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Processo nº 1025469-45.2023.8.11.0001

ID: 322068824

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025469-45.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE RODRIGUES FERREIRA LEMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO CANEZ LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025469-45.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: FRANCINE RODRIGUES FERREIRA LEMES EXECUTADO: BRAD LUCAS ALVES BEZER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025469-45.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: FRANCINE RODRIGUES FERREIRA LEMES EXECUTADO: BRAD LUCAS ALVES BEZERRA Vistos. Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens passíveis de penhora, o exequente permaneceu inerte. Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas e a parte exequente nada manifestou, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...). Extinção pela não localização de bens do devedor. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença pode ser extinto, desde que previamente intimado o credor para indicar bens, sob pena de extinção (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 04/05/2023). "O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor e o credor foi intimado para indicá-los, sob pena de extinção (ID 180296745/PJe2), mas não o fez, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá se utilizar das certidões de crédito para requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de ser encontrado, no futuro, patrimônio disponível do devedor.5. Recurso conhecido e não provido (...) (N.U 8010466-04.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (N.U 1032794-39.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024). Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, caso solicitado, a expedição de certidão de crédito/dívida, para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Transitado em julgado, sem manifestação, arquive-se. Sem custas e honorários. P. I. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Marcio Vinicius Da Silva x Suelen Leite De Paula Da Silva

ID: 307721114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181208-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VINICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

SUELEN LEITE DE PAULA DA SILVA

Despacho

Advogados:

GETULIO RODRIGUES HONÓRIO

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CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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DESPACHO Nº 2181208-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181208-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Marcio Vinicius da Silva - Agravada: Suelen Leite de Paula da Silva - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2181208-09.2025.8.26.0000 Relator(a): PASTORELO KFOURI Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2181208-09.2025.8.26.0000 Relator(a): Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: Mogi das Cruzes / 5ª Vara Cível Processo de origem nº 1020910-15.2023.8.26.0361 Juiz(a): Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo Agravante: Marcio Vinicius da Silva Agravada: Suelen Leite de Paula da Silva Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 69/70 destes que, nos autos da ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguel, deferiu a tutela antecipada nos seguintes termos: Vistos. 1 Ante o comparecimento espontâneo do réu às fls. 165/194, dou-o por citado. 2 - Considero que são verossímeis e plausíveis os fatos elencados pela parte autora, especialmente quanto a alegação de que o imóvel em questão se trata de bem partilhado em ação de divórcio das partes e que encontra-se ocupado e com uso exclusivo pela parte requerida, especialmente em razão da autora ser detentora da guarda unilateral dos filhos comuns. Em interpretação ao quanto estabelece o Código Civil nos artigos 1.314, 1.319 e 1.326, o uso exclusivo dos bens por um dos compossuidores gera aos demais o direito de indenização, com o fim de se evitar o enriquecimento ilícito daquele que o ocupa. Assim, defiro a tutela antecipada para fixar o aluguel provisório no valor de R$ 223,20, correspondente a 50% do valor de locação de R$ 446,40, conforme laudo pericial de fls. 216/229, devidos pelo réu à autora a partir da intimação da presente decisão Sustenta o recorrente que estão presentes os requisitos autorizadores para suspender os efeitos da decisão que arbitrou aluguéis em favor da agravada. Alega que o imóvel é de uso da família e que não tem condições para arcar com os valores por conta da pensão paga aos filhos, que também usufruem do bem comum. Pugna pela concessão de tutela recursal, e, ao final, pelo provimento do recurso. O agravante informa que os filhos também usufruem do imóvel (fotos de fls. 190/194 da origem). Nos autos do divórcio consensual o direito de visitas paternas ocorre todos os finais de semana das 18 horas da 6ª feira até às 18 horas dos domingos, mais 15 dias nas férias escolares, o que afastaria o uso exclusivo do genitor, circunstância que demanda a instrução processual e justifica a suspensão dos aluguéis. Defere-se o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se ao MM. Juízo da origem, valendo a presente como ofício. Dê-se vista à parte contrária para resposta. Após tornem conclusos para prosseguimento do julgamento do recurso. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. PASTORELO KFOURI Relator - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Carlos Alberto Zambotto (OAB: 129197/SP) - Getulio Rodrigues Honório (OAB: 452134/SP) - 4º andar

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A. P. P. e outros x B. P.

ID: 326692207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002216-15.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. P. G. P.

Polo Passivo:

B. P.

Intimação

Advogados:

TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

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MAURICIO VITOR DA SILVA

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Processo 0002216-15.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1006147-82.2018.8.26.0361) (processo principal 1006147-82.2018.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - A.P.P. - - G.P. … Processo 0002216-15.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1006147-82.2018.8.26.0361) (processo principal 1006147-82.2018.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - A.P.P. - - G.P. - B.P. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em relação à obrigação alimentar fixada nos autos do processo n° 1006147-82.2018.8.26.0361 iniciado por A.P.P e G.P. por K.J.A.S. em face de B.P. A parte exequente noticiou alteração de seu domicílio para a Comarca de São Caetano do Sul/SP. Em observância ao princípio constitucional da prioridade absoluta (art. 227, caput, da CF/88), somado à doutrina da proteção integral, prestigiada pelo ECA (Lei nº 8.069/90), as regras ali contidas, entre as quais as que se referem à competência, exigem interpretação condizente à irrestrita proteção dos interesses do menor. Nos termos do artigo 528, § 9º do CPC: "Além das opções previstas noart. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio". Tal se coaduna com o disposto no artigo. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 que também visa o melhor interesse dos menores. Ainda, de acordo com a Súmula 383 do STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. No caso dos autos, a parte exequente requereu a remessa do feito à Comarca de seu domicílio, de modo que, em se tratando de faculdade da parte, o pleito deve ser acolhido. Nesse sentido cito recente julgado do Eg. TJ/SP em conflito de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Alimentos - Ação de cumprimento de sentença - Distribuição livre ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - Declinação de competência ao Juízo que originou o título (MM. Juízo da 5ª Vara Cível de São Caetano do Sul) - Impossibilidade - Faculdade da exequente estabelecida pelo artigo 528, § 9º, do CPC - Exequente que pode escolher pelo foro de seu domicílio ou pela regra geral prevista no inc. II, do art. 516 do C.P.C. - Observância, ainda, do parágrafo único, do mesmo dispositivo, o qual estabelece a opção do atual domicilio do executado - Designação de um terceiro juízo, diante da competência material do Juízo especializado da Família e das Sucessões - Inc. I do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes - Competência do MM. Juízo de uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional IX Vila Prudente - Procedente o conflito, com determinação.(TJSP; Conflito de competência cível 0009951-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) Sendo assim, considerando que atual domicílio das menores-exequentes , conforme comprovante de endereço colacionado às fls. 311, bem como, diante da manifestação favorável do i. Representante do Ministério Público, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, a fim de que se proceda à sua redistribuição para São Caetano do Sul / SP. Atente-se a serventia de que diante da impossibilidade de redistribuição autônoma, reativem-se os feitos e, em seguida, redistribuam-se conjuntamente os autos nº 1006147-82.2018.8.26.0361 (principal) e apensos n° 1018948-88.2022.8.26.0361, 0004402-16.2020.8.26.0361 e 0005204-14.2020.8.26.0361, ainda que findos, para que permaneçam arquivados no Juízo de atual domicílio da parte. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), MAURICIO VITOR DA SILVA (OAB 297354/SP), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP)

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Bibiane Muniz Silva Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 277155907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025469-57.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIBIANE MUNIZ SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ADALBERTO SOARES DE LIMA

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ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Adalberto Soares de Lima (OAB 186214/SP) Processo 1025469-57.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bibiane Muniz Silva Santos - Req… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Adalberto Soares de Lima (OAB 186214/SP) Processo 1025469-57.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bibiane Muniz Silva Santos - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: I DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 11.658,13 (fl. 13), referente ao cartão de crédito de final 8680 (fl. 12), contrato de nº 56342739, emitido pelo demandado, em nome da autora; II OBRIGAR o demandado à retirada do nome da autora junto ao cadastro de REFIN/PEFIN do Serasa e SCPC, quanto ao débito no valor de R$ 11.658,13 (fl. 13), referente ao cartão de crédito de final 8680 (fl. 12); III CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da autora, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir da presente decisão. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C.

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A. P. P. x B. P.

ID: 326692141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005204-14.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. P.

Polo Passivo:

B. P.

Intimação

Advogados:

TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

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SHARON SARAH DOUEK

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PATRICIA GARCIA SECANI

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MAURICIO VITOR DA SILVA

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Processo 0005204-14.2020.8.26.0361 (apensado ao processo 1006147-82.2018.8.26.0361) (processo principal 1006147-82.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol… Processo 0005204-14.2020.8.26.0361 (apensado ao processo 1006147-82.2018.8.26.0361) (processo principal 1006147-82.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.P.P. e outro - B.P. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em relação à obrigação alimentar fixada nos autos do processo n° 1006147-82.2018.8.26.0361 iniciado por A.P.P e G.P. por K.J.A.S. em face de B.P. A parte exequente noticiou alteração de seu domicílio para a Comarca de São Caetano do Sul/SP. Em observância ao princípio constitucional da prioridade absoluta (art. 227, caput, da CF/88), somado à doutrina da proteção integral, prestigiada pelo ECA (Lei nº 8.069/90), as regras ali contidas, entre as quais as que se referem à competência, exigem interpretação condizente à irrestrita proteção dos interesses do menor. Nos termos do artigo 528, § 9º do CPC: "Além das opções previstas noart. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio". Tal se coaduna com o disposto no artigo. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 que também visa o melhor interesse dos menores. Ainda, de acordo com a Súmula 383 do STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. No caso dos autos, a parte exequente requereu a remessa do feito à Comarca de seu domicílio, de modo que, em se tratando de faculdade da parte, o pleito deve ser acolhido. Nesse sentido cito recente julgado do Eg. TJ/SP em conflito de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Alimentos - Ação de cumprimento de sentença - Distribuição livre ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - Declinação de competência ao Juízo que originou o título (MM. Juízo da 5ª Vara Cível de São Caetano do Sul) - Impossibilidade - Faculdade da exequente estabelecida pelo artigo 528, § 9º, do CPC - Exequente que pode escolher pelo foro de seu domicílio ou pela regra geral prevista no inc. II, do art. 516 do C.P.C. - Observância, ainda, do parágrafo único, do mesmo dispositivo, o qual estabelece a opção do atual domicilio do executado - Designação de um terceiro juízo, diante da competência material do Juízo especializado da Família e das Sucessões - Inc. I do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes - Competência do MM. Juízo de uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional IX Vila Prudente - Procedente o conflito, com determinação.(TJSP; Conflito de competência cível 0009951-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) Sendo assim, considerando que atual domicílio das menores-exequentes , conforme comprovante de endereço colacionado às fls. 810, bem como, diante da manifestação favorável do i. Representante do Ministério Público, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, a fim de que se proceda à sua redistribuição para São Caetano do Sul / SP. Atente-se a serventia de que diante da impossibilidade de redistribuição autônoma, reativem-se os feitos e, em seguida, redistribuam-se conjuntamente os autos nº 1006147-82.2018.8.26.0361 (principal) e apensos n° 1018948-88.2022.8.26.0361, 0004402-16.2020.8.26.0361 e 0002216-15.2023.8.26.0361, ainda que findos, para que permaneçam arquivados no Juízo de atual domicílio da parte. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRICIA GARCIA SECANI (OAB 193454/SP), SHARON SARAH DOUEK (OAB 461829/SP), SHARON SARAH DOUEK (OAB 461829/SP), PATRICIA GARCIA SECANI (OAB 193454/SP), MAURICIO VITOR DA SILVA (OAB 297354/SP), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP)

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Processo nº 1025469-47.2025.4.01.3700

ID: 300886124

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025469-47.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1025469-47.2025.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1025469-47.2025.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: A. C. P. CORREA & CIA LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ 11.988,90 (atualizável à data do pagamento) ASSUNTO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins] DECISÃO Trata-se de execução fiscal pelo rito da Lei n. 6.830/80. Fixo os honorários advocatícios em 10%, reduzindo-se à metade, se houver integral pagamento do débito no prazo de 3 dias, conforme art. 827, caput e § 1º, da Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Determino: 1. CITAÇÃO - Cite-se na forma do art. 8º da Lei n. 6.830/80 e intime-se sobre a possibilidade de obter parcelamento junto ao Conselho, hipótese em que, confirmado o parcelamento pelo exequente, esta execução ficará suspensa até a liquidação do débito. 1.1 Frustrada a citação, determino a suspensão do curso da execução, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80, intimando-se o exequente desta decisão e para informar novo(s) endereço(s). 1.2 Fornecido(s) novo(s) endereço(s), providencie-se a citação.Ressalte-se, contudo, que a citação por edital somente será admitida como última medida, após a comprovação de que foram esgotadas todas as diligências razoáveis para a localização do devedor. Nesse sentido: (STJ, REsp 927.999/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2008) Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 290.988/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2014; AgRg no REsp 1.565.872/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016; AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2021). Assim, antes de formular pedido de citação editalícia, o exequente deverá demonstrar, de maneira inequívoca e documental, a adoção de todas as providências cabíveis na obtenção do endereço atualizado do executado. 2. SISBAJUD – realizada a citação e decorrido o prazo legal sem o pagamento, garantia do juízo ou parcelamento da dívida, certifique-se e proceda-se ao bloqueio, até o limite do débito atualizado, através do Sistema SISBAJUD. Efetue-se o desbloqueio de eventuais valores irrisórios e de indisponibilidades excessivas. 2.1 Restando positivo o bloqueio, Intime-se o titular da conta atingida pela penhora on-line, para: a) No prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessivas (art. 854, §3º do NCPC); b) Opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, no prazo de 30 (trinta) dias. c) Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e intime-se o exequente para indicar os dados necessários à conversão em renda/transformação em pagamento definitivo. 2.2 Restando negativo o bloqueio, suspenda-se o curso da execução na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80, intimando-se o exequente desta decisão. 3. PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – havendo pedido de penhora, expeça-se mandado/carta precatória de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 8º, 10 e 11 da Lei n. 6.830/80, ficando autorizado o acesso do oficial de justiça aos dados de registros imobiliários (art. 44 da Lei n. 5.010/66). Intime-se o exequente na hipótese de penhora de bens. 4. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - Caso não seja encontrado o devedor ou bens penhoráveis determino: a) suspenda-se o curso desta execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do artigo 40 da lei n. 6.830/80, INTIMANDO-SE o exequente da suspensão. b) decorrido o prazo máximo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova intimação. São Luís(MA), data no rodapé (assinado eletronicamente) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Mirieli Oliveira Guedes x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277568583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025469-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIELI OLIVEIRA GUEDES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025469-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025469-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mirieli Oliveira Guedes - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 14 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MIRIELI OLIVEIRA GUEDES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR DE R$ 3.000,00 EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO, REACOMODAÇÃO PARA AEROPORTO DIVERSO, ATRASO SUPERIOR A 14 HORAS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, O QUE RESULTOU NA FRUSTRAÇÃO DO OBJETIVO DA VIAGEM E PERDA DE CURSO PREVIAMENTE CONTRATADO. PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 8.000,00, SUSTENTANDO A INADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU FRENTE À EXTENSÃO DO DANO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO O CANCELAMENTO DE VOO E A AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO FATOS QUE CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO, NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR, TENDO A R. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO NESTE CAPÍTULO. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, A REACOMODAÇÃO PARA AEROPORTO DIVERSO, O ATRASO SUPERIOR A 14 HORAS E A OMISSÃO QUANTO À ASSISTÊNCIA MATERIAL VIOLAM OS DEVERES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 E RESULTAM EM ABALO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA EXTENSÃO DOS DANOS E DA FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, NÃO ATENDENDO AO PREVISTO NO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A CONSUMIDORA ADQUIRIU PASSAGENS PARA O TRAJETO MARINGÁ-FLORIANÓPOLIS COM CONEXÃO EM SÃO PAULO, E QUE, AO DESEMBARCAR, CONSTATOU O CANCELAMENTO DO VOO SEGUINTE SEM AVISO PRÉVIO, SENDO REALOCADA EM VOO COM DESTINO A CIDADE DIVERSA (NAVEGANTES), COM CHEGADA AO DESTINO FINAL APENAS NA MADRUGADA SEGUINTE, APÓS PERCURSO TERRESTRE COMPLEMENTAR. A AUTORA DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE A FINALIDADE EDUCACIONAL DA VIAGEM, TENDO APRESENTADO COMPROVANTES DA INSCRIÇÃO EM CURSO PREVIAMENTE CONTRATADO, CUJA PRIMEIRA AULA FOI PERDIDA, FRUSTRANDO O OBJETIVO DA VIAGEM (FLS. 23/28). A REPARAÇÃO DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA E O CARÁTER PREVENTIVO DA MEDIDA, SENDO RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO QUANDO O CANCELAMENTO DO VOO DECORRE DE CIRCUNSTÂNCIA INERENTE À ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. A AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, A FALHA NA REACOMODAÇÃO ADEQUADA E A INÉRCIA QUANTO À ASSISTÊNCIA MATERIAL CONFIGURAM VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 6º, III, 14 E 20; CC, ARTS. 186, 187 E 944; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 1.026, §2º; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 20 E SEGUINTES; SÚMULA 362 DO STJ; SÚMULA 326 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Paiva Amaral (OAB: 44347/CE) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º Andar

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Luciana Ribeiro Barbosa x Banco Seguro S/A

ID: 296172733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1025469-79.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025469-79.2024.8.26.0005 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Luciana Ribeiro Barbosa - Banco Seguro S/A - Vistos. Luciana Ribeiro Barbosa ajuizou ação de produção antecipada de pro… Processo 1025469-79.2024.8.26.0005 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Luciana Ribeiro Barbosa - Banco Seguro S/A - Vistos. Luciana Ribeiro Barbosa ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de Banco Seguro S/A, objetivando a produção de prova documental consistente na exibição dos contratos números 500412044-9, 500411998-7, 500380815-0 e 500380825-9. Deferida justiça gratuita à autora (fl. 62) Citado, o réu apresentou os documentos (fls. 111/146). Réplica à fl. 182. RELATADOS.DECIDO. O CPC admitiu a ação de produção antecipada de prova como pedido autônomo, de caráter não contencioso, sem o requisito da urgência ou vinculação a outro processo (CPC, art. 381, II e III). O interesse de agir dispensa prévio pedido administrativo. A ausência de resposta ao pedido extrajudicial de obtenção dos documentos não caracteriza resistência ao pedido vez que não foram observados os requisitos exigidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Exibição de documentos Sentença de procedência do pedido, sem imposição de ônus sucumbenciais - Pretensão de condenação do requerido ao pagamento da verba honorária sucumbencial - Descabimento - Ausência de interesse de agir - Hipótese em que em, diante dos elementos carreados aos autos, não se pode afirmar com segurança que o requerido tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente - Ademais, é certo que o autor não demonstrou o recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira - Requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia Ônus sucumbenciais carreados ao autor, em razão do princípio da causalidade - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1009907-17.2022.8.26.0032; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - Exibição de contrato bancário e outros documentos - Sentença de procedência - Insurgência do banco corréu - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Interesse de agir - Entendimento submetido à sistemática dos recursos repetitivos - REsp nº 1.349.453/MS - Necessidade de preenchimento de três requisitos, a saber: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à empresa; e c) pagamento do custo do serviço - Não demonstrada resistência do réu na presente demanda - Ausência de pedido administrativo válido - Inexistência de litígio - Sucumbência que deverá ser verificada em processo principal - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença de procedência mantida quanto à corré revel e reformada para afastar a condenação do apelante quanto aos ônus sucumbenciais - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1117178-80.2019.8.26.0100; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) O pedido refere-se a apresentação de documentos que comprovem a relação entre as partes e tal pretensão foi satisfeita pelo réu. A definição do objeto da prova vincula-se ao contexto da narrativa apresentada na inicial, a partir do qual se extrai o objeto da prova, que no caso presente refere-se à prova da relação jurídica entre as partes. O procedimento de produção antecipada de provas não se reveste de litigiosidade, conforme elucida Rafael Sirangelo de Abreu :"A decisão final deverá apenas homologar a prova produzida, sem qualquer juízo de valor a respeito da ocorrência ou não da alegação de fato objeto de prova. Uma vez homologada a prova (normalmente o requerente é que arcará com as custas, salvo se houver expressa oposição quanto ao pedido), os autos permanecerão em cartório para extração de cópias e/ou certidões pelos interessados por um mês e, após, serão os autos entregues ao requerente (artigo 383)".(Novo código de processo civil anotado / OAB. Porto Alegre : OAB RS, 2015- edição digital p.313). E ainda o Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil: É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida. HOMOLOGO a presente ação de produçao antecipada de provas. Os autos permanecerão em cartório para a consulta das partes e eventual pedido de certidão pelo prazo de 30 dias. Cada parte suportará as custas que despendeu e honorários de seu advogado constituído, sem prejuízo da suspensão em relação à parte beneficiária da gratuidade (CPC, art. 98, § 3º). Após arquivem-se com baixa no sistema. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1025469-09.2025.8.26.0114

ID: 296810533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025469-09.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025469-09.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para … Processo 1025469-09.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 1022171-15.2023.8.26.0361

ID: 330449871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022171-15.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI CARLOS DE OLIVEIRA KAREN CRISTINA MENDONçA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VERGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022171-15.2023.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Karen Cristina Mendonça de Almeida Oliveira - - Giovani Carlos de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de ação de usucapião do imóv… Processo 1022171-15.2023.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Karen Cristina Mendonça de Almeida Oliveira - - Giovani Carlos de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de ação de usucapião do imóvel melhor descrito na inicial, situado na Rua Antônio Santos Gonçalves, n.º 231, Vila Nova Aparecida, Município de Mogi das Cruzes/SP, indicado como inserido em área maior, este de 5.000m², constituído de UM LOTE DE TERRENO sob n.º 09, da Quadra n. 03, conforme demonstra Transcrição n. 39.534 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP. 2 - Corrijo de officio o valor da causa para R$ 280.000,00, a fim de que seja mais coerente com o valor do imóvel que se busca retificar/adquirir o domínio. 3 - Sem preliminares, dou o feito por saneado. 4 - Faz-se necessária a prova pericial e eventual levantamento topográfico, cuja pertinência deverá ser justificada pelo d. Perito. Para realização de prova pericial nomeio perito Sr. Fabio de Jesus Júlio, que deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 10 dias acerca da presente nomeação, observado que a parte interessada é beneficiária da justiça gratuita. Deverá, ainda, o perito informar os dados constantes do Anexo do artigo 1º das Disposições Transitórias, a ele pertinentes, necessários à elaboração da planilha para reserva de numerário de custeio dos honorários (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644574) . Considerando a nova sistemática de custeio de perícias disposto no artigo 95 do CPC, determino que a perícia seja custeada integralmente na forma do § 3º e incisos do artigo 95 do CPC, com observância do § 5º do mesmo dispositivo, sendo que o valor dos honorários periciais deverá corresponder ao valor máximo estabelecido em convênio da Defensoria Pública (Resolução 910/2023), dada a relevante complexidade da prova pericial. Observe-se. No caso de realização de levantamento topográfico, observe-se a z. Serventia a necessidade de expedição de ofícios distintos (perícia e levantamento topográfico). Atendidas as determinações acima, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, instruindo-se o ofício com a planilha devidamente preenchida. Com a resposta acerca da reserva de numerário pela Defensoria Pública, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar laudo em 30 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Caso irregular ou vencido o cadastro do perito ora nomeado junto ao portal dos auxiliares da justiça, intime-se, via e-mail, para que providencie a regularização do seu cadastro no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de substituição, em observância ao Comunicado CG 189/2020. No mais, em caso de indicação de data para realização da perícia, intimem-se as partes do dia indicado pelo perito por ato ordinatório. Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestação, assim como, expeça-se MLE em favor do perito para levantamento dos valores dos honorários periciais depositados nos autos. Observe-se. Sendo apresentado pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 dias, em seguida, intime-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de apresentação de impugnação a laudo pericial, intime-se o perito para esclarecimentos, tornem os autos conclusos para decisão. Quesitos do Juízo: 1 - O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial ?2 - Qual a localização, medidas e área (Rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado: par ou ímpar - art. 225 da Lei de Registros Públicos), bem como a denominação ou denominações anteriores da via pública (atendendo o item "3" do inciso II do artigo 176 da Lei no. 6.015, de dezembro de 1973) ?3 - Quais são seus confrontantes e respectivos endereços ?4 - Descrevam-se os elementos indicativos de posse no imóvel, como construções ou plantações, indicando-se datas aproximadas e os responsáveis por tais atos. 5 - Quem está na posse do imóvel ? Desde quando ?6 - Informe-se, nas proximidades, a respeito das pessoas e atos possessórios sobre o imóvel "sub judice" nos últimos vinte anos, relacionando as fontes de informação, detalhadamente.7 - Elabore uma planta do imóvel usucapiendo, nele fazendo constar a localização exata dos confinantes indicados na perícia.8 - Quais os registros eventualmente atingidos em caso de acolhimento da demanda?NOTA: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 5 - Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, Dê-se ciência ao CRI para que se manifeste sobre a viabilidade registral do imóvel. Diligencie-se sucessivamente. Int. - ADV: RODRIGO VERGA (OAB 431700/SP), RODRIGO VERGA (OAB 431700/SP)

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