para decisão sobre o prosseguimento da demanda, considerando a orientação da Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que versa sobre a criação de cronograma para a realização de perícias em unidades habitacionais. Pois bem. Verifico que a deliberação do TRF-1 nos autos do Processo 1041440-85.2023.4.01.0000, em 10.12.2024, em que foi admitido IRDR nº 77[1], ordenou, na forma do artigo 981, I, do CPC, a suspensão dos processos correspondente em toda a 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do incidente, a fim de assegurar a uniformidade na interpretação e aplicação do direito. A presente demanda, ao tratar de questão diretamente relacionada ao tema objeto do IRDR nº 77, insere-se no âmbito de incidência da decisão de suspensão. A necessidade de análise uniforme e convergente da matéria, conforme preconiza o artigo 976 do CPC, justifica a paralisação temporária do feito, evitando-se decisões conflitantes e promovendo-se a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas repetitivas. Ademais, a suspensão atende ao princípio da eficiência processual, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do CPC, uma vez que evita a prática de atos processuais que possam ser posteriormente impactados pela tese jurídica a ser firmada pelo TRF-1 no julgamento do IRDR. Tal medida também resguarda o interesse público, considerando a relevância da uniformização do entendimento em demandas que envolvem direitos coletivos e a realização de perícias em unidades habitacionais. Por outro lado, não se vislumbra, neste momento, justificativa para o prosseguimento excepcional do feito, especialmente diante da ausência de elementos que demonstrem risco iminente de perecimento do direito ou urgência que contraponha a necessidade de observância da suspensão determinada. Forte em tais razões, DETERMINO a suspensão da tramitação destes autos até ulterior deliberação do TRF-1 no IRDR nº 77. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. (IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 10/12/2024 PAG.). Grifei

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Processo nº 1025320-52.2025.8.13.0024

ID: 322853546

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025320-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FOX FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO LOPES PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025320-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FOX FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LOPES PACHECO (OAB RJ145765) DECISÃO Vistos, etc. 1) Cuida-se de ação pelo procedimen… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025320-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FOX FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LOPES PACHECO (OAB RJ145765) DECISÃO Vistos, etc. 1) Cuida-se de ação pelo procedimento comum que FOX FORMATURAS LTDA move em face de BOOK SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA. Há prova documental sumária de que o(a) Autor(a) celebrou contrato de prestação de serviços junto à Ré, para a confecção de convites de formatura, realizando o pagamento dos valores convencionados. Todavia, a Ré teria deixado de honrar suas obrigações, e o vídeo juntado dá conta de que teria paralisado suas atividades, lesando várias comissões de formatura. Outras ações análogas vêm sendo ajuizadas, conforme consulta processual. Nesse contexto, uma vez desconhecido o patrimônio da Ré, e sua capacidade de arcar com eventual condenação, reputo pertinente deferir a tutela de urgência, para bloqueio de ativos financeiros; tratando-se de medida necessária e salutar para preservar a utilidade e eficácia do pronunciamento final de mérito, assegurando-se assim a efetividade do processo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de ativos financeiros do(s) Réu(s), até o limite de R$31.148,22 , por intermédio do sistema SISBAJUD. À Secretaria para providenciar a diligência e anexar o resultado. Valor ínfimo : Caso bloqueado valor ínfimo (para tal efeito, igual ou inferior ao previsto para expedição de alvará judicial na Tabela F de custas da 1ª Instância), providenciar desde logo o imediato desbloqueio (art.836 do CPC). Valor excessivo : Caso bloqueado valor superior ao determinado, deverá ser providenciado desde logo o imediato desbloqueio do excesso verificado. Bloqueio e transferência : Realizado o bloqueio, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá ser providenciada desde logo a imediata transferência do numerário para conta de depósito judicial remunerada, junto ao Banco do Brasil S/A, Agência Fórum, à disposição deste Juízo. Esclarece-se que a conta judicial enseja o cômputo de rendimentos, evitando a desvalorização histórica do numerário depositado, o que não ocorreria se este permanecesse bloqueado na conta de origem da parte ré. Além do que, eventual morosidade na tramitação processual, decorrente da sucessão de atos previstos entre o bloqueio e a transferência, poderia retardar a efetivação desta última, como visto, em prejuízo de ambas as partes. Nesse sentido o Enunciado 94 editado pelo TJRJ no seu Ciclo de Debates sobre o NCPC. Enunciado 94: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Justificativa: O procedimento previsto nos parágrafos do art. 854 do CPC é incompatível com o sistema eletrônico da penhora online. A incompatibilidade se verifica quanto ao trabalho que será necessário por parte do Magistrado, quanto ao prazo necessário para a sua concretização (há previsão de vários atos) como também ao prejuízo que causará tanto ao Credor quanto ao Devedor, já que, neste último caso, valores somente bloqueados não são passíveis de correção na instituição financeira que tem sua guarda. 2) Em caráter excepcional, deixo de designar audiência de conciliação, conforme previsto no art.334 do NCPC, face à natureza e particularidades da causa, bem como a extensão da pauta, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. A Constituição Federal (arts.5º, LXXVII, e 37, caput ) e o NCPC (arts.4º e 8º) consagraram os princípios da duração razoável do processo e da eficiência. O NCPC permite a flexibilização procedimental (art.139, VI), de modo a conferir maior efetividade ao processo, adequando-o às necessidades do conflito; reputando-se viável estender o alcance da norma a outras situações além daquelas nela descritas. Nesse sentido, o Enunciado 35 da ENFAM: “ 35 - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Ademais, cediço que a conciliação pode ser promovida no curso da lide, acaso demonstrado interesse das partes nesse sentido (art.139, V do NCPC). Logo, entende-se que a supressão da audiência de conciliação initio litis não acarreta qualquer nulidade, à míngua de prejuízo para as partes (arts.277, 282, § 1° e 283, § único do NCPC); ao reverso, trata-se de adequação que visa justamente preservar a celeridade procedimental, frente às circunstâncias do caso concreto. Destarte, intime(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) e cite(m)-se para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. I.

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