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Processo nº 1032671-80.2022.4.01.3700

ID: 337795613

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032671-80.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA AIRES SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO DE ANDRADE MACIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1032671-80.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1032671-80.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCILEIA AIRES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) EXCESSO DE EXECUÇÃO A Contadoria apresenta cálculos que mostram como correto o valor atualizado de R$9.995,88,atualizados até 02/2023, utilizando-se de base cálculo definida conforme os parâmetros apresentados por este juízo. A Contadoria considerou o adicional de tempo de serviço (1%) para cada ano, conforme previsão legal, e baseou-se nos parâmetros definidos por este Juízo Federal e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, os valores utilizados foram extraídos das fichas funcionais por meio de sistema interligado com a União, conferindo maior confiabilidade aos dados apresentados. No que diz respeito aos juros de mora, foram contados a partir da citação (jun/00), com a taxa 1% a.m. até jul/01 e após as taxas de juros da caderneta de poupança, aplicado sobre o principal corrigido. Por fim, as parcelas devidas consideradas a partir de 14/01/95, decorreu da aplicação da prescrição quinquenal (ação ajuizada em 14/01/00), conforme estabelecido no limites do título exequendo. Convém ressaltar que o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região já pacificou o entendimento segundo o qual os cálculos e informações da Contadoria Judicial, no âmbito da Justiça Federal, gozam de presunção relativa de legitimidade e de veracidade, que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado. Nesse sentido, precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUCINTA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que "A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento" (AgRg no AI 162.089-8/DF). 2. No caso em apreço, o juízo a quo, em decisão sucinta, homologou os cálculos da Contadoria Judicial, cujo parecer passou a ser parte integrante do decisum. Ademais, o parecer e os cálculos da Contadoria Judicial merecem ser prestigiados pelo juiz, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedente desta Turma. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0010325-73.2017.4.01.0000 / MG; Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. TRF1, Primeira turma. Pub.: 16/02/2018 e-DJF1). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. ELABORAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. CREDIBILIDADE. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez. Dessa forma, os pareceres e cálculos provenientes da Contadoria Judicial merecem credibilidade. Precedentes deste Tribunal. 2. Esta Corte, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo de liquidação de julgado ou na expedição de precatório complementar, ainda que não previstos no título executivo, desde que não afastados expressamente, por não encontrar óbice no trânsito em julgado. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Apelação não provida. (AC 2006.34.00.000522-1 / DF; APELAÇÃO CIVEL. Rel. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS. TRF1, Primeira Turma. Pub.: 27/07/2016 e-DJF1). Desse modo, o cumprimento de sentença, portanto, deverá prosseguir levando-se em consideração a conta apresentada pela Contadoria, que deve prevalecer sobre as contas das partes, porque consigna valor que melhor expressa o crédito determinado no título judicial. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria, no valor de R$ R$9.995,88, atualizados até 02/2023 Considerando que ambas as partes não obtiveram êxito nos valores apresentados, condeno a Exequente e a FUNASA ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor que entendeu devido e o valor ora homologado. No tocante à expedição das requisições de pagamento, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao exequente instruir o feito com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, especificando todos os consectários da cobrança, inclusive os honorários contratuais, quando requerida a aplicação do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Assim, considerando a elevada demanda neste juízo para expedição de requisições de pagamento, bem como a necessidade de celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, é imprescindível a adoção de mecanismos que acelerem esse procedimento. Assim, para além dos documentos contábeis necessários ao cumprimento do disposto no art. 524 do CPC, torna-se necessário que o polo exequente destaque as informações essenciais para a expedição das requisições de pagamento. Para otimizar a expedição, o polo exequente deverá preencher a tabela abaixo com as informações necessárias: EXEQUENTES (NOME E CPF) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O PRINCIPAL VALOR DOS JUROS HONORÁRIOS CONTRAUAIS SOBRE OS JUROS NÚMERO DE PARCELAS A TÍTULOS DE RRA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO EXEQUENTE (ATIVIDADE /APOSENTADO) O preenchimento das informações solicitadas coaduna-se com o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, visando reduzir o tempo processual para a efetiva expedição das ordens de pagamento. Tal medida resultará em maior eficiência para a Justiça e agilidade para que as partes obtenham a satisfação de seus créditos. Ante o exposto, preliminarmente, intimem-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer de maneira destacada as informações necessárias à expedição da ordem de pagamento, utilizando a tabela acima. Com as informações, expeçam-se as requisições de pagamento. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se com prioridade. São Luís/MA, 2025. (Assinado digitalmente) CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Juiz Federal – 3ª Vara/MA

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Layjessi - Corretora De Seguros De Vida Capitalizacao, Previdencia E Saude Ltda e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306804513

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032671-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAYJESSI - CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA E SAUDE LTDA LUIS MARIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RODOLFO AMORIM MOLINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1032671-50.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1032671-50.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Luis Mario Teixeira em face de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca reparação pelos prejuízos decorrentes da queima de um eletrodoméstico, supostamente causada por falha na prestação de serviço da requerida. Aduz a parte autora que, em 27 de junho de 2023, por volta das 19:00 horas, ocorreu uma oscilação de energia elétrica em sua residência que resultou na queima de sua geladeira. Sustenta que, após o ocorrido, buscou resolver a questão administrativamente, protocolando um pedido de ressarcimento junto à requerida em 04 de julho de 2023, sob o número 202303015. Alega que, em 06 de julho de 2023, seu pedido foi indeferido com a justificativa genérica de que "Não há registro de perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora para a data e hora aproximadas informados da ocorrência do dano", sem que lhe fosse apresentado qualquer documento comprobatório. A parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação de perícia técnica antecipada para que a geladeira fosse analisada, a fim de atestar que a queima decorreu da oscilação de energia. Pleiteou também a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, para que a requerida fosse compelida a apresentar a cópia integral do processo administrativo que fundamentou a negativa de ressarcimento. Requereu, por fim, a designação de audiência de conciliação e a citação da parte requerida. No mérito, aduz ainda que a responsabilidade da requerida é objetiva e que a negativa de ressarcimento foi abusiva e ilegal, violando as Resoluções da ANEEL, uma vez que não foi comprovada nenhuma excludente de responsabilidade. Alega também o seu direito à reparação por danos materiais, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), correspondente ao menor orçamento para o conserto da geladeira. Sustenta, por fim, a ocorrência de danos morais in re ipsa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos, da perda de seu tempo útil e da privação de um bem essencial ao cotidiano. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, conforme pleiteado na inicial. A autora instruiu a inicial com documentos id. 127369103 a id. 127391200. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais). Foram juntadas certidões de regularidade da autuação, de inexistência de prevenção e de pedido de justiça gratuita (id. 127406186, id. 127406996 e id. 127406999). Em petição de id. 128220186, a parte autora aditou a inicial para requerer a inclusão no polo ativo da pessoa jurídica Layjessi-Corretora De Seguros De Vida Capitalizacao, Previdencia E Saude Ltda, titular da unidade consumidora, juntando o contrato de locação residencial (id. 128221758). A parte requerida habilitou-se nos autos por meio das petições e documentos de id. 130797465, id. 130797466 e id. 130797473. A decisão de id. 131468132 deferiu os benefícios da justiça gratuita, acolheu o aditamento da inicial, deferiu a tutela de urgência para determinar a realização de perícia técnica, nomeando o perito Samuel Souto de Oliveira, e designou audiência de conciliação. O perito nomeado informou a impossibilidade de realizar o encargo id. 132001106. A parte requerida e a parte autora apresentaram seus quesitos id. 132923537 e id. 133792422. A decisão de id. 140312664 desconstituiu o perito anterior e nomeou a empresa Noctua Peritas para a realização da prova técnica. A parte autora, na petição de id. 140729828, informou que, diante da demora e da essencialidade do bem, providenciou o conserto da geladeira em 28 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.200,00, juntando nota fiscal (id. 140729833) e laudo técnico (id. 140729837). Apresentou a contestação no id. 141708276. Alegando que o pedido administrativo de ressarcimento foi legitimamente indeferido, uma vez que, após análise técnica em seus sistemas, não foi constatado qualquer registro de perturbação no fornecimento de energia elétrica na data e hora informadas que pudesse ter afetado a unidade consumidora da parte autora. Aduz a parte requerida que os relatórios de seu sistema comercial, que anexa à defesa, comprovam a regularidade do serviço prestado no período do suposto sinistro. Sustenta a parte requerida que a queima de aparelhos eletrônicos pode ocorrer por diversos outros fatores, como o tempo de uso, o uso indevido ou deficiências nas instalações elétricas internas do imóvel, não havendo comprovação de que o dano foi causado por descarga elétrica. A parte requerida pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. No mérito, alega também que, diante da ausência de registro de perturbação no sistema elétrico, resta afastado o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado, o que descaracteriza o dever de indenizar materialmente. Aduz ainda a inexistência de dano moral, pois não praticou qualquer ato ilícito, e que a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, não sendo passível de reparação. Sustenta, por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, que eventual condenação por danos morais deve ser fixada em patamar razoável, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, conforme requerimentos expressos na contestação. A empresa perita nomeada apresentou proposta de honorários no id. 173419879. Em ato ordinatório de id. 173457580, as partes foram intimadas a se manifestar. Tanto a parte requerida (id. 174520968) quanto a parte autora (id. 174568026) impugnaram o valor, considerando-o elevado. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme termo de id. 178063607. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 179737524. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, concorrendo o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. A questão processual pendente refere-se à produção de prova pericial. A decisão de id. 131468132 havia deferido a produção de prova pericial para examinar a geladeira da parte autora. Contudo, conforme petição de id. 140729828, a parte autora informou ter providenciado o conserto do eletrodoméstico, juntando aos autos a nota fiscal do serviço e o laudo técnico emitido pela empresa reparadora id. 140729833 e id. 140729837. Com o conserto do equipamento, o objeto da perícia, tal como originalmente deferida, perdeu-se. A análise do eletrodoméstico em seu estado danificado tornou-se impossível, restando prejudicada a prova técnica direta. Embora a parte autora sugira o prosseguimento da perícia na modalidade documental, entendo que tal medida se mostra desnecessária no presente momento. Os documentos técnicos já coligidos aos autos, como os orçamentos, o laudo da empresa que efetuou o reparo e os relatórios de sistema da parte requerida, são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, que poderá analisá-los em conjunto com as demais provas para aferir a existência ou não do nexo de causalidade. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, a produção de uma nova prova pericial, agora indireta, para analisar documentos que já estão à disposição do juízo, afigura-se como diligência que não contribuirá para o esclarecimento dos fatos, razão pela qual vai indeferida. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a ocorrência de perturbação no sistema elétrico fornecido pela requerida, na data de 27 de junho de 2023, que tenha sido a causa efetiva da queima do compressor da geladeira da parte autora; a regularidade do procedimento administrativo de negativa de ressarcimento adotado pela requerida, frente às normativas da ANEEL; a configuração de abalo psicológico e transtornos à parte autora que ultrapassem o mero dissabor, em decorrência da queima do eletrodoméstico e da subsequente negativa de reparação. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a caracterização da responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público e o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados; a validade dos relatórios unilaterais da requerida como prova suficiente para afastar o nexo causal; a configuração do dano moral na hipótese e os critérios para sua quantificação. Considerando a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica para produzir prova acerca das ocorrências na rede elétrica, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe à parte requerida o ônus de comprovar a inexistência de perturbação na rede elétrica capaz de causar o dano ou a ocorrência de qualquer excludente de sua responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos mínimos de seu direito, o que já fez ao juntar os orçamentos, o laudo do conserto e a nota fiscal. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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