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Processo nº 0002468-08.2022.8.26.0602

ID: 300568879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002468-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR WALDMANN CARLOS AUGUSTO DE MACEDO CHIARABA DAIANE ALEXANDRINO WALDMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA CHIARABA

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RAFAEL PEREIRA CHIARABA

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JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

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CARLOS AUGUSTO DE MACEDO CHIARABA

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Processo 0002468-08.2022.8.26.0602 (processo principal 1009901-56.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Daiane Alexandrino Waldmann - - Bruno Cesar Waldmann - - Carlos… Processo 0002468-08.2022.8.26.0602 (processo principal 1009901-56.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Daiane Alexandrino Waldmann - - Bruno Cesar Waldmann - - Carlos Augusto de Macedo Chiaraba - Vistos. 1. Fl. 64: Postulado pela parte exequente a busca de imóveis junto à ONR, qual seja, acionamento do Sistema Arisp, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, passíveis de penhora. Observo que a pesquisa imobiliária deverá ser feita pela parte interessada diretamente junto aos Registros de Imóveis, sendo que a ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) já propicia o serviço de pesquisa a particulares, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Com efeito, no que se refere ao convênio ARISP, cumpre consignar que a pesquisa de bens imóveis relativos ao executado é diligência que cabe ao exequente. Ademais, trata-se de providência de ordem administrativa, cuja informação pretendida pode ser obtida diretamente pela parte, através de requerimento ao CRI, por via eletrônica, mediante o recolhimento da taxa respectiva, dispensando-se, para tanto, a intervenção judicial. Isso posto, indefiro o pedido. 2. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, a ser certificado pela Serventia, presumir-se-á o momentâneo desinteresse da parte credora em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do decurso do prazo acima deferido, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), RICARDO PEREIRA CHIARABA (OAB 172821/SP), RAFAEL PEREIRA CHIARABA (OAB 293619/SP), RAFAEL PEREIRA CHIARABA (OAB 293619/SP), JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), RICARDO PEREIRA CHIARABA (OAB 172821/SP), CARLOS AUGUSTO DE MACEDO CHIARABA (OAB 156761/SP), CARLOS AUGUSTO DE MACEDO CHIARABA (OAB 156761/SP), CARLOS AUGUSTO DE MACEDO CHIARABA (OAB 156761/SP)

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Processo nº 1026303-81.2025.8.26.0576

ID: 313428701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026303-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTER PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1026303-81.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Ester Pinheiro da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer … Processo 1026303-81.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Ester Pinheiro da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais, visando a transferência do veículo "VW/Fox, placa DWJ4876, renavam 00121030091, ano 2009" para o nome do requerido, com data retroativa à compra (25/08/2022), bem como, a indenização por danos morais estimados em R$ 15.000,00. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata suspensão de todos os débitos do veículo contraídos após 25.08.2022 e lançados indevidamente em nome da autora, remetendo-os ao CPF do requerido, bem como, seja lançado sobre o veículo bloqueio de circulação, até a regularização e emissão de novo CRV em nome do atual proprietário. Conforme documento de fl. 31, a autora procedeu à comunicação de venda do veículo em 25/08/2022, de forma que, ao requerido caberia proceder à transferência do veículo para o seu nome no prazo de 30 (trinta) dias (art. 123 do CTB), o que não providenciou. De outro lado, a determinação de bloqueio de circulação do veículo impediria a efetivação da transferência do veículo, obstando o resultado útil do processo. Assim, com fulcro no poder geral de cautela do juiz, diante da probabilidade do direito reclamado conforme acima exposto, além do perigo de dano, diante dos protestos de títulos realizado em nome da autora decorrentes de débitos do veículo posteriores à data da comunicação de venda, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar ao requerido que providencie a imediata transferência da titularidade do veículoperante os órgãos competentes, assim como as penalidades pendentespor infração de trânsito cometidas a partir da data da comunicação de venda (25/08/2022), além de pendências relativas ao IPVA e taxas de licenciamento, noprazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais). Cite-se e intime-se o requerido, por oficial de justiça, para cumprimento da tutela de urgência, bem como, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, sob pena de ser considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação poderá ser designada tão logo haja manifestação de interesse de ambas as partes. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 337577/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Andreia Paola Bezerra Dos Reis Chagas

ID: 328116281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026303-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ANDREIA PAOLA BEZERRA DOS REIS CHAGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MARINHO TEIXEIRA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026303-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026303-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Andreia Paola Bezerra dos Reis Chagas - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE CIRURGIAS. IMPLANTE DE ELETRODO CEREBRAL PROFUNDO PARA PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. ROL DA ANS. LIMITES DE COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VISANDO À AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE PARKINSON. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS E (II) A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA. 3.- A RECOMENDAÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE EVENTUAL LACUNA NAS NORMAS ADMINISTRATIVAS DA ANS, SENDO A NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. 4.- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A LEI Nº 14.454/2022 PERMITEM A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE HAJA PRESCRIÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. 5.- PROCEDIMENTO JÁ LISTADO NO ROL DA ANS, CONFORME RN Nº 553/2022. 6.- PARECER DO NAT-JUS DESTA CORTE QUE FOI FAVORÁVEL À COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS, ATESTANDO SUA PERTINÊNCIA E EFICÁCIA. 7.- COBERTURA DO TRATAMENTO QUE, ENTRETANTO, DEVE OCORRER EM ESTABELECIMENTOS E MÉDICOS CREDENCIADOS, FICANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DE DESPESAS PARTICULARES RESTRITO À HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REDE DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Renato Marinho Teixeira (OAB: 251852/SP) - 4º andar

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Julio Valter De Souza Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 319717149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027467-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO VALTER DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ELIÉDERSON FORAMIGLIO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1027467-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Julio Valter de Souza Santos - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto e o mais que dos autos con… Processo 1027467-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Julio Valter de Souza Santos - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 5.329,49 (cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), com correção monetária pela tabela TJ/SP desde julho/2022 (fl. 04) e juros de mora simples e de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação; ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Assim, extingo a fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com fundamento no princípio da causalidade, vencida a parte ré na maior parte, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 14, in fine, do Código de Processo Civil. Sucumbente o autor quanto ao pleito indenitário por danos morais, arcará com os honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais arbitro em 10% do componente atinente à verba sucumbida (R$ 12.120,00 de danos morais); tudo nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, in fine, do Código de Processo Civil. Observe-se a condição suspensiva decorrente da gratuidade processual (art. 98, par. 3º, do estatuto de rito) concedida ao autor (fl. 40). A verba sucumbencial deve ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELIÉDERSON FORAMIGLIO (OAB 173897/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Andreia Paola Bezerra Dos Reis Chagas x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 312742272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018260-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PAOLA BEZERRA DOS REIS CHAGAS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATO MARINHO TEIXEIRA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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Processo 0018260-48.2024.8.26.0564 (processo principal 1026303-54.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Andreia Paola Bezerra dos Reis Chagas - Amil Assistencia … Processo 0018260-48.2024.8.26.0564 (processo principal 1026303-54.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Andreia Paola Bezerra dos Reis Chagas - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. Conforme decisão de p. 159/161, deferiu-se a penhora online no valor de R$ 704.580,00 diante da ausência de autorização para nova realização da cirurgia, após o procedimento ter sido cancelado em 17/01/2025 devido a crise convulsiva da paciente. Em p. 170, a executada informou que o procedimento cirúrgico foi realizado em 11/04/2025. A exequente, em p. 174/175, confirmou a realização do procedimento, porém requereu a execução da multa cominatória no valor de R$ 100.000,00, sustentando que a executada somente permitiu a realização da cirurgia após muito tempo do deferimento da tutela e mesmo depois de majorada a multa diária. A multa cominatória tem natureza coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica. Sua exigibilidade decorre do descumprimento da ordem judicial, independentemente de prévia liquidação. No caso dos autos, resta inequívoco que a executada descumpriu reiteradamente as determinações judiciais. Ainda que tenha emitido autorização inicial em janeiro de 2025, após o cancelamento do procedimento por motivo alheio à sua vontade (crise convulsiva da paciente), a executada retomou os trâmites administrativos burocráticos, ignorando a urgência do caso e as determinações judiciais anteriores. O comportamento da executada configurou verdadeiro descaso com as ordens emanadas do Poder Judiciário, procrastinando injustificadamente um procedimento cirúrgico urgente para paciente portadora de doença degenerativa grave. Portanto, o valor da multa atingiu o limite máximo de R$ 100.000,00, montante que se não mostra excessivo diante das circunstâncias específicas do caso, não sendo necessária a redução nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluir a multa vencida quando excessiva. Tal valor se mostra suficiente para sancionar o descumprimento e desestimular condutas similares futuras, sem configurar enriquecimento sem causa da exequente. Quanto ao levantamento dos valores bloqueados, considerando que o procedimento foi realizado pela própria executada em sua rede credenciada, não há justificativa para que os valores de R$ 704.580,00 permaneçam bloqueados, os quais devem ser desbloqueados em favor da executada. Ante o exposto, confirmo a obrigação da executada ao pagamento da multa cominatória no valor de R$ 100.000,00. Determino o desbloqueio/levantamento dos valores de R$ 604.580,00 em favor da executada, tendo em vista que o procedimento foi realizado em sua rede credenciada, satisfazendo a obrigação. Já o valor de R$ 100.000,00, correspondente à multa agora consolidada, deverá permanecer depositado nos autos até o trânsito em julgado (art. 537 § 3º CPC), para oportuno levantamento em prol da exequente, evitando-se a necessidade futura de instauração de um novo cumprimento de sentença somente para este fim. Int. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RENATO MARINHO TEIXEIRA (OAB 251852/SP)

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Processo nº 0003874-59.2025.8.26.0602

ID: 328202318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003874-59.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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Processo 0003874-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1007776-08.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVAR… Processo 0003874-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1007776-08.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - - Vinicius Antonio Fonseca Nogueira - Vistos. Valor do débito: R$ 29.195,70 (vinte e nove mil cento e noventa e cinco reais e setenta centavos), atualizado até março de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Se frustrada a citação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo a citação por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça, caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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Processo nº 1026303-98.2025.8.26.0053

ID: 317481090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026303-98.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE JESUS APARECIDO SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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Processo 1026303-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rodrigo de Jesus Aparecido Simões - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1026303-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rodrigo de Jesus Aparecido Simões - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença-prêmio, do 13º salário das férias e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)

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J. T. De S. x J. Da S. P.

ID: 300689237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005933-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. T. DE S.

Polo Passivo:

J. DA S. P.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDA CANIN DE SOUZA

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 1005933-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.T.S. - J.S.P. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica e… Processo 1005933-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.T.S. - J.S.P. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 29 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, mediante a utilização do aplicativo "Microsoft Teams". Concedo às partes o prazo de 05 dias para que informem nos autos o endereço eletrônico das partes, o rol das testemunhas (se o caso) e respectivos procuradores, anotando-se que, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o recebimento do link de acesso ensejará a não participação no ato e a preclusão da prova. Intimem-se as partes via e-mail para a participação na audiência virtual, para o depoimento pessoal acompanhados de seus advogados, com confirmação de leitura. E havendo a informação de que a parte e/ou testemunha irá participar da audiência virtual mediante o comparecimento ao escritório do advogado no dia e hora acima designados, o qual disponibilizará os meios necessários, intimem-se as partes na pessoa do advogado, via DJE. O número de testemunhas a serem ouvidas será no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência virtual acima designada. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Anoto que a participação à audiência dispensa a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo possível participar da audiência virtual a partir de um celular com acesso à internet, utilizando o aplicativo "Microsoft Teams". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), MONICA FERNANDA CANIN DE SOUZA (OAB 413078/SP)

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Processo nº 1029213-08.2022.8.26.0602

ID: 281236045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1029213-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. E. B. F. M. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES DE A MASCARENHAS

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BEATRIZ GATTAZ SIMÕES JACOB

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ADV: Marcelo Soares de A Mascarenhas (OAB 119622/SP), Beatriz Gattaz Simões Jacob (OAB 225185/SP) Processo 1029213-08.2022.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: M. T. F. , G. E. B. F. - Diante do … ADV: Marcelo Soares de A Mascarenhas (OAB 119622/SP), Beatriz Gattaz Simões Jacob (OAB 225185/SP) Processo 1029213-08.2022.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: M. T. F. , G. E. B. F. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de J.C.F., qualificado nos autos, declarando sua incapacidade relativa para praticar os atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando M.T.F. e G.E.B.F. para o exercício do múnus de curadores, de forma compartilhada, com fulcro no artigo 1.775, §1º, e 1.775-A, ambos do Código Civil, cabendo-lhes observância ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752, na forma do artigo 1.781, todos do mesmo diploma legal. Dispenso os curadores do dever anual de prestação de contas, dada a relação de parentesco com o curatelado. Devem os curadores, sem prejuízo, manter arquivados todos os comprovantes das despesas e receitas relacionados ao curatelado para eventual prestação de contas, cumprindo anotar que bens eventualmente pertencentes ao curatelado somente podem ser alienados ou onerados com prévia autorização judicial, após oitiva do Ministério Público. Servirá a parte dispositiva desta sentença como EDITAL, para conhecimento da curatela, devendo ser publicada por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), além de ser afixado no local de praxe. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Dispenso a publicação na imprensa local, por inteligência do artigo 98, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO, a ser encaminhado, uma vez certificado o trânsito em julgado, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Porangaba-SP, para que proceda ao registro da curatela de J.C.F. (artigos 29, V, e 92, ambos da Lei de Registros Públicos) em seu assento de nascimento (matrícula nº 146902 01 55 1951 1 00016 257 0009269 02), solicitando-se que comunique a este juízo o cumprimento, bem como providenciando-se às comunicações necessárias (artigo 106, da Lei de Registros Públicos), devendo haver o encaminhamento do mandado com cópia da certidão do trânsito em julgado. Determino que, noticiado o registro, seja expedido termo de compromisso definitivo, em que os curadores se comprometem a representar o curatelado, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-o na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei, providenciando sua impressão, assinatura e juntada aos autos de via devidamente assinada. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C.

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F. R. Da S. x H. C. De O.

ID: 308880808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040659-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. R. DA S.

Polo Passivo:

H. C. DE O.

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA LUCENA ANTONIO

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CRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1040659-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.R.S. - H.C.O. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fi… Processo 1040659-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.R.S. - H.C.O. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Reconhecer a união estável entre a autora e o requerido, no período compreendido entre junho de 2016 a outubro de 2022; 2) Partilhar, na proporção de 50% para cada, os seguintes bens: 2.1) Os direitos decorrentes do contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, relativo ao imóvel situado Av. Manoel de Camargo Sampaio, n° 1.444, apto 73, 7 pavimento Residencial Helena; bem como, a partir de novembro de 2022, as parcelas remanescentes do financiamento do imóvel, além das dívidas de natureza propter rem, como a taxa condominial e IPTU, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença; 2.2) O veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano/modelo 2012/2013, placas FEA 1451; 3) Conceder a guarda compartilhada do menor T.H.C.O.S., com residência fixa junto à genitora/autora; 4) Fixar as visitas paternas aos finais de semana alternados, devendo o requerido retirar o filho do lar materno às 9h00 do sábado e devolvê-lo no mesmo local, às 18h00 do domingo; e ainda, no Dia dos Pais, no aniversário paterno, no segundo período das férias escolares, bem como na véspera e no dia de Natal dos anos pares e véspera e dia de Ano Novo dos anos ímpares; no aniversário do menor e demais feriados, ele deverá ficar com cada um dos genitores, alternadamente, iniciando-se com a genitora; 5) Condenar o requerido ao pagamento de alimentos em favor do menor T.H.C.O.S. que fixo em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, assim considerados os rendimentos totais abatidos o Imposto de Renda, a contribuição previdenciária pública e a contribuição sindical, incidindo, ainda, sobre o 13º salário e terço adicional de férias, com exclusão da indenização de férias trabalhadas, dos depósitos a título de FGTS, além de eventuais verbas rescisórias, nunca inferior a 50% do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. Os efeitos desta sentença retroagem à data da citação (L. 5.478/68, art. 13, § 2º). Diante da sucumbência recíproca, cada parte responderá pelo pagamento de metade do valor das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de R$ 1.518,00 (R$ 759,00 para cada parte), com fundamento nos artigos 86, caput, e 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es)(s) imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente na empregadora do réu, a fim de que proceda ao desconto dos alimentos e repasse-os diretamente à parte autora. Caso a empregadora precise responder/prestar informações ao juízo, deverá fazê-lo eletronicamente (digitalizando o arquivo no formato PDF), enviando a mensagem para o e-mail institucional (sorocaba1fam@tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 242968/SP), JOSE MARIA LUCENA ANTONIO (OAB 294368/SP)

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