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Processo nº 1003651-18.2022.8.11.0051

ID: 263156681

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1003651-18.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGROMAIS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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Autos n.º 1003651-18.2022.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença, proposto por AGROMAIS COMÉRCIO E REPRESENTACOES EIRELI em desfavor de ILDINEA AND… Autos n.º 1003651-18.2022.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença, proposto por AGROMAIS COMÉRCIO E REPRESENTACOES EIRELI em desfavor de ILDINEA ANDRADE SOUZA, ambos qualificados. A Parte Executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id. 159353981), pugnando pelo deferimento da gratuidade de justiça, bem como pelo reconhecimento da nulidade da citação realizada no processo de conhecimento, por whatsapp. Afirmou ainda, que os títulos apresentados pela Demandante são inexequíveis, sob o argumento de que as cobranças seriam indevidas, uma vez que a Exequente não lhe teria entregado os produtos correspondentes às compras que deram origem à emissão dos cheques anexados aos autos. Id. 101682081. Instado a se manifestar, a Pessoa Jurídica Exequente apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela Requerida, bem como defendeu a validade da citação da Demandada no processo de origem. É a síntese. Fundamento. – Do pedido de justiça gratuita formulado pela Requerida. A Executada pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Salienta-se que o benefício da gratuidade judiciária tal qual postulado, deverá ser concedido somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo; honorários periciais e advocatícios. Contudo, no presente caso, verifica-se que a Requerida, que é agricultora, não comprovou a carência pela gratuidade judiciária. Muito embora a miserabilidade jurídica exigida legalmente não condicione ao conceito de pobreza material, tem-se que a Demandada deve comprovar que, no momento, não se encontra em condições financeiras de realizar o pagamento das custas processuais, sem afetar as suas condições e de sua família de sobrevivência. A aplicação do instituto da gratuidade judiciária não pode estar dissociada da realidade que a rodeia, exigindo uma abordagem multifacetada, pragmática, que considere também o seu resultado prático. Outrossim, o Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ( CPC, artigo 98). Contudo, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, artigo 99, § 2º). Nesse contexto, necessária a oportunização à Parte Requerida para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, possibilitando a melhor análise da concessão do benefício da assistência judiciária. – Da citação por whatsapp. Afirma a Executada ser pessoa simples, com pouca instrução tecnológica e ao ser citada por meio do aplicativo whatsapp não recebeu a contrafé da Petição Inicial e assim, não apresentou defesa no prazo legal. É sabido que a citação, disciplinada no art. 238 do CPC, trata de ato formal e pessoal pelo qual se notifica o Réu da existência e do teor da demanda, bem como se permite a formação da relação processual por meio da convocação do citando, assim como dá início ao prazo para que este exerça seu direito de defesa, in verbis: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Para que seja considerada válida a citação através do aplicativo whatsapp deve o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 246 do CPC c/c a Portaria Conjunta n.º 412/2021 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sobretudo no que diz respeito à verificar os documentos da Parte no ato da citação, de modo que, tendo o Meirinho agido com a devida cautela e o ato cumprido sua finalidade não há qualquer nulidade que possa justificar o pedido de nova citação. (N.U 1007606-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024). Reza o artigo 246 do CPC: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Dispõe os artigos 1º, 3º e 4º da Portaria Conjunta n.º 412/2021 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 1º Autorizar a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei e nesta Portaria. § 1º Considera-se recurso tecnológico indicado no caput a utilização de terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência; § 2º A adoção do recurso tecnológico indicado no caput pressupõe a existência no mandado a ser cumprido, do contato telefônico ou do e-mail, a fim de auxiliar no cumprimento da diligência; § 3º O ato realizado na forma desta Portaria é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente, visto que o seu cumprimento pressupõe apenas a utilização de um meio eletrônico para sua efetivação, a qual permanece sendo realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça. Art. 3º Fica autorizada a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. Art. 4º É dispensada a assinatura, como nota de ciência, em qualquer das vias do mandado, da pessoa a quem o ato se destina, em razão do meio em que se efetivou. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça no art. 8º da Resolução nº. 354/2020, estabelece que: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. No caso dos autos, a certidão do Oficial de Justiça acostada ao feito no id. 119182720 informou o seguinte: “ CERTIFICO em cumprimento a determinação judicial nos autos supra que, recebido o r. mandado ID n.º 105219788, efetuei ligações na data de 29/05/2023 às 14h22min nos celulares indicados, sendo que nos termos da Resolução 354 do CNJ via aplicativo WhatsApp no número, 66 996402858, citei ILDINEA ANDREADE SOUZA, por todo conteúdo do r. mandado, a qual ciente ficou e recebendo cópias via WhatsApp.” Note-se que a Requerida enviou documento de identificação (RG) e recebeu a contrafé da Petição Inicial. Sendo assim, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da citação efetuada. Assim porque, houve sua devida comunicação por meio de citação eletrônica por Oficial de Justiça, devendo a Executada comprovar sua ilegalidade, o que não restou nos autos. Ademais, a Executada tomou ciência da presente demanda ainda em fase de conhecimento e constituiu advogado no cumprimento de sentença, apresentando inclusive, Impugnação. Além disso, em uma simples pesquisa nas jurisprudências dos tribunais de justiça e dos superiores, é possível encontrar validade nas citações realizadas por meio eletrônico WhatsApp quando atendidos os cuidados pelo Meirinho de se verificar que o destinatário das mensagens se trata do citando. Nesse sentido também: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO WHATSAPP. POSSIBILIDADE. REGRAMENTO DEFINIDO PELO ART. 246 DO CPC C/C PORTARIA CONJUNTA N. 412/2021 DO TJMT. CONDIÇÕES CUMPRIDAS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. É admitida a citação virtual (WhatsApp) nos moldes do art. 246 do CPC, desde que cumpridas as determinações contidas na Portaria-Conjunta n. 412/2021-TJMT e, realizada por oficial de justiça, sobretudo quando o ato atingiu a finalidade almejada de dar ciência à parte da existência da Ação.2. Recurso conhecido e desprovido.(N.U 1012633-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). E sendo assim, verificada a identidade, e cumpridas as diretrizes previstas na norma procedimental, ainda que de forma remota, a citação da Executada é válida. Decido. Por meio do Sistema Sisbajud, na modalidade repetição programada, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras da Executada ILDINEA ANDRADE SOUZA, limitada ao total da dívida. Tornados indisponíveis quaisquer ativos financeiros da Executada, INTIME-SE seu ilustre Procurador para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual causa de impenhorabilidade ou excesso. Não havendo manifestação da Executada, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para solicitar informações, ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da Requerida. Em sendo o caso, DETERMINO, desde logo, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, nomeando, desde logo, a Exequente como Depositária. Caberá à Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. SOLICITEM-SE informações, ainda, à Receita Federal, por meio do Sistema Infojud, a fim de averiguar a existência de bens disponíveis da Executada. Feita a penhora, em qualquer de suas formas, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. Sem prejuízo, DETERMINO a inclusão do nome do Requerida, ILDINEA ANDRADE SOUZA, no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema Serasajud. Infrutífera a providência, INTIME-SE a Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, em (10) dez dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Por fim, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a Requerida, na pessoa do seu ilustre Procurador, a fim de que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos da gratuidade da Justiça, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1032712-09.2024.8.11.0000

ID: 262223002

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032712-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIO DOMINGOS DE CAMPOS NETO JULIO JOSE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO RACHID JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032712-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032712-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS ANTONIO RACHID JAUDY - CPF: 207.321.041-49 (ADVOGADO), JULIO DOMINGOS DE CAMPOS NETO - CPF: 845.583.261-49 (AGRAVANTE), JULIO JOSE DE CAMPOS - CPF: 021.838.031-34 (AGRAVANTE), CARRETEL FILMES LTDA - CNPJ: 00.532.224/0001-44 (AGRAVADO), CESAR AUGUSTO BROTTO - CPF: 020.520.499-67 (ADVOGADO), VINICIUS MORO CONQUE - CPF: 963.405.179-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou nova exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, reiterando argumentos anteriormente suscitados e já decididos pelo juízo de primeiro grau. O recurso impugna questões relativas a fraude processual e erro de competência, as quais já haviam sido apreciadas e rejeitadas em decisão anterior, contra a qual não houve interposição de recurso tempestivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento interposto pelos executados é tempestivo, considerando a ocorrência de preclusão consumativa sobre as matérias nele suscitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias já decididas no curso do processo, especialmente quando não impugnadas no momento processual adequado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que questões de ordem pública, ainda que não sujeitas à preclusão temporal, podem ser atingidas pela preclusão consumativa e lógica quando não oportunamente impugnadas. A ausência de interposição de recurso contra a decisão anterior implica o esgotamento da possibilidade de rediscutir a matéria, conforme disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil. O prazo para a impugnação de questões como inexequibilidade do título, excesso de execução e incompetência do juízo é de 15 dias após o prazo para pagamento voluntário, conforme artigo 525, §1º, do CPC, o que não foi observado pelos agravantes. Diante da intempestividade do recurso, sua inadmissibilidade se impõe, garantindo a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias já decididas quando a parte não interpõe o recurso cabível no momento processual adequado. Questões de ordem pública podem ser atingidas pela preclusão consumativa e lógica se não forem oportunamente impugnadas. O prazo para impugnar questões como inexequibilidade do título, excesso de execução e incompetência do juízo segue o disposto no artigo 525, §1º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Júlio José de Campos e Júlio Domingos de Campos Neto contra decisão de id. 174238193 proferida pela 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0010834-93.1999.8.11.0041, que rejeitou Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos agravantes. No recurso, os agravantes sustentam a ocorrência de fraude processual, afirmando que houve alteração artificial da verdade dos fatos em 2015, quando, por meio de uma novação/confissão de dívida, foi incluída indevidamente na execução uma nota promissória no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais). Essa inclusão teria sido realizada por sua ex-advogada, sem o consentimento dos agravantes, e envolveu título já declarado juridicamente inexistente por esta e. Corte em 2013. Alegam que houve usurpação de competência e distribuição viciada no julgamento da novação/confissão de dívida, o que comprometeria a validade de todos os atos subsequentes, tornando-os nulos. Argumentam que o valor original da dívida, devidamente corrigido, já teria sido integralmente quitado, resultando em saldo credor a favor dos agravantes, conforme cálculos apresentados. Defendem que a continuidade da execução lhes causará grave dano de difícil reparação, reforçando o pedido de tutela recursal para suspender a execução até o julgamento do mérito do recurso. Com base nos argumentos apresentados, os agravantes requerem, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo à execução até o julgamento do mérito do recurso. No mérito, pleiteiam a nulidade da novação que incluiu a nota promissória de R$188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) no processo e o reconhecimento da quitação da dívida original e a extinção da execução. O efeito suspensivo foi deferido no id. 253808198. Contrarrazões no id. 259356688. Preliminar de Intempestividade. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, a preliminar merece acolhida. A decisão agravada (01.11.24, id. 174238193), restou assim exarada: Vistos etc. Cuida-se de feito executivo que tramita há 25 anos. Dia 12/07/2024 foi ofertada exceção de pré-executividade, que foi decidida em 07/08/2024. Interpostos embargos de declaração foram rejeitados. O executado apresentou 9 manifestações, e não indica como solver o débito. Os executados se limitam a ofertar reiteradas exceções de pré-executividade por questões já deduzidas e decididas nos autos, inclusive com fixação de litigância de má-fé. A decisão que rejeitou a exceção (id n. 164773291) estabeleceu as diretrizes do executivo, e em caso de discordância, devem ser submetidas a via recursal própria. Como já decidido, não há concentração da defesa por parte do executado, cito trecho do decisum: " (...) Os argumentos do executado não são claros e não se concentram, tanto que foram necessárias 4 manifestações para tentar fixar a sua tese, com seguidas inovações. (...)" Denota-se que os aclaratórios foram cristalinos e indicaram a novela, cito trecho novamente: "(...) A decisão recorrida de id n. 164773291, foi clara ao estabelecer o débito excutido nos autos, em termo de acordo subscrito tanto pelo advogado como pela parte. Como já mencionado, fato é que os executados descumpriram as negociações e renegociações. (...) Posto isso, rejeito a repetitiva exceção de id n. 168579132, uma vez que já foram esclarecidos os ditames processuais, advertida a majoração da litigância de má-fé, na continuação da postura processual por parte do executado. Cumpra-se o decisório de id n. 164773291, em íntegra. As questões de fraude processual e erro de competência, que fundamentam este recurso, já foram apresentadas anteriormente ao Juízo singular em 06.08.2024, conforme id. 164698910, senão, vejamos: Essa manifestação foi apreciada e decidida no id. 164773291 (publicada em 09.08.2024), onde a douta Juíza a quo rejeitou esses argumentos, também opostos na Exceção de Pé Executividade de id. nº 162089209, confira-se: Em virtude dessa decisão, os Agravantes interpuseram embargos de declaração (id. 165291281, em 12.08.2024), que foram rejeitados (id. 168198823, esta decisão foi publicada em 10.09.24). A decisão sobre os embargos de declaração não foi impugnada. Posteriormente, os Agravantes apresentaram uma nova Exceção de Pré-Executividade (id. 168579132, em 10.09.2024), reiterando os mesmos argumentos que já haviam sido rejeitados na decisão anterior. Eis o teor da referida decisão exarada em 01.11.2024 e publicada em 05.11.2014): Em resposta a essa decisão, os Agravantes apresentaram o presente recurso (13.11.2024), que é claramente intempestivo. Nesse contexto, inviável rediscutir a questão pretérita em relação a qual operou-se a preclusão, ainda que novamente abordada em ação autônoma de embargos de terceiro, porquanto referente a mesma lide. A ausência de interposição de recurso contra a decisão anteriormente proferida, que rejeitou a tese de ilegitimidade passiva, ocasiona a preclusão consumativa da matéria, ainda que se trate de questão de ordem pública. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE ALTERAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente apresentou os cálculos da execução com juros de 0,5% ao mês, porém, no julgamento dos embargos da Fazenda Pública, pleiteou a aplicação de uma taxa de juros maior, de 1% ao mês, até a edição da Lei n . 11.960/2009. O agravante defende, em suma, que a questão dos juros não está sujeita à preclusão, pois se trata de matéria de ordem pública. 2. Com efeito, a apresentação de cálculos pelo credor com uma determinada taxa de juros é incompatível com a subsequente discordância com esse mesmo critério de atualização, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. 3. As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1906980 PE 2020/0313541-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO ANTERIOR. TESES NÃO REBATIDAS EM MOMENTO OPORTUNO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que se sujeitam ''à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio'' (REsp 1.745.408/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 12/04/2019). 2. No caso em exame, além de os temas referentes à ilegitimidade ativa do recorrido e à inexigibilidade do título de crédito já terem sido objeto de decisão, não foram impugnados pela recorrente em momento oportuno. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1842557 DF 2021/0049157-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) – destaquei A jurisprudência desta Corte de Justiça segue o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – Ação de EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Embora insista que é hipossuficiente, à época em que foi indeferido seu pedido de gratuidade da justiça pelo Juízo singular, a autora, ora apelante, não interpôs o recurso adequado, qual seja o recurso de agravo de instrumento, conforme o disposto no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. II - Haja vista que a autora, ora apelante, no momento oportuno, não fez uso da ferramenta processual adequada, permanecendo inerte, opera-se a chamada preclusão temporal, sendo-lhe defeso rediscutir tal matéria. (TJ-MT 00087593120188110004 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – EXCLUSÃO DA PARTILHA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – PRECLUSÃO – DECISÃO ANTERIOR QUE DESTITUIU A APELANTE DO CARGO DE INVENTARIANTE JUSTAMENTE POR NÃO COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MEEIRA – REQUISITO ESSENCIAL PARA PARTICIPAR DA PARTILHA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a parte não recorreu, no momento oportuno, da decisão que a destituiu do cargo de inventariante, pelo fato de ela não ter comprovado a união estável nem a condição de meeira, requisito essencial para participar da partilha, essa questão encontra-se coberta pelo manto de preclusão (art. 507 do CPC/15). (TJ-MT - Apelação: 0034149-43.2005.8.11.0041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/11/2017) Considerando o entendimento do STJ, ainda que as teses de fraude processual e erro de competência pudessem ser consideradas de ordem pública, embora não sujeitas à preclusão temporal, no entanto, estão sujeitas tanto à preclusão consumativa quanto à preclusão lógica. Dessa forma, considerando o contexto apresentado, a aplicação do artigo 507 do Código de Processo Civil se mostra pertinente. O referido artigo estabelece que: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Portanto, a decisão atacada não pode ser revista, uma vez que a matéria já foi decidida e a respeito dela operou-se a preclusão. A preclusão, como instituto jurídico, impede que questões já decididas sejam rediscutidas, garantindo a segurança jurídica e a celeridade processual. Além disso, o prazo para apresentar qualquer argumento relacionado à inexequibilidade do título ou da obrigação, excesso de execução, cumulação indevida de execuções, incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, é de 15 dias após o prazo para pagamento voluntário, conforme o artigo 525, §1º, III, V, VI e VII, do CPC, que trata da impugnação ao cumprimento de sentença. A intimação dos Agravantes para pagamento da dívida foi realizada em 2017, conforme certidão constante nos autos (id. 27061449): Assim, a inadmissibilidade da questão em tela se mantém, não havendo necessidade de maiores discussões a respeito. A decisão anterior, que já transitou em julgado, deve ser respeitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao próprio ordenamento processual. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e NÃO CONHEÇO DO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1032712-09.2024.8.11.0000

ID: 262223012

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032712-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARRETEL FILMES LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS MORO CONQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032712-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032712-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS ANTONIO RACHID JAUDY - CPF: 207.321.041-49 (ADVOGADO), JULIO DOMINGOS DE CAMPOS NETO - CPF: 845.583.261-49 (AGRAVANTE), JULIO JOSE DE CAMPOS - CPF: 021.838.031-34 (AGRAVANTE), CARRETEL FILMES LTDA - CNPJ: 00.532.224/0001-44 (AGRAVADO), CESAR AUGUSTO BROTTO - CPF: 020.520.499-67 (ADVOGADO), VINICIUS MORO CONQUE - CPF: 963.405.179-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou nova exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, reiterando argumentos anteriormente suscitados e já decididos pelo juízo de primeiro grau. O recurso impugna questões relativas a fraude processual e erro de competência, as quais já haviam sido apreciadas e rejeitadas em decisão anterior, contra a qual não houve interposição de recurso tempestivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento interposto pelos executados é tempestivo, considerando a ocorrência de preclusão consumativa sobre as matérias nele suscitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias já decididas no curso do processo, especialmente quando não impugnadas no momento processual adequado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que questões de ordem pública, ainda que não sujeitas à preclusão temporal, podem ser atingidas pela preclusão consumativa e lógica quando não oportunamente impugnadas. A ausência de interposição de recurso contra a decisão anterior implica o esgotamento da possibilidade de rediscutir a matéria, conforme disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil. O prazo para a impugnação de questões como inexequibilidade do título, excesso de execução e incompetência do juízo é de 15 dias após o prazo para pagamento voluntário, conforme artigo 525, §1º, do CPC, o que não foi observado pelos agravantes. Diante da intempestividade do recurso, sua inadmissibilidade se impõe, garantindo a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias já decididas quando a parte não interpõe o recurso cabível no momento processual adequado. Questões de ordem pública podem ser atingidas pela preclusão consumativa e lógica se não forem oportunamente impugnadas. O prazo para impugnar questões como inexequibilidade do título, excesso de execução e incompetência do juízo segue o disposto no artigo 525, §1º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Júlio José de Campos e Júlio Domingos de Campos Neto contra decisão de id. 174238193 proferida pela 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0010834-93.1999.8.11.0041, que rejeitou Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos agravantes. No recurso, os agravantes sustentam a ocorrência de fraude processual, afirmando que houve alteração artificial da verdade dos fatos em 2015, quando, por meio de uma novação/confissão de dívida, foi incluída indevidamente na execução uma nota promissória no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais). Essa inclusão teria sido realizada por sua ex-advogada, sem o consentimento dos agravantes, e envolveu título já declarado juridicamente inexistente por esta e. Corte em 2013. Alegam que houve usurpação de competência e distribuição viciada no julgamento da novação/confissão de dívida, o que comprometeria a validade de todos os atos subsequentes, tornando-os nulos. Argumentam que o valor original da dívida, devidamente corrigido, já teria sido integralmente quitado, resultando em saldo credor a favor dos agravantes, conforme cálculos apresentados. Defendem que a continuidade da execução lhes causará grave dano de difícil reparação, reforçando o pedido de tutela recursal para suspender a execução até o julgamento do mérito do recurso. Com base nos argumentos apresentados, os agravantes requerem, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo à execução até o julgamento do mérito do recurso. No mérito, pleiteiam a nulidade da novação que incluiu a nota promissória de R$188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) no processo e o reconhecimento da quitação da dívida original e a extinção da execução. O efeito suspensivo foi deferido no id. 253808198. Contrarrazões no id. 259356688. Preliminar de Intempestividade. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, a preliminar merece acolhida. A decisão agravada (01.11.24, id. 174238193), restou assim exarada: Vistos etc. Cuida-se de feito executivo que tramita há 25 anos. Dia 12/07/2024 foi ofertada exceção de pré-executividade, que foi decidida em 07/08/2024. Interpostos embargos de declaração foram rejeitados. O executado apresentou 9 manifestações, e não indica como solver o débito. Os executados se limitam a ofertar reiteradas exceções de pré-executividade por questões já deduzidas e decididas nos autos, inclusive com fixação de litigância de má-fé. A decisão que rejeitou a exceção (id n. 164773291) estabeleceu as diretrizes do executivo, e em caso de discordância, devem ser submetidas a via recursal própria. Como já decidido, não há concentração da defesa por parte do executado, cito trecho do decisum: " (...) Os argumentos do executado não são claros e não se concentram, tanto que foram necessárias 4 manifestações para tentar fixar a sua tese, com seguidas inovações. (...)" Denota-se que os aclaratórios foram cristalinos e indicaram a novela, cito trecho novamente: "(...) A decisão recorrida de id n. 164773291, foi clara ao estabelecer o débito excutido nos autos, em termo de acordo subscrito tanto pelo advogado como pela parte. Como já mencionado, fato é que os executados descumpriram as negociações e renegociações. (...) Posto isso, rejeito a repetitiva exceção de id n. 168579132, uma vez que já foram esclarecidos os ditames processuais, advertida a majoração da litigância de má-fé, na continuação da postura processual por parte do executado. Cumpra-se o decisório de id n. 164773291, em íntegra. As questões de fraude processual e erro de competência, que fundamentam este recurso, já foram apresentadas anteriormente ao Juízo singular em 06.08.2024, conforme id. 164698910, senão, vejamos: Essa manifestação foi apreciada e decidida no id. 164773291 (publicada em 09.08.2024), onde a douta Juíza a quo rejeitou esses argumentos, também opostos na Exceção de Pé Executividade de id. nº 162089209, confira-se: Em virtude dessa decisão, os Agravantes interpuseram embargos de declaração (id. 165291281, em 12.08.2024), que foram rejeitados (id. 168198823, esta decisão foi publicada em 10.09.24). A decisão sobre os embargos de declaração não foi impugnada. Posteriormente, os Agravantes apresentaram uma nova Exceção de Pré-Executividade (id. 168579132, em 10.09.2024), reiterando os mesmos argumentos que já haviam sido rejeitados na decisão anterior. Eis o teor da referida decisão exarada em 01.11.2024 e publicada em 05.11.2014): Em resposta a essa decisão, os Agravantes apresentaram o presente recurso (13.11.2024), que é claramente intempestivo. Nesse contexto, inviável rediscutir a questão pretérita em relação a qual operou-se a preclusão, ainda que novamente abordada em ação autônoma de embargos de terceiro, porquanto referente a mesma lide. A ausência de interposição de recurso contra a decisão anteriormente proferida, que rejeitou a tese de ilegitimidade passiva, ocasiona a preclusão consumativa da matéria, ainda que se trate de questão de ordem pública. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE ALTERAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente apresentou os cálculos da execução com juros de 0,5% ao mês, porém, no julgamento dos embargos da Fazenda Pública, pleiteou a aplicação de uma taxa de juros maior, de 1% ao mês, até a edição da Lei n . 11.960/2009. O agravante defende, em suma, que a questão dos juros não está sujeita à preclusão, pois se trata de matéria de ordem pública. 2. Com efeito, a apresentação de cálculos pelo credor com uma determinada taxa de juros é incompatível com a subsequente discordância com esse mesmo critério de atualização, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. 3. As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1906980 PE 2020/0313541-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO ANTERIOR. TESES NÃO REBATIDAS EM MOMENTO OPORTUNO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que se sujeitam ''à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio'' (REsp 1.745.408/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 12/04/2019). 2. No caso em exame, além de os temas referentes à ilegitimidade ativa do recorrido e à inexigibilidade do título de crédito já terem sido objeto de decisão, não foram impugnados pela recorrente em momento oportuno. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1842557 DF 2021/0049157-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) – destaquei A jurisprudência desta Corte de Justiça segue o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – Ação de EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Embora insista que é hipossuficiente, à época em que foi indeferido seu pedido de gratuidade da justiça pelo Juízo singular, a autora, ora apelante, não interpôs o recurso adequado, qual seja o recurso de agravo de instrumento, conforme o disposto no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. II - Haja vista que a autora, ora apelante, no momento oportuno, não fez uso da ferramenta processual adequada, permanecendo inerte, opera-se a chamada preclusão temporal, sendo-lhe defeso rediscutir tal matéria. (TJ-MT 00087593120188110004 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – EXCLUSÃO DA PARTILHA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – PRECLUSÃO – DECISÃO ANTERIOR QUE DESTITUIU A APELANTE DO CARGO DE INVENTARIANTE JUSTAMENTE POR NÃO COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MEEIRA – REQUISITO ESSENCIAL PARA PARTICIPAR DA PARTILHA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a parte não recorreu, no momento oportuno, da decisão que a destituiu do cargo de inventariante, pelo fato de ela não ter comprovado a união estável nem a condição de meeira, requisito essencial para participar da partilha, essa questão encontra-se coberta pelo manto de preclusão (art. 507 do CPC/15). (TJ-MT - Apelação: 0034149-43.2005.8.11.0041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/11/2017) Considerando o entendimento do STJ, ainda que as teses de fraude processual e erro de competência pudessem ser consideradas de ordem pública, embora não sujeitas à preclusão temporal, no entanto, estão sujeitas tanto à preclusão consumativa quanto à preclusão lógica. Dessa forma, considerando o contexto apresentado, a aplicação do artigo 507 do Código de Processo Civil se mostra pertinente. O referido artigo estabelece que: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Portanto, a decisão atacada não pode ser revista, uma vez que a matéria já foi decidida e a respeito dela operou-se a preclusão. A preclusão, como instituto jurídico, impede que questões já decididas sejam rediscutidas, garantindo a segurança jurídica e a celeridade processual. Além disso, o prazo para apresentar qualquer argumento relacionado à inexequibilidade do título ou da obrigação, excesso de execução, cumulação indevida de execuções, incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, é de 15 dias após o prazo para pagamento voluntário, conforme o artigo 525, §1º, III, V, VI e VII, do CPC, que trata da impugnação ao cumprimento de sentença. A intimação dos Agravantes para pagamento da dívida foi realizada em 2017, conforme certidão constante nos autos (id. 27061449): Assim, a inadmissibilidade da questão em tela se mantém, não havendo necessidade de maiores discussões a respeito. A decisão anterior, que já transitou em julgado, deve ser respeitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao próprio ordenamento processual. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e NÃO CONHEÇO DO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Cristina Rosa Lopes e outros x Erika Maria Oliveira De Queiroz e outros

ID: 262249332

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006778-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ROSA LOPES LUIZ FERNANDO PERILLO

Polo Passivo:

ERIKA MARIA OLIVEIRA DE QUEIROZ GUSTAVO MANGABEIRA ALBERNAZ DE QUEIROZ

Sentença

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI

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MANOEL RUFINO DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1006778-23.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de rescisão contratual c/c pedido liminar de reinte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1006778-23.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de rescisão contratual c/c pedido liminar de reintegração de posse c/c indenização por danos morais proposta por LUIZ FERNANDO PERILLO E OUTRO em face de GUSTAVO MANGABEIRA ALBERNAZ DE QUEIROZ E OUTRO, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narram que firmaram um contrato de promessa de compra e venda de imóvel em 15/12/2021, localizado no Condomínio Serras Azuis, Chapada dos Guimarães/MT, cujo preço versava no montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) até 15/06/2022 (ou R$ 670.000,00 após essa data), com prazo máximo de 12 (doze) meses para pagamento. Aduzem que a posse foi transferida aos réus no dia 20/01/2022 e que desde então deveriam pagar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao mês até a quitação do preço, a título de aluguel. Afirmam que diante da inadimplência alegada, foi celebrado um termo aditivo datado em 28/12/2022, reajustando o valor para R$ 737.000,00 (setecentos e trinta e sete mil), com vencimento em 20/04/2023, mediante o aumento do aluguel para R$ 2.800,0000 (dois mil e oitocentos reais). Pontuam a persistência do inadimplemento da compra e venda, visto que os réus não quitaram o valor pactuado nem devolveram o imóvel, mantendo-se na posse mediante o pagamento do alugue, razão pela qual pleiteiam reintegração liminar na posse, concomitante à rescisão do contrato, somada à indenização por danos morais, multa contratual, custas e honorários. Decisão proferida no ID 143050346, indeferindo a tutela pleiteada e determinando a citação para audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 162378512). Recurso de agravo de instrumento n. 1008171-09.2024.8.11.0000 interposto na 2ª instância por parte do autor, cujo teor negou provimento ao recurso, conforme deliberação de ID 148819389. Contestação apresentada no ID 164644105, alegando que a avença em comento se trata de um contrato de locação, posto que houve a conversão contratual no decorrer dos pagamentos, sendo que a posse se sustenta nos adimplementos dos aluguéis; demais disso, pleiteiam pela redução da multa, ausência de danos morais e a retenção das benfeitorias realizadas no imóvel. Impugnação à contestação apresentada no ID 166963016. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, os requeridos pleiteiam pela produção de prova oral, testemunhal e pericial (ID 168980359), ao passo que os requerentes pleiteiam pelo julgamento antecipado da lide (ID 169236417). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Registre-se, preambularmente, que em consonância ao entendimento pátrio, entendo que o indeferimento de pedido para a realização de prova não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sobretudo, quando permeia nos autos um acervo documental suficiente para o julgamento da demanda, razão pela qual INDEFIRO os pleitos apresentados pela parte requerida quando da especificação de provas (ID 168980359), por não ter justificado real necessidade para tanto, pois não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já coligidas aos autos, razão pela qual, dado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito. Com efeito, de acordo com o permissivo legal descrito no artigo 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do diploma processual civil. De pronto, com fundamento no art. 357, inc. II do CPC, fixo como pontos controvertidos: a existência/comprovação do inadimplemento essencial do contrato pelos réus; caracterização da posse dos réus como precária e injusta (esbulho); comprovação do dano moral e sua quantificação; incidência da cláusula penal de 10% prevista no contrato; existência de má-fé contratual ou conduta reiterada de inadimplemento por parte dos réus. I. DA REINTEGRAÇÃO NA POSSE, DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. Realce-se, por importante, que a legislação civil estabelece que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, de modo que nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual (artigo 421 do Código Civil – CC), presumindo-se paritários e simétricos os contratos civis e empresariais até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção (art. 421-A, caput do CC); além disso, o art. 422 do diploma civil estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Destarte, é sabido que o contrato firmado entre as partes possui força obrigatória, vinculando os indivíduos ao cumprimento das obrigações assumidas (pacta sunt servanda), de forma que suas cláusulas e condições, desde que não sejam proibidas por lei, devem ser cumpridas. Nessa senda, quanto à existência/comprovação do inadimplemento essencial do contrato pelos réus e a caracterização da posse dos réus como precária e injusta (esbulho), verifico que a liminar de reintegração foi indeferida inicialmente; contudo, os elementos apresentados pelos autores – especialmente a documentação contratual, o aditivo, a notificação extrajudicial e a persistência da posse dos réus mesmo após o inadimplemento – configuram forte indício de esbulho possessório por precariedade. Nesse ponto, desde logo importante assinalar que a parte autora cumpriu com seu ônus probatório, seguindo a diretriz estampada no inciso I do art. 373 da lei processual civil, visto que logrou êxito em produzir prova eficiente para constituir a presunção legal e permitir a retomada do bem; afinal, a plausibilidade jurídica da tese autoral é robusta, vez que a reintegração de posse por esbulho versa medida apta para devolver a posse de um bem a quem foi privado dele de forma injusta ou ilegal, sendo que a clandestinidade do caso vestida em suposto “contrato de aluguel” impede que os reais proprietários exerçam seus direitos sobre o imóvel em destaque. Interessante frisar, outrossim, que o teor do instrumento contratual firmado entre as partes – tanto o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano (ID 142309167) quanto seu Aditivo (ID 142309169) – resta claro o real intento de alienação da propriedade do negócio jurídico ora formalizado, de modo que NÃO há o que se falar na existência ou conversão para contrato de locação, servindo-se a fixação de quantia à título de aluguel, tão somente, como contraprestação pela fruição do bem antes da quitação integral do contrato e efetiva aquisição. Nesse sentido, importante salientar que a fixação de alugueres até que haja o adimplemento integral da compra e venda é cláusula válida e costumeiramente incluída nos contratos, com o objetivo de assegurar aos promitentes vendedores, em caso de eventual inadimplemento dos compradores, que sejam eles ao menos indenizados pela fruição do imóvel enquanto perdurar o descumprimento contratual. Assim, tendo em vista que o conjunto probatório carreado nos autos demonstra a desídia dos requeridos no cumprimento de suas obrigações contratuais, não pode ser aceita a justificativa apresentada na defesa, eis que suficientemente comprovada a situação de inadimplência quanto ao contrato de compra e venda, de forma que devem as partes retornar ao status quo ante, de acordo com o artigo 475 do Código Civil – CC (“A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”), vez que a atitude dos requeridos fez com que os autores optassem pela resolução contratual. Outrossim, conforme seja possível que a parte lesada pelo inadimplemento escolha entre pedir a resolução ou o cumprimento da avença, os artigos 186 e 927 do mesmo diploma também dispõem, in verbis: [...]Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” [...] Noutra vertente, no que tange o pedido de redução da multa contratual requerida pela defesa, esse não merece prosperar, porquanto o aditivo do contrato assinado por todas as partes litigantes do processo é claro em sua cláusula segunda, parágrafo segundo, senão vejamos sua transcrição: [...] Parágrafo Segundo: Caso o PROMITENTES COMPRADORES não efetuam o pagamento integral do contrato até a data estipulada, os PROMITENTES VENDEDORES retomarão o imóvel objeto deste instrumento, imediatamente após a data limite de vencimento do pagamento da parcela mencionada no Item A da Cláusula Segunda, bem como ficarão os PROMITENTES COMPRADORES sujeitos a incidência da multa de 10% (dez por cento) e juros de mora à base de 1,00% (um por cento) ao mês, pro rata die e correção monetária (INPC) ambas sobre o valor do débito em atraso. [...] Portanto, assiste razão a parte autora em pleitear, em sua exordial, a multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento contratual. Ante todo o exposto, reconheço o direito do autor em pleitear pela rescisão contratual, aplicação da multa contratual e a reintegração na posse do imóvel. II. DA RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL Além da demanda principal, verifica-se que a defesa apresentou em sua contestação o pedido pela retenção das benfeitorias realizadas no imóvel, sob a justificativa de que transformaram um imóvel antigo e prejudicado em um imóvel totalmente novo e repaginado, despendendo-se valores altos para tanto. Nessa senda, é cediço que o diploma processual civil possibilita que o réu faça alegações e pedidos próprios dentro do processo, invertendo a estrutura da lide, nos termos do artigo 343 do CPC, cuja manifestação traz uma pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, conforme disposto no art. 1.219 e 1.220 do CC, a saber: [...] Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. [...] Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. [...] Por conseguinte, infere-se das linhas volvidas que o direito à indenização pelas benfeitorias está subordinado à análise da boa-fé da posse; entretanto, segundo explanação feita no caderno processual, constatou-se a posse de má-fé por parte dos requeridos, qual seja o esbulho por precariedade, com base no descumprimento contratual, em que pese a existência de notificação extrajudicial alertando-os sobre. Forte nesses argumentos, considero devido o ressarcimento SOMENTE quanto às benfeitorias necessárias, cujo valor será apurado por perícia judicial em sede de liquidação de sentença. III. DOS DANOS MORAIS Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem entendido da seguinte forma: "Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. N°s:.261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB. - STJ - REsp n° 702872/MS - Rei. Min. Jorge Scartezzini - 4a Turma - DJU 01/07/2005 - p. 557." Sabidamente, conforme exposto, a fixação dos danos morais versa questão complexa por envolver aspectos subjetivos da esfera de direitos lesionada, sobretudo por envolver sentimentos que variam de pessoa para pessoa e o dimensionamento daquilo que é “constrangedor”, de forma que para que se possa aferir validamente um valor adequado à compensação, o direito traz algumas orientações ao julgador (consubstanciados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade), em elementos como a condição social e econômica das partes, o caráter dúplice da indenização (compensação e punição) e a repercussão social da ofensa. Partindo-se, desta feita, da indenização básica, na qual a fixação deve, ao mesmo tempo, compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, não podendo configurar fonte de enriquecimento, nem configurar inexpressiva, devendo observar as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo como suficiente à indenização no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), frente à ausência de contraprestação, desleixo e má-fé contratual dos réus. IV. DO DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial formulados por LUIZ FERNANDO PERILLO E OUTRO para DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel objeto da lide, com subsequente reintegração de posse dos autores ao bem, bem como CONDENAR as partes requeridas aos pagamentos de danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), somado à multa contratual de 10%, correspondente ao montante de R$ 73.700,00 (setenta e três mil e setecentos reais), cujos valores deverão ser atualizados com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo índice do INPC a partir do efetivo desembolso. Em contrapartida, determino o ressarcimento quanto às benfeitorias necessárias realizadas pelos requeridos em prol do imóvel, cujo valor deverá ser apurado por perícia judicial, em fase de liquidação de sentença. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após, as ulteriores formalidades legais e inexistindo demais deliberações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1003751-58.2024.8.11.0000

ID: 261117629

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003751-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALVADI TAFAREL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUCLER FOCHE CHAUVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003751-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Rev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003751-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Revogação/Concessão de Licença Ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [DUCLER FOCHE CHAUVIN - CPF: 276.832.142-72 (ADVOGADO), ALVADI TAFAREL - CPF: 632.068.621-91 (AGRAVANTE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alvadi Tafarel contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 1007485-42.2020.8.11.0037, rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as matérias alegadas demandam dilação probatória, sendo incabíveis na via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa pela via da exceção de pré-executividade, com base apenas na Certidão de Dívida Ativa, sem a juntada do procedimento administrativo sancionador. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente afastável mediante prova robusta em sentido contrário, o que não foi apresentado pelo agravante. 4. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 5. A análise da prescrição intercorrente administrativa exige a juntada do processo administrativo, a fim de comprovar a alegada paralisação superior a três anos, o que não foi feito. 6. A ausência de prova pré-constituída inviabiliza a análise da prescrição pela via eleita. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente administrativa, embora matéria de ordem pública, exige prova pré-constituída da paralisação do procedimento sancionador, não sendo possível sua análise por meio de exceção de pré-executividade desacompanhada do processo administrativo. 2. A Certidão de Dívida Ativa, desacompanhada de documentação comprobatória da inércia administrativa, não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo.” ___________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 3º; Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 19, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, AI n.º 1022350-84.2020.8.11.0000; TJMT, Ap. Cível n.º 1000118-97.2019.8.11.0005. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Alvadi Tafarel em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste –MT, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 1007485-42.2020.8.11.0037, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de que as matérias suscitadas demandam dilação probatória, o que inviabiliza sua análise por meio da via eleita, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, o Agravante alega a ocorrência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal. Defende que a prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, cuja análise prescinde de dilação probatória, sendo plenamente cabível a via da Exceção de Pré-Executividade, conforme consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial. Sustenta que a Certidão de Dívida Ativa constante dos autos é suficiente para aferição do decurso do prazo prescricional, sendo desnecessária qualquer instrução adicional. Rebate, ainda, eventual alegação de que a inscrição em dívida ativa teria o condão de interromper ou iniciar o prazo prescricional, por se tratar de ato interno da Administração, sem efeitos jurídicos para fins de contagem de prazo. Aduz, por fim, que houve pedido expresso de concessão da justiça gratuita na Exceção de Pré-Executividade, que não foi apreciado, caracterizando deferimento tácito, nos termos da jurisprudência consolidada. Diante disso, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinada a extinção da execução fiscal, com a condenação da Agravada ao pagamento das custas, honorários advocatícios e demais encargos legais. Em sede de contrarrazões, o Estado de Mato Grosso defende a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade uma vez que as matérias suscitadas exigem dilação probatória, sendo, portanto, incabíveis nesse meio de defesa. Sustenta que não houve prescrição intercorrente, pois, à época dos fatos, não havia norma estadual vigente que a regulasse, sendo inaplicáveis os decretos federal e estadual posteriormente editados. Aponta ainda que o prazo de cinco anos para a execução foi respeitado, conforme a Súmula 467 do STJ. Por fim, afirma que a juntada do processo administrativo não é obrigatória, já que a CDA possui presunção de certeza e liquidez. Requer o desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em observância à Súmula 189 do c. STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Cumpre destacar que o autor demonstrou de forma inequívoca, nos autos, a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos documentos de Id. 209655186. Diante dessa comprovação, defiro o pedido de gratuidade de justiça, isentando-o do preparo e do pagamento do depósito do valor estipulado no artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alvadi Tafarel contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste –MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal n.º 1007485-42.2020.8.11.0037, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, para cobrança de crédito não tributário, decorrente de multa ambiental aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA. Extrai-se dos autos de origem, que o Estado de Mato Grosso ajuizou a ação de Execução Fiscal n.º 1007485-42.2020.8.11.0037, objetivando o recebimento do débito decorrente de multa ambiental, inscrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 2017223481, no importe de R$ 75.377,48 (setenta e cinco mil e trezentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos). Sustenta o agravante a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/32 e do art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013. Aduz que entre a data do fato gerador e o ajuizamento da execução decorreu lapso superior a cinco anos, além de alegar que o procedimento administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, o que autorizaria o reconhecimento da prescrição, inclusive pela via da exceção de pré-executividade. Razão, todavia, não lhe assiste. A decisão recorrida encontra respaldo no entendimento consolidado de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme estabelece o art. 3º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), presunção essa que só pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Vejamos: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.” Essa presunção apenas pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário, ônus que recai integralmente sobre o executado. No caso concreto, o agravante limitou-se a alegar, de forma genérica, a ocorrência da prescrição intercorrente sem apresentar documentos capazes de corroborar com a alegação. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade, por sua natureza excepcional, limita-se à apreciação de questões de ordem pública e que possam ser resolvidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No tocante à alegada prescrição intercorrente administrativa, embora seja matéria de ordem pública, o seu reconhecimento depende de prova pré-constituída da inércia da Administração Pública e da paralisação do processo administrativo sancionador por prazo superior a três anos. Tal como prevê o art. 19, § 2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, haverá prescrição quando o procedimento de apuração da infração ambiental permanecer paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Ocorre que, no presente caso, não foi juntado aos autos o procedimento administrativo que embasa a CDA executada, de forma que o agravante limitou-se a indicar os atos praticados pela Administração. A Certidão de Dívida Ativa, por si só, não supre essa omissão, tampouco permite aferir com segurança a data de lavratura do Auto de Infração, da conclusão do processo administrativo ou eventual paralisação. Com efeito, a via estreita da exceção de pré-executividade exige a apresentação de documentação pré-constituída, o que não foi observado, motivo pelo qual não é possível reconhecer a prescrição suscitada. A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - NULIDADE DA CDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em reconhecimento de prescrição ou decadência quando a parte agravante deixa de juntar processo administrativo a corroborar. 2. Nos termos da Súmula 393/STJ, não é admissível a exceção de pré-executividade quando a matéria demandar dilação probatória. 3. No presente caso, se discute a ausência de responsabilidade por não ser proprietário do imóvel e ter sido “vítima” de uma reintegração de posse de terceiro, incompatível com a via eleita. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT. N.U 1022350-84.2020.8.11.0000, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24/05/2022, DJe 06/06/2022) [g.n.]” “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A multa ambiental ostenta natureza de crédito não tributário e, portanto, não se aplica, quanto à prescrição/decadência, as regras do CTN, mas do Decreto n. 20.910/1932 . A análise da ocorrência, ou não, da prescrição/decadência do crédito executado, exige, necessariamente, a juntada do processo administrativo, já que pode ter havido, no curso daquele procedimento, alguma causa de interrupção do prazo prescricional/decadencial. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000118-97.2019 .8.11.0005, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) [g.n.]” “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO 1.986/2013 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PROVAS – NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – SUPRIDA - RECURSO DESPROVIDO. No processo administrativo ambiental devem ser aplicados os prazos prescricionais previstos no Decreto nº 1.986, de 01/11/2013. Não foi juntado na Exceção de Pré Executividade o processo administrativo, todavia, os dados da CDA evidenciam que a data da infração e a instauração do processo administrativo ocorreram no mesmo ano, afastando a ocorrência de prescrição. Não decorreram cinco anos entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da ação executiva, o que afasta a prescrição da pretensão punitiva, conforme Tema 329/STJ. Para análise da prescrição intercorrente é imprescindível a juntada do processo administrativo na sua integralidade. A Exceção de Pré-Executividade não admite dilação probatória. O comparecimento espontâneo supre eventual nulidade da citação. Decisão mantida. Recurso Desprovido. (N.U 1005164-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 09/07/2024)[g.n.]” Dessarte, constata-se que as razões deduzidas pelo agravante, bem como os documentos por ele acostados aos autos, não se revelam aptos a infirmar a presunção de legitimidade que ampara os atos administrativos, tampouco a presunção de certeza e liquidez que reveste a Certidão de Dívida Ativa, prerrogativas estas que militam em favor da Fazenda Pública. Ressalte-se que, até prova inequívoca em sentido contrário, prevalece a força executiva do título que lastreia a presente cobrança. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1024952-09.2024.8.11.0000

ID: 259409680

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024952-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BERTE FLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE SOUSA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024952-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024952-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JULIANA DE SOUSA ANDRADE - CPF: 619.354.761-49 (ADVOGADO), BERTE FLORESTAL LTDA - CNPJ: 02.421.287/0001-59 (AGRAVANTE), LIRIO ZENI - CPF: 297.242.879-04 (AGRAVADO), EDER MAURICIO BUNDCHEN - CPF: 535.761.601-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ELTON JULIANO BUNDCHEN - CPF: 917.323.791-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANE BUNDCHEN MACEDO - CPF: 535.813.501-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO CRUZ DA SILVA - CPF: 053.092.789-66 (ADVOGADO), BIANCA BERGAMIN MONDADORI - CPF: 010.569.711-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RETIRADA DE RESÍDUOS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para remoção do recorrido, do encargo de depositário fiel e para retirada de resíduos supostamente depositados irregularmente no imóvel penhorado. 2. O imóvel foi objeto de penhora em execução que tramita há mais de 10 anos, sendo o recorrido nomeado depositário fiel desde 2014. A agravante alega que o recorrido vem utilizando a propriedade para descarte de resíduos provenientes da Maze Madeireira Zeni Ltda., causando impacto ambiental. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente quanto à existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 4. A regularização da representação processual constitui vício sanável, nos termos do art. 76 do CPC, tendo sido devidamente suprido nos autos com a juntada do instrumento procuratório. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de procuração nos autos não impede o conhecimento do recurso, devendo ser oportunizada a regularização da representação processual, o que foi devidamente sanado pela agravante. 6. A urgência da remoção do depositário fiel não restou demonstrada, uma vez que a utilização do imóvel para armazenamento de resíduos já era conhecida há anos, não havendo alteração significativa no uso do bem. 7. O laudo apresentado pela agravante, embora indique a existência de resíduos no local, não comprova dano ambiental irreversível, e a empresa do recorrido possui licenciamento ambiental válido até 2028. 8. A destituição do depositário fiel exige a devida instrução processual, sendo inviável sua remoção sem contraditório e ampla defesa, nos termos dos arts. 159 e 161 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A remoção do depositário fiel exige a comprovação de infidelidade ou inobservância de seus deveres, não sendo possível a destituição por meio de tutela provisória de urgência sem a devida instrução processual." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 159, 161 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 438184/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 02.08.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Berte Florestal Ltda., contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, que nos autos da Ação de Remoção de Fiel Depositário c/c Obrigação de Fazer, não concedeu o pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a imediata remoção do Requerido, Lirio Zeni, como depositário fiel, a realização da imediata retirada de todos os resíduos descartados no imóvel, bem como, a realização de terraplanagem no local para nivelamento do terreno. Em suas razões recursais, alega a Agravante que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que o imóvel em questão foi penhorado para garantir a execução que tramita sob o n. 0000648-38.2003.8.11.0019, perante o Juízo da Comarca de Porto dos Gaúchos, sendo o Agravado na ocasião, nomeado como fiel depositário, encontrando-se na posse do bem há quase dez anos. Assevera que ao invés de zelar pela guarda e conservação do imóvel, o Agravado vem utilizando-se do mesmo em seu proveito próprio, para descarte de resíduos provenientes de sua empresa, Maze Madeireira Zeni Ltda. causando danos ambientais significativos. Salienta que os descartes realizados pelo Agravado ao longo dos anos contribuíram significantemente para desvalorização do valor de mercado do seu terreno. Aduz que a probabilidade do direito está claramente demonstrada pelo laudo técnico anexado aos autos e o perigo de dano é evidente, pois a perpetuação do comportamento do Agravado pode resultar em danos ambientais irreversíveis. Com essas razões, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e determinar a imediata remoção do Agravado como depositário fiel do imóvel penhorado, assim como, a imediata retirada de todos os resíduos descartados no imóvel pelo Agravado, conforme laudo técnico juntado aos autos em razão dos danos ambientais comprovados e da utilização indevida do bem. O pretendido efeito ativo foi indeferido, consoante a decisão encartada nos autos (id. 237682681). O Agravado em sua contraminuta levanta preliminar de irregularidade na representação processual da Agravante e no mérito rebate os argumentos do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. A Agravante, devidamente, intimada para manifesta sobre a irregularidade da representação, procedeu à regularização de sua representação (id. 275374355). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Berte Florestal Ltda., contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, que nos autos da Ação de Remoção de Fiel Depositário c/c Obrigação de Fazer, não concedeu o pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a imediata remoção do Requerido, Lirio Zeni, como depositário fiel, a realização da imediata retirada de todos os resíduos descartados no imóvel, bem como, a realização de terraplanagem no local para nivelamento do terreno. Denota-se dos autos que empresa Florestal Raiz Ltda., antiga Berté Florestal Ltda., ajuizou ação de Remoção de Fiel Depositário c/c Obrigação de Fazer e Perdas e Danos contra Lírio Zeni, sustentando, na inicial, que o imóvel em questão foi penhorado em execução que tramita há mais de 10 anos, sendo que o Agravado foi nomeado como fiel depositário desde 2014. Alegou que o Requerido utiliza o imóvel para descarte de resíduos provenientes de sua empresa, Maze Madeireira Zeni Ltda., causando danos ambientais significativos, inclusive alteração da topografia e estrutura do solo, além de risco de contaminação ambiental. Um laudo técnico anexado ao processo indica que os resíduos atingem 9 metros de altura e cobrem 10.000 m². Diante disso, pleiteou a remoção imediata do Requerido como depositário fiel e a retirada dos resíduos, O Juízo de 1ª instância indeferiu a tutela provisória de urgência, sob o argumento de que não há urgência na remoção e de que a utilização do imóvel como depósito era conhecida há anos. Contra essa decisão, a Berte Florestal Ltda., objetivando a reforma da decisão, para conceder a tutela provisória de urgência postulada na ação de base. Da Preliminar de Irregularidade na Representação Processual da Agravante Inicialmente, consigno que a preliminar de irregularidade na representação processual arguida pelo Agravado deve ser rejeitada, uma vez que a agravante procedeu à regularização de sua representação (id. 275374355). O artigo 76 do Código de Processo Civil estabelece que a ausência de procuração configura vício sanável, cabendo ao magistrado conceder prazo para sua correção, o que foi devidamente suprido nos autos com a juntada do instrumento procuratório. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a ausência de procuração nos autos não conduz, automaticamente, ao não conhecimento do recurso, sendo imperativa a concessão de prazo para regularização da representação processual, conforme precedentes reiterados da Corte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Nas instâncias ordinárias, a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao julgador abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil de 1973. 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 438184 MG 2013/0390346-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2016 - destaquei). Desse modo, rejeito a questão prévia. Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal. Do Mérito Como visto, a análise do recurso de agravo de instrumento deve ser realizada à luz dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a concomitante presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tais requisitos não restaram demonstrados de forma suficiente a justificar a reforma da decisão agravada. Analisando, detidamente, os autos, constato que na execução que tramita sob o n. 0000648-38.2003.8.11.0019, perante o Juízo da Comarca de Porto dos Gaúchos, o bem objeto da controvérsia foi penhorado, avaliado e entregue ao agravado como fiel depositário em 05/09/2014. O próprio laudo de avaliação elaborado à época da constrição já indicava a utilização do imóvel para fins de depósito de madeira e serragem pela empresa do agravado. Além disso, mencionava a existência de edificações precárias ocupadas por famílias no local, evidenciando que a destinação do bem era conhecida e não sofreu alteração substancial ao longo dos anos. A Agravante, contudo, somente após quase uma década da nomeação do Agravado como depositário, passou a questionar a utilização do imóvel, afastando, assim, a alegada urgência na remoção do recorrido do encargo. Ademais, o laudo técnico apresentado pela Agravante, embora descreva a presença de resíduos no local, não comprova contaminação ambiental efetiva ou irreversível, limitando-se a relatar a existência de materiais derivados da atividade madeireira, sem demonstrar de maneira clara e objetiva qualquer impacto significativo ao solo ou ao lençol freático. Assim, o simples depósito de pó de serra e madeira in natura não caracteriza, por si só, dano ambiental, especialmente quando há licenciamento ambiental válido que autoriza a operação da atividade empresarial no imóvel. A documentação juntada pelo Agravado confirma que a empresa Maze Madeireira Zeni Ltda. possui licença ambiental vigente até 2028, expedida pelos órgãos competentes, o que evidencia que as operações desenvolvidas no local estão devidamente fiscalizadas e em conformidade com as normas ambientais. Observa-se, ainda, que as vistorias realizadas pela SEMA/MT e pelo órgão ambiental local não constataram irregularidades ou degradação ambiental relevante, reforçando a insuficiência das alegações da agravante quanto à existência de riscos concretos ao meio ambiente. No que tange à responsabilidade do depositário fiel, o artigo 159 do Código de Processo Civil estabelece que este tem o dever de zelar pela guarda e conservação do bem penhorado, respondendo civilmente pelos eventuais prejuízos decorrentes de seu descumprimento. Entrementes, a remoção do depositário, sob a alegação de infidelidade, exige produção probatória adequada, uma vez que eventual irregularidade deve ser apurada por meio do contraditório e da dilação probatória. O artigo 161 do mesmo diploma legal reforça que o descumprimento dos deveres do depositário pode ensejar responsabilidade civil e penal, mas a medida extrema de sua destituição deve ser precedida de ampla instrução processual, sob pena de violação ao devido processo legal. Desse modo, a decisão agravada acertadamente reconheceu a ausência de risco de dano irreparável, considerando que a situação fática do imóvel permaneceu inalterada por anos, sem que a Agravante tenha demonstrado prejuízo concreto e imediato que justificasse a remoção do Agravado do encargo. Neste contexto, inexistem indícios de agravamento da suposta situação ambiental ou de comprometimento da execução. Por fim, não há demonstração de que o meio ambiente esteja sofrendo impacto ambiental significativo, conforme exige o princípio da prevenção, uma vez que não há provas conclusivas da existência de substâncias químicas nocivas ou de comprometimento dos recursos naturais. Desta maneira, a eventual responsabilidade do Agravado poderá ser devidamente apurada no decorrer da instrução processual, sendo inviável qualquer medida liminar sem o devido contraditório. Desta forma, não estando demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de irregularidade na representação processual da Agravante e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, para manter inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1024952-09.2024.8.11.0000

ID: 259409703

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024952-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIRIO ZENI

Acórdão

Advogados:

JULIANO CRUZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIANCA BERGAMIN MONDADORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024952-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024952-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JULIANA DE SOUSA ANDRADE - CPF: 619.354.761-49 (ADVOGADO), BERTE FLORESTAL LTDA - CNPJ: 02.421.287/0001-59 (AGRAVANTE), LIRIO ZENI - CPF: 297.242.879-04 (AGRAVADO), EDER MAURICIO BUNDCHEN - CPF: 535.761.601-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ELTON JULIANO BUNDCHEN - CPF: 917.323.791-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANE BUNDCHEN MACEDO - CPF: 535.813.501-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO CRUZ DA SILVA - CPF: 053.092.789-66 (ADVOGADO), BIANCA BERGAMIN MONDADORI - CPF: 010.569.711-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RETIRADA DE RESÍDUOS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para remoção do recorrido, do encargo de depositário fiel e para retirada de resíduos supostamente depositados irregularmente no imóvel penhorado. 2. O imóvel foi objeto de penhora em execução que tramita há mais de 10 anos, sendo o recorrido nomeado depositário fiel desde 2014. A agravante alega que o recorrido vem utilizando a propriedade para descarte de resíduos provenientes da Maze Madeireira Zeni Ltda., causando impacto ambiental. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente quanto à existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 4. A regularização da representação processual constitui vício sanável, nos termos do art. 76 do CPC, tendo sido devidamente suprido nos autos com a juntada do instrumento procuratório. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de procuração nos autos não impede o conhecimento do recurso, devendo ser oportunizada a regularização da representação processual, o que foi devidamente sanado pela agravante. 6. A urgência da remoção do depositário fiel não restou demonstrada, uma vez que a utilização do imóvel para armazenamento de resíduos já era conhecida há anos, não havendo alteração significativa no uso do bem. 7. O laudo apresentado pela agravante, embora indique a existência de resíduos no local, não comprova dano ambiental irreversível, e a empresa do recorrido possui licenciamento ambiental válido até 2028. 8. A destituição do depositário fiel exige a devida instrução processual, sendo inviável sua remoção sem contraditório e ampla defesa, nos termos dos arts. 159 e 161 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A remoção do depositário fiel exige a comprovação de infidelidade ou inobservância de seus deveres, não sendo possível a destituição por meio de tutela provisória de urgência sem a devida instrução processual." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 159, 161 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 438184/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 02.08.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Berte Florestal Ltda., contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, que nos autos da Ação de Remoção de Fiel Depositário c/c Obrigação de Fazer, não concedeu o pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a imediata remoção do Requerido, Lirio Zeni, como depositário fiel, a realização da imediata retirada de todos os resíduos descartados no imóvel, bem como, a realização de terraplanagem no local para nivelamento do terreno. Em suas razões recursais, alega a Agravante que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que o imóvel em questão foi penhorado para garantir a execução que tramita sob o n. 0000648-38.2003.8.11.0019, perante o Juízo da Comarca de Porto dos Gaúchos, sendo o Agravado na ocasião, nomeado como fiel depositário, encontrando-se na posse do bem há quase dez anos. Assevera que ao invés de zelar pela guarda e conservação do imóvel, o Agravado vem utilizando-se do mesmo em seu proveito próprio, para descarte de resíduos provenientes de sua empresa, Maze Madeireira Zeni Ltda. causando danos ambientais significativos. Salienta que os descartes realizados pelo Agravado ao longo dos anos contribuíram significantemente para desvalorização do valor de mercado do seu terreno. Aduz que a probabilidade do direito está claramente demonstrada pelo laudo técnico anexado aos autos e o perigo de dano é evidente, pois a perpetuação do comportamento do Agravado pode resultar em danos ambientais irreversíveis. Com essas razões, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e determinar a imediata remoção do Agravado como depositário fiel do imóvel penhorado, assim como, a imediata retirada de todos os resíduos descartados no imóvel pelo Agravado, conforme laudo técnico juntado aos autos em razão dos danos ambientais comprovados e da utilização indevida do bem. O pretendido efeito ativo foi indeferido, consoante a decisão encartada nos autos (id. 237682681). O Agravado em sua contraminuta levanta preliminar de irregularidade na representação processual da Agravante e no mérito rebate os argumentos do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. A Agravante, devidamente, intimada para manifesta sobre a irregularidade da representação, procedeu à regularização de sua representação (id. 275374355). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Berte Florestal Ltda., contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, que nos autos da Ação de Remoção de Fiel Depositário c/c Obrigação de Fazer, não concedeu o pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a imediata remoção do Requerido, Lirio Zeni, como depositário fiel, a realização da imediata retirada de todos os resíduos descartados no imóvel, bem como, a realização de terraplanagem no local para nivelamento do terreno. Denota-se dos autos que empresa Florestal Raiz Ltda., antiga Berté Florestal Ltda., ajuizou ação de Remoção de Fiel Depositário c/c Obrigação de Fazer e Perdas e Danos contra Lírio Zeni, sustentando, na inicial, que o imóvel em questão foi penhorado em execução que tramita há mais de 10 anos, sendo que o Agravado foi nomeado como fiel depositário desde 2014. Alegou que o Requerido utiliza o imóvel para descarte de resíduos provenientes de sua empresa, Maze Madeireira Zeni Ltda., causando danos ambientais significativos, inclusive alteração da topografia e estrutura do solo, além de risco de contaminação ambiental. Um laudo técnico anexado ao processo indica que os resíduos atingem 9 metros de altura e cobrem 10.000 m². Diante disso, pleiteou a remoção imediata do Requerido como depositário fiel e a retirada dos resíduos, O Juízo de 1ª instância indeferiu a tutela provisória de urgência, sob o argumento de que não há urgência na remoção e de que a utilização do imóvel como depósito era conhecida há anos. Contra essa decisão, a Berte Florestal Ltda., objetivando a reforma da decisão, para conceder a tutela provisória de urgência postulada na ação de base. Da Preliminar de Irregularidade na Representação Processual da Agravante Inicialmente, consigno que a preliminar de irregularidade na representação processual arguida pelo Agravado deve ser rejeitada, uma vez que a agravante procedeu à regularização de sua representação (id. 275374355). O artigo 76 do Código de Processo Civil estabelece que a ausência de procuração configura vício sanável, cabendo ao magistrado conceder prazo para sua correção, o que foi devidamente suprido nos autos com a juntada do instrumento procuratório. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a ausência de procuração nos autos não conduz, automaticamente, ao não conhecimento do recurso, sendo imperativa a concessão de prazo para regularização da representação processual, conforme precedentes reiterados da Corte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Nas instâncias ordinárias, a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao julgador abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil de 1973. 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 438184 MG 2013/0390346-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2016 - destaquei). Desse modo, rejeito a questão prévia. Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal. Do Mérito Como visto, a análise do recurso de agravo de instrumento deve ser realizada à luz dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a concomitante presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tais requisitos não restaram demonstrados de forma suficiente a justificar a reforma da decisão agravada. Analisando, detidamente, os autos, constato que na execução que tramita sob o n. 0000648-38.2003.8.11.0019, perante o Juízo da Comarca de Porto dos Gaúchos, o bem objeto da controvérsia foi penhorado, avaliado e entregue ao agravado como fiel depositário em 05/09/2014. O próprio laudo de avaliação elaborado à época da constrição já indicava a utilização do imóvel para fins de depósito de madeira e serragem pela empresa do agravado. Além disso, mencionava a existência de edificações precárias ocupadas por famílias no local, evidenciando que a destinação do bem era conhecida e não sofreu alteração substancial ao longo dos anos. A Agravante, contudo, somente após quase uma década da nomeação do Agravado como depositário, passou a questionar a utilização do imóvel, afastando, assim, a alegada urgência na remoção do recorrido do encargo. Ademais, o laudo técnico apresentado pela Agravante, embora descreva a presença de resíduos no local, não comprova contaminação ambiental efetiva ou irreversível, limitando-se a relatar a existência de materiais derivados da atividade madeireira, sem demonstrar de maneira clara e objetiva qualquer impacto significativo ao solo ou ao lençol freático. Assim, o simples depósito de pó de serra e madeira in natura não caracteriza, por si só, dano ambiental, especialmente quando há licenciamento ambiental válido que autoriza a operação da atividade empresarial no imóvel. A documentação juntada pelo Agravado confirma que a empresa Maze Madeireira Zeni Ltda. possui licença ambiental vigente até 2028, expedida pelos órgãos competentes, o que evidencia que as operações desenvolvidas no local estão devidamente fiscalizadas e em conformidade com as normas ambientais. Observa-se, ainda, que as vistorias realizadas pela SEMA/MT e pelo órgão ambiental local não constataram irregularidades ou degradação ambiental relevante, reforçando a insuficiência das alegações da agravante quanto à existência de riscos concretos ao meio ambiente. No que tange à responsabilidade do depositário fiel, o artigo 159 do Código de Processo Civil estabelece que este tem o dever de zelar pela guarda e conservação do bem penhorado, respondendo civilmente pelos eventuais prejuízos decorrentes de seu descumprimento. Entrementes, a remoção do depositário, sob a alegação de infidelidade, exige produção probatória adequada, uma vez que eventual irregularidade deve ser apurada por meio do contraditório e da dilação probatória. O artigo 161 do mesmo diploma legal reforça que o descumprimento dos deveres do depositário pode ensejar responsabilidade civil e penal, mas a medida extrema de sua destituição deve ser precedida de ampla instrução processual, sob pena de violação ao devido processo legal. Desse modo, a decisão agravada acertadamente reconheceu a ausência de risco de dano irreparável, considerando que a situação fática do imóvel permaneceu inalterada por anos, sem que a Agravante tenha demonstrado prejuízo concreto e imediato que justificasse a remoção do Agravado do encargo. Neste contexto, inexistem indícios de agravamento da suposta situação ambiental ou de comprometimento da execução. Por fim, não há demonstração de que o meio ambiente esteja sofrendo impacto ambiental significativo, conforme exige o princípio da prevenção, uma vez que não há provas conclusivas da existência de substâncias químicas nocivas ou de comprometimento dos recursos naturais. Desta maneira, a eventual responsabilidade do Agravado poderá ser devidamente apurada no decorrer da instrução processual, sendo inviável qualquer medida liminar sem o devido contraditório. Desta forma, não estando demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de irregularidade na representação processual da Agravante e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, para manter inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Robson Moreira De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 257050311

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030914-04.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOÃO ROGERIO MELLO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030914-04.2024.8.11.0003. AUTOR: ROBSON MOREIRA DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A. Vistos e examinados. MATÉRIAS PREL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030914-04.2024.8.11.0003. AUTOR: ROBSON MOREIRA DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A. Vistos e examinados. MATÉRIAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA As partes requeridas apresentaram preliminar de ilegitimidade passiva, sob a tese de que não são responsáveis pelos fatos objetos dos autos. Entretanto, não merece respaldo a preliminar arguida, uma vez que o caso envolve relação de consumo, assim o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que o recorrente integra a cadeia de fornecedores e prestadores do serviço, sendo, portanto, responsável por qualquer dano que cause a parte reclamante. (...) (TJ-MT – N.U 1000302-24.2022.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) (negrito meu). (negrito nosso) Além do mais, a aferição da legitimidade ad causam se opera in status assertionis, ou seja, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Analisando a questão da legitimidade das partes, leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, que: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI). Assim, se o autor expressamente imputa ao réu a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada o que, se o caso, conduzirá ao desfecho de improcedência da pretensão deduzida, e não à extinção anômala por vício de ilegitimidade passiva. Na mesma senda, eis o entendimento doutrinário: “[...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.76) Em outras palavras, se a imputação merece ou não acolhimento é questão de mérito, que, conforme o caso, implicará no acolhimento ou na rejeição, no todo ou em parte, do pedido autoral. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. DENUNCIAÇÃO À LIDE A parte requerida pugnou pela denunciação à lide de terceiro. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros, cabível nas hipóteses previstas no art. 125 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. Nesse contexto, a despeito da faculdade legal para denunciação da lide, o juiz pode indeferi-la quando sua admissão puder comprometer a celeridade e a efetividade do processo principal, especialmente nos casos em que a discussão da demanda secundária exigir a análise de fatos novos e a produção de provas distintas daquelas necessárias ao deslinde da ação original. Assim, embora formalmente possível em tese, a denunciação da lide não se configura como providência obrigatória ou automática, sendo o seu cabimento condicionado à conveniência processual e à preservação dos princípios da celeridade e da economia processual, que reconhece o poder do juízo de indeferir a denunciação quando esta comprometer a racionalidade do rito ou causar tumulto processual desnecessário. No caso em comento constata-se que sua admissão resultaria em tumulto processual, na medida em que ensejaria a análise de fatos e produção de provas além daquelas exigidas na demanda originária. Neste sentido, o indeferimento do pedido de denunciação, quando não essencial à solução da controvérsia principal, revela-se medida consentânea com os princípios da eficiência e da celeridade processual, expressamente consagrados no ordenamento jurídico pátrio, de modo a evitar a indevida ampliação do objeto litigioso e a indevida complexificação da marcha procedimental. Ademais, o indeferimento da denunciação da lide não prejudica o direito de regresso do agravante, que poderá ser exercido em ação autônoma, nos termos do § 1º do art. 125 do CPC. A propósito, “o direito de regresso não se perde em razão do indeferimento da denunciação à lide, podendo ser exercido em ação autônoma” (TJMT, N.U 1003115-03.2023.8.11.0041, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). Assim, pode o réu promover ação regressiva contra o terceiro, garantindo que eventual prejuízo lhe seja ressarcido, sem comprometer a marcha processual da lide principal, mecanismo que evita a introdução de novos debates que poderiam gerar sobrecarga ao juízo e retardar a solução da controvérsia entre as partes originárias. Portanto, no caso concreto em apreço, admitir a denunciação à lide resultaria na necessidade de apuração de fatos alheios à controvérsia principal, o que importaria em tumulto ao feito e prejuízo à parte autora/agravada, causando efeito inverso ao buscado pela norma processual que a prevê. Sobre a matéria, vejam-se os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) A denunciação à lide é medida excepcional e, quando redundar em tumulto processual e não contribuir para a solução do mérito, deve ser indeferida, sem prejuízo do exercício do direito regressivo por ação autônoma (CPC, art. 125, §1º). (...)”. (TJMT, N.U 1004142-81.2020.8.11.0055, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 04/12/2024, publicado no DJE 09/12/2024). “(...) Quando a denunciação da lide introduzir fundamento novo à causa a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, a denunciação deve ser indeferida em prol dos princípios da celeridade e economia processuais, o que não importa em prejuízo a parte ré que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma, nos termos do § 1º do art. 125 do CPC.” (TJMT, N.U 1029287-71.2024.8.11.0000, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 11/11/2024). “(...) A denunciação à lide não é cabível quando a inclusão do denunciado amplia indevidamente o objeto da lide principal, podendo o direito de regresso ser exercido em ação autônoma. (...)”. (TJMT, N.U 1018774-44.2024.8.11.0000, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 17/09/2024, publicado no DJE 18/09/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EVICÇÃO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TUMULTO PROCESSUAL. DIREITO DE REGRESSO POR AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pelo requerido. O recorrente pleiteia a reforma da decisão saneadora vergastada, permitindo a denunciação da lide almejada. Ainda, vindica a expressa manifestação acerca de todos os argumentos e dispositivos citados, para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da denunciação da lide do alienante imediato do bem objeto da evicção, considerando o risco de tumulto processual e a viabilidade do exercício do direito de regresso em ação autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A denunciação da lide, nos termos do art. 125 do CPC, é faculdade processual, podendo ser indeferida quando sua admissão comprometer a celeridade e efetividade do processo principal. 4. O deferimento da denunciação da lide, na hipótese dos autos, ensejaria a necessidade de dilatação probatória e análise de fatos novos, não pertinentes à lide principal, o que justificou o indeferimento da medida pelo Juízo a quo. 5. O indeferimento da denunciação da lide não impede o agravante de exercer seu direito de regresso por meio de ação autônoma, conforme previsto no § 1º do art. 125 do CPC. 6. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, desde que apresente fundamentação suficiente para suas razões de decidir. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A denunciação da lide deve ser indeferida quando sua admissão comprometer a celeridade processual e ensejar dilatação probatória alheia à lide principal, sem prejuízo do direito de regresso por meio de ação autônoma.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 125. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no RHC n. 164.616/GO; TJMT, N.U 1003115-03.2023.8.11.0041, N.U 1004142-81.2020.8.11.0055, N.U 1029287-71.2024.8.11.0000, e N.U 1018774-44.2024.8.11.0000. (TJ-MT – N.U 1035234-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Por todo o exposto, verifica-se que o pedido de denunciação da lide, na presente hipótese, não se mostra imprescindível, tampouco vantajoso à adequada condução do processo, podendo eventual responsabilidade regressiva ser objeto de ação própria, em momento oportuno, razão pela qual rejeito a denunciação à lide. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que as requeridas se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio, que é o caso dos autos, pois resta verificada a fruição final do bem, e eventual uso profissional do bem por pessoa jurídica com intuito de lucro não descaracteriza, por si, a relação de consumo. Desta maneira, na condição de fornecedora de produtos, as requeridas respondem civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e fornecimento de produtos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Assim, DETERMINO a intimação das partes para que, cientes do teor desta decisão, no prazo legal, requererem o julgamento antecipado da lide ou indiquem as provas que ainda pretendem produzir – justificando de forma clara e direta a necessidade da produção de cada prova requerida; bem como apontando qual fato será provado com cada prova – tudo sob pena de indeferimento. Assento que, por lógico, os custos das provas que vieram a ser produzidas nos autos deverão ser adiantados pela parte que pleiteou a sua produção – a exemplo de honorários periciais, se for o caso. Acrescento que, nada sendo requerido no prazo supra assinalado, o feito será julgado no estado em que se encontra. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão – e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma (15 dias – art. 1.003 §5º do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 1036027-45.2024.8.11.0000

ID: 257202028

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036027-45.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SICHIERI JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO AYRES RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036027-45.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036027-45.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MAURICIO AYRES RAMOS - CPF: 964.651.660-20 (ADVOGADO), JOAO SICHIERI JUNIOR - CPF: 925.761.251-15 (EMBARGANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (EMBARGADO), ROGELIA SICHIERI CARAMORI - CPF: 828.447.391-72 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita nos autos de Embargos à Execução, determinando o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita, considerando a presunção relativa estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e os elementos que podem afastá-la. III. Razões de decidir 3. A presunção de hipossuficiência conferida pela declaração do agravante não é absoluta e pode ser afastada mediante provas concretas. 4. O juízo de origem fundamentou sua decisão com base em consulta ao sistema INFOJUD, constatando a existência de bens móveis e imóveis, incluindo propriedades rurais, veículos e maquinário agrícola, incompatíveis com a alegação de impossibilidade financeira. 5. O laudo unilateral apresentado pelo agravante, atestando prejuízos na safra agrícola, não possui contraditório nem homologação judicial, não podendo ser considerado prova incontestável de hipossuficiência. 6. O pagamento da primeira parcela das custas pelo agravante reforça sua capacidade financeira e enfraquece qualquer presunção de hipossuficiência absoluta. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 99, § 3º, do CPC pode ser afastada por elementos que demonstrem patrimônio ou capacidade financeira incompatíveis com a concessão do benefício." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1871746, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 23/11/2021. TJMG, AI 1.0000.17.089743-3/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, j. 07/02/2018. TJMT, AI 1025296-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024, DJE 07/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Sichieri Júnior contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 1016475-71.2024.8.11.0040, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial. O agravante alega que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, argumentando que possui endividamento superior a R$ 102 milhões, e que seu patrimônio não é líquido para suportar os custos processuais sem comprometer seu sustento. Com o pedido juntou extratos bancários, registros de endividamento, matrícula de imóveis e laudo técnico atestando prejuízos na safra. Argumenta, ainda, que o juízo de 1º grau indeferiu o pedido com base apenas em consulta ao sistema INFOJUD, sem permitir a produção de outras provas. Por fim, aduz que a decisão contraria o artigo 99, § 3º, do CPC, que prevê presunção relativa de hipossuficiência para pessoas naturais. O pedido de tutela recursal foi indeferido (id. 264561768), ensejando a oposição dos embargos de declaração de id. 267327785, rejeitados pela decisão de id. 268724267. Em face da referida decisão o agravante interpôs agravo interno (id. 273898368). Contrarrazões ao agravo de instrumento pela manutenção da decisão de 1º grau. (id. 269551286). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Inicialmente, ressalto que a ausência de intimação do Sicredi para se manifestar sobre o agravo interno não resultou em prejuízo à parte. Isso porque, ao apresentar as contrarrazões ao agravo de instrumento, o advogado do agravante foi automaticamente cadastrado no sistema, garantindo-lhe acesso integral aos autos e às movimentações processuais. Tal circunstância assegura o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer violação aos princípios processuais. A questão submetida a esta instância recursal refere-se à análise da concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa física, especialmente quanto à necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica e aos limites da presunção relativa prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse passo, o cerne da controvérsia consiste em verificar se os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada pelo agravante. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte constitui prova de sua condição econômica, salvo se houver nos autos elementos que demonstrem sua capacidade financeira. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do requerente. A análise dessa condição deve ser devidamente fundamentada e baseada em provas consistentes, sob pena de violação ao direito de acesso à justiça. Nesse contexto, destaca-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Esta Corte Superior de Justiça compreende que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, diante dos demais elementos dos autos, pode o magistrado, mediante fundamentação, indeferir ou revogar o benefício. 2. Na espécie, o Tribunal de origem examinou suficientemente a questão, expressando os critérios pelos quais aferiu a capacidade econômica da parte autora, contrapondo os parâmetros legais com os elementos fáticos constantes dos autos, tais como demonstrativos de proventos do autor, composição do núcleo familiar, transferências bancárias realizadas em favor da filha que com ele reside, entre outros . Nesse contexto, a reversão do julgado demandaria inevitável revisão do conteúdo fático-probatório, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1871746 SP 2021/0104307-3, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 23/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2021) (destaquei) Na hipótese, o agravante é produtor rural e apresenta endividamento expressivo, que ultrapassa R$ 102 milhões. Alega que sua renda possui natureza sazonal, dependente do ciclo das colheitas, e que enfrentou prejuízos significativos na safra 2023/2024, comprometendo sua capacidade de arcar com as despesas processuais iniciais. No entanto, ao examinar os autos, observo que o juízo de 1º grau, com base em consulta ao sistema INFOJUD, indeferiu o pedido de justiça gratuita, considerando que o agravante é proprietário de bens móveis e imóveis, incluindo propriedades rurais, veículos e maquinário agrícola, elementos que sugerem capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. Vale ressaltar que o benefício da justiça gratuita deve ser destinado àqueles que efetivamente necessitam, não podendo ser utilizado como instrumento para isenção de custas por aqueles que, mesmo passando por dificuldades momentâneas, possuem patrimônio considerável. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE PATRIMÔNIO DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Juliano Fragoso Maia, que visa reformar a decisão de indeferimento da justiça gratuita em ação de Embargos à Execução movida contra a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu – Sicredi Araxingu. O agravante alega insuficiência financeira para custear as despesas processuais, fundamentando sua solicitação na existência de diversas dívidas e limitação de recursos financeiros para preservar seu mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a condição patrimonial do agravante justifica o indeferimento do benefício da justiça gratuita, diante dos bens e valores financeiros informados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira de pessoa natural, salvo quando existirem evidências contrárias que afastem essa presunção. Conforme análise documental, incluindo o extrato de imposto de renda anexado, o agravante possui significativos bens e ativos financeiros, incluindo imóveis rurais e urbanos, consórcios e aplicações financeiras. A existência desse patrimônio afasta a presunção de hipossuficiência econômica, dado que o agravante demonstra condições de arcar com os custos processuais, ainda que de forma parcelada, o que torna inadequado o deferimento da justiça gratuita. A concessão da gratuidade da justiça se destina a quem efetivamente não pode custear o processo sem comprometer seu sustento, motivo pelo qual a decisão de indeferimento, baseada na condição patrimonial, preserva o instituto contra o uso inadequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência econômica, prevista no CPC, art. 99, § 3º, pode ser afastada pela comprovação de acervo patrimonial considerável, revelador da capacidade financeira do requerente para custear as despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.17.089743-3/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, j. 07/02/2018. (N.U 1028056-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Entretanto, os documentos juntados aos autos, especialmente sua declaração de imposto de renda, indicam a existência de bens de alto valor, incluindo propriedades rurais e veículos, além de rendimentos significativos provenientes da atividade agrícola. Diante desse quadro, não se verifica a condição de hipossuficiência econômica que justificaria a concessão do benefício da justiça gratuita. O patrimônio e os rendimentos do agravante demonstram capacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Mantido o indeferimento da justiça gratuita. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural é relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos indicarem capacidade financeira suficiente para suportar as despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. (N.U 1025296-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) (destaquei) Com relação ao laudo apresentado pelo agravante, atestando os prejuízos na safra foi elaborado unilateralmente, sem contraditório ou homologação judicial, não podendo ser considerado prova incontestável da alegada hipossuficiência. Quanto à alegadas perdas (R$ 4.330.177,56 na safra de algodão 2023, R$ 7.774.000,00 na comercialização do milho safrinha 2023 e R$ 2.340.803,40 na quebra da safra de soja 2023/2024) estas refletem oscilações inerentes ao agronegócio, não sendo, por si só, indicativas de incapacidade absoluta de custeio das despesas processuais. Assim, não vislumbro de forma concreta a impossibilidade de dispor de parte de seu patrimônio ou de obter acesso a crédito para arcar com as custas processuais de R$ 104.275,05, valor que, em comparação ao volume de suas operações, representa percentual reduzido. Além disso, em consulta aos autos de origem, constatei que o agravante já efetuou o pagamento da primeira parcela das custas, o que reforça sua capacidade financeira e enfraquece qualquer presunção de hipossuficiência absoluta. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Por conseguinte, RESTA PREJUDICADO o agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1036027-45.2024.8.11.0000

ID: 257202029

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036027-45.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036027-45.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036027-45.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MAURICIO AYRES RAMOS - CPF: 964.651.660-20 (ADVOGADO), JOAO SICHIERI JUNIOR - CPF: 925.761.251-15 (EMBARGANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (EMBARGADO), ROGELIA SICHIERI CARAMORI - CPF: 828.447.391-72 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita nos autos de Embargos à Execução, determinando o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita, considerando a presunção relativa estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e os elementos que podem afastá-la. III. Razões de decidir 3. A presunção de hipossuficiência conferida pela declaração do agravante não é absoluta e pode ser afastada mediante provas concretas. 4. O juízo de origem fundamentou sua decisão com base em consulta ao sistema INFOJUD, constatando a existência de bens móveis e imóveis, incluindo propriedades rurais, veículos e maquinário agrícola, incompatíveis com a alegação de impossibilidade financeira. 5. O laudo unilateral apresentado pelo agravante, atestando prejuízos na safra agrícola, não possui contraditório nem homologação judicial, não podendo ser considerado prova incontestável de hipossuficiência. 6. O pagamento da primeira parcela das custas pelo agravante reforça sua capacidade financeira e enfraquece qualquer presunção de hipossuficiência absoluta. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 99, § 3º, do CPC pode ser afastada por elementos que demonstrem patrimônio ou capacidade financeira incompatíveis com a concessão do benefício." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1871746, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 23/11/2021. TJMG, AI 1.0000.17.089743-3/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, j. 07/02/2018. TJMT, AI 1025296-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024, DJE 07/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Sichieri Júnior contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 1016475-71.2024.8.11.0040, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial. O agravante alega que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, argumentando que possui endividamento superior a R$ 102 milhões, e que seu patrimônio não é líquido para suportar os custos processuais sem comprometer seu sustento. Com o pedido juntou extratos bancários, registros de endividamento, matrícula de imóveis e laudo técnico atestando prejuízos na safra. Argumenta, ainda, que o juízo de 1º grau indeferiu o pedido com base apenas em consulta ao sistema INFOJUD, sem permitir a produção de outras provas. Por fim, aduz que a decisão contraria o artigo 99, § 3º, do CPC, que prevê presunção relativa de hipossuficiência para pessoas naturais. O pedido de tutela recursal foi indeferido (id. 264561768), ensejando a oposição dos embargos de declaração de id. 267327785, rejeitados pela decisão de id. 268724267. Em face da referida decisão o agravante interpôs agravo interno (id. 273898368). Contrarrazões ao agravo de instrumento pela manutenção da decisão de 1º grau. (id. 269551286). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Inicialmente, ressalto que a ausência de intimação do Sicredi para se manifestar sobre o agravo interno não resultou em prejuízo à parte. Isso porque, ao apresentar as contrarrazões ao agravo de instrumento, o advogado do agravante foi automaticamente cadastrado no sistema, garantindo-lhe acesso integral aos autos e às movimentações processuais. Tal circunstância assegura o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer violação aos princípios processuais. A questão submetida a esta instância recursal refere-se à análise da concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa física, especialmente quanto à necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica e aos limites da presunção relativa prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse passo, o cerne da controvérsia consiste em verificar se os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada pelo agravante. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte constitui prova de sua condição econômica, salvo se houver nos autos elementos que demonstrem sua capacidade financeira. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do requerente. A análise dessa condição deve ser devidamente fundamentada e baseada em provas consistentes, sob pena de violação ao direito de acesso à justiça. Nesse contexto, destaca-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Esta Corte Superior de Justiça compreende que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, diante dos demais elementos dos autos, pode o magistrado, mediante fundamentação, indeferir ou revogar o benefício. 2. Na espécie, o Tribunal de origem examinou suficientemente a questão, expressando os critérios pelos quais aferiu a capacidade econômica da parte autora, contrapondo os parâmetros legais com os elementos fáticos constantes dos autos, tais como demonstrativos de proventos do autor, composição do núcleo familiar, transferências bancárias realizadas em favor da filha que com ele reside, entre outros . Nesse contexto, a reversão do julgado demandaria inevitável revisão do conteúdo fático-probatório, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1871746 SP 2021/0104307-3, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 23/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2021) (destaquei) Na hipótese, o agravante é produtor rural e apresenta endividamento expressivo, que ultrapassa R$ 102 milhões. Alega que sua renda possui natureza sazonal, dependente do ciclo das colheitas, e que enfrentou prejuízos significativos na safra 2023/2024, comprometendo sua capacidade de arcar com as despesas processuais iniciais. No entanto, ao examinar os autos, observo que o juízo de 1º grau, com base em consulta ao sistema INFOJUD, indeferiu o pedido de justiça gratuita, considerando que o agravante é proprietário de bens móveis e imóveis, incluindo propriedades rurais, veículos e maquinário agrícola, elementos que sugerem capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. Vale ressaltar que o benefício da justiça gratuita deve ser destinado àqueles que efetivamente necessitam, não podendo ser utilizado como instrumento para isenção de custas por aqueles que, mesmo passando por dificuldades momentâneas, possuem patrimônio considerável. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE PATRIMÔNIO DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Juliano Fragoso Maia, que visa reformar a decisão de indeferimento da justiça gratuita em ação de Embargos à Execução movida contra a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu – Sicredi Araxingu. O agravante alega insuficiência financeira para custear as despesas processuais, fundamentando sua solicitação na existência de diversas dívidas e limitação de recursos financeiros para preservar seu mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a condição patrimonial do agravante justifica o indeferimento do benefício da justiça gratuita, diante dos bens e valores financeiros informados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira de pessoa natural, salvo quando existirem evidências contrárias que afastem essa presunção. Conforme análise documental, incluindo o extrato de imposto de renda anexado, o agravante possui significativos bens e ativos financeiros, incluindo imóveis rurais e urbanos, consórcios e aplicações financeiras. A existência desse patrimônio afasta a presunção de hipossuficiência econômica, dado que o agravante demonstra condições de arcar com os custos processuais, ainda que de forma parcelada, o que torna inadequado o deferimento da justiça gratuita. A concessão da gratuidade da justiça se destina a quem efetivamente não pode custear o processo sem comprometer seu sustento, motivo pelo qual a decisão de indeferimento, baseada na condição patrimonial, preserva o instituto contra o uso inadequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência econômica, prevista no CPC, art. 99, § 3º, pode ser afastada pela comprovação de acervo patrimonial considerável, revelador da capacidade financeira do requerente para custear as despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.17.089743-3/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, j. 07/02/2018. (N.U 1028056-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Entretanto, os documentos juntados aos autos, especialmente sua declaração de imposto de renda, indicam a existência de bens de alto valor, incluindo propriedades rurais e veículos, além de rendimentos significativos provenientes da atividade agrícola. Diante desse quadro, não se verifica a condição de hipossuficiência econômica que justificaria a concessão do benefício da justiça gratuita. O patrimônio e os rendimentos do agravante demonstram capacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Mantido o indeferimento da justiça gratuita. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural é relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos indicarem capacidade financeira suficiente para suportar as despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. (N.U 1025296-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) (destaquei) Com relação ao laudo apresentado pelo agravante, atestando os prejuízos na safra foi elaborado unilateralmente, sem contraditório ou homologação judicial, não podendo ser considerado prova incontestável da alegada hipossuficiência. Quanto à alegadas perdas (R$ 4.330.177,56 na safra de algodão 2023, R$ 7.774.000,00 na comercialização do milho safrinha 2023 e R$ 2.340.803,40 na quebra da safra de soja 2023/2024) estas refletem oscilações inerentes ao agronegócio, não sendo, por si só, indicativas de incapacidade absoluta de custeio das despesas processuais. Assim, não vislumbro de forma concreta a impossibilidade de dispor de parte de seu patrimônio ou de obter acesso a crédito para arcar com as custas processuais de R$ 104.275,05, valor que, em comparação ao volume de suas operações, representa percentual reduzido. Além disso, em consulta aos autos de origem, constatei que o agravante já efetuou o pagamento da primeira parcela das custas, o que reforça sua capacidade financeira e enfraquece qualquer presunção de hipossuficiência absoluta. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Por conseguinte, RESTA PREJUDICADO o agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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